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Doc. ADM Direito 333.3864.4135.3783

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 992.9747.6621.9424

2 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Data base para apuração de haveres. Ausência de notificação da sociedade ou de todos os sócios. Necessidade. Inc. II do CPC, art. 605 c.c Art. 1.029 do CC. Adoção pela sentença da data de sua publicação. Incorreção. Citação na presente demanda que supre a notificação. Precedentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 589.8498.9622.0070

3 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Não conhecimento do recurso da ré no que toca à alegação de prescrição. Questão decidida na decisão saneadora que não foi objeto de recurso. Preclusão. Sentença que não padece de qualquer nulidade. Cerceamento de defesa não verificado. Em que pese a possibilidade de utilização dos poderes instrutórios do juiz, ônus que recai sobre a ré. Relação consumerista caracterizada. Vício do serviço. Ônus da prova que é da ré, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Inversão ope legis, e não ope judicis. Desnecessidade de decisão anterior declarando a inversão do ônus da prova. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Aplicação do CDC, art. 20. Dever da ré restituir o valor integral pago e atualizado, que é medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 537.1030.2489.6206

4 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte de mercadoria - Ação de indenização de danos materiais e morais - Procedência - Insurgência da seguradora denunciada - Manobra do caminhão que transportava a mercadoria para evitar acidente em rodovia que resultou na queda da carga e consequente avarias na mercadoria - Responsabilidade objetiva do transportador - Queda da carga que configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte - Reconhecimento da responsabilidade do réu transportador que deve ser mantido - Denunciação à lide - Ausência de averbações de todos os embarques pela transportadora, não comportando ser desconsiderado, contudo, que houve a averbação de cerca de 2/3 das mercadorias, devendo a cobertura securitária, por isso, ser limitada neste mesmo percentual, considerado o valor previsto no contrato - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a lide secundária - Recurso da ré denunciada provido em parte

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Doc. ADM Direito 863.2452.4750.4824

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Pleito da parte embargante objetivando a desconstituição da constrição determinada sobre o veículo Mercedez Benz, modelo M. Benz/L 1618, ano 1994, placa BXE0155, renavam 619841320, CHASSI 9BM386014RB008181, que alega ser de sua propriedade e foi bloqueado no cumprimento de sentença 0002746-24.2022.8.26.0597, que a embargada move em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA, e a embargante alega ser sua antiga proprietária. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.7049.9560.4032

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA A INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 570,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Alegação da autora acolhida. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Alegação da autora rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.1724.6302.0192

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Ponto central da lide que respeita à licitude, ou não, da contratação impugnada na pretensão inicial. Contrato não copiado aos autos. Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Concessão do prazo de quinze (15) dias à instituição bancária para que traga aos autos o pacto em questão, com iguais quinze (15) dias de prazo ao autor para oportuna manifestação. Julgamento convertido em diligência. Retorno oportuno dos autos a este relator para apreciação do apelo. Análise das razões recursais prejudicada, por ora... ()

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Doc. ADM Direito 598.2273.2688.0724

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DO BANCO:

improcedência integral do pedido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: majoração da indenização para R$ 20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, pois a fraude é considerada risco inerente à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. O valor da indenização por danos morais é considerado adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 295.2675.5873.0888

9 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por Morte. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de concessão de pensão por morte promovida por Zuleica Gonzaga de Moura contra a Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra - TABOÃOPREV. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício previdenciário à autora desde a data do pedido administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição total do direito de ação alegada pela autarquia-ré; (ii) comprovação da condição de dependente da autora; (iii) termo inicial do pagamento da pensão por morte; (iv) pedido de antecipação de tutela recursal formulado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A prescrição do fundo de direito não se aplica, conforme Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, devido à relação de trato sucessivo. 4. Comprovada a condição de dependente da autora e sua dependência econômica, preenchendo os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. 5. O benefício previdenciário é devido a partir da data do pedido administrativo, conforme legislação municipal vigente. 6. Não há periculum in mora para concessão de tutela antecipada, dado o lapso temporal entre o óbito e o pedido administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não atinge o fundo de direito em relações de trato sucessivo. 2. A comprovação de dependência econômica legitima a concessão de pensão por morte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º e §11; art. 98, §1º; art. 1.007, §1º. LCM 141/2007, art. 123, IV. Decreta Lei 20.910/32, art. 3º. LCM 1.092/1995, art. 12 e art. 41. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 12.703/2012, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.09.2017. STJ, Súmula 85. STF, Súmula 443. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, julgado em 02/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, julgado em 16/04/2025

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Doc. ADM Direito 755.9029.9883.6348

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto à regularidade de empréstimo consignado lançado em benefício previdenciário, não reconhecido pela autora - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, que se inicia da data do último desconto operado no benefício previdenciário da autora - Entendimento firmado pelo C. 1STJ e adotado por este E. TJSP - Contrato em discussão que foi excluído, cessando-se os descontos em setembro/2014 - Ajuizamento do feito aos agosto/2024 - Decurso do prazo quinquenal - Prescrição verificada - Matéria de ordem pública contra a qual não opera preclusão consumativa - Inteligência do art. 332, §1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO - Extinção da ação mantida, por outra fundamentação, resolvendo-se o mérito... ()

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Doc. ADM Direito 748.2409.0096.3739

11 - TJSP Embargos à execução opostos pelo executado em execução de título extrajudicial lastreada em inadimplemento de alugueres e encargos da locação - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Inconformismo do embargante - Pedido preliminar de gratuidade da justiça em sede recursal - Insurgência do embargante quanto ao valor da base de cálculo da infração contratual - Alegação de omissão quanto ao exame do termo de composição dos juros moratórios - Pedido de gratuidade da justiça não conhecido por falta de interesse recursal - Benefício já concedido em primeiro grau de jurisdição - Base de cálculo que é o valor do aluguel vigente ao tempo da infração, considerado o valor do aluguel com desconto, por expressa disposição contratual - Termo dos juros moratórios contratuais que devem ser contados a partir do inadimplemento de cada prestação (mês vencido) - Sentença parcialmente reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 248.5605.9981.0581

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Queda de motociclista em razão de colisão com cabo de telefonia solto em via pública - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Ausência de comprovação da titularidade do cabo - Impossibilidade de individualização da empresa responsável, o que se mostrava de rigor, diante da notícia de compartilhamento na infraestrutura entre terceiros - Laudo pericial categórico em torno da falta de prova do nexo de causalidade - Não demonstração, além disso, de omissão da concessionaria de energia elétrica na fiscalização do uso dos postes como causa concorrente para o acidente - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 911.5886.0189.0308

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência, movida por Wilson Jorge Negrel Villela contra Luis Antonio Ventura e outros, visando declarar a nulidade de procuração e escritura pública, além de reconhecer o espólio de Wilson Apparecido Vilela como legítimo proprietário do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial grafotécnico e sua consideração na sentença, (ii) a alegação de vício de fundamentação na sentença, e (iii) a possibilidade de restabelecimento do status quo ante após 40 anos da celebração do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou o laudo pericial grafotécnico válido, concluindo pela falsidade das assinaturas, o que comprometeu a validade dos atos subsequentes. 4. A alegação de vício de fundamentação foi afastada, pois o magistrado fundamentou adequadamente a decisão, considerando o conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A nulidade de procuração por vício insanável contamina atos subsequentes. 2. A boa-fé dos adquirentes não convalida negócio jurídico fundado em procuração falsa. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 487, I; 479; 489, §1º, II e IV; 85, §11º. Código Civil, arts. 166, II; 169; 884; 885.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4664.1821.6962

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. «Golpe do falso advogado". Fraudadores que, por mensagens via WhatsApp, induziram a autora à contratação de empréstimos e transferência de valores via PIX. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 436.9337.6139.1961

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prisão em flagrante de motorista por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pertencente a um segurança contratado pelos réus em empregadores do autor. Improcedência. Apelação do autor com pedido de reforma integral do julgado. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Causa de pedir fundada em atos ilícitos ocorridos no âmbito e em razão da relação de trabalho e entre empregado e empregador. Inteligência da CF/88, art. 114, VI. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Necessidade de envio dos autos à Justiça do Trabalho. Precedente específico desta Col. Câmara. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito recursal prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 503.1258.1592.0340

16 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Merendeira - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Municipal 3.373/91, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bauru - Norma regulamentada pelo Decreto 16.430, de 30 de novembro de 2022 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo a quo é o início das atividades, conforme entendimento do 1STJ - Ação jugada parcialmente procedente - Apelação fazendária não provida.

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Doc. ADM Direito 847.6723.6035.5067

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de esbulho possessório decorrente da retomada de imóvel, objeto de compromisso particular de compra e venda - Inadimplemento contratual incontroverso - Existência de cláusula resolutiva expressa - Coisa julgada reconhecida em demanda anterior, envolvendo as mesmas partes, o mesmo imóvel e a mesma causa de pedir - Julgamento antecipado da lide - Ausência de cerceamento de defesa - Controvérsia suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos - Inexistência de esbulho, abuso de direito ou ato ilícito apto a ensejar indenização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252, do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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