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Banco-réu comprova satisfatoriamente que os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de uma cessão de crédito, que independe da anuência do devedor, e não de portabilidade de dívida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Preliminar de incompetência absoluta apreciada na sentença e acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Provimento ao recurso negado.
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Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ... ()
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Autor que pretende a cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inovação recursal. Apelante que deduz matéria não aventada na peça contestatória. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC, art. 141. Legitimidade passiva. Ré que consta em contrato de «Permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, como permissionária, responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Débito satisfatoriamente comprovado e amparado por ata de assembleia condominial. As despesas condominiais vencidas e não quitadas durante o processo integram o débito. Inteligência do CPC, art. 323. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Portabilidade de empréstimo consignado. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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Interesse de agir reconhecido - Divergência a respeito do saldo credor ou devedor, após a Leilão extrajudicial do veículo - Instituição financeira que não comprovou documentalmente todas as despesas apontadas na prestação de contas - Saldo, em favor do autor, no valor de R$ 4.345,00 - Sentença mantida.
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Insurgência do autor. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade. Caso concreto, inexistência de abusividade. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, Súmula 566/STJ. Tarifas de registro do contrato, prestação de serviços demonstrada, aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 958. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, sentença mantida... ()
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Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ... ()
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Revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Extinção do feito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Admissibilidade. Prescrição decenal. Aplicável, in casu, o prazo estampado no art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de prazo de dez anos não verificado entre a data da última parcela e da propositura da demanda. Reforma da sentença e aplicação do disposto no art. 1.013, §4º, do CPC.... ()
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Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do CPC/2015, art. 485. ... ()
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Declaratória e Anulatória - ITBI - Município de Leme - Pretensão ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Integralização de capital, com a incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica - Sentença que reconheceu o direito ao não pagamento do ITBI, com ressalva - Aferição da preponderância da atividade imobiliária que deve levar em conta os dizeres do art. 37, § 2º do CTN - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido
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Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Limite da taxa de juros remuneratórios - Alegação acolhida na sentença, de acordo com a qual os juros constantes no contrato violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Da análise do contrato, todavia, nota-se que a taxa de juros é de 2,32% ao mês, não superando o índice de 2,34% constante da instrução normativa - Referida taxa, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo - Precedentes desta C. Câmara - Improcedência da ação que é de rigor. RECURSO PROVIDO... ()
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Danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a empréstimos consignados cujas celebrações eram desconhecida pelo requerente - Sentença que julgou improcedente o pedido - Documentos juntados aos autos pelo apelado que demonstram as contratações - Laudo grafotécnico que atesta serem autênticas as assinaturas atribuídas ao autor nos contratos - Negócios jurídicos válidos e eficazes - Devida condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a dívida - Mantida a aplicação da multa de 9% sobre o valor dado à causa de R$ 19.060,20, que não se mostra excessiva - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... ()
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Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 85% dos valores recebidos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Inconformismo da requerida, pugnando pela aplicação da Lei 9.514/1997 ou, subsidiariamente, requerendo a retenção de 30% das quantias pagas pelos autores; a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e que a restituição se dê em parcelas. Acolhimento em parte. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente meses após o ajuizamento desta ação. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Exegese do Tema 1095 do E. STJ. Rescisão contratual que é cabível (Súmula 543 do C. STJ). Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Valor a devolver que deve ser acrescido de correção monetária desde cada desembolso, por se tratar de mera atualização do poder de compra. Em atenção ao Tema Repetitivo 1002 do C. STJ, os juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Restituição que deve se dar em uma única vez, haja vista o que dispõe a Súmula 2 deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de excesso de execução - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de deslizamento de terra que causou o entupimento das caixas de passagem na unidade habitacional da autora. Os requeridos designaram uma empresa para efetuar o desentupimento da rede, que, ao utilizar uma máquina de alta pressão, acabou danificando os pisos do banheiro da unidade. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela parte requerida. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Alegação de que a sentença deve ser anulada, pois a perita não respondeu aos quesitos formulados pelas rés, sendo o laudo inconclusivo quanto à atribuição da responsabilidade de cada requerida, bem como à eventual culpa de terceiros. Tese não acolhida. O feito foi devidamente instruído ao tempo da prolação da sentença, com encerramento da dilação probatória, oportunidade em que todas as partes puderam se manifestar sobre a prova pericial. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova, estabelecida apenas na sentença, após o encerramento da fase instrutória. Não configurada. Em razão da relação de consumo entre as partes, patente a hipossuficiência da autora-consumidora (CDC, art. 6º, VIII), não configurando surpresa a inversão do ônus probatório. MÉRITO. 1. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Argumento de ausência de responsabilidade dos apelantes quanto ao deslizamento de terra e ao entupimento das caixas de passagem na unidade da autora. 2. Danos morais. Alegação de inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero dissabor ou, subsidiariamente, pedido de redução do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleitos não acolhidos. 1. Prova pericial indicou a responsabilidade das requeridas pela indenização das obras a serem reparadas/executadas no apartamento da autora. Não se verificou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Conjunto fático que, por ultrapassar o mero aborrecimento, justifica a reparação moral, fixada em valor razoável e proporcional, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.». (v. 5023... ()
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Empréstimo pessoal consignado. Autor que não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. ... ()
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Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. ... ()
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competência para dirimir questões envolvendo criança que reside no exterior, sob a guarda de fato materna, é determinada pelo país de domicílio do menor. Inteligência do art. 7º da LINDB e do art. 147, I, do ECA
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Empréstimos consignados - Autor nega as contratações, impugnando a autenticidade das firmas inseridas nos contratos apresentados pelo réu - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas - Declaração de nulidade das avenças e devolução das quantias subtraídas do autor sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do réu que visa limitar a repetição do indébito à forma simples, bem como afastar o dano moral ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado no Primeiro Grau - Insurgência do autor almeja a majoração do montante a recompor sua esfera íntima - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Termo inicial dos juros moratórios relativamente à devolução de quantia acertadamente fixado, conforme preceitua as Súmula 54/STJ - Dano moral não configurado - Valores ínfimos descontados mensalmente do autor - Quantias depositadas em conta do autor, se não neutralizando, ao menos mitigando o desfalque experimentado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 se dê na forma simples, bem como para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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Sentença de procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a ressarcir a quantia debitada indevidamente e reparar os danos morais com indenização de R$4.000,00. Insurgência do réu. Pretensão de reconhecimento da relação jurídica e afastamento das condenações de repetição de indébito e danos morais. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não acolhimento. Não comprovada adequada e inequívoca anuência da autora à associação e cobrança de valores. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contratação inexistente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Devolução de valores devida. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização mantida em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foi descontado o valor, em média, de R$25,12 durante vinte e nove meses, sem lastro documental ou justificativa. Precedentes. Sentença reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47292)... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, alegando simulação. O recorrente sustenta que a alienação visava garantir mútuo por agiotagem e alega cerceamento de defesa por falta de prova oral. Pretende a nulidade da compra e venda e manutenção da posse do imóvel. ... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar inexigível o débito descrito na inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se o réu comprovou a existência do débito e se o fato ensejou dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora o réu tenha afirmado que agiu em exercício regular de direito ao negativar o nome da demandante, não trouxe qualquer documento que corroborasse suas alegações. Além disso, sequer se manifestou quando oportunizada a produção de provas. O requerido não demonstrou a exigibilidade do débito, tampouco que disso a autora tinha conhecimento, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. 4. Preexistência de anotações desabonadoras em nome da demandante, o que atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando-se a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ... ()
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Reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do autor, impugnada nos autos. Incidência do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. Inexistente a relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores descontados, sendo em dobro os pagamentos realizados a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ. Dano moral configurado, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção à proporcionalidade e precedentes do TJSP. Juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelações do réu e do autor. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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"Golpe do Whatsapp". Autora que recebeu ligação de pessoa passando-se por familiar solicitando transferência. Alegação de falha na prestação do serviço pelos réus. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de falha na criação de conta com finalidade criminosa e ausência de ressarcimento após impugnação da transferência. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. Descabida qualquer insurgência da autora quanto à responsabilidade do corréu Banco Bradesco, que apenas realizou e prestou os serviços solicitados pela demandante. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a transferência foi realizada pela própria demandante. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta do apelado Bradesco e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Pagseguro que não se desincumbiu de comprovar regularidade na abertura da conta recebedora dos valores. LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais em processos judiciais para exercício regular de direito nos termos do art. 7º, VI da Lei 13.709/2018. Danos morais. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, devido a descontos em conta bancária por contrato de seguro não firmado. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, considerando que a cobrança se originou de contrato de auxílio funeral firmado pela autora. O Juízo a quo, com base nas provas, concluiu que o débito é legítimo, oriundo de contrato de assistência funeral com autorização para débito automático. A autora não comprovou o cancelamento do contrato, sendo os descontos considerados legítimos. Tese de julgamento: 1. A cobrança é legítima, pois decorre de contrato válido. 2. A ausência de comprovação de cancelamento do contrato pela autora justifica a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. A autora que busca declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em face da falha na prestação de serviço da requerida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a existência de falha dos serviços prestados pela ré e (ii) a ocorrência de dano moral experimentado pela autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes e a responsabilidade objetiva da prestação de serviço público. 4. Autora que tinha ciência da existência de débitos e da taxa de cancelamento. Ausência de comprovação do pagamento dos débitos. Pagamento trazido aos autos realizado por terceiro estranho à lide, cujo documento não consta tratar-se de pagamento referente a débitos referente ao contrato existente entre as partes. Valor pago inferior ao débito existente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Exibição de documentos. Bancários. Contrato de empréstimo. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausência de prova do pagamento do custo pelo serviço de fornecimento da segunda via de contrato, pela parte autora. Notificação extrajudicial inválida. Ausência de interesse processual. Sentença reformada para julgar extinta a ação, por falta de interesse processual. Sucumbência atribuída à parte autora, observada a assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. TV por assinatura. Consumidor demandante que alega prejuízo por cobrança indevida, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», a pretexto de dívida de plano erroneamente alterado, que deveria ter sido cancelado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Prazo de noventa (90) dias estabelecido no Decreto 11.034/1922, art. 12, §3º que regulamenta o CDC para o fornecedor manter a gravação do atendimento via SAC que já havia expirado na data do ajuizamento da Ação. Demandante que deixou de juntar prova da data da solicitação do efetivo cancelamento do serviço indicado ou da quitação da última fatura. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Prova constante dos autos que revela com segurança o débito pelo serviço disponibilizado no período. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Operadora ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida aos Patronos da ré já arbitrada no patamar máximo. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de filiação associativa e os descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e arbitrando indenização por danos morais em R$5.000,00. II. Questão em discussão Discute-se se deve o recurso da ré ser conhecido, ante a ausência de recolhimento integral do preparo, e se é devida a majoração da indenização por dano extrapatrimonial pretendida pelo autor. III. Razões de decidir. 1. Recurso da ré não conhecido. Preparo insuficiente e complementação realizada intempestivamente e sem correção monetária. Deserção. 2. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. O valor de R$5.000,00 fixado em sentença mostra-se adequado em relação aos parâmetros aplicados em casos análogos e atende ao propósito pedagógico-punitivo da condenação. IV. Dispositivo Recurso da ré não conhecido e recurso do autor desprovido... ()
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Município de Bariri - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada «in casu» - Processo sem movimentação útil há mais de 1 ano - Extinção da execução fiscal - Admissibilidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184/STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso não provido
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Pretensão da empresa impetrante de anulação do ato de desenquadramento do Simples Nacional por receita superior ao limite legal - Indeferimento pela autoridade fazendária - Preenchimento dos requisitos legais que encerra fato controvertido - Prova documental que não é hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Justiça gratuita Apelante que em 2024 apresentou rendimento anual de R$ 98.828,96. Não apresentado extrato bancário. Insuficiência de saldo não demonstrada. Ausência de novos documentos com as razões recursais. Hipossuficiência financeira não comprovada. Indeferido o benefício. Regularidade da representação processual. Instrumento de mandato com poderes específicos para ajuizamento de ação contra a ré, assinado eletronicamente com indicação de data e hora, geolocalização, número IP e telefone do outorgante, além de constar «selfie» com data e hora e integridade certificada. Assinatura eletrônica avançada aceita como válida, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça (processo 2021/100891) que admite, em tese, o uso da assinatura eletrônica avançada em documentos particulares, a incluir procurações, desde que aceita pelas partes ou acolhida pelo juízo, conforme o caso. Ausência de vícios ou inconsistências que comprometam a validade formal do instrumento. Desnecessidade de certificação digital vinculada à ICP-Brasil, na hipótese. Sentença de extinção. Causa não madura para julgamento. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da fase citatória. Determinação para recolhimento da taxa recursal, sob pena de inscrição da dívida. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.... ()
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Imóvel financiado - Sentença que declarou a extinção do condomínio com a venda dos direitos possessórios a ser partilhada em 50% para cada parte e condenou a ré a pagar indenização correspondente a 1/3 do valor do aluguel do imóvel a partir da citação até a data da efetiva desocupação ou alienação - Inconformismo das partes - Pretensão de ambas as partes para que seja declarado que a parte contrária possui direito a apenas 11,67% do imóvel (valor correspondente à metade da parte ideal das parcelas pagas durante o casamento) sob a alegação de que as parcelas restantes do financiamento não foram pagas por ela - Rejeição - Imóvel financiado em condomínio - Situação que enseja a partilha dos direitos sobre o imóvel em 50% para cada parte em relação aos pagamentos devidamente integralizados durante o casamento - Financiamento pendente - Partilha da porção ideal do bem representada proporcionalmente pelas parcelas pagas, cujo reembolso poderá ser objeto de ação própria pela parte interessada - Pedido subsidiário da ré para que a indenização seja fixada em 11,67% do valor comercial do imóvel - Rejeição - Ocupação incontroversa do imóvel pela ré e pelo filho maior de idade - Arbitramento da indenização que corresponde à parte cabente ao condomínio, deverá corresponder à 1/3 conforme determinado, diante da ocupação do imóvel também pelo filho do casal. - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS COM OBSERVAÇÃO... ()
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Embargos à execução fiscal opostos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido para que os juros de mora fixados com base na Lei Estadual 13.918/2009 fossem substituídos pela taxa SELIC. A Fazenda reconheceu expressamente a pretensão da embargante e, em sentença, o pedido foi julgado procedente, com condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor a ser excluído. A Fazenda interpôs apelação para afastar sua condenação aos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, para que os honorários sejam fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo reconhecido o pedido da parte contrária; e (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados desde logo ou apenas em liquidação de sentença, por se tratar de decisão ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do pedido pela Fazenda caracteriza hipótese de procedência com base no CPC, art. 487, III, «a», o que atrai a aplicação do art. 90, caput, e justifica a condenação ao pagamento dos honorários. 4. O princípio da causalidade impõe que a Fazenda, ao dar causa à propositura dos embargos, arque com os ônus do processo, inclusive honorários. 5. Não se aplica o art. 86, parágrafo único, do CPC, pois não houve sucumbência mínima da embargada, mas sim acolhimento integral de sua pretensão. 6. A alegação de desproporcionalidade na fixação dos honorários antes do recálculo do débito revela-se prematura, uma vez que a sentença é ilíquida. 7. A fixação de honorários por equidade só se justifica após a quantificação do proveito econômico na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. A jurisprudência do TJSP reitera que, em casos análogos, a definição do percentual dos honorários deve ocorrer após a apuração do valor exato do benefício econômico. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido; remessa necessária parcialmente provida para que os honorários sejam fixados em fase de liquidação... ()
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Nesta ação, a recorrente pretende a revisão de cláusulas da cédula de crédito bancário celebrada com o recorrido ao financiamento de valor à aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) possibilidade de capitalização de juros remuneratórios; (iii) abusividade da tarifa de cadastro e de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. A cobrança de tarifa de cadastro é legal se realizada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. 5. A contratação de seguro foi opcional, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Rodrigo Dias Fernandes ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando práticas abusivas e reincidência em cobranças indevidas, além de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após decisão judicial favorável em ação anterior. Requereu a inexigibilidade do débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da inserção de informações sobre operações de crédito inadimplidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A inserção de informações no SCR é legítima, pois decorre de débito efetivo e confessadamente inadimplido pelo demandante. 5. O SCR não é um cadastro de inadimplentes, mas um sistema de informações de crédito, e a consulta depende de autorização expressa do titular dos dados. 6. Não há dano moral, pois a inscrição no SCR é legítima e não configura conduta ilícita ou abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inserção de informações no SCR é legítima quando há débito efetivo e inadimplido. 2. Não há dano moral quando a inscrição é legítima e não configura conduta abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 487, I, art. 1.026, § 2º. Resolução 4.571/2017 do BACEN, art. 4º, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006... ()
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Fraude bancária configurada - Contratação de empréstimo que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição do indébito em dobro - Hipótese que não configura engano justificável - Cabível a restituição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos, nos termos do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Precedentes - Danos morais não verificados - Não comprovado o abalo extrapatrimonial indenizável - Ausência de violação relevante à honra e à estabilidade psicológica do consumidor - Jurisprudência - Reparação na esfera material que se afigura suficiente para o retorno das partes ao estado de coisas anterior. 2. RECURSO DA AUTORA - Majoração do quantum indenizatório - Impossibilidade - Afastamento da condenação - Incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Lei 14.905/2024 - A correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do CCB, art. 389, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do art. 406 do mesmo diploma legal - Jurisprudência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu. Compra de veículo usado com aproximadamente 15 anos de uso. Desgaste natural que, via de regra, impõe ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio, com mecânico de sua confiança. Veículo que, contudo, apresentou de vício de ordem grave, posto que decorrentes de problemas no motor. Laudo pericial que, ademais, concluiu pela existência do vício antes da aquisição do veículo pela autora, bem como que o motor estava fundido e foi reformado de forma paliativa para revenda. Ainda que se trate de veículo usado, a autora adquiriu o bem certa de que estava em boas condições de uso, no entanto, os vícios constatados logo são graves e provocaram a impossibilidade de utilização do bem ao fim a que se destina, situação incompatível com a boa-fé objetiva que dever nortear as relações negociais. Danos materiais, portanto, devidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação anulatória e reparatória. Descontos em conta corrente advindos de tarifa de envio de Súmula Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Banco réu comprovou a contratação do serviço. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida
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Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte autora. CLÁUSULA PENAL - Nulidade no caso concreto - Embora não haja ilicitude na estipulação de cláusula penal nos contratos de consórcio, sua incidência está condicionada à demonstração concreta de que a saída do consorciado prejudicou o grupo de consórcio - Caso concreto - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio - Impossibilidade de retenção da multa pelo requerido. SEGURO DE VIDA - Venda casada não configurada - Seguro vinculado ao grupo de consórcio com proposta de adesão assinada em apartado pelo consumidor - Validade da manifestação de vontade evidenciada - Contratação autônoma que visa resguardar o interesse comum do grupo e garantir a quitação do saldo devedor do consorciado em caso de sinistro - Prêmio devido proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo de consórcio - Retenção dos valores pagos durante a permanência do autor admitida - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento parcial ao recurso... ()
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A Operadora do Plano de Saúde que integra o mesmo grupo econômico daquela contratada pelo consumidor é parte legítima para responder pelo pagamento de cirurgia cuja cobertura foi indevidamente negada. 2. Havendo rede credenciada apta, a escolha por equipe particular enseja o reembolso nos limites do contrato, mas não o pagamento integral pela operadora do plano de saúde. 3. Ausente conduta abusiva por parte da operadora do plano de saúde, naõ há fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Não pode subsistir a determinação genérica de custeio de todo e qualquer exame e insumo atrelado ao procedimento cirúrgico do qual o beneficiário necessita, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa... ()
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Preliminares arguidas pelo réu, em sede de contrarrazões recursais, rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais". Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Cartão de Crédito Consignado. Contrato físico. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica conclusiva e não impugnada pelo réu. Impossibilidade de convalidação de negócio jurídico fundado em assinatura falsa pela mera utilização subsequente de valores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Descabimento. Os danos morais experimentados pela autora não decorrem diretamente da conduta da instituição financeira, mas sim da ação criminosa perpetrada por estelionatários, sendo o próprio banco igualmente vítima da fraude. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano extrapatrimonial alegado. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inaplicabilidade do dano in re ipsa. Ausência de circunstâncias agravantes. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de cobrança vexatória. Entendimento do C. STJ de que a fraude bancária, por si só, não é suficiente para configurar dano moral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada mediante ação exclusiva de terceiro fraudador, sem participação dolosa do Banco, que observou o quanto disposto contratualmente. Reconhecimento da fraude somente em Juízo. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contrato celebrado em 2018, anterior ao marco fixado no EAREsp. Acórdão/STJ (31/03/2021). Devolução simples dos valores. Correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária (Tema 1.368 do STJ). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta da autora, com fundamento no CCB, art. 182, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), a ser apurada em cumprimento de sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora e em 10% sobre o valor da causa (abatido o pedido acolhido) em favor do patrono do réu, vedada a compensação entre os créditos (art. 85, §§ 2º e 14, e CPC, art. 86). Suspensão da exigibilidade das verbas impostas à autora em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Agressões físicas entre as partes. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, desde que existentes elementos suficientes ao julgamento. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar, com segurança, quem deu início à contenda. Informantes ouvidos em juízo que apresentaram versões conflitantes, reconhecidas na própria sentença como pouco elucidativas. Testemunhas presenciais que não assistiram ao início dos fatos. Laudo pericial que apenas comprova lesões leves, sem esclarecer a dinâmica do entrevero. Cenário compatível com agressões recíprocas, sem prova de desproporção ou de conduta exclusiva do réu. Possibilidade de legítima defesa sem excesso. Ausência de prova robusta do ato ilícito e do nexo causal, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Inquérito policial arquivado por ausência de justa causa e impossibilidade de identificação do agente iniciador das agressões. Independência entre as esferas cível e criminal que não impede a consideração, como elemento persuasivo relevante, do parecer ministerial que evidenciou a fragilidade do acervo probatório. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, devido à incapacidade parcial e permanente por sequela de fratura do segundo dedo da mão direita, decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reexame necessário em sentença que fixa parâmetros claros para a liquidação do julgado, permitindo a quantificação do valor devido de forma segura e inferior ao limite de mil salários-mínimos. III. Razões de Decidir O C. STJ, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que demandas previdenciárias com condenação aferível por cálculos aritméticos e valor inferior a mil salários-mínimos estão dispensadas de reexame necessário. A sentença fixou adequadamente os parâmetros para liquidação, e o valor devido é inferior ao limite legal, não havendo interesse recursal do INSS. IV. Dispositivo e Tese Demandas previdenciárias com condenação aferível por cálculos aritméticos e valor inferior a mil salários-mínimos dispensam reexame necessário. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documentos, reconhecendo a prescrição da pretensão com fundamento no CDC, art. 27. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. III. Razões de decidir A pretensão deduzida decorre de alegada falha na prestação de serviço bancário, consistente em descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimos consignados, o que caracteriza relação de consumo e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. O termo inicial da prescrição conta-se da data do último desconto indevido, e, no caso, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal. A ação foi distribuída em 30/07/2025, sendo certo que os últimos descontos relativos aos contratos impugnados ocorreram em dezembro de 2019 e março de 2018. Prescrição corretamente reconhecida na r. sentença. O reconhecimento da prescrição obsta a análise de outras questões relativas ao mérito da demanda, inclusive quanto à suposta nulidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 às ações fundadas em alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado, por se tratar de pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço bancário. 2. O termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 03.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 26.10.2020; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 25.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013036-35.2023.8.26.0019, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 27.05.2025.... ()
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I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que declarou a nulidade dos descontos denominados «CESTA B. EXPRESSO4», «CART CRED ANUID», «CESTA B. EXPRESSO» E «BRADESCO AUTO RE S/A», e condenou a requerida a devolver os valores indevidamente debitados de forma simples até 03/2021 e de forma dobrada a partir de 04/2021. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar se foi comprovada a contratação correspondente as cobranças impugnadas; (ii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados até 03/2021; e (iv) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição é devida, em dobro a partir de 04/2021, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 (modulação de efeitos). 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Apelações cíveis não providas. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação. 2. Devida restituição, em dobro a partir de 04/2021, dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral não configurado, pois não houve ofensa a direito da personalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 429, II, 487, I, 85, §§ 2º, 11, 18; CDC, art. 27, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 205, 398; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 25/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 20/03/2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Evandro Rogéria Leite contra o INSS, alegando que, no exercício de suas atividades como motorista de caminhão, sofreu acidente de trabalho em 20/02/2025, desenvolvendo transtorno de estresse pós-traumático e depressão, implicando em incapacidade laborativa. Requereu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa por falta de perícia médica especializada em Psiquiatria para avaliar o quadro psiquiátrico do autor. III. Razões de Decidir 3. Configurado cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado impediu a produção de prova pericial por especialista em Psiquiatria, essencial para avaliar a incapacidade laboral do autor. 4. Os relatórios médicos indicam sintomas graves que não foram devidamente analisados pelo perito nomeado, que não possui especialidade em Psiquiatria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido para, acolhida a preliminar, anular a r. sentença e determinar a reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir a produção de prova pericial especializada em Psiquiatria, essencial para a comprovação da incapacidade laboral alegada. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos para sanar a omissão, contradição e obscuridade em acórdão que julgou ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou à devolução em dobro dos valores descontados, fixando honorários em 15% sobre o valor da condenação. O recurso foi provido para inclusão de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) sanar a contradição no acórdão que afirmou inexistir fixação de honorários na sentença e (ii) verificar a existência de erro material. III. Razões de Decidir 3. O erro material foi reconhecido, mas não afeta o resultado do julgamento. 4. Quanto aos honorários, foi mantida a fixação de 15% sobre o valor da condenação, pois não se aplicam as condições para majoração da verba sucumbencial, conforme jurisdição do STJ - . 4. Dispositivo. 5. Embargos acolhidos em parte para corrigir erro material, mantendo-se os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material não altera o resultado do julgamento. 2. Manutenção dos honorários fixados na sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019.... ()
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I. Caso em Exame Ação julgada procedente, declarando a inexigibilidade do contrato 52-1039907/22 averbado junto ao benefício previdenciário NB 709.063.063-4, determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão (i) a compensação de valores, que a autora entende incabível por tratar-se de negócio jurídico nulo; (ii) o termo inicial dos juros de mora, que deve observar a data do evento danoso. (iii) a devolução em dobro dos valores descontados (iv) a redução do quantum indenizatório III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença é afastada, pois a sentença analisou a validade da contratação e fundamentou sua conclusão na prova pericial. - No mérito, a contratação por biometria facial é considerada inválida devido à inautenticidade comprovada pelo laudo pericial, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira. - A compensação de valores creditados na conta da autora é devida para evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo: Recurso do banco réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, e recurso da autora parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir de cada desconto indevido. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 405 e 406 do CC; CPC, art. 85, § 2º; art. 884 do CC; CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito. A decisão de primeiro grau (i) declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado; (ii) condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e (iii) ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora-apelante pugna pela majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. O réu-apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento «extra petita» e, no mérito, defende a validade do contrato, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a restituição na forma simples e a alteração dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. Há 8 (oito) questões em discussão: (i) saber se a r.sentença é nula por julgamento «extra petita», ao declarar a inexistência de negócio jurídico sem menção expressa ao número do contrato no dispositivo; (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial («selfie»), por consumidora analfabeta e com necessidades especiais, é válida; (iii) a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos eletrônicos, quando impugnada pelo consumidor (Tema 1061/STJ); (iv) se a fraude praticada por terceiro em operações bancárias configura fortuito interno, apto a gerar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ); (v) se é cabível a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé (dolo) do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ); (vi) se o valor de R$ 3.000,00, fixado a título de danos morais, é adequado para reparar o abalo sofrido pela vítima; (vii) se o termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); e (viii) se o percentual de 10% sobre o valor da condenação remunera adequadamente o trabalho advocatício em causa de natureza recorrente. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por julgamento «extra petita» é rejeitada, pois a causa de pedir e o pedido foram claros ao impugnar a relação jurídica que originou os descontos indevidos, sendo o dispositivo sentencial congruente com a pretensão deduzida. 4. Em contratos eletrônicos, o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor recai sobre a instituição financeira (Tema 1061/STJ). A apresentação de biometria facial («selfie»), desacompanhada de outros elementos de segurança, é insuficiente para comprovar a validade da contratação, especialmente quando laudo pericial atesta a ausência de requisitos de autenticidade, integridade e rastreabilidade dos documentos eletrônicos. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6. A restituição em dobro do indébito (art. 42, p. único, do CDC) é cabível quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo, exceto na hipótese de engano justificável, não configurado no caso (EAREsp. Acórdão/STJ). 7. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando se revela modesto diante da gravidade da conduta do ofensor e da extensão do dano sofrido pela vítima, considerando-se a sua especial vulnerabilidade (analfabeta e beneficiária de prestação assistencial de caráter alimentar), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Colenda Câmara. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no patamar mínimo legal (10%), são considerados adequados em demandas que, embora exijam diligência, versam sobre matéria recorrente e de baixa complexidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por consumidor hipervulnerável mediante biometria facial («selfie»), quando impugnada, exige da instituição financeira prova robusta de sua autenticidade, não bastando a mera apresentação de imagens desacompanhadas de outros elementos de segurança que garantam a integridade e a autoria da manifestação de vontade, nos termos do Tema 1061 do C.STJ - . 2. A fraude em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido no risco da atividade, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479 do C.STJ - . 3. A cobrança de valores oriundos de contrato fraudulento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro do indébito, sendo prescindível a demonstração de dolo do fornecedor, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve ponderar o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, justificando-se a majoração do valor quando este se mostrar insuficiente diante da especial condição de vulnerabilidade da vítima e da natureza alimentar da verba atingida pelos descontos indevidos.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contrato de empréstimo e realizar transferências para terceiros, com seu aparelho celular cadastrado - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos; (ii) examinar os honorários advocatícios arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A Tabela de Honorários da OAB possui caráter orientativo e não afasta a observância aos critérios previstos no CPC, art. 85. 5. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (voto 51582).... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao servidor público e, no mérito, denegou a segurança pretendida contra o Município de Itapetininga, confirmando a cobrança do ITBI sobre valor excedente ao capital social integralizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o alcance da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social e verificar a legalidade da base de cálculo adotada pela autoridade municipal. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado, conforme Tema 796 do STF - . 4. A base de cálculo utilizada pelo Município foi legal, pois houve processo administrativo próprio, conforme exigido pelo Tema 1113 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica ao valor excedente ao capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada mediante processo administrativo próprio.... ()
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Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuação em patamar não abusivo. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total (CET). Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Recurso desprovido no ponto. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos das «Informações de Inclusão de Apontamento» de número 61114116. Anotação do contrato comprovada. Recurso desprovido no ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Recurso provido no ponto. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não caracterizada. Contratação opcional do seguro e realizada por instrumento apartado, assegurando ao consumidor a liberdade de contratar e escolher a seguradora. Ausência de vício de consentimento ou imposição indevida. Recurso provido no ponto. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar indevida a cobrança de tarifa de serviço bancário, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.500,00 por dano moral. O recurso sustenta a legitimidade da contratação, a ausência de má-fé e inexistência de dano moral; subsidiariamente, a redução da indenização e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve contratação válida da tarifa de serviço bancário denominada «TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; (iii) saber se a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro e gera dano moral; e (iv) saber se o valor da indenização deve ser reduzido e se há litigância de má-fé da autora. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois permite identificar a insurgência contra os fundamentos da sentença, especialmente quanto à valoração das provas e à repetição do indébito. 4. A relação entre instituição financeira e consumidora é regida pelo ódigo de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco não comprovou a contratação da tarifa de serviço bancário. A apresentação de tabela de tarifas não demonstra consentimento específico para a cobrança. 5. A cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 6. Os descontos incidiram sobre conta destinada ao recebimento de aposentadoria. A subtração indevida de verba alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral presumido. 7. O valor de R$ 2.500,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. 8. O exercício do direito de ação e o êxito parcial nos pedidos não caracterizam litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A cobrança de tarifa de serviço bancário sem prova da contratação é indevida. 2. A cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 3. O desconto indevido de verba alimentar em conta destinada ao recebimento de aposentadoria configura dano moral. 4. A ausência de prova de contratação da tarifa e a procedência parcial dos pedidos não caracterizam litigância de má-fé do consumidor.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, RE nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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