(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão contratual e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência das contendentes em face da r. sentença de parcial procedência. Acerto do bem fundamentado decisum, com ínfimo reparo. Incontroversa inadimplência que dá azo ao acolhimento do pedido de recebimento da fração remanescente do preço, ladeado do pagamento da multa contratual, acordada para a hipótese. Lado outro, operação levada a termo tendo por base imóvel simples. Adimplemento substancial que permite a redução da multa para o patamar de 10% sobre o valor do contrato. Exegese do CCB, art. 413. Impossibilidade de descompromissada rescisão, justamente porque viável a fluida concretude da relevante obrigação, inclusive em prol do exercício do direito constitucional à moradia. Dever de mitigação de perdas e mútua assistência que a todos os contratantes obriga. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO, SOMENTE PARA TAL FIM... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Caracterização de danos morais reconhecida. Quantum indenizatório e honorários advocatícios. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de abusividade e violação ao dever de transparência, pois o autor intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação devidamente assinada pelo autor. Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte da ré. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Taxa de vistoria Sanitária - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar, em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º - Dois contratos celebrados entre autor e o banco, ora apelante, na modalidade consignados, submetidos, pois, à limitação legal - Valor da parcela mensal superior ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, vigente à época da contratação - Réu que não logrou demonstrar a regularidade dos descontos - Devida a limitação dos descontos para o patamar de 30% - Inexistência de condenação em danos morais - Pleito recursal nesse sentido que não é conhecido - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência de ambas as partes. 4. Invertido o ônus probatório, ante o reconhecimento da relação de consumo, o réu não comprovou a contratação do seguro em questão. Bem andou o Juízo de Primeiro Grau, assim, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, eis que adequado e proporcional ao caso em exame. 6. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre o quantum indenizatório que deve incidir a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ - . 7. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB. Descabimento. Aludida tabela que tem caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados de acordo com o caso concreto, segundo os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veículo com 9 anos de uso - Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao bem adquirido - Ré que efetuou reparos no automóvel - Prova pericial que concluiu que o veículo está em perfeitas condições de uso - Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Segundo os elementos dos autos, não há como se reconhecer, na espécie, qualquer vislumbre de direito em favor do autor, posto que não houve atraso na entrega da obra, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prefeitura Municipal de Guararapes/SP. Segurança denegada pelo Juízo a quo. Alegação de que não teve acesso à planilha de avaliação, com as razões utilizadas para fixação de suas notas, o que impossibilitou o exercício efetivo do direito de defesa. Suposta violação ao edital. Descabimento. Parte apelante não trouxe nenhuma prova de que não teve acesso aos documentos. Folhas de resposta das provas escritas e das planilhas de avaliação das provas práticas, bem como a grade de correção da prova prático-profissional foram disponibilizados tão somente durante o período destinado à interposição do recurso A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Pleito de devolução - Possibilidade - Necessidade de comprovação dos depósitos realizados em favor da parte autora - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Ausência de má-fé - Incabível a repetição do indébito em dobro - Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do fornecedor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em acidente de trânsito ocorrido entre duas motocicletas que trafegam pela mesma via, em sentidos opostos, aquele que empreende manobra de conversão sem notar a aproximação do outro age com imprudência e responde pelos danos - 2. Prova documental abundante sobre a dinâmica do acidente, que a rigor não foi impugnada - 3. Prova documental inequívoca sobre a gravidade do dano estético permanente no antebraço da parte inocente - 4. Montante de R$15.000,00 para indenizar danos morais e estéticos que se mostra proporcional - 5. Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de nexo causal. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - FRAUDE BANCÁRIA. Transações realizadas por terceiro que destoam do perfil da titular da conta - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tutela Antecipada Antecedente - Sentença terminativa - Recurso do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. COBERTURA DE SENSOR DE MONITORAMENTO DE GLICOSE «FREESTYLE LIBRE". Alegação de obrigação de cobertura pelo plano de saúde. Não acolhimento. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, com redação dada pela Lei 14.454/22. Em caso de tratamento ou procedimento prescritos por médico que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de plano de saúde desde que exista comprovação de sua eficácia à luz das ciências da saúde, nos termos da lei. Resposta técnica emitida pela NAT-JUS/SP que concluiu que o sensor pleiteado ainda necessita de comprovação de impacto em desfechos clínicos, sendo desfavorável quanto ao uso da tecnologia. Ausência de demonstração pela demandante de estudos robustos que comprovem a eficácia do sensor «Freestyle Libre". Não cumprimento dos requisitos necessários para a cobertura pelo plano de saúde do tratamento em questão. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão contratual. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Enunciado 09: não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Enunciado 13: o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Sentença de extinção mantida. Custas devidas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cediço que um recibo sem prova de pagamento não é válido para comprovar a quitação de uma dívida ou obrigação. O contrato entabulado entre as partes em seu art. 12º, parágrafo único, dispôs que o lote seria entregue limpo de folhagens, tão somente, e não de entulhos, resíduos e lixo. E há informação nos autos de que não foi possível a limpeza do lote, tendo em vista a exigência dos autores quanto à derrubada de árvores antes da limpeza. Afastada a determinação de ressarcimento pela limpeza do terreno. Requeridas que viabilizaram o pagamento dos impostos atrasados junto à Municipalidade de Peruíbe. Recurso a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora foi surpreendida com contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restou válida a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Correto se mostra o entendimento esposado pelo R. Juízo a quo, no bojo da r. sentença, vez que foi reconhecida a ocorrência de falha na prestação de serviço, mas que esta não havia causado danos materiais e morais à apelante, na medida em que houve o reconhecimento do direito que lhe assistia, sendo certo que as dívidas do casal deveriam seguir sendo pagas pela ora apelante, até que houvesse a compensação com o produto da venda do imóvel em seu favor. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerida. Pretensão da ré de afastar sua condenação ao pagamento da indenização securitária. Veículo sinistrado que se encontra financiado perante a BV Financeira S/A. Natureza da relação jurídica controvertida (pagamento da indenização securitária) que engloba tanto o banco, proprietário do bem, quanto à seguradora. Litisconsórcio necessário configurado. Inteligência do CPC, art. 114. Anulação da sentença que se impõe. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se a inclusão da instituição financeira no polo passivo do feito. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de intimação válida dos advogados regularmente constituídos. NULIDADE DE SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Publicações destinadas a apenas dois dos quatro patronos indicados para publicação. Afronta ao CPC, art. 272, § 5º. Intimações ineficazes. Nulidade reconhecida. STJ - EAREsp: 1306464 SP. Sentença desconstituída para reabertura da fase de instrução. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do bem. Precedentes. Sucumbência mantida. Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada. Não regularização da representação processual. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Improcedência da ação que merece ser mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Banco Santander S.A, alegando recebimento indevido de PIX pela parte autora e encerramento de conta. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso que pleiteia indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta e cobrança indevida, como formulado em sede de reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do encerramento da conta bancária pela instituição financeira e (ii) a existência de danos morais decorrentes desse encerramento. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF - e STJ. 4. Notificação resilitória que concedeu o prazo de apenas 2 dias para encerramento da conta. Res. Bacen 4753/2019, que determina prazo de 30 dias. 5. Encerramento unilateral da conta sem observância das normas do BACEN, caracterizando falha na prestação do serviço e danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A resilição unilateral de contrato bancário deve observar as normas específicas do BACEN. 2. O encerramento irregular e açodado de conta bancária pode ensejar indenização por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação dos seguros às seguradoras indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o indébito, constituído por valores correspondentes a descontos/pagamentos indevidos, objeto de pedido de restituição, no que concerne a índices, taxas, termos iniciais de incidência e forma de cálculo, aplica-se: (a) no período em que os juros simples de mora e a correção monetária não incidem cumulativamente, deve ser aplicada no período de incidência exclusiva dos juros de mora a taxa Selic, deduzida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE); (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (c) a correção monetária incide desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual, o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento/desconto indevido; (d) juros simples de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem, a partir da citação (CPC/2015, art. 240), sobre o total acumulado até esse ato, e após, mês a mês, decrescentemente, a partir do respectivo pagamento/desconto indevido, visto que a espécie compreende condenação em prestações periódicas e os juros de mora somente podem incidir a partir da efetivação do pagamento/desconto indevido, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior a esse evento; e (e) descabido o emprego dos mesmos critérios estabelecidos no contrato bancários objeto da ação. INDÉBITO - caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente dos seguros - , de rigor, a compensação do indébito, relativa a tais encargos, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária e juros de mora, com observação de que (i) a correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela LF 14.905/24 e, (ii) no caso dos autos, os juros de mora incidem a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de contratação válida, a qual decorreu de conduta abusiva do banco, não prestando informações claras; (b) prática irregular que justifica a declaração de inexigibilidade do débito, com devolução em dobro dos descontos, além de danos morais. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC e RCC) por parte da instituição financeira, eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo banco, especialmente quanto aos dados descriminados nos contratos juntados e quanto às assinaturas apostas nos instrumentos; b) ausente a margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) incontrovérsia sobre o crédito em sua conta; e) prova de realização de saques vinculados aos cartões; 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM que rendeu o título executivo em cobrança e, por consequência, a extinção da ação executiva. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) se a atividade econômica da autora está sujeita à incidência do ICMS ou do ISSQN; e (ii) se há necessidade de correção do capítulo sucumbencial. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Mérito. Serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Regime de tributação. Entendimento firmado pelo 1STJ na Súmula 156 e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 91) que foi superado no âmbito da ADI 4.389, junto ao Supremo Tribunal Federal, e com a Lei Complementar 157/16, que alterou o subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 a fim de refletir o entendimento da Corte Suprema. Incide ICMS quando o material gráfico confeccionado compõe etapa intermediária de um ciclo produtivo maior, destinando-se à industrialização ou comercialização subsequente antes de atingir o consumidor final, e ISSQN quando a atividade criativa (obrigação de fazer) prepondera sobre a mercantil (obrigação de dar), sendo o material efetivamente utilizado por aquele que o encomendou. Distinção baseada em quem é o consumidor final. Laudo pericial que atestou que o material produzido pela autora não se destina à revenda. Serviços de composição gráfica destinados diretamente a consumidor final que configuram fato gerador de ISSQN. Autuação indevida. Nulidade que se impõe. Precedentes da Seção de Direito Público. 3.2. Sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando o valor da causa, devem ser fixados de forma equitativa. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência reformada em parte, apenas para modificar o capítulo sucumbencial. Recurso de apelação da Fazenda Estadual parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. O Juízo de origem identificou indícios de litigância predatória, notadamente pelo volume de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico, e determinou a apresentação de documentos essenciais, como extratos bancários e procuração específica, os quais não foram apresentados satisfatoriamente. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e a analisar se foi correto o indeferimento da petição inicial diante do descumprimento de diligências determinadas para sanar suspeitas de litigância predatória e demonstrar o interesse de agir. III. Razões de decidir: A documentação acostada aos autos, consubstanciada em declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos previdenciários, demonstra que a parte recorrente aufere renda módica e não possui patrimônio financeiro expressivo, justificando a concessão da benesse da gratuidade de justiça. No mérito, o indeferimento da inicial foi precedido de determinação de providências singelas para afastar a suspeita de litigância predatória e comprovar o interesse processual, incluindo instrumento de mandato específico e a apresentação de extratos bancários para verificar a efetiva ausência de contratação ou recebimento de valores. O poder geral de cautela impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental diante da judicialização em massa e fragmentada. O não atendimento da determinação judicial, sem justa causa comprovada, acarreta a extinção do feito. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: «1. A concessão de gratuidade de justiça deve observar a prova efetiva da hipossuficiência econômica. 2. O descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial, voltada a aferir a regularidade da representação processual e o interesse de agir em cenário de litigância predatória, enseja o indeferimento da peça vestibular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. ENERGIA ELÉTRICA. Demora injustificada na religação de energia elétrica na unidade consumidora. Conjunto probatório que demonstra a realização de vários pedidos, não atendidos. Energia elétrica que só foi restabelecida após o ajuizamento da presente demanda e deferimento da liminar. DANO MORAL. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Indenização fixada de acordo com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado em 23/09/2022, no valor de R$ 16.158,60, a ser pago em 84 parcelas de R$ 424,20, com juros de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano e Custo Efetivo Total (CET) de 2,24% ao mês e 30,94% ao ano. O autor sustenta divergência entre a taxa nominal e a efetivamente aplicada, ilegalidade da capitalização pela Tabela Price, nulidade por se tratar de contrato de adesão e pleiteia o recálculo do débito com base na taxa média de mercado, aplicação do Método Gauss e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva ou superior à média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price configuram anatocismo ilegal; (iii) determinar se o contrato de adesão contém cláusulas abusivas aptas a ensejar revisão e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- Reconhece-se a incidência do CDC, sem inversão automática do ônus da prova, conforme entendimento do STJ (REsp. 741.393) - . 4- Admite-se a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, mediante comprovação concreta de abusividade que gere desvantagem exagerada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5- Verifica-se que a taxa de 2,14% a.m. está em consonância com a média de mercado para crédito consignado em setembro de 2022 (cerca de 2,00% a.m.), não superando patamar considerado abusivo pela jurisprudência, à luz da Súmula 382/STJ. 6- Afasta-se a alegada divergência entre a taxa contratada e a aplicada, pois o percentual de 2,24% a.m. corresponde ao CET, que engloba juros, tributos e encargos acessórios, conforme Resolução 3.517/2007 do CMN. 7- Reconhece-se a legalidade da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, desde que expressamente pactuada. 8- Considera-se suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541/STJ. 9- Afirma-se que a adoção da Tabela Price não configura anatocismo ilegal quando há pactuação expressa de juros compostos, sendo inaplicável a substituição pelo Método Gauss. 10- Reconhece-se que o contrato de adesão é modalidade lícita, cuja nulidade depende de comprovação de cláusula abusiva, inexistente no caso, pois o instrumento discrimina de forma clara taxas, encargos, parcelas e montante total. 11- Afasta-se o pedido de repetição do indébito diante da inexistência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado, não bastando pequena variação percentual. 2- A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização de juros, nos termos da Súmula 541/STJ e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. 3- A utilização da Tabela Price não caracteriza anatocismo ilegal quando há pactuação expressa de juros compostos. 4- O contrato de adesão somente enseja revisão quando comprovada cláusula abusiva ou desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51 e 52; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 247); TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 07.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 18.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002939-21.2023.8.26.0198, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 20.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1004728-58.2023.8.26.0197, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 19.11.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pequena propriedade rural - Imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais, explorado pela família em regime de economia familiar - Proteção constitucional (CF, art. 5º, XXVI) e legal (CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II; Lei 11.326/2006, art. 3º) - Documentação suficiente a evidenciar a aplicação da tese fixada pelo STF - no Tema 961 - Alienação fiduciária que não afasta a impenhorabilidade - A garantia pode ser válida em abstrato, mas não se executa sobre bem coberto por proteção constitucional destinada à subsistência do núcleo familiar - Inviável «renúncia» contratual à proteção pela garantia contratual prestada, eis que a proteção versa a respeito de matéria de ordem pública - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Contrato de financiamento de veículo. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de procedência. Recurso do réu a impugnar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Inexistência de pedido de tal natureza na petição inicial. Sentença ultra petita. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Afastamento da respectiva condenação. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condomínio horizontal. Condômino demandante que pleiteia a declaração quanto à computação de votos, em regra, por fração ideal, e, de forma excepcional, nas matérias taxativas indicadas na Convenção, por unidade autônoma. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Assistente litisconsorcial do Condomínio demandado, que insiste na improcedência, com o reconhecimento de que, em regra, a votação das Assembleias deve ser calculada por unidade autônoma e não por fração ideal, com a imposição de multa contra as partes, Empresa autora e Condomínio demandado, por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão de colusão. EXAME: conexão cogitada pelo Assistente que não determina a reunião dos processos, no caso, porquanto já julgado o anterior. Aplicação da Súmula 235 do C. STJ - . Proporcionalidade dos votos às frações ideais que é a regra geral prevista no art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza disposição diversa, desde que expressamente prevista na Convenção Condominial, que prevê o voto por unidade autônoma apenas para hipóteses taxativas e específicas. Ausência de regra convencional de exclusão da incidência da norma legal para as demais deliberações. Pretendida condenação das partes por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça que não merece acolhida, porquanto não demonstrada conduta hábil a configurar tais ilícitos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.724,61 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A apelante alega ilegitimidade ativa e passiva, julgamento ultra e extra petita e ausência de fundamentação suficiente, além de questionar a responsabilidade civil e a aplicação de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa e passiva das partes, (ii) analisar a responsabilidade civil da ré pelos danos alegados, e (iii) determinar a correção dos valores de indenização e a aplicação correta de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da ré é confirmada, pois, como empregadora, tinha o dever de realizar os descontos em folha de pagamento conforme determinação judicial, nos termos do CPC, art. 529. 4. A legitimidade ativa dos autores é reconhecida, pois a obrigação alimentar é titularizada pelos menores, que sofreram prejuízos pela omissão da ré ao não repassar o valor devido a título de alimentos da forma determinada judicialmente. 5. A sentença deve ser reformada para excluir a indenização por danos materiais relativos às verbas rescisórias, pois o ofício encaminhado à empregadora não determinava expressamente o desconto sobre tais verbas. 6. A responsabilidade da ré deve ser mantida quanto à omissão no desconto de alimentos após a readmissão do empregado, devendo indenizar a monta de R$ 934,14 por danos materiais. 7. A indenização por danos morais, ainda que verificada, deve ser reduzida para R$ 2.000,00, pois a sentença foi ultra petita ao fixar valor superior ao pleiteado, sendo a monta mencionada suficiente a repor os prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 8. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que se aplicam IPCA e SELIC deduzido o IPCA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação por danos morais e materiais e ajustar a aplicação de juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa e passiva é confirmada conforme as alegações iniciais. 2. A responsabilidade civil da ré é mantida quanto à omissão no desconto de alimentos após a readmissão do empregado. 3. A taxa SELIC é aplicada como índice único até a vigência da Lei 14.905/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de alegadas ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo abusividade na taxa de juros e cobrança de tarifas indevidas. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e seguro; (ii) a necessidade de devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente; (iii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado; e (iv) a caracterização de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro é considerada lícita, pois o contrato foi celebrado em 2022, e não há comprovação de que a autora já fosse cliente da instituição financeira. 4. A venda casada do seguro de proteção financeira foi configurada, sendo devida a devolução do valor pago, mas de forma simples, não em dobro, pois a cobrança estava prevista contratualmente. 5. A taxa de juros, embora superior à média do mercado, não é considerada abusiva devido ao risco elevado da operação, considerando o veículo financiado. 6. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve alteração da verdade dos fatos ou defesa contra texto expresso de lei. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a devolução simples do valor do seguro. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é lícita quando prevista contratualmente e não há relação prévia com a instituição. 2. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvido o valor pago de forma simples. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? CPC, arts. 80, 81, 98 §4º, 368, 369, 389, 406, 487 I, 85 §11, 86 parágrafo único. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; ? TJSP, Apelação Cível 1000878-88.2021.8.26.0383, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 14.02.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Bastos contra sentença que reconheceu o direito de servidor ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde o início das atividades como motorista de transporte coletivo, com pagamento das parcelas pretéritas e reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do adicional de insalubridade, se desde o início das atividades insalubres ou a partir da elaboração do laudo pericial. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a nível médio de ruído, caracterizando insalubridade em grau médio. A jurisprudência do STJ sugere que o adicional é devido a partir do laudo pericial, mas, no caso, as condições insalubres existiam desde o início das atividades, justificando a retroação do adicional. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial possui caráter declaratório, reconhecendo condições insalubres preexistentes. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CLT, arts. 193 e 195; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 0000228-52.2015.8.26.0356, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de prova da contratação de cartão de crédito e empréstimo. Ônus da instituição financeira de demonstrar a regularidade da dívida. Inscrição indevida que gera dano moral presumido. Súmula 385/STJ afastada eis que as anotações anteriores são objeto de questionamento judicial. Valor indenizatório majorado para R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso dO réU desprovido e Recurso da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de procedência que condenou a ré a pagar indenização por danos morais aos autores no valor global de R$ 25.000,00. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada da passageira ao destino. II. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Reacomodação que culminou na chegada ao destino 23 horas após o horário programado. Manutenção não programada em aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. III. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Atraso de grande monta. Prestação de assistência material que é dever da companhia aérea e não tem o condão de eliminar os danos decorrentes da falha na prestação de serviço. Ausência de exagero na fixação do valor da indenização por danos morais, arbitrada em atenção às circunstâncias do caso concreto. Manutenção. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção ante acolhimento dos embargos à execução. Pretensão dos patronos do executado de fixação de honorários de sucumbência na execução. Inadimissibilidade. Honorários já fixados nos embargos à execução. Inaplicabilidade à hipotese da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema repetitivo 587 STJ). Sucumbência única. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerida que, regularmente citada, deixou de apresentar contestação, incidindo os efeitos da revelia - Cobrança e protesto de débito vinculado a unidade consumidora da qual a autora alegou ter se desligado anos antes dos fatos - Conjunto probatório que ampara a tese inicial - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que deve ser mantido - DANOS MORAIS - Configuração - Protesto indevido - Em casos como o presente, os danos morais prescindem de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado pelo STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Majoração - Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se mais adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inaplicabilidade dos expurgos reconhecidos no título exequendo - Contas com aniversário na segunda quinzena de janeiro - Conta judicial não abrangida pelo título executivo - Conta indicada na inicial sem correspondência com a documentação bancária dos autos - Ausência de interesse processual - Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Servidora que já percebe adicional de periculosidade pelo exercício das funções em estabelecimento prisional. Vedação expressa prevista na Lei Complementar Estadual 315/1983. Adicionais que possuem a finalidade de compensar a exposição a riscos inerentes ao ambiente de trabalho, sendo inadmissível a duplicidade remuneratória. CF/88, art. 7º, XXIII que consagra a alternatividade dos benefícios. Aplicação, por analogia, da diretriz contida no CLT, art. 193, § 2º. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 17. Constatação pericial de insalubridade que não afasta o óbice legal à percepção simultânea das vantagens. Observância dos princípios da legalidade e da reserva legal remuneratória. Improcedência da ação. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Embargos de terceiros opostos contra o Ministério Público do Estado, visando o cancelamento da indisponibilidade sobre 60% de um imóvel utilizado como residência familiar da embargante, decretada em ação civil pública contra seu ex-cônjuge. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se da indisponibilidade do imóvel deve ser mantida sobre a fração ideal de 40% pertencente ao ex-cônjuge do embargante, considerando a proteção legal do bem de família. Razões de Decidir. O reconhecimento de imóvel como bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, impede a manutenção da constrição sobre qualquer fração do bem. A ação civil pública não gerou condenação patrimonial apta a justificar a subsistência da medida cautelar de indisponibilidade. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
São Paulo. ISSQN. Hipótese em que, em ação precedente, foi reconhecida a regularidade do desenquadramento da clínica autora do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais, com anulação, por outro lado, dos lançamentos retroativos. Ajuizamento de nova demanda para afastar o desenquadramento, bem como para anular os autos de infração relativos aos exercícios pretéritos de 2017 e 2018. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de nulidade do ato que desenquadrou a autora do regime especial de recolhimento das SUPs, e improcedente a presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, quanto aos pleitos anulatório e repetitório. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Pedido expresso de reconhecimento da nulidade do desenquadramento. Coisa julgada caracterizada, tendo em vista que tal matéria já foi analisada em demanda pretérita. Manutenção da sentença nesse sentido. Pretensão de declaração de nulidade dos lançamentos relativos aos exercícios de 2017 e 2018. Cabimento. Reconhecimento na demanda anterior de vedação ao desenquadramento retroativo. Aplicação do CTN, art. 146. Impossibilidade de a Municipalidade cobrar o tributo relativo a exercícios pretéritos. Anulação dos lançamentos retroativos. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à Municipalidade ré. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação retroativa do TEMA 1101 do 1STJ - Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Paulo Alberto Silvestre de Castro e Sandra Regina DAmico de Castro contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ALBEV, anulando parcialmente a sentença e afastando o reconhecimento da desassociação dos réus. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da desassociação e à aplicação do art. 322, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de desassociação e à interpretação do pedido conforme o art. 322, §2º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a circunstância invocada, concluindo que não houve pedido reconvencional certo e determinado para a desassociação, caracterizando julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitar os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Ausência de pedido reconvencional certo e determinado caracteriza julgamento ultra petita. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Art. 322, §2º, do CPC. CPC, art. 324.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote