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Doc. ADM Direito 1692.3105.3579.3800

1 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4310.3000

2 - TJSP Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante Ementa: Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante que sobrepuja o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que é inconstitucional ao estabelecer a base de cálculo por interferir em questão atuarial, de interesse dos Estados Membros, os quais reúnem competência legislativa sobre a matéria. Aplicação impositiva do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Recente modulação dos efeitos pela Suprema Corte, que vedou a reposição de contribuições vertidas antes de 1 de janeiro de 2023: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022". Recurso provido para afastar a condenação em repetição do indébito.

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Doc. ADM Direito 711.7739.0325.4137

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA DESCUMPRIDO CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO. ARGUMENTAÇÃO DEVERAS GENÉRICA A DE QUE SE UTILIZA A RÉ-APELANTE, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR A REGULAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO, MAS SEM PRECISAR AQUILO QUE DE CONCRETO AMOLDAR-SE-IA AO CASO EM QUESTÃO, QUASE A PONTO DE O RECURSO DE APELAÇÃO DESATENDER AO CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 695.1952.5969.4966

4 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta-corrente encerrada unilateralmente pelo réu, sem a concessão de prazo razoável para tanto e com o bloqueio dos valores ali depositados - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Hipótese em que, tal como se alega na petição inicial, o bloqueio da conta se fez sem prévio aviso, em clara infração ao estabelecido na Resolução BACEN 4.753/19 - Ilícito que se reconhece - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano, sobretudo porque a autora permaneceu privada do saldo da conta, incluído o seu salário, por período considerável - Dano moral caracterizado - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da ação, para, tendo por já atendido o pleito cominatório, condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 985.6433.8134.3129

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ressarcimento de danos materiais por desfalque em conta vinculada ao Pasep. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegações autorais superficiais, sem mínimo lastro probatório. Ausência de verossimilhança. Cálculo elaborado pelo recorrente que não considerou transferências de valores posteriores e a conversão de moeda. Produção de prova pericial que não se justifica. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 904.0930.2555.7657

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para impor devolução em dobro, arbitrando indenização por danos morais - Reconhecimento correto da realização de descontos indevidos no benefício recebido pela parte autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Ocorrência de danos morais que não pode ser afastada - Majoração cabível do montante da indenização por dano moral para R$10.000,00 (dez mil Reais), tendo em vista as funções da reparação civil - Sentença reformada em parte - Apelo da requerida desprovido e provido o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 267.3224.9729.3401

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato 11805047, de restituição das parcelas de forma simples e de condenação do réu ao pagamento de dano moral (R$ 5.000,00), diante perícia que atestou a falsidade da assinatura. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; (ii) se o contrato é existente; (iii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iv) se houve dano moral, e (v) se cabe compensação com valor depositado na conta. III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. Preliminar de decadência. Rejeição. Pedido tem como fundamento a não celebração do contrato e a existência de fraude, e diz respeito à falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 27 (prescrição quinquenal). Prestações de trato sucessivo. Termo inicial contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Inexistência do contrato. Perícia atestou a falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco réu. 6. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar. 7. Pedido de devolução/compensação que comporta deferimento, desde que comprovado o depósito na conta da autora na fase de cumprimento de sentença. 8. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27 Jurisprudência relevante: Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Apelação cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - TJ/SP

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Doc. ADM Direito 942.2168.9720.5357

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicação da Lei 13.786/2018, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 2020, quando a lei já era vigente.  Sentença que rescindiu o contrato, determinando a retenção pela ré de 19% dos valores pagos. Retenção que deve se limitar a um percentual sobre os valores pagos pelas autoras, e não sobre o valor do contrato. Retenção de 25% dos valores pagos que não viola os direitos do consumidor (art. 51, II e IV, do CDC). Precedentes do C. STJ. Percentual razoável a indenizar a vendedora das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Possibilidade de parcelamento do montante a ser restituído, nos termos da lei mencionada. Responsabilidade da compradora pelo pagamento das contas de consumo, taxas e do IPTU que deve se limitar ao período em que, de fato, exerceram posse sobre o bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 779.4268.3535.2778

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inconformismo com os termos do julgado - Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos - Impossibilidade nesta via - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 653.5656.8606.2267

10 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SALTO VISANDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 219.8670.2373.1952

11 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia. Corte de energia. Sem aviso prévio. Final de semana. Danos morais devidos. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao art. 5º e 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 234.8397.5796.7097

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 362.0413.6874.9634

13 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Questão referente à denunciação da lide já decidida anteriormente, a respeito da qual se operou a preclusão - Impossibilidade desta matéria ser novamente analisada - Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - - Preliminar alegada pela recorrida, em contrarrazões recursais, afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 274.0517.0490.2479

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de novo instrumento de procuração, com assinatura válida (assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica) - Documento assinado digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 727.4268.3448.5260

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de valores. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal afastada. Inépcia da inicial também rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.8028.8717.1707

16 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -

Inadimplemento de parcelas de financiamento imobiliário por parte da apelante que geraram negativação do nome do recorrido, seu ex-marido - Pagamento das pendências relativas ao financiamento que se deu somente após a citação ocorrida nos autos - Dificuldades apontadas pela apelante que não afastam a responsabilidade por algo que aconteceu exclusivamente por ato seu - Ocorrência de ilícito com dever de reparação - Inteligência dos art. 186 e 927, ambos do CC.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5735.7581.0722

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Município de Teodoro Sampaio - LCM 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço - Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição - Exegese do CF/88, art. 149-A e dos arts. 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Segurança denegada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.2827.4378.3829

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral por falha na prestação de serviço de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que não demonstrou a chegada ao aeroporto com antecedência. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Indevida condenação por dano material ou moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.8129.8701.6417

19 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Sentença que os rejeitou - Recurso do embargante. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide. Embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 209.2143.0764.5845

20 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Recuso de ambas as partes Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização - Previsão contratual expressa. Tarifa de registro de contrato - Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Tarifa de avaliação do bem - Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. Seguro prestamista - Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros pela SELIC. Sentença mantida, salvo quanto à Selic para os juros de mora. Recurso não provido (autor) e em parte provido (requerida)

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Doc. ADM Direito 767.8033.4830.1854

21 - TJSP Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 525.9921.6231.6023

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROUBO DO VEÍCULO, DE PERTENCES DO MOTORISTA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS POR PASSAGEIROS DURANTE CORRIDA VIA APLICATIVO RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UBER PELO OCORRIDO - FORTUITO EXTERNO - AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente responsabilidade da plataforma de transportes Uber quanto ao roubo do veículo e de pertences sofrido por motorista parceiro, durante corrida solicitada por passageiros via aplicativo, eis que a ação criminosa foi praticada por terceiros, tratando-se de fortuito externo, que afasta o dever de indenização da ré

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Doc. ADM Direito 903.5681.5707.1437

23 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.0873.4822.4982

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Cartões de crédito consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 256.9398.6693.3067

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e danos morais proposta A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, pleiteando a majoração dos danos morais e da verba honorária fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.1635.5106.3263

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cinge-se a controvérsia acerca da apuração de vício oculto em veículo que justifique rescisão contratual. Aplicabilidade do CDC. O juízo não inverteu o ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Inversão é concedida quando restarem evidenciadas as alegações da parte consumidora, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório; ou seja, precisa restar comprovada a hipossuficiência probatória, o que não se identificou. Compra e venda de veículo usado. Cláusula de repasse sem garantia com especificações prévias e adequadas à consumidora. Inexistência de vício oculto, pois os vícios já foram especificados no contrato. Boa fé-objetiva. Não configuração de cláusula abusiva porque deixa claro que se trata de veículo usado com 17 anos, com vícios aparentes e informados previamente à consumidora de forma clara e precisa. A ciência inequívoca da adquirente acerca do estado do veículo, aliado ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual, afasta a aplicação do CDC, art. 51, I. Nenhum vício de consentimento foi apontado. Veículo aprovado pelo cliente após vistoria por mecânico de sua confiança. Inexistem provas de que a causa do incêndio decorreu do alegado vício oculto. Autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Dano moral não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 732.8519.5529.1272

27 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que a autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido em lei. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, 373, I). Posse exercida pelos antecessores com atributo do domínio, ao passo que os autores adquiriram direitos possessórios. A soma de períodos possessórios exige a homogeneidade das posses, inocorrente no caso. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 794.2666.4829.2077

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO TRANSPORTE - CONCESSÃO - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - EXIGUIDADE DO PRAZO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Auxílio transporte universitário concedido à impetrante. Prazo e procedimento para abertura de conta corrente não previstos na lei instituidora do benefício. Possibilidade de retirada de documento por terceira pessoa não informada à impetrante. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 807.4687.0456.3120

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado pelo autor - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 543.3868.0636.2124

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 31/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação alegando juros abusivos e cobrança indevida em contrato de empréstimo. Sentença declarou abusividade dos juros e determinou restituição simples dos valores pagos. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Três pontos em debate: (i) deserção do recurso do réu; (ii) forma da restituição dos valores pagos a maior; (iii) ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso do réu não conhecido por deserção, diante da falta de complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC. 4. Determinada a restituição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/2021, conforme modulação firmada no EREsp. Acórdão/STJ; antes dessa data, restituição simples. 5. Não configurado dano moral, pois não houve ofensa relevante à dignidade do autor, apenas aborrecimentos cotidianos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido para determinar que, caso após a redução da taxa de juros se verifique que a parte autora pagou mais do que deveria, deverá a requerida restituir em dobro à parte autora o excedente pago após o dia 31/03/2021 e restituir de forma simples o que tiver sido pago antes desta data. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 4º e 5º. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, 404, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7751.8077.1509

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, buscando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu. Alega direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de intervenção judicial para o cancelamento do cartão de crédito consignado, considerando a ausência de solicitação administrativa prévia. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A autora firmou voluntariamente o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, utilizando-o regularmente, não havendo prática abusiva ou falha na prestação de serviços por parte do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser realizado administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial. 2. Inexistência de interesse processual devido à ausência de solicitação administrativa prévia. Legislação Citada: Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040629-24.2022.8.26.0100, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 577.0362.3456.2122

32 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Arguida em contrarrazões. Desacolhimento. Apelo que traz elementos suficientes. TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. Alegação de ocorrência de abusividade dos juros pactuados em cinco contratos de empréstimo pessoal. Acolhimento parcial. Taxas anuais adotadas, em dois dos contratos impugnados, superiores ao dobro das taxas médias indicadas pelo mercado à época de cada contratação, configurando abusividade, devendo, portanto, as taxas adotadas amoldar-se não à média do mercado, mas ao seu dobro, sendo este o parâmetro a partir do qual se configura a abusividade. Precedentes. Mantida, contudo, a capitalização de juros, posto que possível em período inferior ao anual. Ademais, as taxas efetivas anuais ajustadas são superiores a doze vezes os valores das taxas mensais expressamente pactuadas (Tema 247 do STJ). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Pedido de afastamento dos encargos moratórios. Acolhimento parcial em relação aos contratos declarados abusivos. Tendo sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora (Tema 28 do STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca fixada... ()

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Doc. ADM Direito 874.9984.8383.3735

33 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I-

Não tendo as rés comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 737.9471.9672.6904

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

A causa foi processada pelo procedimento do Sistema dos Juizados Especiais e o pedido foi julgado procedente pela Vara da Fazenda Pública, investido da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência prevista no Provimento 1.768/2010, art. 2º do Conselho Superior da Magistratura. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve a competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Competência das Turmas Recursais vinculadas à Comarca de Osasco. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 4º e Lei 12.153/2009, art. 17, e art. 35, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/14. Competência declinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.4110.6939.0746

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré alega que o negócio jurídico estava condicionado à aprovação do empreendimento pela Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu, impossibilitando a continuidade do projeto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada por danos morais e materiais em razão do descumprimento contratual, considerando a alegação de que o contrato estava sujeito a condições suspensivas e resolutivas. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir para o desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. A indenização por danos morais é devida, pois não há comprovação de que o autor tinha ciência das condições contratuais que poderiam inviabilizar o empreendimento. A ré não demonstrou que informou adequadamente o autor, violando o direito à informação clara e adequada previsto no CDC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de informações claras e a conduta da ré em não devolver o valor adiantado caracterizam dano moral. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços inclui a reparação por informações insuficientes ou inadequadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §2º e §11. Código Civil, art. 398; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. CDC, art. 6º, III; art. 14... ()

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Doc. ADM Direito 509.3061.2978.7451

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros em caso de parcelamento que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.4379.2434.4149

37 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORÇA MAIOR. QUESTÃO ATINENTE À ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. NO MAIS, DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Os embargantes opuseram embargos à execução de título extrajudicial, alegando cerceamento de defesa e impossibilidade de cumprimento do contrato de arrendamento devido à interdição da atividade de paraquedismo em Boituva. Sustentam que a suspensão da atividade afetou o turismo local e, consequentemente, a exploração do equipamento arrendado. Requerem a procedência dos embargos, alegando força maior e abusividade na taxa de juros de 2% a.m. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a interdição da atividade de paraquedismo configura força maior; e (iii) a legalidade da taxa de juros estipulada no contrato. III. Razões de decidir 5. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas. 6. A interdição da atividade de paraquedismo não foi demonstrada como causa suficiente para a rescisão do contrato, uma vez que os embargantes optaram por manter o contrato mesmo após a suspensão temporária. 7. A abusividade da taxa de juros de 2% a.m. não pode ser conhecida em sede de embargos à execução, que não se presta como sucedâneo de ação revisional. IV. Dispositivo e tese 8. Não se conheceu dos embargos com relação à abusividade da taxa de juros e, no mais, negou-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A interdição não configura força maior. 3. A abusividade da taxa de juros de 2% a.m. não pode ser conhecida em sede de embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 989.7035.5225.8524

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 544.6823.1161.3889

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Ausência de prova da contratação do seguro residencial - Tratando-se de alegação de desconhecimento do referido negócio jurídico, incumbia ao suplicado a prova da origem do débito - Danos morais não configurados - Inércia do autor para enviar eventual solicitação de cancelamento e impugnar cobrança que reputava abusiva, ônus que lhes competia, destacando-se o dever de mitigar o próprio dano, como corolário da cláusula geral de boa-fé objetiva - Ação ajuizada após o término da vigência do contrato de seguro - Ausência de demonstração de repercussões de maior relevo - Recurso do autor desprovido e recurso do Banco Bradesco S/A provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 540.1175.1013.1579

40 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Improcedência. Chegada ao destino final seis horas e meia após o programado. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada no valor postulado de R$ 14.000,00 para ambos os demandantes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 567.1537.4787.1460

41 - TJSP Ação revisional de contratos bancários - Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Preliminares arguidas pela parte ré - Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Princípio do livre convencimento motivado - Desnecessidade de outras provas para o deslinde da causa, sendo suficiente a prova documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Magistrado que expôs de forma clara as razões de seu convencimento, baseando-se na comparação objetiva entre as taxas contratuais e a média de mercado - PRELIMINARES REJEITADAS. Recurso da ré - Pretensão de reforma do julgado, aduzindo a inocorrência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. Razões de decidir - Relação de consumo - Abusividade inequívoca das taxas de juros praticadas pela instituição financeira apelante, constatada em todos os nove contratos analisados - Contratos celebrados entre 2018 e 2021 que preveem cobrança de juros mensais oscilando entre 13% e 23%, taxas estas que superam, em muito, o dobro e até o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período e modalidade - Evidente violação ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Honorários recursais majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 751.7135.7477.9862

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 308.1188.9334.7713

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA.

Documentação dos autos suficiente para formação do livre convencimento motivado. Desnecessidade de conhecimento técnico especializado. Inteligência do art. 464, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297/STJ. Observância do princípio pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. Contratos celebrados após 31/03/2000 com instituições do Sistema Financeiro Nacional. Pactuação expressa verificada. Súmula 539/STJ. Licitude reconhecida. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Taxas claramente especificadas no contrato, tanto mensal quanto anual. Anuência da parte contratante. Súmula 382/STJ. Mera estipulação superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. TABELA PRICE. MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO. Sistema que não implica, por si, capitalização ilícita de juros. Pactuação expressa demonstrada. Cumprimento do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Validade reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Contratação em separado e de forma opcional. Ausência de coação ou condicionamento. Avença que beneficia a própria consumidora. Legalidade da contratação. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. Previsão expressa no contrato. Efetiva prestação dos serviços comprovada. Observância das Súmulas 566 do STJ - e Temas Repetitivos 62 e 958 do STJ, bem como REsp. Acórdão/STJ. Valores proporcionais e razoáveis. Inexistência de onerosidade excessiva. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 704.9173.2467.3036

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE UNILATERAL DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O BANCO RÉU NO QUE TANGE À PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO REALIZE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARA A AGÊNCIA ORIGINÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AMBOS SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Demanda proposta em face de instituição financeira visando a declaração de inexistência de vínculo contratual, devolução de valores e indenização por danos morais devido à transferência unilateral do recebimento de benefício previdenciário para agência distante, sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da alteração do domicílio bancário do autor e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CMN 5.058/2022 e a Resolução BCB 284/2023 estabelecem que a portabilidade de conta-salário é faculdade exclusiva do beneficiário, não podendo ser realizada de ofício. 4. O banco réu não comprovou solicitação de portabilidade pelo autor, devendo responder pela falha na prestação do serviço. 5. Não há comprovação de danos morais, pois não houve situação vexatória ou humilhante, nem prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário deve ser solicitada pelo beneficiário. 2. A falha na prestação do serviço não enseja indenização por danos morais sem comprovação de prejuízo. Legislação Citada: ? Resolução CMN 5.058/2022, art. 2º, §1º, art. 7º. ? Resolução BCB 284/2023, art. 2º, art. 3º, art. 6º. ? CPC/2015, art. 373, II, art. 487, I, art. 85, §8º. ? CDC, art. 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 317.8789.5787.9540

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido de título - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora - Hipótese de protesto indevido configurada - Dano moral «in re ipsa» - Ocorrência configurada - Súmula 227 do E. 1STJ - Indenização pleiteada pela autora cabível - Fixação no montante de R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 132.9750.8560.1086

46 - TJSP    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Danos morais configurados. Verba de natureza alimentar. Valor fixado na sentença que se mostra adequado ao caso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que devem ser computados a partir de cada desconto indevido, já que não se trata de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação, percentual que remunera condignamente o patrono da parte autora. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8-Aº, do CPC. Impossibilidade. Tabela da OAB com caráter apenas referencial, não vinculando o magistrado, já que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 166.9911.2415.5134

47 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Previdenciário. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Lucineia de Oliveira Brandão Pereira contra o INSS, alegando que adquiriu síndrome do túnel do carpo durante vínculo empregatício como auxiliar de cozinha, resultando em sequelas permanentes. Requereu aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. A sentença julgou procedente a ação, concedendo aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso da autarquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de nexo causal entre a incapacidade da autora e o vínculo laboral, e (ii) a comprovação de incapacidade definitiva. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou incapacidade total e temporária, com necessidade de nova avaliação após 180 dias. 4. A perícia não forneceu elementos suficientes para confirmar a origem da doença e seus reflexos no trabalho, justificando a necessidade de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para avaliar a origem e impacto da doença no trabalho. 2. Importância de perícia especializada para esclarecimento do nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 325.2174.8655.7077

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade de juros, capitalização indevida e ilegalidade de tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuados são abusivos; e (ii) saber se as tarifas bancárias (cadastro, avaliação e registro) são válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios só é considerada abusiva se superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, o que não ocorreu no caso concreto. 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. As tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato são legítimas, conforme entendimento fixado pelo STJ - em sede de recursos repetitivos. 6. Inexistindo fundamento de fato ou de direito novo, é válida a ratificação da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252, 932, IV e V; CDC, art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 607; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 246), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 490.2402.1585.1486

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Devidamente demonstrada a culpa recíproca na rescisão contratual, descabido o pedido de condenação ao pagamento de multa pelo rompimento do acordo. DÉBITOS LOCATIVOS. As locatárias são responsáveis pelo adimplemento dos aluguéis devidos e não pagos, nos termos apurados nos autos. DANO MORAL. O mero inadimplemento contratual não é motivo para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 157.7113.2133.6914

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «CITRA PETITA". CAUSA MADURA. REVISÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCABIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMUM DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos, além de condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do requerente, bem como a indenizá-lo pelo dano moral, no valor de R$ 5.000,00, admitida a compensação com o crédito disponibilizado. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação e incongruência com os limites da lide; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da sua capitalização nos empréstimos consignados descritos; e (iii) a regularidade da contratação do empréstimo não consignado impugnado. III. Razões de decidir 3. Nulidade do julgamento. Fundamentos genéricos da sentença prolatada que desconsideraram os termos da decisão saneadora e ignoraram o pedido de natureza revisional em relação aos empréstimos consignados. Encontrando-se o presente processo em condições de julgamento imediato, imperativa a decisão de mérito pelo tribunal (art. 1.013, §3º, CPC). 4. Taxas de juros remuneratórios dos empréstimos consignados que não extrapolam o limite normativo estabelecido pelo art. 12, II da IN PRES/INSS 138/2022, com a redação dada pela IN PRES/INSS 152/2023, e a Resolução CNPS/MPS 1.367/2025, equivalente a 1,80% ao mês. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional, não configurado no presente caso (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Capitalização dos juros lícita (Súmulas 539 e 541, STJ). 5. Contratação do empréstimo pessoal não consignado demonstrada pela instituição financeira. Instrumentos contratuais que esclareceram se tratar de operação de refinanciamento de empréstimo comum anterior, restando comprovada a disponibilização do valor previsto para «troco» e a sua utilização pelo aposentado. Documentação não impugnada, de maneira específica, pelo autor em réplica, que não se manifestou sobre a operação refinanciada e tampouco apontou eventuais inconsistências nos registros da contratação eletrônica. Improcedência da ação que se impõe. IV. Dispositivo 6. Sentença anulada de ofício, com julgamento de improcedência em segundo grau.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7465.3647.9178

51 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo consignado fraudulento. O réu buscou a improcedência ou o afastamento da devolução em dobro e da indenização; o autor requereu a majoração dos danos morais e a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa; (ii) verificar a regularidade da contratação diante da impugnação da assinatura; (iii) determinar se a restituição dos descontos deve ser simples ou em dobro; e (iv) definir o valor dos danos morais e os termos iniciais dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal, pois trata-se de prova que seria inútil no presente caso. 4. Configura-se a invalidez do negócio jurídico quando o consumidor nega a contratação e o fornecedor não comprova a autenticidade da assinatura ao inviabilizar a realização da perícia grafotécnica. 5. Conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a devolução deve ocorrer de forma simples para os descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores. 6. O desconto indevido de parcela de empréstimo fraudulento em benefício previdenciário gera dano moral presumido, cuja indenização deve ser majorada para R$ 6.000,00. 7. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual por ato ilícito fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu parcialmente provido para restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados após 30.03.2021 e simples para os anteriores. Recurso do autor provido para majorar os danos morais para R$ 6.000,00 com juros moratórios para a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, arts. 4º, III, e 42, p.u.; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 755.1944.4578.0313

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito de forma simples. Busca a recorrente a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, com inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 4. A indenização por danos morais não é cabível, pois os descontos mensais não comprometeram a subsistência da autora, e não há comprovação de abalo emocional concreto ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados em dobro. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando que a conduta seja contraria a boa-fé objetiva. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade impede o reconhecimento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 03.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1717.3354.9194

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da admissão do IRDR Tema 59 deste Egrégio Tribunal. Incidente instaurado para definição da configuração, ou não, de dano moral in re ipsa nas hipóteses de desconto associativo indevido incidente sobre benefício previdenciário. Controvérsia relativa a descontos em conta bancária decorrentes de seguro alegadamente não contratado. Hipótese distinta da discutida no incidente, que se refere a descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. Inaplicabilidade do Tema 59. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.5354.2288.3540

54 - TJSP Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Rescisão de contrato. Decisão monocrática em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Concessão, apenas, de isenção para o recolhimento do preparo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 832.9712.2105.9505

55 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS NO CURSO DO TRATAMENTO ADMITIDA PELA PRÓPRIA RÉ - ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICADO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - APURAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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