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Doc. ADM Direito 529.1444.1837.9711

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 1690.8937.4012.3600

2 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR  Acórdão/TJSP (TEMA 47 do TJSP).

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Doc. ADM Direito 892.2218.7519.6918

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... ()

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Doc. ADM Direito 324.1058.2065.3878

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 720.6952.0070.9793

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência das contendentes em face da r. sentença de parcial procedência. Acerto do bem fundamentado decisum, com ínfimo reparo. Incontroversa inadimplência que dá azo ao acolhimento do pedido de recebimento da fração remanescente do preço, ladeado do pagamento da multa contratual, acordada para a hipótese. Lado outro, operação levada a termo tendo por base imóvel simples. Adimplemento substancial que permite a redução da multa para o patamar de 10% sobre o valor do contrato. Exegese do CCB, art. 413. Impossibilidade de descompromissada rescisão, justamente porque viável a fluida concretude da relevante obrigação, inclusive em prol do exercício do direito constitucional à moradia. Dever de mitigação de perdas e mútua assistência que a todos os contratantes obriga. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO, SOMENTE PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 584.1253.6685.3905

6 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c prestação de contas e consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do síndico e do Condomínio - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva; bem como em relação ao pedido de consignação em pagamento, porque reconhecida a falta de interesse de agir; e julgou parcialmente procedente a ação para anular a deliberação da assembleia realizada em 06/10/2020 quanto à majoração das taxas ordinárias e à criação da taxa extraordinária. - Apelo dos autores e do Condomínio corréu - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de prestação de contas. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, o condômino, individualmente, não tem legitimidade ad causam para exigir contas de síndico. Em verdade, incumbe ao Condomínio, entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se da prestação de contas em prol dos interesses dos condôminos, conjuntamente. Raciocínio análogo aplica-se em relação à pretensão dirigida pelos autores em face do Condomínio. Com efeito, ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. - Consignação em Pagamento - A medida perseguida pelos autores não encontra amparo no art. 335, V, do CC, pois a previsão de litígio sobre o objeto do pagamento a que alude o referido dispositivo legal não envolve o credor e o devedor (caso dos autos), mas sim o credor e um terceiro. Demais disso, não restou demonstrado in casu que, uma vez declarada a nulidade das deliberações atinentes ao item 3 da AGE de 06/10/2020, tenha havido recusa por parte do Condomínio réu de receber o valor da contribuição mensal, livre dos acréscimos decorrentes da majoração da contribuição ordinária e da cobrança atinentes às despesas extraordinárias criadas na AGE de 06/10/2020. Destarte, inviável a medida postulada na inicial. - Nulidade das deliberações havidas na AGE de 06/10/2020 relativamente à majoração da contribuição ordinária e da criação de despesas extraordinárias - Manutenção da invalidade das deliberações que se impõe. Com efeito, analisada a convenção condominial, mais especificamente seu art. 27, dele consta que, dentre outras atividades, compete ao Conselho Fiscal propor «orçamento para o subsequente exercício, informando a Assembleia Geral» (sic), enquanto ao Conselho Consultivo externar «parecer em matéria relativa as despesas extraordinárias» (sic). Condomínio suplicado que não negou a inexistência de uma das etapas atinentes à majoração do orçamento das despesas ordinárias e das despesas extraordinárias, qual seja, o crivo ou parecer preliminar dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito das majorações pretendidas e votadas. Logo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 341, caput, de rigor concluir que a inexistência de prévio parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito da majoração das despesas ordinárias e criação de despesas extraordinárias, restou incontroversa. Isto posto, uma vez evidenciado o descumprimento de um dos requisitos formais para validade do ato, era mesmo de rigor a declaração de nulidade ou invalidade das deliberações acerca da majoração das despesas ordinárias e criação da taxa extraordinária levadas a efeito na AGE de 06/10/2020. - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 906.4258.6197.0099

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Caracterização de danos morais reconhecida. Quantum indenizatório e honorários advocatícios. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 511.1586.8817.5719

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 729.3315.5370.2244

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de abusividade e violação ao dever de transparência, pois o autor intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação devidamente assinada pelo autor. Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte da ré. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 585.8177.2592.2392

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Taxa de vistoria Sanitária - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar, em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 919.6532.2649.9391

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão de limitação dos descontos para pagamento de empréstimos, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º - Dois contratos celebrados entre autor e o banco, ora apelante, na modalidade consignados, submetidos, pois, à limitação legal - Valor da parcela mensal superior ao limite de 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, vigente à época da contratação - Réu que não logrou demonstrar a regularidade dos descontos - Devida a limitação dos descontos para o patamar de 30% - Inexistência de condenação em danos morais - Pleito recursal nesse sentido que não é conhecido - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.1407.5576.3794

12 - TJSP APELAÇÕES. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência de ambas as partes. 4. Invertido o ônus probatório, ante o reconhecimento da relação de consumo, o réu não comprovou a contratação do seguro em questão. Bem andou o Juízo de Primeiro Grau, assim, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, eis que adequado e proporcional ao caso em exame. 6. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre o quantum indenizatório que deve incidir a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ - . 7. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB. Descabimento. Aludida tabela que tem caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados de acordo com o caso concreto, segundo os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 789.6235.8703.2029

13 - TJSP Ação monitória. Cheques. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 158.1341.8265.1635

14 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno, com casa erigida pelos compradores - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Parcial procedência - Quantidade de parcelas quitadas não permite aplicar a teoria do adimplemento substancial, pois não atinge 38% dos valores devidos - Rescisão do negócio e reintegração da posse do imóvel em favor da vendedora são inevitáveis, diante da inadimplência admitida pelos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso, devido à sua irretroatividade - Aditivos contratuais não atraem a incidência da nova lei - Percentual de retenção alterado para 20% dos valores pagos, em conformidade com o padrão jurisprudencial adotado pelo 1STJ e o pedido expresso na inicial - Taxa de fruição exigível - Lote de terreno edificado e utilizado como moradia - Impostos e multas incidentes sobre o imóvel também devidos e devem ser abatidos do total a ser devolvido - Ausência de excesso ou abusividade na utilização da Tabela Price - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 628.6263.8605.5962

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação proposta visando a rescisão da contratação, devolução do valor pago e indenização por dano moral - Improcedência dos pedidos - Aquisição de veículo com 9 anos de uso - Circunstância que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao bem adquirido - Ré que efetuou reparos no automóvel - Prova pericial que concluiu que o veículo está em perfeitas condições de uso - Fatos constitutivos não demonstrados (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.1951.6599.5510

16 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cobrança de seguros não contratados pela autora, e que eram cobrados em sua fatura de cartão de crédito, c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Indenização. Majoração. Descabimento. Cobranças indevidas decorrentes de relação contratual, de conteúdo puramente patrimonial que, em regra, não geram ofensa a direitos da personalidade. Ajuizamento da ação após vários anos da cessão dos descontos. Dano moral não caracterizado na hipótese. Indenização mantida, em razão da diretiva que veda a reformatio in pejus. 2. Juros moratórios. Termo inicial. Indenização por dano moral. Relação contratual. Data da citação. A data do evento danoso é termo inicial relativo aos juros de indenização decorrente da responsabilidade aquiliana 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 156.2779.0886.6912

17 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 865.4942.9596.3751

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -

Segundo os elementos dos autos, não há como se reconhecer, na espécie, qualquer vislumbre de direito em favor do autor, posto que não houve atraso na entrega da obra, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.4195.3515.6817

19 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Pretensão do Ministério Público à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção da punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. 1STJ no Tema Repetitivo 931 - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 639.0971.9099.6019

20 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.

Prefeitura Municipal de Guararapes/SP. Segurança denegada pelo Juízo a quo. Alegação de que não teve acesso à planilha de avaliação, com as razões utilizadas para fixação de suas notas, o que impossibilitou o exercício efetivo do direito de defesa. Suposta violação ao edital. Descabimento. Parte apelante não trouxe nenhuma prova de que não teve acesso aos documentos. Folhas de resposta das provas escritas e das planilhas de avaliação das provas práticas, bem como a grade de correção da prova prático-profissional foram disponibilizados tão somente durante o período destinado à interposição do recurso A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 510.5592.6929.1024

21 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a responsabilização do advogado do autor pelo pagamento de despesas processuais e de multa por litigância ímproba - Parcial reforma, para cancelar a condenação do advogado ao pagamento de despesas e multa. 1. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra o indeferimento da petição inicial, por descumprir o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilização do advogado pelo pagamento de despesas processuais e multa por litigância de má-fé - Impossibilidade. Regra do art. 104, §2º, do CPC, que ao prever sanção ao advogado que postula sem procuração, pressupõe comportamento que se enquadre com perfeição à norma do dispositivo legal. Aplicação analógica, ademais, do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento.

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Doc. ADM Direito 133.3594.9638.3452

22 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autor não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversas compras. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério do autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 533.7634.6504.4697

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO-

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Pleito de devolução - Possibilidade - Necessidade de comprovação dos depósitos realizados em favor da parte autora - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Ausência de má-fé - Incabível a repetição do indébito em dobro - Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do fornecedor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.2524.3811.4647

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE DUAS MOTOCICLETAS - CULPA MANIFESTA DO MOTOCICLISTA QUE FAZ CONVERSÃO SEM NOTAR A APROXIMAÇÃO DO OUTRO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA COM PARCIMÔNIA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido entre duas motocicletas que trafegam pela mesma via, em sentidos opostos, aquele que empreende manobra de conversão sem notar a aproximação do outro age com imprudência e responde pelos danos - 2. Prova documental abundante sobre a dinâmica do acidente, que a rigor não foi impugnada - 3. Prova documental inequívoca sobre a gravidade do dano estético permanente no antebraço da parte inocente - 4. Montante de R$15.000,00 para indenizar danos morais e estéticos que se mostra proporcional - 5. Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 637.5649.9692.8366

25 - TJSP Apelação. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Comissão de corretagem. Valor especificado de forma clara no contrato. IPTU e demais taxas devidas desde a data da assinatura do contrato até a sua rescisão. Recurso adesivo do réu. Restituição das quantias pagas. Percentual de retenção de 12% que se mostra proporcional e razoável. Honorários advocatícios bem fixados em desfavor do réu. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 496.7133.9772.9417

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 785.1592.9315.4271

27 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de nexo causal. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 207.4986.0286.8485

28 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO art. 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 778.2281.7750.8694

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - FRAUDE BANCÁRIA. Transações realizadas por terceiro que destoam do perfil da titular da conta - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.7492.9282.8742

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Tutela Antecipada Antecedente - Sentença terminativa - Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 390.7340.4225.2236

31 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado - rmc c/c com repetição de indébito e danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido e da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 205.1000.1542.4145

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. COBERTURA DE SENSOR DE MONITORAMENTO DE GLICOSE «FREESTYLE LIBRE". Alegação de obrigação de cobertura pelo plano de saúde. Não acolhimento. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, com redação dada pela Lei 14.454/22. Em caso de tratamento ou procedimento prescritos por médico que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de plano de saúde desde que exista comprovação de sua eficácia à luz das ciências da saúde, nos termos da lei. Resposta técnica emitida pela NAT-JUS/SP que concluiu que o sensor pleiteado ainda necessita de comprovação de impacto em desfechos clínicos, sendo desfavorável quanto ao uso da tecnologia. Ausência de demonstração pela demandante de estudos robustos que comprovem a eficácia do sensor «Freestyle Libre". Não cumprimento dos requisitos necessários para a cobertura pelo plano de saúde do tratamento em questão. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 768.3977.0236.0265

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Enunciado 09: não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Enunciado 13: o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Sentença de extinção mantida. Custas devidas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5900.5685.9932

34 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Decisão em consonância com o tema 576 do E. STJ. capitalização de juros E JUROS REMUNERATÓRIOS. ausência de questionamento no recurso especial. desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre juros remuneratórios e capitalização de juros no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 801.2846.8781.4416

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Negativação em órgão de controle de crédito. Autor comprovou o adimplemento da dívida negativada. Ilegitimidade do apontamento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 612.4912.7707.6141

36 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cediço que um recibo sem prova de pagamento não é válido para comprovar a quitação de uma dívida ou obrigação. O contrato entabulado entre as partes em seu art. 12º, parágrafo único, dispôs que o lote seria entregue limpo de folhagens, tão somente, e não de entulhos, resíduos e lixo. E há informação nos autos de que não foi possível a limpeza do lote, tendo em vista a exigência dos autores quanto à derrubada de árvores antes da limpeza. Afastada a determinação de ressarcimento pela limpeza do terreno. Requeridas que viabilizaram o pagamento dos impostos atrasados junto à Municipalidade de Peruíbe. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5561.0506.9763

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restou válida a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 365.7089.8813.8822

38 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS -

Correto se mostra o entendimento esposado pelo R. Juízo a quo, no bojo da r. sentença, vez que foi reconhecida a ocorrência de falha na prestação de serviço, mas que esta não havia causado danos materiais e morais à apelante, na medida em que houve o reconhecimento do direito que lhe assistia, sendo certo que as dívidas do casal deveriam seguir sendo pagas pela ora apelante, até que houvesse a compensação com o produto da venda do imóvel em seu favor. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.9837.4059.3983

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerida. Pretensão da ré de afastar sua condenação ao pagamento da indenização securitária. Veículo sinistrado que se encontra financiado perante a BV Financeira S/A. Natureza da relação jurídica controvertida (pagamento da indenização securitária) que engloba tanto o banco, proprietário do bem, quanto à seguradora. Litisconsórcio necessário configurado. Inteligência do CPC, art. 114. Anulação da sentença que se impõe. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se a inclusão da instituição financeira no polo passivo do feito. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 122.8261.9708.4558

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Ausência de intimação válida dos advogados regularmente constituídos. NULIDADE DE SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Publicações destinadas a apenas dois dos quatro patronos indicados para publicação. Afronta ao CPC, art. 272, § 5º. Intimações ineficazes. Nulidade reconhecida. STJ - EAREsp: 1306464 SP. Sentença desconstituída para reabertura da fase de instrução. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 621.1993.0327.5509

41 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do bem. Precedentes. Sucumbência mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 490.8367.8072.1775

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM BIODIGESTOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO PARA QUE PUDESSEM SER ENTREGUES AS CHAVES DO IMÓVEL - ÔNUS DA REMOÇÃO QUE DEVE FICAR A CARGO DA CONSTRUTORA RÉ - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA QUE BEM PONDEROU A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E NÃO MERECE REPARO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43, DO C1STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 932.6090.0379.7888

43 - TJSP APELAÇÃO.

Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada. Não regularização da representação processual. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 892.0025.7273.7101

44 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Condenação do patrono na instância de origem por litigância de má-fé consoante art. 80, II, III e V e art. 81, ambos do CPC. Escritório com inúmeras investigações em andamento pela prática de litigância predatória. Intimação da autora para comparecimento ao cartório da Vara de origem para ratificação da procuração outorgada, conforme Comunicado CG 02/2017, item 4. (iii). Descumprimento. Incumbência do Relator para o não conhecimento de recurso diante de irregularidade da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 242.8434.0576.4008

45 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Improcedência da ação que merece ser mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 576.2931.2952.7148

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Banco Santander S.A, alegando recebimento indevido de PIX pela parte autora e encerramento de conta. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. Recurso que pleiteia indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta e cobrança indevida, como formulado em sede de reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do encerramento da conta bancária pela instituição financeira e (ii) a existência de danos morais decorrentes desse encerramento. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF - e STJ. 4. Notificação resilitória que concedeu o prazo de apenas 2 dias para encerramento da conta. Res. Bacen 4753/2019, que determina prazo de 30 dias.  5. Encerramento unilateral da conta sem observância das normas do BACEN, caracterizando falha na prestação do serviço e danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A resilição unilateral de contrato bancário deve observar as normas específicas do BACEN. 2. O encerramento irregular e açodado de conta bancária pode ensejar indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 197.4307.4442.5866

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação dos seguros às seguradoras indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o indébito, constituído por valores correspondentes a descontos/pagamentos indevidos, objeto de pedido de restituição, no que concerne a índices, taxas, termos iniciais de incidência e forma de cálculo, aplica-se: (a) no período em que os juros simples de mora e a correção monetária não incidem cumulativamente, deve ser aplicada no período de incidência exclusiva dos juros de mora a taxa Selic, deduzida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE); (b) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (c) a correção monetária incide desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual,  o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento/desconto indevido; (d) juros simples de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem, a partir da citação (CPC/2015, art. 240), sobre o total acumulado até esse ato, e após, mês a mês, decrescentemente, a partir do respectivo pagamento/desconto indevido, visto que a espécie compreende condenação em prestações periódicas e os juros de mora somente podem incidir a partir da efetivação do pagamento/desconto indevido, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior a esse evento;  e (e) descabido o emprego dos mesmos critérios estabelecidos no contrato bancários objeto da ação. INDÉBITO - caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente dos seguros - , de rigor, a compensação do indébito, relativa a tais encargos, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária e juros de mora, com observação de que (i) a correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela LF 14.905/24 e, (ii) no caso dos autos, os juros de mora incidem a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 423.8426.8876.4333

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de contratação válida, a qual decorreu de conduta abusiva do banco, não prestando informações claras; (b) prática irregular que justifica a declaração de inexigibilidade do débito, com devolução em dobro dos descontos, além de danos morais. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC e RCC) por parte da instituição financeira, eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo banco, especialmente quanto aos dados descriminados nos contratos juntados e quanto às assinaturas apostas nos instrumentos; b) ausente a margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) incontrovérsia sobre o crédito em sua conta; e) prova de realização de saques vinculados aos cartões; 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.9528.1774.1744

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 780.8027.4671.8479

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDA QUE SERIAM TRIBUTADAS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO DE PROJETOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS SOB ENCOMENDA - PRODUTOS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN, NÃO DO ICMS - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE APENAS NO QUE TOCA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, declarou a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM que rendeu o título executivo em cobrança e, por consequência, a extinção da ação executiva. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) se a atividade econômica da autora está sujeita à incidência do ICMS ou do ISSQN; e (ii) se há necessidade de correção do capítulo sucumbencial. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Mérito. Serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Regime de tributação. Entendimento firmado pelo 1STJ na Súmula 156 e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 91) que foi superado no âmbito da ADI 4.389, junto ao Supremo Tribunal Federal, e com a Lei Complementar 157/16, que alterou o subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 a fim de refletir o entendimento da Corte Suprema. Incide ICMS quando o material gráfico confeccionado compõe etapa intermediária de um ciclo produtivo maior, destinando-se à industrialização ou comercialização subsequente antes de atingir o consumidor final, e ISSQN quando a atividade criativa (obrigação de fazer) prepondera sobre a mercantil (obrigação de dar), sendo o material efetivamente utilizado por aquele que o encomendou. Distinção baseada em quem é o consumidor final. Laudo pericial que atestou que o material produzido pela autora não se destina à revenda. Serviços de composição gráfica destinados diretamente a consumidor final que configuram fato gerador de ISSQN. Autuação indevida. Nulidade que se impõe. Precedentes da Seção de Direito Público. 3.2. Sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando o valor da causa, devem ser fixados de forma equitativa. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência reformada em parte, apenas para modificar o capítulo sucumbencial. Recurso de apelação da Fazenda Estadual parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.3491.1451.4240

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. O Juízo de origem identificou indícios de litigância predatória, notadamente pelo volume de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico, e determinou a apresentação de documentos essenciais, como extratos bancários e procuração específica, os quais não foram apresentados satisfatoriamente. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e a analisar se foi correto o indeferimento da petição inicial diante do descumprimento de diligências determinadas para sanar suspeitas de litigância predatória e demonstrar o interesse de agir. III. Razões de decidir: A documentação acostada aos autos, consubstanciada em declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos previdenciários, demonstra que a parte recorrente aufere renda módica e não possui patrimônio financeiro expressivo, justificando a concessão da benesse da gratuidade de justiça. No mérito, o indeferimento da inicial foi precedido de determinação de providências singelas para afastar a suspeita de litigância predatória e comprovar o interesse processual, incluindo instrumento de mandato específico e a apresentação de extratos bancários para verificar a efetiva ausência de contratação ou recebimento de valores. O poder geral de cautela impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental diante da judicialização em massa e fragmentada. O não atendimento da determinação judicial, sem justa causa comprovada, acarreta a extinção do feito. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: «1. A concessão de gratuidade de justiça deve observar a prova efetiva da hipossuficiência econômica. 2. O descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial, voltada a aferir a regularidade da representação processual e o interesse de agir em cenário de litigância predatória, enseja o indeferimento da peça vestibular.... ()

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Doc. ADM Direito 471.8368.1018.1595

52 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. ENERGIA ELÉTRICA. Demora injustificada na religação de energia elétrica na unidade consumidora. Conjunto probatório que demonstra a realização de vários pedidos, não atendidos. Energia elétrica que só foi restabelecida após o ajuizamento da presente demanda e deferimento da liminar. DANO MORAL. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Indenização fixada de acordo com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 384.4892.2974.8451

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1-

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado em 23/09/2022, no valor de R$ 16.158,60, a ser pago em 84 parcelas de R$ 424,20, com juros de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano e Custo Efetivo Total (CET) de 2,24% ao mês e 30,94% ao ano. O autor sustenta divergência entre a taxa nominal e a efetivamente aplicada, ilegalidade da capitalização pela Tabela Price, nulidade por se tratar de contrato de adesão e pleiteia o recálculo do débito com base na taxa média de mercado, aplicação do Método Gauss e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva ou superior à média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price configuram anatocismo ilegal; (iii) determinar se o contrato de adesão contém cláusulas abusivas aptas a ensejar revisão e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- Reconhece-se a incidência do CDC, sem inversão automática do ônus da prova, conforme entendimento do STJ (REsp. 741.393) - . 4- Admite-se a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, mediante comprovação concreta de abusividade que gere desvantagem exagerada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5- Verifica-se que a taxa de 2,14% a.m. está em consonância com a média de mercado para crédito consignado em setembro de 2022 (cerca de 2,00% a.m.), não superando patamar considerado abusivo pela jurisprudência, à luz da Súmula 382/STJ. 6- Afasta-se a alegada divergência entre a taxa contratada e a aplicada, pois o percentual de 2,24% a.m. corresponde ao CET, que engloba juros, tributos e encargos acessórios, conforme Resolução 3.517/2007 do CMN. 7- Reconhece-se a legalidade da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, desde que expressamente pactuada. 8- Considera-se suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541/STJ. 9- Afirma-se que a adoção da Tabela Price não configura anatocismo ilegal quando há pactuação expressa de juros compostos, sendo inaplicável a substituição pelo Método Gauss. 10- Reconhece-se que o contrato de adesão é modalidade lícita, cuja nulidade depende de comprovação de cláusula abusiva, inexistente no caso, pois o instrumento discrimina de forma clara taxas, encargos, parcelas e montante total. 11- Afasta-se o pedido de repetição do indébito diante da inexistência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade em relação à média de mercado, não bastando pequena variação percentual. 2- A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização de juros, nos termos da Súmula 541/STJ e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. 3- A utilização da Tabela Price não caracteriza anatocismo ilegal quando há pactuação expressa de juros compostos. 4- O contrato de adesão somente enseja revisão quando comprovada cláusula abusiva ou desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51 e 52; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 247); TJSP, Apelação Cível 1005808-33.2024.8.26.0032, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 07.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 18.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002939-21.2023.8.26.0198, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 20.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1004728-58.2023.8.26.0197, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 19.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 679.7284.6243.4109

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE C/C CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pequena propriedade rural - Imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais, explorado pela família em regime de economia familiar - Proteção constitucional (CF, art. 5º, XXVI) e legal (CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II; Lei 11.326/2006, art. 3º) - Documentação suficiente a evidenciar a aplicação da tese fixada pelo STF - no Tema 961 - Alienação fiduciária que não afasta a impenhorabilidade - A garantia pode ser válida em abstrato, mas não se executa sobre bem coberto por proteção constitucional destinada à subsistência do núcleo familiar - Inviável «renúncia» contratual à proteção pela garantia contratual prestada, eis que a proteção versa a respeito de matéria de ordem pública - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 753.8961.6597.4622

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Contrato de financiamento de veículo. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de procedência. Recurso do réu a impugnar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Inexistência de pedido de tal natureza na petição inicial. Sentença ultra petita. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Afastamento da respectiva condenação. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 594.5473.5015.5650

56 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo consignado vinculado à benefício previdenciário. Alegação de falsidade de assinatura. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de prova pericial. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 920.6556.9071.7871

57 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Crédito decorrente de Aditivo de contrato de compra e venda de imóvel - Discussão acerca do cumprimento da obrigação - Alegação de exceção do contrato não cumprido - Dúvidas acerca do valor exigível - Ausência de título executivo - Possibilidade de rever eventual créditos pelas vias ordinárias - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 924.5861.7756.3864

58 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA.

Condomínio horizontal. Condômino demandante que pleiteia a declaração quanto à computação de votos, em regra, por fração ideal, e, de forma excepcional, nas matérias taxativas indicadas na Convenção, por unidade autônoma. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Assistente litisconsorcial do Condomínio demandado, que insiste na improcedência, com o reconhecimento de que, em regra, a votação das Assembleias deve ser calculada por unidade autônoma e não por fração ideal, com a imposição de multa contra as partes, Empresa autora e Condomínio demandado, por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão de colusão. EXAME: conexão cogitada pelo Assistente que não determina a reunião dos processos, no caso, porquanto já julgado o anterior. Aplicação da Súmula 235 do C. STJ - . Proporcionalidade dos votos às frações ideais que é a regra geral prevista no art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza disposição diversa, desde que expressamente prevista na Convenção Condominial, que prevê o voto por unidade autônoma apenas para hipóteses taxativas e específicas. Ausência de regra convencional de exclusão da incidência da norma legal para as demais deliberações. Pretendida condenação das partes por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça que não merece acolhida, porquanto não demonstrada conduta hábil a configurar tais ilícitos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 105.0951.8333.3382

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.724,61 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A apelante alega ilegitimidade ativa e passiva, julgamento ultra e extra petita e ausência de fundamentação suficiente, além de questionar a responsabilidade civil e a aplicação de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa e passiva das partes, (ii) analisar a responsabilidade civil da ré pelos danos alegados, e (iii) determinar a correção dos valores de indenização e a aplicação correta de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da ré é confirmada, pois, como empregadora, tinha o dever de realizar os descontos em folha de pagamento conforme determinação judicial, nos termos do CPC, art. 529. 4. A legitimidade ativa dos autores é reconhecida, pois a obrigação alimentar é titularizada pelos menores, que sofreram prejuízos pela omissão da ré ao não repassar o valor devido a título de alimentos da forma determinada judicialmente. 5. A sentença deve ser reformada para excluir a indenização por danos materiais relativos às verbas rescisórias, pois o ofício encaminhado à empregadora não determinava expressamente o desconto sobre tais verbas. 6. A responsabilidade da ré deve ser mantida quanto à omissão no desconto de alimentos após a readmissão do empregado, devendo indenizar a monta de R$ 934,14 por danos materiais. 7. A indenização por danos morais, ainda que verificada, deve ser reduzida para R$ 2.000,00, pois a sentença foi ultra petita ao fixar valor superior ao pleiteado, sendo a monta mencionada suficiente a repor os prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 8. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que se aplicam IPCA e SELIC deduzido o IPCA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação por danos morais e materiais e ajustar a aplicação de juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa e passiva é confirmada conforme as alegações iniciais. 2. A responsabilidade civil da ré é mantida quanto à omissão no desconto de alimentos após a readmissão do empregado. 3. A taxa SELIC é aplicada como índice único até a vigência da Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 683.7057.1364.2721

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DA AUTORA. PARCIAL RAZÃO APENAS PARA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de alegadas ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo abusividade na taxa de juros e cobrança de tarifas indevidas. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e seguro; (ii) a necessidade de devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente; (iii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado; e (iv) a caracterização de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de cadastro é considerada lícita, pois o contrato foi celebrado em 2022, e não há comprovação de que a autora já fosse cliente da instituição financeira. 4. A venda casada do seguro de proteção financeira foi configurada, sendo devida a devolução do valor pago, mas de forma simples, não em dobro, pois a cobrança estava prevista contratualmente. 5. A taxa de juros, embora superior à média do mercado, não é considerada abusiva devido ao risco elevado da operação, considerando o veículo financiado. 6. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve alteração da verdade dos fatos ou defesa contra texto expresso de lei. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar a devolução simples do valor do seguro. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é lícita quando prevista contratualmente e não há relação prévia com a instituição. 2. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvido o valor pago de forma simples. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? CPC, arts. 80, 81, 98 §4º, 368, 369, 389, 406, 487 I, 85 §11, 86 parágrafo único. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; ? TJSP, Apelação Cível 1000878-88.2021.8.26.0383, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 451.9567.6463.6212

61 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de movimentação útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 768.9334.7678.4130

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Bastos contra sentença que reconheceu o direito de servidor ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde o início das atividades como motorista de transporte coletivo, com pagamento das parcelas pretéritas e reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do adicional de insalubridade, se desde o início das atividades insalubres ou a partir da elaboração do laudo pericial. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a nível médio de ruído, caracterizando insalubridade em grau médio. A jurisprudência do STJ sugere que o adicional é devido a partir do laudo pericial, mas, no caso, as condições insalubres existiam desde o início das atividades, justificando a retroação do adicional. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial possui caráter declaratório, reconhecendo condições insalubres preexistentes. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CLT, arts. 193 e 195; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 0000228-52.2015.8.26.0356, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5798.1413.0035

63 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.7907.4546.6161

64 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Inexistência de prova da contratação de cartão de crédito e empréstimo. Ônus da instituição financeira de demonstrar a regularidade da dívida. Inscrição indevida que gera dano moral presumido. Súmula 385/STJ afastada eis que as anotações anteriores são objeto de questionamento judicial. Valor indenizatório majorado para R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso dO réU desprovido e Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 295.2121.6103.6109

65 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Contrato assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 157.1083.4456.3947

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de procedência que condenou a ré a pagar indenização por danos morais aos autores no valor global de R$ 25.000,00. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada da passageira ao destino. II. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Reacomodação que culminou na chegada ao destino 23 horas após o horário programado. Manutenção não programada em aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. III. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Atraso de grande monta. Prestação de assistência material que é dever da companhia aérea e não tem o condão de eliminar os danos decorrentes da falha na prestação de serviço. Ausência de exagero na fixação do valor da indenização por danos morais, arbitrada em atenção às circunstâncias do caso concreto. Manutenção. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.2634.4691.2688

67 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção ante acolhimento dos embargos à execução. Pretensão dos patronos do executado de fixação de honorários de sucumbência na execução. Inadimissibilidade. Honorários já fixados nos embargos à execução. Inaplicabilidade à hipotese da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema repetitivo 587 STJ). Sucumbência única. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 139.7203.4666.4304

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Requerida que, regularmente citada, deixou de apresentar contestação, incidindo os efeitos da revelia - Cobrança e protesto de débito vinculado a unidade consumidora da qual a autora alegou ter se desligado anos antes dos fatos - Conjunto probatório que ampara a tese inicial - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que deve ser mantido - DANOS MORAIS - Configuração - Protesto indevido - Em casos como o presente, os danos morais prescindem de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado pelo STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Majoração - Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se mais adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2397.3185.2719

69 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inaplicabilidade dos expurgos reconhecidos no título exequendo - Contas com aniversário na segunda quinzena de janeiro - Conta judicial não abrangida pelo título executivo - Conta indicada na inicial sem correspondência com a documentação bancária dos autos - Ausência de interesse processual - Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7365.3623.3114

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. ATUAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JÁ RECEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Servidora que já percebe adicional de periculosidade pelo exercício das funções em estabelecimento prisional. Vedação expressa prevista na Lei Complementar Estadual 315/1983. Adicionais que possuem a finalidade de compensar a exposição a riscos inerentes ao ambiente de trabalho, sendo inadmissível a duplicidade remuneratória. CF/88, art. 7º, XXIII que consagra a alternatividade dos benefícios. Aplicação, por analogia, da diretriz contida no CLT, art. 193, § 2º. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 17. Constatação pericial de insalubridade que não afasta o óbice legal à percepção simultânea das vantagens. Observância dos princípios da legalidade e da reserva legal remuneratória. Improcedência da ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0821.2166.2038

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Embargos de terceiros opostos contra o Ministério Público do Estado, visando o cancelamento da indisponibilidade sobre 60% de um imóvel utilizado como residência familiar da embargante, decretada em ação civil pública contra seu ex-cônjuge. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se da indisponibilidade do imóvel deve ser mantida sobre a fração ideal de 40% pertencente ao ex-cônjuge do embargante, considerando a proteção legal do bem de família. Razões de Decidir. O reconhecimento de imóvel como bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, impede a manutenção da constrição sobre qualquer fração do bem. A ação civil pública não gerou condenação patrimonial apta a justificar a subsistência da medida cautelar de indisponibilidade. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5975.7932.0659

72 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ISSQN. Hipótese em que, em ação precedente, foi reconhecida a regularidade do desenquadramento da clínica autora do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais, com anulação, por outro lado, dos lançamentos retroativos. Ajuizamento de nova demanda para afastar o desenquadramento, bem como para anular os autos de infração relativos aos exercícios pretéritos de 2017 e 2018. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de nulidade do ato que desenquadrou a autora do regime especial de recolhimento das SUPs, e improcedente a presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, quanto aos pleitos anulatório e repetitório. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Pedido expresso de reconhecimento da nulidade do desenquadramento. Coisa julgada caracterizada, tendo em vista que tal matéria já foi analisada em demanda pretérita. Manutenção da sentença nesse sentido. Pretensão de declaração de nulidade dos lançamentos relativos aos exercícios de 2017 e 2018. Cabimento. Reconhecimento na demanda anterior de vedação ao desenquadramento retroativo. Aplicação do CTN, art. 146. Impossibilidade de a Municipalidade cobrar o tributo relativo a exercícios pretéritos. Anulação dos lançamentos retroativos. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à Municipalidade ré. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 327.4559.6110.1381

73 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Aplicação retroativa do TEMA 1101 do 1STJ - Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 791.6526.2373.9444

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Paulo Alberto Silvestre de Castro e Sandra Regina DAmico de Castro contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ALBEV, anulando parcialmente a sentença e afastando o reconhecimento da desassociação dos réus. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da desassociação e à aplicação do art. 322, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de desassociação e à interpretação do pedido conforme o art. 322, §2º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a circunstância invocada, concluindo que não houve pedido reconvencional certo e determinado para a desassociação, caracterizando julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitar os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Ausência de pedido reconvencional certo e determinado caracteriza julgamento ultra petita. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Art. 322, §2º, do CPC. CPC, art. 324.... ()

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