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Doc. ADM Direito 955.6840.7707.6204

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos c.c pedido de tutela de urgência. Inclusão indevida de nome em cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1912.3700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aquisição de produto (frigobar) via internet. Boleto falso. Restituição dos valores pagos que se mostra devida. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 963.6562.6027.9226

3 - TJSP *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 446.2630.2667.8082

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida atribuída à autora, determinar que os requeridos procedessem à repetição do indébito em dobro, bem como a condená-los ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.4653.3479.9068

5 - TJSP Compra e venda financiada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Cessionária de crédito. Ausência do contrato de cessão. Anotação desabonadora indevida. Baixa do apontamento. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Embora a requerida tenha apresentado documentos inerentes à relação originária, aliás, não refutada pela requerente, forçoso reconhecer que deixou de demonstrar a legitimidade em efetuar a aludida cobrança, à míngua de comprovação da cessão do crédito correspondente ao contrato originário do débito. Conquanto existam elementos que indiquem o inadimplemento em relação ao contrato de compra e venda, nesta ocasião, a ré não trouxe documentos suficientes a justificar a manutenção do apontamento negativo feito em nome da autora. Nesse aspecto, não se trata de declaração de inexigibilidade ou inexistência de débito, mas apenas de determinar a baixa do cadastro restritivo, ressalvado eventual exercício do direito da ré de demonstrar a cessão e renovar o cadastro, se a dívida não estiver prescrita e se realmente existir - como parece que existe. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 989.0695.1698.6784

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUAÇÃO BÁSICA. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO INICIAL DE CLASSES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental impetrada visando a concessão da segurança para reconhecer a nulidade do ato administrativo que causou prejuízo no processo de Atribuição Inicial de Classes 2024 à impetrante, bem como determinar seja garantido o direito da impetrante de manifestar interesse em vagas na Diretoria Sul 1. Reconhecido direito líquido e certo da parte autora e ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 118.6590.1663.4273

7 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço configurada. Origem dos débitos não comprovada. Dano moral não configurado. Existência de apontamento preexistente nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 804.4992.3153.0666

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - GOIÂNIA / BRASÍLIA - RÉ - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 408.1912.7782.9570

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida em seus extratos, sem a existência de negócio jurídico que os justificasse. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de má-fé por parte da requerida e a caracterização de dano moral devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual válido e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado para a indenização por dano moral, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da apelante, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral e à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios majorados.Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual válido e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 381.8030.3641.7768

10 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência do CDC, art. 44, § 3º. Exclusão que foi promovida no mesmo dia em que houve a notificação de extinção da ação judicial e o pagamento do débito executado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 217.4183.4397.1877

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Recursos oficial e de apelação interpostos pelo Município de Rio Claro contra sentença que condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à servidora Kaina Ribeiro Dias, desde a admissão, com diferenças remuneratórias e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a exposição da autora a condições insalubres em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14, justificando o adicional. 4. A legislação federal e municipal amparam o pagamento do adicional sobre o salário-mínimo, sendo devido desde a admissão, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido. Reexame necessário provido em parte para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para após a liquidação do julgado. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a condições insalubres, conforme laudo pericial. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer após a liquidação do julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. CLT, art. 192. CPC, arts. 85, §4º, II; 373, II; 496, I; 1.007, §1º. Lei Complementar Municipal 17/2007, art. 99. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.615.491, 2ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 03.05.2018. TJSP, Apelação Cível 0018407-62.2012.8.26.0510, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. RICARDO ANAFE, j. 04.09.2019. TJSP, Reexame Necessário 1008473-24.2016.8.26.0510, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. SILVIA MEIRELLES, j. 19.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 752.1805.8932.8492

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos monitórios julgado procedente. Inexigibilidade dos documentos apresentados na inicial. Honorários de sucumbência fixados equitativamente com base no art. 85, § 8 do CPC. Recurso da parte embargante. Honorários advocatícios. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso Provido. 

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Doc. ADM Direito 298.7100.7544.9923

13 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame.Servidora municipal, dentista, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. Sentença acolheu o pedido. Questões em debate.A questão em discussão consiste em dizer da perda superveniente do objeto da ação devido à aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade no curso do processo. Subsiste a pretensão ao pagamento dos proventos desde o requerimento administrativo. Razões de Decidir. Admite-se a averbação do tempo de serviço prestado a outro Município para obtenção de aposentadoria, conforme art. 201, § 9º, da CF. Tempo de serviço prestado em condições insalubres. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício.Pagamento de proventos desde o requerimento administrativo devido. Dispositivo e Tese. Recurso de apelação provido, em parte, para reconhecer a perda de parte do objeto da ação. Mantida a condenação ao pagamento de proventos desde a data do requerimento... ()

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Doc. ADM Direito 302.0797.1910.5505

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos na conta corrente por onde a apelante recebe a aposentadoria. Sentença de procedência. Pleito autoral de fixação da verba indenitária no importe R$ 20.000,00. Indenização por danos morais majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 733.3338.7179.5003

15 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição e decadência - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 27.05.2025 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto nos contratos objeto da ação, ou seja, em 03.2025, 09.2024 e 05.2025, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações em que lastreada a exação relativa aos contratos bancários objeto da ação - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a inexistência dos contratos de 6019329, 6019329318032025 e 6019329318092024; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida dos contratos declarados inexistentes objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancárioss objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objetos da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7992.0477.6040

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Procedência Parcial - Apelo de ambos os litigantes - - Tarifa de Avaliação do Bem - Ausência de laudo - Abusividade na cobrança, além da ausência de comprovação do pagamento pelo serviço prestado - Seguro de Proteção Financeira - Direcionamento do cliente a uma seguradora determinada pelo réu. Abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de seguro reconhecida - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples - Dano moral não caracterizado, visto que a cobrança dos valores estava prevista no contrato - Taxa Selic - Doutrina e jurisprudência têm afastado a aplicação da taxa Selic e propugnado pela adoção analógica do disposto no § 1º, do CTN, art. 161, em interpretação do art. 406 do Código Civil - - Sentença Mantida - Apelos Desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 370.6490.4415.9385

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRATURA DO PILÃO TIBIAL. TRATAMENTO CIRÚRGICO COM USO DE FIXADOR EXTERNO. ALEGADA DEMORA NA RETIRADA DO DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Responsabilidade civil das Rés que, embora objetiva no âmbito da prestação de serviços hospitalares, exige demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal. Laudo pericial do IMESC que afastou a ocorrência de erro médico ou falha no tratamento, bem como consignou que a artrose pós-traumática decorre da gravidade da fratura, como complicação inerente e esperada desse tipo de lesão. Literatura médica. Conclusão técnica no sentido de que o uso do fixador externo pelo período de aproximadamente dois meses se mostrou compatível com a evolução clínica, inexistindo protocolo que imponha sua retirada em 15 dias. Complicações como pseudoartrose e artrose pós-traumática inerentes ao quadro clínico, sem demonstração de nexo com conduta culposa dos profissionais médicos das Rés. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a prova pericial. Nexo causal não demonstrado. Incapacidade parcial decorrente da lesão original, sem relação com falha na prestação do serviço. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.9734.2618.4635

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário (Alienação Fiduciária do imóvel). CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas pactuadas. Alegação de discrepância dos juros cobrados e dos informados na matrícula do imóvel. Inexistência. Não conhecimento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 992.3355.2399.0052

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica que não comprovou sua situação de necessitada ou alteração da condição econômica. Agravante que recolheu todas as custas durante o trâmite do processo na primeira instância. Ausência de demonstração cabal de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 131.1516.6353.3636

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Insurgência do banco réu - Recurso restrito à exclusão ou redução da indenização por danos morais - Acolhimento - Abusividade da negativação constatada - Danos morais configurados - Precedentes desta C. Câmara Julgadora - Valor arbitrado a título de indenização por danos morais que deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em razão das circunstâncias do caso concreto - Aplicação à espécie dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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