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Doc. ADM Direito 406.9876.4063.7680

1 - TJSP PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.5536.8004.1526

2 - TJSP APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Autora detentora de marcas mistas e nominativas. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. Redução dos honorários de sucumbência. Descabimento. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado que se mostra adequado para remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.5953.4507.7270

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DANO MATERIAL MAJORADO. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO QUE DEVE SER EFETIVADA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASAJUD. COMUNICADO CG 2632/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 249.3056.8616.0594

4 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA: -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.9033.5193.4111

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

1.Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando o impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.3648.8598.1676

6 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU -

Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. A apelação do réu rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Irresignação do réu, condutor do veículo, com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Culpa do réu pelo sinistro caracterizada pela invasão da contramão da via a fim de ultrapassar um ônibus, provocando o acidente automobilístico descrito nos autos e os danos sofridos pelo automóvel do segurado. Inteligência do CTB, art. 34. Acordo verbal entre o réu e o condutor do veículo segurado, com pagamento de R$ 2.290,00. Hipótese em que o causador do dano deveria saber que o valor de R$ 2.290,00 que depositou não bastava para quitar integralmente o prejuízo imposto, sobretudo porque esse montante se aproxima da franquia a tanto prevista (R$ 2.614,00), de sua exclusiva responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.7255.9601.3803

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Cartão de crédito consignado («RMC») - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial em tutela declaratória - Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial que se considera do último desconto indevido - Precedentes do STJ - Descontos, no caso, que foram realizados ao menos até o mês de ingresso da demanda DECADÊNCIA - Art. 178 do Código Civil - Demanda não versa sobre anulação do negócio jurídico calcada em vícios de consentimento ou sociais - Discussão sobre a (in)existência de negócio jurídico, o que é inconciliável com os objetos da prescrição e da decadência - PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pela autora contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) - Cartão de crédito utilizado para solicitação de saque - Narrativa fática autoral em que se admite o pagamento de contraprestação à instituição bancária - Produto impugnado contratado em 16.08.2019 - Demanda ajuizada em 16.12.2024 - Demora de mais de 05 anos para a autora se insurgir contra cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0996.0262.7461

8 - TJSP AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria diante da Lei 8.213/91, art. 86, § 3º, com redação determinada pela Lei 9.528/97, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos (Resp. Acórdão/STJ - TEMA 555/STJ). - A questão referente à possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/76, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/91, art. 86, na sua redação primitiva, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. (RE Acórdão/STF - TEMA 599/STF) Agravos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 851.7873.7019.9990

9 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar. Julgamento RE 970.343, Tema 111, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 - MC em 25/11/2010. Autora que busca compensação de débitos tributários com créditos de precatórios de natureza alimentar Acórdão que afastou a compensação pretendida. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 892.8241.1114.7557

10 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização - Plataforma digital - Entregador parceiro - Bloqueio de conta e ausência de repasse de valores - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Reativação da conta - Ausência de comprovação, pela plataforma, da regularidade do descredenciamento - Manutenção da obrigação de fazer - Valor de R$ 154,05 referente a entregas realizadas - Ausência de demonstração do efetivo pagamento - Manutenção da condenação - Dano moral - Não caracterização - Necessidade de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade - Situação que evidencia descumprimento contratual - Não repercussão extrapatrimonial indenizável - arts. 186 e 927 do Código Civil - Precedentes do 1STJ - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Fixação por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor parcialmente provido.

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