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Doc. ADM Direito 418.7712.2465.0579

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de imóvel - Ação dos adquirentes julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que é possível a rescisão por aplicação do CDC - Descabimento - Contrato celebrado com pacto de alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do bem - Resolução do contrato e do pacto que devem seguir a Lei 9.514/97, que disciplina a matéria - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.6618.2368.1036

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses realizadas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória à paciente, ocasionando dificuldades na mastigação. Necessidade de reparação, com realização de novas próteses. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Perda funcional da autora constatada. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da requerida

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Doc. ADM Direito 507.8974.1841.0480

3 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Seguro em grupo. Cobrança da indenização. Cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Incapacidade funcional entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado. Cobertura que não se confunde com a mera incapacidade laborativa. Licitude da distinção. Previsão inclusive na Circular SUSEP 302/2005. Reconhecimento pelo C. STJ, em julgado sob a técnica dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021, DJe 18/10/2021), da legalidade da restrição da cobertura à incapacidade funcional. Impossibilidade, ademais, de se cogitar de déficit de informação quanto à limitação no âmbito de seguro em grupo, não contratado diretamente pelos segurados junto à seguradora, mas mediante adesão à oferta da estipulante, sua empregadora. Perícia que constatou a inexistência da alegada incapacidade total por doença, inclusive em termos laborativos. Hipótese sem cobertura securitária nos termos da apólice. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 430.5731.5730.7587

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 101.8585.2120.3358

5 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.8753.0109.6999

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova oral - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Imóvel cedido para moradia do filho dos autores e sua companheira por meio de comodato formal, com prazo indeterminado - Ocupação do imóvel, ao abrigo do comodato formal, ao longo de mais de 28 anos - Celebração do contrato evidencia o conhecimento por parte da requerida de que os autores tinham a posse prévia do imóvel - Separação de fato e formal do ex-casal - Notificação enviada à ré em agosto de 2021 sobre a resilição contratual e a concessão de prazo para desocupação voluntária - Resistência da ré - Esbulho configurado - Residência da filha do ex-casal no imóvel não acarreta a improcedência da demanda - Fornecimento de alimentos pelo genitor - Pensão alimentícia com desconto direto em folha de pagamento - Neta dos autores já com 19 anos de idade - Tentativas infrutíferas de resolução amigável da questão - Proposta dos autores de pagamento de alugueres em outro imóvel pelo período de um ano - Requerida não nega as tentativas de acordo e a recusa da proposta - Sentença que determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9478.2202.6146

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Almoxarife - Acidente típico - Lesão no 5º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 629.1005.6490.5122

8 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesões ratificadas em documentos autônomos - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 356.1164.4467.0120

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: sub-rogação da autora nos direitos e ações dos segurados ante a cobertura dos sinistros, «ex vi» do art. 786, caput, do Código Civil. Tema 1.282 do E. STJ aplicável para afastar a sub-rogação da apelante seguradora nos direitos processuais dos segurados. Ausência de insurgência da requerida. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial que é inconclusivo para fins de análise e de constatação de responsabilidade da concessionária requerida ou de culpa exclusiva dos segurados. Pareceres técnicos que acompanham a inicial, elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, que favorecem a seguradora ante o reconhecimento da ocorrência de oscilação de energia que provocou os danos aos bens dos segurados. Comprovada a ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação dos serviços aos segurados da autora. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 666.1634.8693.7577

10 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O proveito econômico da autora foi de R$ 718,80; os R$ 1.000,00 arbitrados por equidade para a seu patrono se mostram razoáveis e proporcionais. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ, reiterada em 12.08.2025. Parâmetros, aliás, sequer obrigatórios entre patronos e clientes, por isso não podem subordinar a parte contrária, estranha a esse vínculo contratual. A expressão econômica do litígio não pode se modular quase que de modo exclusivo pelos honorários de sucumbência dele decorrentes, pois secundário ao interesse das partes, sobretudo a partir de pretensão típica de Juizados Especiais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 972.2466.3247.0235

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica que reconheceu que as assinaturas atribuídas à autora nos contratos discutidos não partiram de seu punho - Falha na prestação do serviço constatada - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pela requerente e a restituição dos valores descontados pelo banco - Pretensão da autora no sentido de que seja afastada a determinação de compensação da quantia por ela recebida em conta bancária - Não acolhimento - «Amostra grátis» que pressupõe a voluntariedade do fornecedor ao entregar o produto - No caso, restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada por terceiros, a descaracterizar a tese de que o valor foi disponibilizado por liberalidade da instituição bancária - Jurisprudência - Compensação que encontra amparo legal (CCB, art. 368) e se presta a evitar o enriquecimento ilícito. 2. DANOS MORAIS - Não constatação - Autora que ajuizou a presente ação dois anos após o início dos descontos - Ausência de prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade, ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais afastada - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.6578.8832.0291

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Geanfábio Goldsztejn Brito opôs embargos de terceiro contra os espólios de Osmaro Oswaldo Ferreira e Umbelina Mattos Dias Ferreira, alegando ser legítimo possuidor de imóvel penhorado em processo no qual não figura como parte. Após seu falecimento, sua filha, Yasmin Safira dos Santos Goldsztejn, foi habilitada nos autos, mas não regularizou a representação processual após atingir a maioridade, em descumprimento de sucessivas decisões que determinaram a juntada de procuração válida. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Apela a parte embargante, pugnando pela anulação do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da apelante após atingir a maioridade e a legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito, diante da inércia em apresentar procuração válida. III. Razões de Decidir: A r. sentença foi mantida devido à ausência de regularização da representação processual, apesar de reiteradas intimações. O MM. Juízo de origem oportunizou à parte a correção do vício por mais de uma vez, em conformidade com o CPC, art. 76, mas a mesma permaneceu inerte. A extinção do processo não decorreu de formalismo excessivo, mas em vista da não observância de comando judicial, claro e indispensável à regular constituição do processo. A alegação de que a representação processual estava regular não encontra respaldo nos autos, pois não houve juntada de procuração assinada pela apelante, após ter atingido a maioridade. A decisão vergastada não configura violação ao direito de acesso à justiça, pois a extinção do feito decorreu da inércia da parte em cumprir determinação judicial específica, essencial para a validade do processo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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