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Apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando golpe de falsa central de atendimento. ... ()
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Insurgência contra decisão que reconheceu a deserção de seu recurso - Alegação da agravante de que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça - Determinação para que trouxesse aos autos os documentos já indicados como necessários pelo juízo de primeiro grau a fim de ver analisado o pleito, ou providenciasse o recolhimento do preparo sob pena de deserção - Agravante que cumpriu parcialmente a determinação que lhe foi imposta, silenciando quanto a mais - Reconhecimento da deserção que era de rigor - Agravo desprovido.... ()
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.
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"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Comprovação de que a autora utilizou o cartão para realização de compras e efetuou diversos saques de valores por intermédio do plástico, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização, tampouco restituição dos valores descontado. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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direito privado - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência. ... ()
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Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Inexistência de abusividade. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Consumidor que não foi compelido a contratar seguro de proteção financeira em forma de venda casada ou abusiva. Tema repetitivo 972 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Assessoria para recebimento de indenização securitária. Embargos à execução. Prestação de serviços demonstrada a contento no conjunto probatório, estando consubstanciada em contrato escrito, livremente celebrado e executado. Vício de consentimento não evidenciado. Inadimplemento do embargante configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito - Entendimento emanado no RE Acórdão/STF julgado pelo C. STF que claramente condiciona ingresso da CEF na lide «a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice» - Decisão anulada de ofício com remessa dos autos à Justiça Federal... ()
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1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, possibilitando acolher a sua conclusão no tocante ao valor apontado a título de indenização por danos materiais, levando em conta que houve emenda à petição inicial no sentido de ampliar o pedido. 2. A despesa com a realização de vistoria técnica ao imóvel foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de Aparecida - Taxas de fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015 - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Legitimidade da cobrança reconhecida - Ausência de incompatibilidade da Lei Municipal 3.589/09 com o Tema 1235 do 1STF - Recurso não provido - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.
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Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante, de modo a não ter garantido o mínimo existencial, previsto no CDC, art. 54-A, regulamentado pelo art. 3º do Decreta Lei . 11.150/2022 - Dívidas incluídas pelo autor que não podem ser objeto da presente ação, pois há determinação legal para que sejam excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - art. 4º, parágrafo único, I, s b e h - Situação de superendividamento não comprovada, nos moldes previstos pela Lei . 14.181/2021 - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios
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Caso em Exame. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, alegando que o imóvel entregue apresentava vícios que inviabilizavam o projeto mobiliário e alocação de eletrodomésticos, além de problemas na área comum. Pleiteou indenização por dano moral e obrigação de fazer para reparação dos problemas ou conversão em danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da improcedência da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a alegação de propaganda enganosa e divergências entre o imóvel entregue e o modelo apresentado. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se à incorporação e comercialização de unidades habitacionais, exigindo informações corretas e precisas sobre as características dos produtos. 4. A entrega do imóvel em desacordo com o modelo apresentado caracteriza descumprimento contratual e má prestação do serviço, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, julgando-se procedente em parte a ação, condenando a requerida a compensar o dano moral no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel em desacordo com o modelo apresentado configura dano moral por violação ao dever de informação. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022... ()
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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. ... ()
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sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54-a, §1º DO CDC. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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Acidente típico - Fratura exposta do 2º dedo da mão direita -Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora.
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. Autor pleiteava revisão de cláusulas contratuais relativas a suposta cobrança abusiva de juros, venda casada de seguro prestamista e ilegalidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem financiado. ... ()
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Apelante que, visando alienar o automóvel, entregou-o em consignação à revendedora, a qual, por sua vez, vendeu o bem ao autor, terceiro de boa-fé Validade do negócio confirmada no Proc. 1000853-11.2024.8.26.0629, com trânsito em julgado. Dever da parte requerida em cumprir com a obrigação acessória do contrato e fornecer o necessário para a regularização da propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido
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Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autor que reclama a descontinuidade do Curso fornecido pela Instituição de Ensino demandada, a partir de agosto de 2022, com a necessidade de transferência para a conclusão do Curso superior em outra Instituição de Ensino, mas sem a extensão dos benefícios da bolsa de estudos do «Programa Universidade para Todos - ProUni". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que pugna pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Encerramento de Curso Superior pela Instituição de Ensino que é cabível, considerando a autonomia administrativa. Necessidade contudo de observância ao dever de informação prévio ao aluno quanto à descontinuidade do Curso e de oferecimento de alternativas, com iguais condições e valores. Instituição de Ensino demandada que incorreu em descumprimento da oferta ao consumidor, com violação à boa-fé objetiva, para viabilizar a conclusão dos estudos em Instituição de Ensino diversa, com iguais condições e valores. Autor que foi obrigado a realizar a matrícula em outra Instituição de Ensino, sem a extensão dos benefícios da bolsa de estudos do ProUni. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela Instituição de Ensino ré. Indenização material em quantia equivalente aos valores desembolsados pelo autor em razão da transferência para Instituição de Ensino diversa, que era mesmo devida. Prejuízo moral bem evidenciado, tendo em vista a interrupção abrupta dos serviços fornecidos, com a necessidade de transferência para outra Instituição de Ensino. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela Instituição de Ensino ré, ante a sucumbência mínima do demandante. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.*... ()
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Taxa mensal de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes fixada em 13,44%, situando-se muito acima da média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação financeira em controvérsia e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusiva, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação da taxa de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes à média informada pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença alterada, nessa parte. Ressarcimento em dobro dos valores declarados abusivos que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado do decisum que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de modo que a restituição do indébito deverá ocorrer na forma simples. Abusividade reconhecida da taxa de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando a revisão de cláusulas contratuais de financiamento, com destaque para a restituição do valor pago por seguro prestamista. Sentença parcial reconheceu a cobrança indevida do seguro. O banco apelou, defendendo a legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva ou venda casada, autorizando a restituição de valores pagos pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista em documento apartado, com cláusula expressa sobre sua facultatividade, afasta a configuração de venda casada e demonstra a ausência de imposição por parte da instituição financeira. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ), reconhece a validade da contratação de seguro nos contratos bancários, desde que não haja imposição à escolha de seguradora vinculada à instituição financeira e se preserve a liberdade do consumidor. 5. Constatada a ausência de prova de coação, imposição ou restrição à escolha de seguradora pelo consumidor, presume-se válida a contratação voluntária do seguro prestamista. 6. A restituição de valores referentes ao seguro é indevida quando a contratação é legítima e há previsão contratual clara sobre sua opcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação, sendo considerada válida a contratação do seguro prestamista descrito na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema Repetitivo 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024... ()
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Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a prescrição aplicável ao caso é de cinco ou dez anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, uma vez que a causa envolve alegação de defeito na prestação de serviço bancário relacionada à suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício previdenciário. 5. A pretensão da autora foi atingida pela prescrição, pois o ajuizamento da ação ocorreu após o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 para ações em que se alega a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CDC, art. 27; CPC, arts. 332, § 1º, 487, II, 98, § 3º e 99, § 2º; RITJSP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 09.03.2020; TJSP, Ap. Cível 1503098-02.2021.8.26.0286, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.08.2023... ()
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parte autora foi surpreendida com contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restou válida a contratação; (ii) a forma da repetição do indébito e se é devida a compensação de valores; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Forma simples. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação de valores autorizada. Crédito em favor do autor. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização afastada. (iv) Honorários redistribuídos. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Responsabilidade civil - Transporte rodoviário - Sentença de improcedência na origem - Alegação da autora de extravio de bagagem (pertences pessoais e medicamentos) - Relação de consumo que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova - Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não vislumbrados - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu - Inexistência de prova acerca do extravio da bagagem - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMprésTIMO CONSIGNADO - Prova suficiente da avença - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para liberar veículo quadriciclo apreendido, sem registro, emplacamento ou licenciamento, e sem pagamento de despesas de estadia e multa, por apreensão irregular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em perquirir sobre a legalidade da apreensão de veículo quadriciclo, por falta de licenciamento, sem possibilidade de regularização oferecida pela autoridade de trânsito. III. Razões de Decidir. A autoridade coatora impôs ao autor obrigação impossível, vedada pelo ordenamento jurídico. A Resolução CONTRAN 573/2015, aplicável aos quadriciclos, não especifica a forma com que devem ser feitos o registro, emplacamento e licenciamento de tais veículos, tornando a apreensão ilegal. IV. Dispositivo. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: Código Civil, art. 248. Resolução CONTRAN 573/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1000400-10.2016.8.26.0075, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação 1000185-34.2016.8.26.0075, Rel. Aroldo Viotti, 11ª. Câmara de Direito Público, j. 02.08.2016. TJSP, Remessa Necessária 1003689-27.2016.8.26.0082, Rel. Marcelo Semer, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 17.06.2019... ()
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Contrato de cessão de direitos hereditários e novação de dívida. Entrega de imóvel em substituição ao pagamento. Posse transferida sem formalização da propriedade. Obrigação de outorga de escritura pública. A obrigação contratual assumida pelo réu restringe-se à entrega do imóvel e à outorga da escritura pública, não havendo cláusula que o obrigue a arcar com as despesas decorrentes de escritura e registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 490 do Código Civil - despesas que cabem à autora. Astreintes. A inércia prolongada quanto ao cumprimento da obrigação contratual pelo requerido autoriza a imposição de multa cominatória, nos termos do CPC, art. 536, § 1º. Danos Morais não configurados. Autora que não demonstrou efetiva violação a direito da personalidade decorrente da situação, pois ausente prova de sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante. Sentença reformada apenas para julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, com imposição de astreintes, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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impugnação aos instrumentos contratuais juntados com a contestação é genérica, e não indica pontualmente eventual falsidade de seu conteúdo ou da assinatura da consumidora, o que resulta na admissão de sua veracidade, em ordem a ser descabida a abertura de instrução processual para infirmar sua validade - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A sentença reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado devidamente subscrito pela autora, mas ao invés de se insurgir contra esse fundamento, alega em suas razões recursais ser nulo o contrato para descontos de contribuições associativas firmado por via telefônica, que é matéria completamente estranha ao objeto da ação - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Manutenção da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 330, § 2º, ambos do CPC, porque a autora descumpriu a determinação de juntada de documentos para comprovação do interesse em demandar. Pertinência da ordem judicial, sobretudo diante das cautelas oriundas do Comunicado CG 02/2017, com recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) com a finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Pedido de documentos pelo órgão judicial de origem em conformidade ao comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 424/2024. Autora deixou transcorrer o prazo sem desincumbir-se do ônus imposto. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Técnica de Enfermagem», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo durante o período da Pandemia de Covid-19 - Prova pericial que aponta a existência de insalubridade no grau máximo - Marco final da pandemia que coincide com a data em que foi editada a Portaria 913 do Ministério da Saúde, 22/04/2022, por meio da qual se declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 que tem caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, III - Recurso de apelação da Municipalidade parcialmente provido, com observação... ()
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Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeitam-se as alegações de ausência de interesse processual com extinção do processo sem resolução do mérito e de prescrição. Não incidência da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O fato da autora ter sido integralmente indenizada pela seguradora não retirava seu direito ao ressarcimento pretendido, subsistindo-se o interesse processual. A indenização securitária recebida referiu-se exclusivamente à carga transportada, objeto do contrato de transporte, e não aos valores posteriormente pagos pela autora em decorrência de ação monitória movida por terceiro, portador dos cheques emitidos em favor do réu. Prescrição. Ausência. Trata-se de pretensão relacionada ao enriquecimento sem causa, que prescreve no prazo de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. E segundo, mantém-se o reconhecimento do direito de regresso. Réu que recebeu cheques emitidos pela autora. Títulos representativos de um frete, mas o contrato de transporte restou descumprido, diante de acidente provocado pelo réu. Preço indevido, mas que terminou honrado pela autora, porque o réu endossou os títulos para sua sobrinha. Situação em que discute-se o dever de ressarcimento à autora dos valores por ela pagos em ação monitória (processo 5000001-76.2019.8.13.0330), ajuizada por terceiro que recebeu, por endosso, os aludidos títulos. Direito de ressarcimento baseado no enriquecimento sem causa. Réu que, ao descumprir o contrato de transporte, deveria promover o ressarcimento à autora dos valores obtidos com a «troca dos cheques» ou, alternativamente, desfizesse o negócio com sua sobrinha, recuperando-se os títulos. Inteligência do o CCB, art. 884. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Configuração. Situação em que a autora, após anunciar um produto na plataforma «Enjoei», foi vítima de fraude, resultando na retirada indevida de R$ 3.263,00 de suas contas. A falha na prestação dos serviços bancários das rés e a determinação de devolução dos valores subtraídos, foram pontos acobertados pela coisa julgada material, diante da inexistência de recurso dos réus quanto ao ponto. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de nulidade de contrato c/c repetição do indébito julgada improcedente. Justiça gratuita. I - Inconformismo da autora. Alegação de que foi vítima de golpe e que os apelados falharam na prestação dos serviços. Pedido de concessão do benefício da gratuidade. II - Pedido de gratuidade deduzido no apelo. Apelante que não comprovou a alegada hipossuficiência. Apelante que trabalha como professora da rede estadual de ensino e possui rendimentos mensais líquidos de R$ 6.294,59. Circunstâncias que são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Valor da causa apequenado. Custas devidas que não têm porte. Determinação de juntada de documentos que, ademais, não foi integramente cumprida. Apelante que não trouxe as cópias das últimas DIRPF e, em outro processo, recolheu o preparo recursal. III - Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. IV - Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão, sem considerar a emenda à petição inicial que alterou o pedido para reparação de danos materiais, ao invés de obrigação de fazer. Cabimento da insurgência. Pedido principal para condenação das requeridas no reembolso dos valores incorridos de forma particular para realização do exame. Acolhimento. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade, em razão do baixo proveito econômico obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Pretensão da vendedora de compelir os compradores ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na conclusão de estrada de acesso. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Afastamento. Magistrado que declinou as razões fáticas e jurídicas do seu convencimento, em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489. Mérito. Cláusula contratual que previa a «construção de uma estrada» no valor de R$ 10.000,00 como parte do pagamento. Alegação de aditivo verbal para inclusão de obras de drenagem, aterro e instalação de portão. Ausência de prova mínima do pacto verbal acessório. Ônus que incumbia à autora. Art. 373, I, CPC. Relatório descritivo produzido unilateralmente e anos após a avença. Prova oral que indica o cumprimento da obrigação principal (abertura e cascalhamento da via). Desgaste decorrente de intempéries e do decurso do tempo que não pode ser imputado aos réus, à míngua de cláusula de manutenção vitalícia. Boa-fé objetiva que orienta a execução contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu ao pagamento de valor por ele reconhecido - Omissão quanto à análise dos demais pedidos expressamente formulados na inicial - Configuração de julgamento citra petita - Violação ao CPC, art. 492 - Nulidade parcial da sentença reconhecida - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - Mérito - IPTU - Prova documental de que a autora quitou os débitos referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme acordo na execução fiscal 1000881-48.2021.8.26.0543, bem como os débitos dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, conforme acordo na execução fiscal 1501267-50.2023.8.26.0543 - Réu que reconhece exercer a posse do imóvel - Responsabilidade pelos encargos decorrentes da fruição do bem - Direito de regresso da autora - Pagamento posterior efetuado pelo réu, dois dias após a quitação realizada pela autora - Eventual repetição de indébito a ser buscada perante a municipalidade que recebeu o tributo em duplicidade - Ressarcimento à autora devido - Danos morais não configurados - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento inerente às relações da vida civil - Valor de empréstimo contraído pela autora que não pode ser imputado ao réu - Impossibilidade de impor ao réu obrigação de regularização cadastral perante a municipalidade, ante a ausência de título ou instrumento apto a instruir eventual requerimento administrativo - Manutenção da assistência judiciária concedida ao réu em agravo de instrumento - Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada na manutenção indevida de restrição e negativação após quitação integral da dívida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, determinar a exclusão das restrições e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (ii) saber se houve ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar e, subsidiariamente, se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. Configura falha na prestação do serviço a manutenção de restrição e negativação após a quitação integral do débito, caracterizando ato ilícito nos termos do regime de responsabilidade objetiva aplicável às relações de consumo. 4. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se destinando ao enriquecimento indevido da parte lesada. 6. No caso, o montante fixado revela-se adequado às circunstâncias, considerando a natureza do ilícito, o período da restrição e a ausência de consequências excepcionais que justifiquem majoração. 7. Inviável a redução do valor indenizatório, porquanto compatível com os parâmetros jurisprudenciais. 8. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A manutenção de negativação após a quitação integral do débito configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevida sua alteração quando fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre dano moral in re ipsa em negativação indevida.... ()
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Sentença proferida em feito que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009. Competência do Colégio Recursal, na forma do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Recursos não conhecidos, com determinação.
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Responsabilidade civil - Nosocômio que permitia que o ex-marido da autora, auxiliar de enfermagem, acessasse o seu prontuário médico para fins meramente pessoais - Quebra do sigilo profissional caracterizada - Requerente que fora constrangida pelo ex-cônjuge em razão das informações por ele obtidas - Violação aos seus direitos da personalidade, notadamente à sua privacidade e à sua intimidade - Dano moral configurado - «Quantum» majorado para R$ 10.000,00 - Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova oral. No mérito, afirma a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato, superiores à taxa média de mercado, e da capitalização, bem como vicio de consentimento e venda casada do seguro prestamista. Por fim, requer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova oral; (ii) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen e o teto fixado pelo CCFGTS; (iii) a legalidade da capitalização mensal; (iv) se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; (v) se o contrato foi formalizado com vício de consentimento ou violação do dever de informação; (vi) se o caso, o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada; (vii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). 4. Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. Os documentos encartados aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo a prova oral despicienda. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 7. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 8. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado e com o índice máximo estabelecido na Resolução 958/2020 do Conselho Curador do FGTS. 9. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 10. A contratação expressa evidencia a anuência da parte quanto às condições pactuadas, ausentes elementos que autorizem a intervenção judicial para modificar a avença e infirmando a alegação de vício de consentimento. 11. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). O financiamento foi pactuado em prestações fixas, com prévio conhecimento do custo da operação, o que afasta alegação de ilicitude da capitalização e de falta de transparência ao consumidor. 12. Não foi demonstrado que o réu tenha oportunizado ao autor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada do seguro prestamista configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 13. A restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada é medida que se impõe. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, com efeito para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Tema 929/STJ - . 14. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade. 15. Mantida a sucumbência tal como fixada na sentença, tendo em vista a sucumbência em maior grau do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 4. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. 5. A contratação expressa mediante assinatura eletrônica evidencia a anuência da parte quanto às condições pactuadas, infirmando a alegação de vício de consentimento ou de falha no dever de informação. 6. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972/STJ). 7. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, consoante entendimento firmado no Tema 929/STJ - . 8. Para caracterização de danos morais exige-se demonstração concreta de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar a violação a direitos da personalidade.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pela autora, visando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e a inexigibilidade de débitos, além de indenização por danos materiais e morais. A autora alega falha na prestação de serviços bancários, permitindo que golpistas realizassem transações não autorizadas em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por falhas na segurança que permitiram a realização de transações fraudulentas e a aplicação da culpa concorrente da autora por fornecer dados pessoais aos golpistas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva por fortuitos internos, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança das operações bancárias. 4. A autora contribuiu para o dano ao fornecer dados sigilosos, caracterizando culpa concorrente, conforme o CCB, art. 945. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em se tratando de transações fraudulentas, a culpa concorrente entre o consumidor e a instituição financeira acarreta o compartilhamento da responsabilidade. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 30/03/2026.... ()
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1.Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e recálculo da dívida, na qual a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação requerendo o reconhecimento da abusividade de tarifas e juros, além de venda casada e cobrança indevida de IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade na cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro do contrato; (ii) venda casada quanto ao seguro; (iii) excessividade dos juros moratórios; (iv) cobrança indevida de IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ - . Comprovação de registro do gravame perante o órgão de trânsito. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 4. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de prestação efetiva do serviço. Preço não excessivo. Inexistência de abusividade. 5. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Não demonstração de relação contratual anterior. Não abusividade. 6. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). 7. Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Cédula de Crédito Bancário regrada por lei específica. Prevalência do percentual fixado em contrato. 8. IOF. Imposto que é devido ao Estado, bastante o fato gerador. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de Anulação de Alienação Fiduciária com pedido de Tutela Antecipada. A autora celebrou cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, mas ficou inadimplente devido a desemprego e problemas de saúde. Requer a anulação da alienação fiduciária e a transferência de propriedade do imóvel, alegando ser o único bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de anulação de alienação fiduciária. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento pela 20ª Câmara de Direito Privado, pois, segundo a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para ações oriundas de contrato de alienação fiduciária é das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a competência das Câmaras da Terceira Subseção para matérias relacionadas à garantia de alienação fiduciária. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido e determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação de Defesa do Consumidor e da Moralidade Administrativa (ADCMA) contra a sentença que julgou improcedente o pedido inibitório formulado em ação civil pública, a qual buscava a cessação de material publicitário que anuncia tempo de deslocamento aproximado de 60 minutos entre o condomínio residencial Dijon, localizado em Sorocaba, e a Avenida Brigadeiro Faria Lima, na Capital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em primeiro lugar, a legitimidade passiva ad causam da construtora do empreendimento pela publicidade veiculada pela imobiliária corretora. Em segundo lugar, cumpre avaliar se a afirmação de trajeto de 60 minutos em rodovia constitui estimativa publicitária tolerável (puffing) ou se caracteriza publicidade enganosa por comissão e por omissão, diante da demonstração de que o tráfego viário ordinário exige tempo significativamente superior. III. Razões de decidir 3. Há legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária da construtora do empreendimento, uma vez que as rés atuam de forma coordenada e integram a mesma cadeia de fornecimento de consumo, auferem benefícios recíprocos da comercialização das unidades. Aplicação da teoria da aparência perante o consumidor. 4. A alegação publicitária de que o trajeto até o centro financeiro da Capital pode ser feito em 60 minutos é objetivamente falsa, estando comprovado por dados de geolocalização que o tempo mínimo de percurso supera uma 1 hora e 30 minutos em condições ideais e alcança três horas nos horários comerciais de maior fluxo. A omissão sobre as condições reais do tráfego rodoviário e a indicação de dado temporal fictício caracterizam publicidade enganosa, vinculam o fornecedor à veracidade da oferta. O perfil de alta renda do consumidor-alvo e a facilidade de verificação em aplicativos digitais não afastam o dever legal de informação clara e precisa, sendo vedado transferir ao consumidor o ônus de investigar a falsidade do anúncio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora e julgar procedente o pedido inicial, impondo obrigação de não fazer consistente na retirada do anúncio enganoso sob pena de multa diária. 6. Teses firmadas: «1. A construtora e a corretora imobiliária respondem de forma solidária perante os consumidores pela publicidade veiculada para a venda de unidades do empreendimento, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento sob a teoria da aparência. 2. A indicação de tempo de deslocamento rodoviário falso ou impreciso em material de divulgação de condomínio residencial caracteriza publicidade enganosa por comissão e por omissão, a violar o princípio da veracidade da oferta e o dever de transparência.» Referências: Lei 8.078 de 1990, arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 31 e 37, §1º. Lei 7.347 de 1985, art. 18. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe de 20/03/2018.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por menor, condenado o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de lesão sofrida após ser atingido por ventilador que se desprendeu do teto de sala de aula em escola estadual. Insurge-se o réu quanto à responsabilidade civil, alegando caso fortuito e necessidade de comprovação de culpa (omissão estatal), bem como requer a redução do quantum indenizatório e a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos consectários legais. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade civil do Estado, no caso de acidente decorrente de queda de equipamento em escola pública, é objetiva ou subjetiva; (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução; e (iii) saber se a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025 incide desde a fase de conhecimento quanto aos consectários legais. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade administrativa, especialmente quando o evento decorre de falha na estrutura de serviço público sob guarda direta da Administração. A hipótese não configura omissão genérica, mas defeito do serviço, já que o dano decorreu de equipamento integrante da infraestrutura escolar, afastando a necessidade de comprovação de culpa administrativa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade, porquanto o alegado caso fortuito não possui natureza externa, tratando-se de risco interno inerente à manutenção predial da escola. O dano moral está configurado diante da lesão física sofrida por menor em ambiente escolar, com repercussão psíquica que ultrapassa mero dissabor cotidiano. O valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do evento, as condições das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando excesso ou irrisoriedade. A Emenda Constitucional 136/2025 não incide na fase de conhecimento, pois disciplina exclusivamente a atualização de valores na fase de cumprimento de sentença, após expedição de requisitório, não havendo falar em sua aplicação antecipada. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A queda de equipamento integrante da infraestrutura de escola pública caracteriza falha do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. A disciplina de atualização prevista na Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se apenas à fase de cumprimento de sentença, após a expedição do requisitório, não incidindo na fase de conhecimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1001775-29.2016.8.26.0404, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2018.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de prescrição afastada. Prazo quinquenal do CDC, art. 27. Descontos sucessivos. Termo inicial correspondente ao último desconto indevido. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de instrumento contratual e de elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora. Inexistência da relação jurídica mantida. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exclusão do candidato na fase de investigação social, de reintegração ao certame e de indenização por danos morais. 2. Litispendência ou coisa julgada. Inoncorrência. Ação anterior versou sobre o Edital 03/2023; e a presente demanda impugna ato praticado no Edital 03/2025. Certames distintos, com editais e atos administrativos próprios e independentes. Tríplice identidade não aferida.. 3. Investigação social prevista no art. 9º, VI e §§ 1º e 2º, da LM 3.119/11 e no Capítulo XI do Edital 03/2025. Existência de boletim de ocorrência na por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) envolvendo o autor. 4. Ocorrência obscura, não esclarecida pelo candidato. Omissão da passagem policial no Formulário Específico. Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não incursão nos itens 11.8, 11.11.6, 11.11.12, 11.11.14 e 11.11.19 do Edital. Eliminação que não decorreu do simples fato de responder a inquérito ou ação penal, mas da omissão de informações relevantes e da existência de registro policial que constitui elemento válido de avaliação da conduta pregressa. Não incidência do Tema 22 do STF - . 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo, descabe a indenização por danos morais. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Mútuo - Transação questionada pela autora - Prova produzida que aponta para regularidade do pacto - Autora que não nega portabilidade, com quitação de outro empréstimo - Ausência de ato ilícito pela ré - Indenização por prejuízos morais não devida - Improcedência do pedido - Recurso provido.
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