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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Data base para apuração de haveres. Ausência de notificação da sociedade ou de todos os sócios. Necessidade. Inc. II do CPC, art. 605 c.c Art. 1.029 do CC. Adoção pela sentença da data de sua publicação. Incorreção. Citação na presente demanda que supre a notificação. Precedentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Sentença de parcial procedência. Não conhecimento do recurso da ré no que toca à alegação de prescrição. Questão decidida na decisão saneadora que não foi objeto de recurso. Preclusão. Sentença que não padece de qualquer nulidade. Cerceamento de defesa não verificado. Em que pese a possibilidade de utilização dos poderes instrutórios do juiz, ônus que recai sobre a ré. Relação consumerista caracterizada. Vício do serviço. Ônus da prova que é da ré, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Inversão ope legis, e não ope judicis. Desnecessidade de decisão anterior declarando a inversão do ônus da prova. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Aplicação do CDC, art. 20. Dever da ré restituir o valor integral pago e atualizado, que é medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... ()
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Pleito da parte embargante objetivando a desconstituição da constrição determinada sobre o veículo Mercedez Benz, modelo M. Benz/L 1618, ano 1994, placa BXE0155, renavam 619841320, CHASSI 9BM386014RB008181, que alega ser de sua propriedade e foi bloqueado no cumprimento de sentença 0002746-24.2022.8.26.0597, que a embargada move em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA, e a embargante alega ser sua antiga proprietária. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 570,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Alegação da autora acolhida. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Alegação da autora rejeitada. ... ()
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Ponto central da lide que respeita à licitude, ou não, da contratação impugnada na pretensão inicial. Contrato não copiado aos autos. Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Concessão do prazo de quinze (15) dias à instituição bancária para que traga aos autos o pacto em questão, com iguais quinze (15) dias de prazo ao autor para oportuna manifestação. Julgamento convertido em diligência. Retorno oportuno dos autos a este relator para apreciação do apelo. Análise das razões recursais prejudicada, por ora... ()
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improcedência integral do pedido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: majoração da indenização para R$ 20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, pois a fraude é considerada risco inerente à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. O valor da indenização por danos morais é considerado adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS
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Discussão quanto à regularidade de empréstimo consignado lançado em benefício previdenciário, não reconhecido pela autora - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, que se inicia da data do último desconto operado no benefício previdenciário da autora - Entendimento firmado pelo C. 1STJ e adotado por este E. TJSP - Contrato em discussão que foi excluído, cessando-se os descontos em setembro/2014 - Ajuizamento do feito aos agosto/2024 - Decurso do prazo quinquenal - Prescrição verificada - Matéria de ordem pública contra a qual não opera preclusão consumativa - Inteligência do art. 332, §1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO - Extinção da ação mantida, por outra fundamentação, resolvendo-se o mérito... ()
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Queda de motociclista em razão de colisão com cabo de telefonia solto em via pública - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Ausência de comprovação da titularidade do cabo - Impossibilidade de individualização da empresa responsável, o que se mostrava de rigor, diante da notícia de compartilhamento na infraestrutura entre terceiros - Laudo pericial categórico em torno da falta de prova do nexo de causalidade - Não demonstração, além disso, de omissão da concessionaria de energia elétrica na fiscalização do uso dos postes como causa concorrente para o acidente - Apelação não provida... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência, movida por Wilson Jorge Negrel Villela contra Luis Antonio Ventura e outros, visando declarar a nulidade de procuração e escritura pública, além de reconhecer o espólio de Wilson Apparecido Vilela como legítimo proprietário do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial grafotécnico e sua consideração na sentença, (ii) a alegação de vício de fundamentação na sentença, e (iii) a possibilidade de restabelecimento do status quo ante após 40 anos da celebração do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou o laudo pericial grafotécnico válido, concluindo pela falsidade das assinaturas, o que comprometeu a validade dos atos subsequentes. 4. A alegação de vício de fundamentação foi afastada, pois o magistrado fundamentou adequadamente a decisão, considerando o conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A nulidade de procuração por vício insanável contamina atos subsequentes. 2. A boa-fé dos adquirentes não convalida negócio jurídico fundado em procuração falsa. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 487, I; 479; 489, §1º, II e IV; 85, §11º. Código Civil, arts. 166, II; 169; 884; 885.... ()
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Alegação de esbulho possessório decorrente da retomada de imóvel, objeto de compromisso particular de compra e venda - Inadimplemento contratual incontroverso - Existência de cláusula resolutiva expressa - Coisa julgada reconhecida em demanda anterior, envolvendo as mesmas partes, o mesmo imóvel e a mesma causa de pedir - Julgamento antecipado da lide - Ausência de cerceamento de defesa - Controvérsia suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos - Inexistência de esbulho, abuso de direito ou ato ilícito apto a ensejar indenização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252, do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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