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Doc. ADM Direito 900.7423.7400.6908

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora em investigação de problemas de saúde. Negativa de cobertura ao exame prescrito, de «análise do hormônio anti-mulleriano», sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Obrigação de fazer determinada pela r. sentença e que restou irrecorrida. Insurgência que se limita à não condenação da Ré em danos morais. Não acolhimento. Dano moral não caracterizado, diante da dúvida ponderável quanto à interpretação da obrigação pela Ré. Precedente do STJ. Honorários sucumbenciais ora adequados para R$ 2.500,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 231.1927.5845.5037

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - HONORÁRIOS -

Óbito da parte autora anterior à sentença, mas posterior ao aperfeiçoamento da lide, com apresentação de contestação e formação da triangulação da relação processual - De rigor a condenação sucumbencial dos réus, pelo princípio da causalidade - HONORÁRIOS - Fixação por equidade - Entendimento recente do 1STJ sobre a matéria - Direito à saúde que possui valor inestimável - Recurso parcialmente provido para fixar honorários por equidade em R$ 3.000,00

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Doc. ADM Direito 866.6916.8819.0114

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa mensal de juros (3,47% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (1,98% a.m.). Ausência de cobrança abusiva. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Litigância de má-fé não verificada. Ação improcedente. Recurso provido

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