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Servidora Pública Municipal de Santo Antônio de Posse - Pleito de incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos e reflexos sobre demais verbas salariais - Inadmissibilidade - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial que se aplica à hipótese - Declarada a inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses», bem como do parágrafo único, ambos do Lei Complementar 009/2007, art. 4º, do Município de Santo Antônio de Posse - Inexiste, portanto, amparo legal para a incorporação pretendida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor em relação à cobrança de juros excessivos, tarifa abusiva de cadastro e prêmio do seguro/assistência. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Seguro/assistência válido. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... ()
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As notificações extrajudiciais destinadas a possibilitar a purgação da mora e a intimar os devedores fiduciantes acerca da designação dos leilões extrajudiciais, no caso, se reputam suficientemente demonstradas. Formalmente perfeitas as comunicações, não há motivo para recusar a sua eficácia, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo credor fiduciante. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso provido... ()
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Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de revisão de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Demanda julgada parcialmente procedente - Descabida a cobrança da despesa com seguro prestamista, posto que foi imposta sua contratação com seguradora do mesmo grupo econômico do réu, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice (REsp. Acórdão/STJ) - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... ()
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Alegação de omissão e propósito de prequestionamento - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.
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Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à contagem do período de licença para tratamento de doença infecciosa (Covid-19) para ser considerado como de efetivo exercício, com intuito em participar concurso de promoção pelo critério de merecimento. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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CPC, art. 1.007, impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Novo Código de Processo) sem amparo fático, manifesta inadmissibilidade do apelo após frustrada a oportunidade da parte de regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015) - deserção;
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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-Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais Contrato de empréstimo - Negativa da autora - Contratação por meio de selfie com detalhes da contratação e depósito na conta da autora -Documentos impugnados de forma genérica - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Parte autora que sustenta ter recebido, por via telefônica, proposta de quitação de prestações em atraso do contrato firmado com o réu, bem como, sustenta ter aceito a proposta para quitar a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Boleto do qual constava como beneficiário «Administração Dev. CIA ABV Financeira S/A - C. F. I.», pessoa jurídica completamente distinta do credor real, o Banco Votorantim S/A - Adulteração do destinatário do boleto que, além disso, não conseguiu falsificar, todavia, o real beneficiário do pagamento, identificado após a leitura ou digitação do código de barras do documento - Beneficiária do boleto que era a pessoa física «Camila Nunes Moraes Santos» - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o real e distinto beneficiário do pagamento - Ausência de mínima cautela - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Ausência de mínimos elementos a indicar falha de segurança do banco - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do autor. EXAME: Dano moral majorado. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade de seu benefício previdenciário. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada de R$2.000,00 para o valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração das condutas das requeridas. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da condenação, em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, em especial o zelo apresentado pelo profissional e a natureza da causa. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Inexistência de respaldo normativo para declaração de presunção de culpa. Ônus da prova que recai sobre a parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Recurso provido
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Estando efetivamente comprovado nos autos a posse e o esbulho do imóvel, necessária se faz à concessão da proteção possessória. Conjunto probatório que demonstram a posse dos apelantes e o esbulho praticado pelo apelado. Comprovação do comodato verbal. Recurso provido
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Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Autores que alegam que seu familiar faleceu em após se envolver em colisão veicular. Pedidos indenizatórios relativos a lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que visava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme o art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, julgando improcedentes os pedidos, com a inversão da sucumbência e condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 98... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual apresentado pelo Bradesco, não se interessou ele na produção da prova pericial, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em menor extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()
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1.Ação de produção antecipada de provas com petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito. A autora recorreu pedindo anulação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ - em Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder à autora o benefício da justiça gratuita... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Instrumento firmado pela autora comprova a contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de ilicitude a justificar a repetição de valores e indenização por danos morais. Admissibilidade de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão da manutenção do plano de saúde contratado com a ré que pretende rescindir o contrato coletivo, sob fundamento de desinteresse na continuidade da avença - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduzindo que a operadora de saúde cancelou o contrato, de forma que não há abusividade na conduta, entende ser descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar rejeitada - Caso em que se aplica, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, somente sendo possível a rescisão unilateral do contrato nos casos de fraude ou inadimplemento do consumidor, hipóteses estas que não se verificam no caso em tela - Dano moral configurado - Manutenção do valor de R$ 3.000,00, para cada autor - Recurso desprovido... ()
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Pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico - Descabimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido neste capítulo. DANOS MORAIS - Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito na r. sentença, sem recurso da instituição bancária requerida - Pretensão do autor à majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Argumentos que não convencem - Dano extrapatrimonial não verificado no caso, diante da demora na propositura da ação e do fato de o autor ter recebido expressivo valor em sua conta, muito superior às parcelas pagas no curso dos meses - Inexistência de fato surpreendente que tenha ensejado efetivo abalo psicológico - Jurisprudência da Câmara - Manutenção da sentença nesta parcela, em razão da vedação à «reformatio in pejus". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Caso em Exame A Companhia Ituana de Saneamento - CIS interpôs apelação contra sentença que declarou ilegal a forma de cobrança de água e coleta de esgoto, determinando o cadastramento do Condomínio Residencial Vert com suas 100 unidades autônomas para definição das faixas de consumo e restituição de valores pagos indevidamente desde 10.01.2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de tarifa de água com base no consumo real global, considerando o condomínio como uma única unidade de consumo, apesar de possuir múltiplas unidades autônomas. 3. Interposição de Recurso Especial pela Cia de Saneamento contra v. Acórdão proferido em apelação, aduzindo, em linhas gerais, a impossibilidade de aplicação de «critério híbrido» na cobrança da tarifa de água e esgoto de condomínio dotado de único hidrômetro, almejando seja reconhecida a ilegalidade do critério híbrido pretendido pelo recorrido, devendo ser reconhecida a legalidade das cobranças pretéritas. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada na legislação vigente, que exige a medição individualizada do consumo de água, respeitando o princípio da isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Juízo de retratação negativ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não permissão de produção de prova testemunhal; (ii) legitimidade passiva da ré S. Silva& Cia Ltda; (iii) possibilidade de adjudicação compulsória apesar da irregularidade na cadeia dominial e penhora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o imóvel está registrado em nome da ré, legitimando-a no polo passivo.4. Cerceamento de defesa não configurado, pois a produção de prova oral não é suficiente para suprir a ausência de prova documental essencial para comprovar a relação contratual de compra e venda, a quitação integral do preço e a continuidade da cadeia de cessões de direitos sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer comprovação da cadeia sucessória e quitação integral do preço. 2. A ausência de prova documental impede a adjudicação compulsória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º; art. 370; art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal; Código Civil, art. 1417 e Código Civil, art. 1418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017643-05.2016.8.26.0224, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21/3/22; TJSP, Apelação Cível 1005077-82.2013.8.26.0271, Relª. Desª. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29/5/20; TJSP, Apelação Cível 0023988-65.2009.8.26.0477, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 6/2/18... ()
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Adesão ao Edital PGE/Transação 01/24 - Acordo homologado por sentença - Condenação da autora em honorários advocatícios - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. 1STJ e deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO
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Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. A apelação do réu rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Nada obstante a ré alegue que a contratação se deu por meio de contrato eletrônico, deixou de juntar aos autos o instrumento contratual mencionado, se limitando a anexar prints de tela que não possibilitam uma análise completa do teor do documento. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de redução de empréstimo pessoal consignado. Parte autora celebrou dois contratos de empréstimo com o banco réu, alegando taxas de juros acima da média de mercado e ausência de cláusula sobre metodologia de incidência de juros e amortização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das taxas de juros aplicadas nos contratos; (ii) analisar a possibilidade de revisão contratual com base em metodologia de incidência de juros e amortização GAUSS e alegação de capitalização de juros e cobrança abusiva. III. Razões de Decidir 3. Aplicação das regras consumeristas ao caso, com base no CDC. Taxas de juros pactuadas nos contratos não se mostram abusivas quando comparadas às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 4. Capitalização de juros permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos celebrados livremente, sem vício de consentimento, não justificam intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Taxas de juros pactuadas dentro dos parâmetros de mercado não configuram abusividade. 2. Capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada... ()
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Cédula de crédito bancário. Embargos à execução procedentes. Inconformismo da embargada. Crédito perseguido relacionado ao refinanciamento de cédula de crédito bancário. Termo aditivo apresentado apenas em razões recursais. Documento indispensável que deveria instruir a petição inicial da demanda executiva. Preclusão. Nulidade da execução bem reconhecida. Ausência de título executivo representativo de crédito líquido, certo e exigível. Dever de restituição dos valores indevidamente levantados. Prazo de 24 horas suficiente para cumprimento. Multa diária arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 1.000,00 até limite de R$ 10.000,00, suficiente para atender finalidade coercitiva. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva sobre exigibilidade da multa ora reduzida, condicionada à intimação pessoal da embargada. Súmula 410/STJ. Apelação provida em parte... ()
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Ação Revisional de Contrato. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade da prova pericial. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. Taxa prevista no contrato que não supera duas vezes a média do mercado à época da contratação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou parte dos Corréus em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta de fraude praticada em face do Autor, consistente do «golpe do falsa Leilão". II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da Apelante pela fraude e a caracterização dos danos morais sofridos pelo Autor, por conta dos transtornos causados. III. Razões de Decidir: A responsabilidade Civil da Corré, ora Apelante, está bem caracterizada nos autos, uma vez que «admite que recebeu os valores em sua conta corrente, como forma a prestar um favor a um amigo de seu irmão» que no presente caso é o outro Corréu. Apelante que em nenhum momento se questionou qual a origem de aproximadamente R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em sua conta corrente, demonstrando no mínimo total falta de cautela em fornecer sua conta bancária para receber valores de terceiro desconhecido «como forma de prestar um favor», conforme se observa das conversas por aplicativo de mensagens. Valores que inclusive foram posteriormente pulverizados em conta de pessoa desconhecida estranha ao processo. Encaminhamento de cópia dos autos de ofício ao Douto Ministério Público (CPP, art. 40), titular da ação penal (art. 129, I da CF/88), por conta da existência de possível prática de crime de receptação, nos termos do CP, art. 180 - Decreta Lei. 2.848/40. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da Apelante está configurada pela falta de diligência, em receber valor de elevada monta em sua conta bancária como forma de prestar «um favor a terceiro» sem qualquer ressalva. 2. Os danos morais são devidos pela ofensa grave sofrida pelo Autor, devendo ser mantido o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Encaminhamento de cópia dos autos de ofício ao MP, legitimado pelo CPP, art. 40. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal e não quinquenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Contratação negada e assinatura questionada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu - Adesão inequívoca não demonstrada, principalmente diante da resistência do banco na realização de prova pericial grafotécnica - Declaração de nulidade da contratação e devolução dos valores indevidamente descontados - Necessidade - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ e, dessa forma, dar-se de forma simples para os descontos havidos antes da publicação de tal aresto e, em dobro, para os posteriores - Dano moral não caracterizado - Descontos que se deram há considerável período, a evidenciar desídia do autor e ausência de prejuízos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do réu parcialmente provido... ()
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Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral em razão de falha na prestação dos serviços advocatícios contratados. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Produção de prova pericial prescindível para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Controvérsia atinente a eventual contratação com finalidade específica para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Ausência de prova documental neste sentido. Autor que sequer apresentou instrumento particular escrito de prestação de serviços ou honorários advocatícios com os termos de eventual contratação. Ademais, prova oral produzida que se mostrou contraditória e insuficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Contratação de serviços de advogado que pode se limitar a consultoria, assessoria e direção jurídica. Art. 1º, II, do Estatuto da OAB. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Marca «Sacudidos» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Apelação provida para majorar a verba indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Inteligência do Tema 1.059 do STJ - Recurso desprovido neste ponto. Dispositivo: dão parcial provimento ao recurso.... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação por ausência de recolhimento do preparo, conforme CPC, art. 1.007. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ.4. A documentação apresentada pelo agravante não comprova a atual condição de hipossuficiência, sendo insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade da empresa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação adequada impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV CPC/2015, art. 98, art. 373, I, art. 1.007 Lei Estadual 11.608/03 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp: 1044288 SP, Rel. Min. Herman Benjamin... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para execução de obras de infraestrutura em loteamento. Réu condenado a realizar melhorias no sistema de água, portaria e plantio de grama. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade do loteador pela execução das obras de infraestrutura necessárias ao funcionamento adequado do loteamento. III. Razões de Decidir Prova pericial aponta falhas na infraestrutura, incluindo sistema de água e acabamentos. Laudo técnico fundamentado confirma a necessidade das obras. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente da autora e ao pagamento à autora de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Insurgência da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB - Inadmissibilidade - Mera recomendação - Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve se ater às circunstâncias do caso concreto. Hipótese, no entanto, em que os honorários fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, não remuneram adequadamente o serviço do patrono da autora. Percentual majorado para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação cominatória cumulada com reparação de danos morais decorrentes de vícios construtivos consistentes em transbordamento de fossa séptica e falhas no esgotamento sanitário em unidade de condomínio habitacional do Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas entregue no ano de 2009. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão cominatória e indenizatória por defeitos de construção de natureza aparente, bem como fixar o termo inicial para a contagem do lapso prescricional à luz da teoria da actio nata e do dano continuado. III. Razões de decidir: Sujeita-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil a pretensão voltada à reparação civil e imposição de obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual por defeitos construtivos em imóvel. O termo inicial do prazo de prescrição em casos de falhas estruturais visíveis e de fácil percepção coincide com o recebimento das chaves e posse do bem em 2009, momento em que os adquirentes obtiveram ciência inequívoca da extensão dos danos, inexistindo suspensão por se tratar de fato gerador único e delimitado na entrega do empreendimento em desacordo técnico. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.... ()
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Município de Nova Campina - Servidora pública municipal - Agente comunitário de saúde - Adicional de insalubridade em grau médio - Possibilidade - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções insalubres - Lei Municipal 895/2015 declarada inconstitucional - Alterações, contudo, trazidas pela Emenda Constitucional 120/2022, que acrescentou o § 10 ao CF/88, art. 198, reconhecendo o direito a todos os agentes comunitários de saúde de recebimento de adicional de insalubridade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade, porém, que deve retroagir à data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022 - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A essencialidade do serviço (CDC, art. 22) não afasta a exigência de cumprimento de requisitos técnicos pelo usuário. No caso concreto, o fornecimento do serviço estava condicionado à implementação de estruturas técnicas (caixa UMA e de inspeção), cuja ausência impediu a prestação regular, caracterizando legítimo condicionamento, e não recusa ilícita. A inexistência de solicitação administrativa formal fragiliza a alegação de negativa indevida, porquanto impede a comprovação objetiva de recusa injustificada da concessionária. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, pressupõe a demonstração de defeito na prestação, o que não se verificou, uma vez ausente conduta ilícita imputável à concessionária. A posterior regularização do serviço no curso da demanda evidencia a inexistência de impedimento definitivo, mas apenas a necessidade de adequação técnica por parte da usuária. Inexiste dano moral indenizável, pois não comprovada recusa injustificada capaz de configurar violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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Omissão configurada quanto à majoração da verba honorária em decorrência do trabalho adicional realizado em sede recursal. Aplicação do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Honorários advocatícios devidos aos Patronos da embargante que comportam majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da condenação. EMBARGOS ACOLHIDOS*
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que não se mostra exagerada (ao contrário, modesta se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Recurso do INSS. (i) Alegação de ausência de prova da incapacidade laborativa. Acidente de trabalho. Sequela de amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de alimentador de linha de produção à época do acidente, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Pedido subsidiário parcialmente acolhido. (ii) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 2. Correção Monetária e Juros: Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados por associação em benefício previdenciário, sem demonstração de contratação válida pelo beneficiário, configuram dano moral presumido e justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Incidem as normas do CDC, pois a associação enquadra-se como fornecedora de serviços, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva. A ré não comprova a existência de contratação ou autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário, circunstância que evidencia a fraude e caracteriza a ilicitude da cobrança. O IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo contratual com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial. A realização de descontos indevidos sobre verba alimentar de natureza previdenciária, aliada à ausência de solução administrativa e à necessidade de ajuizamento da demanda para cessação da lesão, viola direitos da personalidade e enseja reparação moral. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desempenhando funções compensatória e pedagógica, sem ocasionar enriquecimento sem causa da vítima nem inviabilizar sua finalidade de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. A sucumbência deve ser redistribuída em favor da parte autora, que obtém êxito na maior parte de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A associação que promove descontos em benefício previdenciário sem comprovar contratação válida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta configura dano moral in re ipsa, dispensando demonstração de prejuízo concreto. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conciliando as funções compensatória e pedagógica. Os juros de mora da indenização por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual incidem desde o primeiro desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; Código Civil, art. 406, § 3º (redação da Lei 14.905/2024) e art. 884; CPC, arts. 85, § 8º, 86 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.07.2024; Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária praticada mediante o denominado «golpe da falsa central de atendimento», reconhecendo a culpa concorrente da autora, condenando a instituição financeira à restituição de apenas metade dos prejuízos materiais sofridos, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fraude bancária praticada mediante o golpe da falsa central de atendimento configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela consumidora; (ii) verificar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima capaz de afastar ou reduzir o dever de indenizar; e (iii) analisar a configuração de danos morais indenizáveis e a correção da verba honorária fixada na origem. III. Razões de decidir 3. Incidem as disposições do CDC às instituições financeiras, impondo-se a responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos relativos à prestação do serviço bancário. 4. A fraude denominada «golpe da falsa central de atendimento», embora praticada por terceiros, insere-se no risco da atividade bancária e caracteriza fortuito interno quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança e monitoramento das operações. 5. As transações impugnadas destoaram significativamente do perfil habitual da correntista, sem que o banco demonstrasse a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, fiscalização ou bloqueio de movimentações manifestamente atípicas, configurando falha na prestação do serviço. 6. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição integral dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária da autora. 7. A circunstância de a consumidora ter sido induzida pelos fraudadores ao fornecimento de informações e validações necessárias à concretização do golpe não configura culpa exclusiva nem concorrente apta a reduzir a indenização material. 8. Os fatos narrados, contudo, não evidenciam lesão relevante aos direitos da personalidade apta a justificar a reparação extrapatrimonial. 9. Mantém-se a verba honorária fixada em favor do patrono da autora por apreciação equitativa, diante do reduzido proveito econômico obtido e da inadequação da aplicação estrita dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, que conduziria à fixação de honorários irrisórios. IV. Dispositivo e tese: Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento» configura fortuito interno quando a instituição financeira deixa de adotar mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de operações incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. A falha na prestação de serviços impõe à instituição financeira a restituição integral dos valores indevidamente subtraídos. 3. O fornecimento de informações ou validações pelo consumidor ao fraudador não configura culpa exclusiva ou concorrente apta a reduzir a indenização por danos materiais. 4. A ocorrência de fraude bancária não gera automaticamente dano moral indenizável, exigindo-se demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade. 5. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico reduzido tornar irrisória a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Transporte marítimo - Pretensão de recebimento de valores a título de sobre-estadia (detention) decorrente da devolução tardia de contêineres utilizados em operações de exportação - Sentença de improcedência - Recurso da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Alegação de ausência de impugnação específica - Rejeição - Razões de apelação que expõem a pretensão de reforma da sentença, apresentando seus fundamentos - Preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Produção de outras provas que se revela desnecessária - Incidência dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC - MÉRITO - Alegação de solicitação pela ré de Reserva de Praça - Documentos carreados pela autora que não vinculam a ré na condição de responsável pelo débito reclamado - Por outro lado, a ré apresentou elementos probatórios bastantes a demonstrar que sua atuação se limitou a tratativas relacionadas à movimentação dos contêineres e à operação logística de estufagem, bem como que o Booking foi solicitado por empresa terceira - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) mediante a apresentação de prova documental hábil a infirmar a tese autoral e conferir verossimilhança às alegações defensivas - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de condenação da apelante ao pagamento da penalidade - Rejeição - Dolo não evidenciado, tampouco conduta prevista no CPC, art. 80 - Sentença mantida, com consequente majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Decreto de extinção por ilegitimidade ativa de parte não afiliada à Entidade Sindical autora, à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que restringiu seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, com a consequente comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria, não filiados ao tempo da propositura da ação, se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do C. STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Ausência de prova da filiação em 08/2005- Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Inviabilidade da declaração de inconstitucionalidade pela via de exceção na hipótese - Precedente do C. STF - Recurso desprovido.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ausência de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de petição que reitera teses recursais de índole pessoal supre a determinação judicial de regularização da representação processual ou se afasta a inércia do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de fiscalizar e sanar a representação processual como pressuposto de validade do processo (CPC/2015, art. 76, caput), com respaldo no Tema 1.198 do STJ - e nos Enunciados do Comunicado CG 424/2024. 4. O mero pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo ou interruptivo sobre o prazo assinalado para o cumprimento de ordem judicial. 5. O atendimento do comando judicial exige a prática do ato material determinado - no caso, a juntada do documento exigido - , de modo que a reiteração de teses jurídicas não afasta a inércia. 6. O descumprimento injustificado da ordem de regularização conduz à inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c o art. 932, I e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, caput e § 1º, I, e CPC, art. 932, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198/STJ.... ()
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Apelação interposta por Réu contra r. sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e de vínculo associativo, determinando a cessação dos descontos, condenando à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelante sustentou cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, regularidade da contratação e, subsidiariamente, a revisão dos consectários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à definição da competência recursal para julgamento de Apelação envolvendo controvérsia relacionada à validade de contrato bancário de cartão de crédito consignado e alegada falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência interna do Tribunal é definida pelos termos do pedido inicial e da causa de pedir, nos termos do art. 100 do RITJSP - . 4. A demanda possui como núcleo controvérsia relativa à contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, envolvendo prestação de serviços bancários e contrato bancário. 5. O recurso foi interposto exclusivamente pela instituição financeira, impugnando o reconhecimento da inexistência da contratação, o que evidencia que a matéria devolvida à instância recursal está diretamente vinculada à relação bancária. 6. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013, compete às Câmaras integrantes da 2ª Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a contratos bancários, contratos de cartão de crédito e prestação de serviços bancários. 7. A presença de entidade associativa no polo passivo não altera a competência recursal, pois deve prevalecer o objeto principal da controvérsia devolvida em grau recursal. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que demandas cuja controvérsia principal envolve contratação bancária ou descontos decorrentes de serviços financeiros inserem-se na competência da 2ª Subseção de Direito Privado. 9. Caracterizada a incompetência recursal da Câmara julgadora, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. Tese de Julgamento: «A competência recursal é definida pelo pedido inicial e pela causa de pedir predominante. Nas ações em que a controvérsia devolvida em grau recursal versa sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado e prestação de serviços bancários, compete às Câmaras integrantes da 2ª Subseção de Direito Privado o respectivo julgamento, ainda que haja corréu não integrante do sistema financeiro.» Legislação relevante citada: Art. 100 do RITJSP; art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Rescisão do contrato de prestação de serviços por culpa da prestadora. Cobrança de multa e aviso prévio incabível. Inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condomínio que é ente despersonalizado. Apontamento indevido causa transtornos práticos. Dano moral que autoriza indenização. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 adequado ao caso concreto. Restituição em dobro prevista no CDC, art. 42 incabível. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta contra o Município de Socorro para reconhecimento do direito ao recebimento de vencimentos referentes à classe de Guarda Civil Municipal - Classe Especial - Nível IV, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Sentença julgou o pedido procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial - Nível IV. III. Razões de Decidir 3. O autor já se encontra formalmente enquadrado como Guarda Civil Municipal - Nível IV pela própria Administração, limitando a análise à percepção dos vencimentos. 4. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Socorro, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 197/2012, estabelece que os vencimentos devem ser ajustados conforme as promoções recebidas e o enquadramento realizado pela Administração, o que não foi comprovado pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O servidor faz jus ao recebimento dos vencimentos pertinentes ao cargo/classe que ocupa, conforme legislação municipal. 2. As diferenças salariais são devidas, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CPC, arts. 55, 337, § 2º, 355, I, 85, § 11; Lei Complementar Municipal 197/2012, art. 146, § 1º, 2º, 3º, art. 148, § 1º, 2º.... ()
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