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Doc. ADM Direito 780.6521.4210.0514

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 564.3993.5152.0741

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - CONTRATO BANCÁRIO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA - SENTENÇA MANTIDA .

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 262.9209.0654.7561

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 318.1052.4017.9754

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Cobrança de valores por produtos que o autor alega não ter contratado, denominados de «Skeelo". Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: cobranças pelos serviços digitais comprovadas pelo autor, sem, no entanto, demonstrar o valor do pacote ao qual aderiu. Contrato que não poderia ser apresentado pela requerida, já que com ela não foi celebrado, mas sim entre o autor e a operadora de telefonia. Ausência de demonstração de cobrança indevida. Inteligência do art. 373, I do CPC. Pormenorização dos valores na fatura que serve para fins fiscais. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2878.2683.4606

5 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pedido de restabelecimento de isenção e restituição de valores referente imposto retido na fonte - Pleito indeferido sob o fundamento de o Impetrante não ser reformado - Precedentes no sentido de que a reserva remunerada equivale à inatividade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 539.9702.6430.9514

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Crédito pessoal. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição simples dos valores pagos em excesso, em virtude da abusividade reconhecida. Má-fé da credora não evidenciada. Cobranças anteriores a 30/03/2021, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Circunstâncias narradas que não extrapolam o mero aborrecimento, não sendo presumido o abalo moral apenas pelo reconhecimento da abusividade dos juros pactuados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 445.0510.9001.1824

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) necessidade de ampliação da autorização de consignação em pagamento, quanto ao depósito judicial das parcelas posteriores às parcelas 4ª e 5ª; (b) necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.8993.5838.7471

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 345.8715.3498.3733

9 - TJSP Apelação. Recurso de apelação intempestivo - Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 218.5461.1595.6382

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MOTORISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO GRAU MÉDIO (20%) AO MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 3. No caso, conforme o conjunto probatório, embora presentes as condições ensejadoras do adicional de insalubridade, pois materialmente comprovado, sobretudo por meio do laudo do perito judicial, não houve nenhuma demonstração, contudo, da presença dos requisitos para se configurar a insalubridade no grau máximo (40%). 4. Lei Complementar Municipal 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. 5. Apesar do contato com pessoas enfermas, que eventualmente poderiam portar doenças infectocontagiosas, tal situação ocorria indiretamente, de cuja exposição não se pode concluir ser o trabalho predominantemente desempenhado em ambiente ou condição insalubre, caracterizando-se, assim, o grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR 15. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária, sob os mesmos parâmetros (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 583.0954.2958.3286

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - TAXAS COMPATÍVEIS COM AS MÉDIAS DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COGNOSCIBILIDADE - PLEITO FORMULADO SEM AMPARO EM QUALQUER ARGUMENTO RECURSAL - SEGURO E ASSISTÊNCIA REPUTADOS ABUSIVOS NA R. SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ATUAL ENTENDIMENTO DO 1STJ - EARESP 676.603/RS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 294.1122.9159.6599

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Transporte aéreo Nacional. Cancelamento de voo - trecho Recife Brasília. Vício do serviço. Ausência de justificativa. A responsabilidade da apelada no evento danoso e a existência de danos materiais a serem reparados foram reconhecidas na r. sentença sem recurso da ré, transitando em julgado. Danos morais. Reconhecimento. Passageiro que teve que arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte. Vício na prestação de serviços da companhia aérea ré reconhecido. A ré não cumpriu com assistência material adequada aos passageiros. Incidência dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Ademais, não há nos autos esclarecimentos e motivos para reacomodação do autor para voo somente após dois dias. Autor residente em São José do Rio Preto e que faria o trajeto, a partir de... ()

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Doc. ADM Direito 202.6142.3375.5999

13 - TJSP Ação indenizatória. Queda de cliente no interior de estabelecimento comercial atribuída à presença de líquido no chão. Quadro fático comprovado, sendo evidente a responsabilidade do supermercado. Indenização por dano moral devida em face da ofensa à higidez corporal. Verba adequadamente arbitrada. Pensão mensal vitalícia que, no entanto, não era mesmo devida ante a ausência de sequelas, perda de força ou de coordenação dos movimentos corporais de caráter permanente. Promovente que, de todo o modo, não comprovou exercer atividade laboral. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 532.1973.2815.6955

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 365.4703.3936.8229

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência- Recurso de apelação interposto pelos réus - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício, com determinação de recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de cumprimento - Exegese do CPC, art. 1.007, § 4º, que não se aplica na hipótese de indeferimento da gratuidade - Precedente do C. 1STJ - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 653.0229.0389.0137

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de comercialização de dados por meio dos serviços «Acerta essencial», «Acerta intermediário», «Acerta completo» e «DATAPLUS» oferecidos pela apelada SCPC BOA VISTA SERVIÇOS, sem prévio consentimento da titular. Pretensão à exclusão das informações da plataforma e ao recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. Improcedência em primeiro grau. TRATAMENTO DE DADOS. Os dados da recorrente disponibilizados pela recorrida são caracterizados como pessoais; não se trata de dados sensíveis. Possibilidade de tratamento para a proteção do crédito. Inteligência dos arts. 5º, I e II, e 7º, da LGPD e Lei 12.414/2011, art. 3º, §3º, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 458.8390.3390.4609

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITES DO INSS/CNPS - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de dois contratos de empréstimo consignado. O apelante argui nulidade por cerceamento de defesa e sustenta abusividade das taxas de juros por violação ao teto do INSS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (ii) aferir a abusividade dos juros remuneratórios frente aos limites normativos estabelecidos pelo INSS e Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) vigentes às épocas das contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cerceamento de defesa não configurado: o magistrado é o destinatário das provas, sendo o demonstrativo de evolução do débito suficiente para a análise técnica das taxas. 2. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ), o que não implica reconhecimento automático de abusividade. 3. No mérito, as taxas de 1,80% a.m. (contrato de 2021) e 1,97% a.m. (contrato de 2023) observaram rigorosamente os tetos fixados pelas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022, respectivamente. 4. Ausência de desvantagem exagerada ou ilegalidade na conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários mantidos em 20% (patamar máximo), observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 636.0260.5658.6186

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 357. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa concorrente das partes e condenando o requerido ao pagamento de R$ 6.395,00, a título de indenização por danos materiais, e R$ 393,53 a título de despesas médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem saneamento do processo e concessão de oportunidade para produção de outras provas, caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a dinâmica do acidente impede o julgamento antecipado da lide, impondo a observância do CPC, art. 357, com a fixação dos pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e a abertura de prazo para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. 4. Tanto o réu quanto o autor requereram a produção de prova testemunhal, que se revela pertinente em litígios envolvendo acidentes de trânsito, pois permitem a reconstrução dos fatos de forma mais adequada. 5. Considerando as circunstâncias do caso, o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e produção das provas pertinentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para anular a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3263.2484.1223

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais - Negativação indevida - Empréstimo não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a contratação dos mútuos - Autor que não impugna especificamente os elementos de prova colacionados aos autos - Ausência de comprovação de quitação dos valores apontados - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4690.4796.0629

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA EM ESTABELECIMENTO MEDIANTE ASSINATURA DE CUPONS FISCAIS, COM REGISTRO EM «CADASTRO DE CLIENTE», PARA PAGAMENTO POSTERIOR. INADIMPLEMENTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A admissibilidade da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é condicionada à existência de prova escrita que possibilite identificar a existência de obrigação de pagar determinada quantia, o que ocorreu na espécie. 2. Restou comprovada a existência de dívida líquida, certa e exigível, autorizando a constituição do título executivo. 3. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 996.5969.6354.7692

21 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual autárquica inativa - Licença prêmio não usufruída - Pleito de conversão em pecúnia - Viabilidade - Ausência de requerimento de gozo que implica apenas na perda do direito de fruição - Inteligência do art. 213, §2º, da L. 10261/68, com a redação dada pela Lei Complementar 1048/2008 - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública - Direito à indenização pecuniária reconhecido na origem - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária, com observação.

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Doc. ADM Direito 961.5921.0417.3514

22 - TJSP Proteção veicular. Ação de reparação de danos. Termo de quitação firmado pelo autor no ato da retirada do veículo, com declaração de recebimento do bem devidamente reparado e outorga de plena e irrevogável quitação pelo sinistro. Ato jurídico perfeito, praticado de forma livre e consciente por parte capaz. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade.Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 420.0517.5861.9006

23 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial procedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a instituição de pagamento requerida a restituir valor retirado mediante fraude da conta da autora e a indenizá-la por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00. A ação julgada improcedente em relação ao Banco Genial S/A, com acordo homologado entre autora e a PicPay. II. Questão em discussão: (i) ilegitimidade passiva da instituição de pagamento; (ii) responsabilidade pela operação fraudulenta e (iii) viabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: a ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a transação foi realizada a partir de conta mantida pela apelante. A responsabilidade da instituição é objetiva em operações fraudulentas, conforme o CDC e a jurisprudência. A negligência da autora contribuiu para a fraude, mas não exclui a responsabilidade da instituição, caracterizando-se hipótese de culpa concorrente. A indenização por danos morais é inviável devido à responsabilidade compartilhada. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 300.2848.8945.1380

24 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de nexo causal e de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova perícia, realizada após conversão do julgamento em diligência, analisou cronologicamente a evolução dos exames de imagem e identificou tendinopatia do manguito rotador compatível com sobrecarga biomecânica ocupacional cumulativa, concluindo pela existência de nexo causal e pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, conclusão que converge com a do laudo produzido em reclamação trabalhista, no qual, mediante vistoria ambiental, identificou-se risco ergonômico para os ombros nas atividades desenvolvidas. A natureza degenerativa ou multifatorial da moléstia não afasta a proteção acidentária, pois a legislação admite a concausa. A exposição prolongada a posturas antiergonômicas demonstra a contribuição ocupacional, reforçada pelo Nexo Técnico Epidemiológico entre a atividade da empregadora e as lesões de ombro. Demonstrados os requisitos legais, é devido o auxílio-acidente, impondo-se também a conversão do auxílio-doença em acidentário. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do último afastamento previdenciário. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original, devendo ser observadas as teses fixadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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