Art. 27º
- Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador-Geral da República.
§ 1º - No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal.
§ 2º - Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
§ 3º - Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral.
§ 4º - Mediante prévia autorização do Procurador-Geral, poderão os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.
Decisões Relacionadas
RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DATA-BASE FIXADA EM 1º DE AGOSTO PELA LEI ESTADUAL 21.586/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO. .
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA PELO LEGISLATIVO (LEI ESTADUAL 21.586/2023). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEMA 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Controle de Constitucionalidade de disposit
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.