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Doc. ADM Direito 140.6591.0010.3100

1 - TJSP Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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Doc. ADM Direito 897.4738.7085.8940

2 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 815.9179.9788.3734

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que extinguiu o incidente instaurado após o pagamento do débito exequendo. Insurgência da executada. Descabimento. Depósito judicial sem ressalva expressa de que seu escopo era a garantia do juízo. Precedentes. Pagamento configurado. Prática de ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 535.5337.2881.9582

4 - TJSP APELAÇÃO -

Insurgência em face de  decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC/2015, art. 356) - Cabimento de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 356, § 5º, do mesmo diploma - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 995.8064.4496.5928

5 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Crime de homicídio qualificado - Ausência de assinatura do réu na inicial e de procuração outorgando poderes especiais ao Advogado - Hipótese de não Conhecimento - Inteligência dos arts. 128, XI, da Lei Complementar 80/1990 e 98 do CPP, além da Súmula 89/STJ - Incidente Incabível de qualquer modo, no caso concreto - Alegação de parcialidade do Juízo por motivos que não configuram as hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254 - Exceção de Suspeição não conhecida

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Doc. ADM Direito 302.9509.4946.8332

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão com observância do estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 123 de repercussão geral (inaplicabilidade da Lei 9656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados). Julgamento da apelação com fundamento, apenas, na vedação ao reajuste por faixa etária se o beneficiário é maior de 60 anos. Referência à Lei 9656/98, apenas no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de julgamento da apelação, que não modificou os fundamentos do julgamento da apelação. Manutenção do acórdão de julgamento da apelação, que tampouco havia sido alterado pelo julgamento dos embargos de declaração, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STF... ()

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Doc. ADM Direito 551.9642.5334.2694

7 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pelo trabalho - Recurso ministerial visando à revogação do benefício por ausência de previsão legal - Possibilidade de remição ficta durante a pandemia do Covid-19 - Cômputo do período de restrições sanitárias como tempo efetivamente trabalhado - Observância do Tema 1.120 do C. 1STJ - Benefício que somente deve ser concedido mediante exame individualizado - Aplicação restrita aos sentenciados que já cumpriam atividades laborativas e se viram impedidos de continuá-las tão somente pela superveniência do estado pandêmico - Precedentes - Reeducando que exercia atividade laboral no interior da unidade antes das restrições sanitárias - Possibilidade de remição ficta - Cômputo do período entre o início das restrições e a progressão ao regime aberto como efetivamente trabalhado - Remição de 6 dias corretamente concedida em razão de 20 dias fictamente trabalhados - Correta concessão da benesse - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 745.6914.9351.2784

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida a cassação de livramento condicional concedida ao reeducando sob alegação de ausência do requisito subjetivo para tanto. Prática de diversas faltas graves no curso da execução. Presença de circunstâncias indicativas de não assimilação da terapêutica penal, revelando inaptidão ao livramento condicional. Agravo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 200.8571.0923.6538

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional e não a data da última. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de livramento condicional que deve ser a data da última prisão referente ao crime praticado durante o cumprimento do regime aberto. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9315.2610.1141

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Preliminar de prescrição. Inocorrência. Aplicação, por analogia, do prazo trienal previsto no CP, art. 109, VI, conforme entendimento consolidado do STJ - . Mérito. Subversão da ordem e desrespeito à autoridade. art. 46, I, VI e VII da Resolução SAP 144/2010. Procedimento disciplinar regular. Identificação do sentenciado por agentes penitenciários. Autoria conjunta comprovada. Inexistência de sanção coletiva. Prova testemunhal idônea. Conduta que comprometeu a segurança do estabelecimento e impôs interrupção das atividades funcionais. Gravidade concreta evidenciada. Pleito absolutório e desclassificação inviáveis. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 649.4554.7298.2692

11 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que pronunciou o réu para julgamento perante o E. Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (ii) absolvição sumária do recorrente pelo reconhecimento da legítima defesa; e (iii) afastamento da qualificadora do motivo fútil. III. Razões de decidir 3. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo e da prescrição por citação editalícia (CPP, art. 366). Limite temporal regulado pela pena máxima em abstrato, nos termos do CP, art. 109 e da Súmula 415/STJ. Soma dos períodos de efetivo curso do prazo insuficiente para configurar a prescrição. 4. A sentença de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de materialidade e de autoria. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Incabível a absolvição sumária sem prova clara e indiscutível de legítima defesa. Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri. 5. Exclusão da qualificadora é cabível apenas quando manifestamente inadmissível. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente, havendo elementos que indicam sua ocorrência. Questões a serem submetidas ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.... ()

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