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Ação Indenizatória - Golpe bancário com uso de cartão em caixa eletrônico - Autora que, acompanhada de seu filho, entrega o cartão a ele, resultando em golpe facilitado pela aceitação de ajuda de terceiro desconhecido - Excludente de responsabilidade da instituição financeira configurada - Valores subtraídos que não se desviam do padrão de movimentações habituais - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Responsabilidade objetiva afastada - Improcedência do pedido de danos materiais e morais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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Pretensão do Autor Município de Itápolis ao recebimento de indenização pelos valores pagos parcial cumprimento do contrato - Impossibilidade - Devolução integral dos valores que implicaria enriquecimento ilícito - Pagamento parcial do valor constante em contrato administrativo em proporção aproximada à parcela executada do contrato - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida
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Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão da autora, administrado pela ré, com saque de todo o valor do benefício da requerente, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
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Cobrança indevida de tarifa de serviços - Ocorrência - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de juntada de documento que comprove a contratação que ampare a validade dos descontos efetuados - Falha na prestação dos serviços do réu - Caracterização. ... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Prestação de serviços.
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Acidentária - Lesões nos membros superiores da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Abono anual também devido na espécie - Benesse devida a partir de data diversa da consignada na sentença - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... ()
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, «in casu», os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova pericial ou outras provas. ... ()
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Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Direito subjetivo à convocação e à posse. Inexistência. Administração possui discricionariedade quanto a nomeação dos aprovados que se encontram fora do número de vagas previstas no edital e desde que não violado o critério da ordem de classificação. ... ()
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Apelação do réu embargante contra a sentença que rejeitou seus embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial pelo valor inicialmente pleiteado. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade de justiça. Preliminares afastadas. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ - e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do requerido. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas até essa data e, após, restituição na forma dobrada. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão.
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Prevalência do CDC em relação às Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de danos morais. Temas 210 e 1240, com repercussão geral, do STF. Autores que foram impedidos de realizar o check in em voo programado para o trecho São Paulo-Bogotá (Colômbia), de onde seguiriam para Barcelona (Espanha), sob o argumento de que seria necessário apresentar os bilhetes aéreos da viagem de retorno para o Brasil. Após a troca de funcionários no guichê de atendimento, os passageiros foram remanejados para o voo seguinte, com a utilização dos mesmos documentos que já haviam sido considerados insuficientes. Registro de boletim de ocorrência. Danos morais. Ocorrência. Perda do voo de conexão em decorrência do atraso e aguardo de 18 horas até que pudessem seguir viagem. Ausência de comprovação de assistência material e de oferecimento de hospedagem. Desobediência à Resolução 400/2016 da ANAC. Falha na prestação dos serviços contratados. Minoração da quantia fixada pela r. sentença para o valor de R$ 6.000,00. Danos materiais. Comprovação dos gastos suportados pelos autores para custear a diferença de preço entre os assentos das classes econômica e executiva, categoria na qual foram acomodados, e para arcar com as despesas de hotelaria e alimentação devido à necessidade de pernoitar em Bogotá (Colômbia). Ausência de impugnação específica pela parte requerida dos valores indicados pelos autores. Manutenção da condenação indenizatória no valor de R$ 2.617,69. Recurso dos autores desprovido. Recurso da parte requerida parcialmente provido... ()
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Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização Morais e Repetição de Indébito - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00 - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de recebimento da indenização por beneficiária, viúva do segurado, julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da seguradora METROPOLITAN LIFE bem reconhecida - Em sede de contestação, a corré IBÉRIA afirmou ter prestado todos os esclarecimentos e oferecido o apoio necessário à autora na obtenção do seguro de vida de seu falecido esposo, que foi devidamente pago pela seguradora contratada à época, qual seja, Unimed Seguros S/A, juntando documentos comprobatórios de suas alegações - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
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Construção civil - Alegação de abandono da obra pela contratada - Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Ausência de abalo ao crédito ou restrição cadastral - Inexistência de reclamação formal configuradora de perda do tempo útil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato que teria firmado com a ré ou ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário (pensão por morte). Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora, apenas no que tange ao quantum da indenização por danos morais fixada em primeiro grau. Montante que se majora para R$ 4.000,00, a fim de adequar a condenação aos padrões comumente adotados por esta Colenda Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Apelo da autora parcialmente provido.... ()
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Compra e venda de veículo. Automóvel anunciado pelo Facebook. Venda intermediada por terceiro. Golpe. Sentença de improcedência. ... ()
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Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. ... ()
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Vício de consentimento decorrente da falsa promessa de utilização do FGTS para aquisição de terreno, feita por preposto dos corréus. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu essencialmente em razão de falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza. ... ()
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Sentença de procedência parcial. Apelação do autor. Pedido de indenização por danos morais e majoração da verba honorária. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada. Autor é aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Verba de sucumbência readequada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação em ação acidentária na qual o autor pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 14/05/2004, que resultou na amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda. O pedido foi julgado improcedente com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa. ... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019... ()
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Assistência judiciária. Presença dos requisitos necessários. Renda inferior a três salários-mínimos. Benefício concedido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação (contrato bancário). Apelo do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova, possibilita que o Juízo determine a exibição do contrato de forma incidental pela instituição financeira. Desnecessidade de emenda da inicial para alteração do pedido. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()
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e 3º, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EREsp. Acórdão/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e danos materiais e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência". Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Perita que afirmou ser impossível a realização da perícia grafotécnica em cópia preto e branco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora que deverá ocorrer de forma simples para os descontos ocorridos, até a data de 30/03/2021, e, a partir dessa data, ou seja, 31/03/2021, em dobro. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. COMPENSAÇÃO. Valor comprovadamente creditado na conta corrente do autor que deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a data do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, a ser apurado em cumprimento de sentença. DANO MORAL. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária de titularidade do autor, o que não foi negado por ele, tampouco juntou extrato da data do depósito. Dano moral não evidenciado. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, e, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Autor apelante que alegou desconhecer o contrato objeto da lide. Juízo de origem que deixou de determinar a produção de prova pericial. Necessidade de dilação probatória. Julgamento baseado em elementos de convicção insuficientes para o deslinde da controvérsia. Sentença afastada. Recurso provido... ()
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Falecimento do segurado - Homicídio - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Seguro de pessoas - Homicídio do segurado - Discussão acerca do suposto agravamento do risco do sinistro - Descabimento - Precedente do STJ - Cláusula contratual, de qualquer modo, abusiva - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provid
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor alegou não ter assinado contratos que justificassem os descontos e requereu a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre o autor e o banco, justificando os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A parte ré demonstrou, por meio de documentos, que o autor assinou o contrato com a instituição financeira, cumprindo seu ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. 4. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação assumida, não se desincumbindo de seu ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte ré comprovou a existência e regularidade do débito. 2. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. Legislação Citada: CPC, artigos. 373, 487, I, 82, § 2º, 85, caput e § 2º, 98, § 3º... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis interpostas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Vinhedo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por idoso, para determinar solidariamente a realização de cirurgia cardíaca urgente (revascularização miocárdica) ou, subsidiariamente, o custeio do procedimento em hospital particular. A sentença impôs prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 300.000,00, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Vinhedo pode ser excluído do polo passivo, diante da alegada ilegitimidade; (ii) estabelecer se restou comprovada a urgência da cirurgia cardíaca requerida; (iii) determinar se a multa foi corretamente fixada pelo Juízo de origem e, por derradeiro, (iv) aferir a adequação do critério mobilizado pelo MM. Juízo sentenciante para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever do Estado e obrigação solidária dos entes federativos, conforme previsão contida nos arts. 6º e 196, ambos da CF. A atuação integrada e solidária no âmbito do SUS impõe responsabilidade conjunta da União, Estados e Municípios, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade do Município. 4. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 793 - RE Acórdão/STF) admite o ajuizamento de ação em face de qualquer ente federativo, independentemente da hierarquização administrativa dos serviços de saúde. 5. O direito à saúde, especialmente em favor de pessoa idosa, reveste-se de caráter fundamental e imediato, de modo a impor ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamento médico indispensável à preservação da vida e dignidade (CF, arts. 1º, III, 6º e 230; Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 2º, 3º e 10). 6. A alegação de ausência de urgência foi afastada pelos elementos dos autos, que comprovaram, por laudos médicos e histórico clínico, a gravidade da condição do autor. 7. O laudo médico subscrito por especialistas que acompanharam o paciente atesta a necessidade e urgência da cirurgia e prevalece sobre a avaliação administrativa do NAT-Jus. 8. O entendimento firmado pelo STF - de modo vinculante no julgamento dos Temas 6 e 1.234 são inaplicáveis à hipótese, por concernirem a medicamentos não incorporados ao SUS, ao passo que o presente caso trata de requerimento de procedimento cirúrgico. 9. A atuação do Judiciário, ao determinar o cumprimento de dever constitucional do Estado, não configura violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco afronta à isonomia, mas visa a preservação dos direitos fundamentais do jurisdicionado. 10. A sentença de primeiro grau, que determinou a tomada de providências necessárias para realização do procedimento cirúrgico, está alinhada aos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao entendimento consolidado de que a proteção à saúde e à vida constitui dever prioritário do Estado atinente ao mínimo existencial. 11. O Poder Judiciário pode impor astreintes à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de decisão judicial, de modo a tornar legítima sua fixação, mas cabível a modulação para evitar enriquecimento sem causa (CPC/2015, art. 537, §1º; STJ, Tema 706). 12. Nas ações que envolvem tutela do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do caráter inestimável do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, §8º; STJ, Tema 1.313). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso do Município de Vinhedo desprovido. Recurso da Fazenda Pública do Estado e reexame necessário parcialmente providos para reduzir a multa cominatória diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, e fixar honorários advocatícios em R$ 3.000,00 por equidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 2º; 6º; 23, II; 93, IX; 196; 198; 230. CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; 496; 537. CC, art. 884. LINDB, art. 22, §1º. Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, «d» e 7º. Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 2º, 3º, 4º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 706), 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.02.2015. STJ, REsp. 2.166.690 e 2.169.102/RN (Tema 1.313), 1ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.06.2025. TJSP, Súmula 37. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Galizia, j. 28.05.2025... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Recurso interposto pelo Município de Urupês contra sentença que condenou a pessoa política ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos experimentados por criança em razão de ataque de animal (cachorro) em praça pública. Insurgência do ente municipal. 2. Regime jurídico da responsabilidade estatal por omissão. Diversamente das condutas comissivas, a responsabilidade por omissão estatal afere-se em ambiente subjetivo, imperando-se a comprovação de culpa administrativa (faute du service), é dizer, impunha-se demonstração de que a Administração, ciente de situação de risco específica, possuía o dever de impedir o resultado e aquietou-se. 3. Ausência de omissão específica configuradora de responsabilidade. Inexistência nos autos de elementos que demonstrem ciência prévia do município sobre ataques de animais no local do evento. Relatório de fiscalização que atesta ausência de notificações ou ocorrências anteriores envolvendo animais na praça. Conhecimento genérico sobre população canina errante (relatório epidemiológico do Instituto Pasteur) não se confunde com ciência de perigo concreto em determinado espaço público. 4. Descumprimento de legislação municipal não configura, por si, nexo causal. Não implementação da Lei Municipal 2.622/2021 (clínica veterinária) e vacância do cargo de veterinário, embora configurem mora administrativa, não estabelecem nexo causal direto com ataque isolado quando inexiste prova de que o município fora alertado sobre presença reiterada de animais no local. Responsabilidade por omissão exige inércia diante de situação concreta de perigo conhecida, não mero descumprimento formal de legislação. 5. Distinguishing. As hipóteses apresentadas em que houve responsabilização municipal distinguem-se pela comprovação de conhecimento prévio de ataques anteriores no mesmo local, seguido de inação administrativa, circunstância inexistente nos autos. 6. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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Custeio do medicamento CLEXANE (Exoneraparina sódica) à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de medicamento de uso domiciliar/ausência de previsão no rol da ANS - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Não obstante o parecer desfavorável do NATJUS, referido medicamento já foi incorporado pelos protocolos clínicos do SUS para tratamento da mesma enfermidade, com o uso do fármaco que, por seu turno, possui registro perante a ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Ausência de substitutivo para tratamento da enfermidade - Uso domiciliar que não afasta a cobertura - Medicamento de alto custo - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade - Dano moral ocorrente - Hipótese que extrapolou a discussão dos termos do contrato e da legislação - Negativa que persistiu, inobstante o quadro clínico da autora que deve de desembolsar expressivos valores para assegurar o tratamento - «Quantum» a este título fixado (R$ 3.000,00) pouco expressivo para os padrões da operadora ré e que, no entanto, fica mantido, diante da ausência de oposição pelo polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção, para decretar a resolução do contrato de compra e venda de imóvel rural, com a restituição dos valores; e condenar os autores/reconvindos ao pagamento da multa contratual de 40% sobre o valor pago. Recurso de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se o recurso dos autores deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo; e ii) se os réus têm direito ao ressarcimento da comissão de corretagem e à majoração da multa contratual. III. Razões de decidir 3. O recurso dos autores não pode ser conhecido em razão da deserção. 4. Quanto ao recurso dos réus, não há previsão contratual que imponha aos compradores a obrigação de ressarcir a comissão de corretagem em caso de rescisão, tampouco prova suficiente do pagamento alegado. 5. A cláusula contratual é expressa ao estipular multa de 40% sobre os valores pagos, não havendo fundamento para majoração para percentual sobre o valor total do contrato. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso dos autores não conhecido por deserção. Recurso dos réus desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, acarreta a deserção do recurso. 2. Não há direito ao ressarcimento da comissão de corretagem quando inexistente cláusula contratual específica e prova do pagamento. 3. A multa contratual deve observar o disposto na cláusula pactuada. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 11.608/2003. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1010782-15.2019.8.26.0477; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2022... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe via Pix - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Abandono da causa - art. 485, III, § 1º, do CPC - Intimação pessoal da parte autora - Carta com aviso de recebimento devolvida com a anotação «mudou-se» - Presunção de validade da intimação - art. 274, parágrafo único, do CPC - Inércia configurada - Posterior manifestação de interesse em sede recursal que não afasta o abandono - Princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual que não possuem caráter absoluto - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito» (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Insurgência da autora. Cabimento. Gratuidade da Justiça. Deferimento. Autora que é aposentada. Renda líquida na ordem de R$955,23. Rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Critério objetivo abaixo do balizador da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Elementos que conferem verossimilhança à alegada incapacidade financeira. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Validade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal. Comprovante de residência que não é documento essencial à propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Sentença anulada para determinar o retorno à origem, ficando deferida a gratuidade processual em favor da autora. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de nexo causal e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir A perícia constatou a ausência de nexo de causalidade. Conjunto probatório que também não permite concluir pela existência de nexo causal entre a patologia suportada pelo autor e o acidente de trabalho. Benefício acidentário indevido. Sentença mantida. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()
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Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante, endossante do título - Preliminares suscitadas pelas partes - Alegação de litigância de má-fé afastada - Necessário o dolo específico - Não configuração - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Ausente prova apta a infirmar a hipossuficiência da parte beneficiária - Ilegitimidade ativa não configurada - Análise das condições da ação in status assertionis - Mérito - Cheque ao portador devolvido por insuficiência de fundos - Endosso regular - Responsabilidade do endossante pelo pagamento do título - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 21 e Lei 7.357/1985, art. 47 - Alegação de emissão em branco e utilização como caução que não afasta a exigibilidade - Inexistência de vícios capazes de desconstituir a força executiva da cártula - Ônus probatório do qual não se desincumbiu a embargante - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telecomunicações. Sentença de procedência. Preliminares. Impugnação à gratuidade da justiça. Inexistência de prova concreta de capacidade econômica apta a afastar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Manutenção do benefício. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Existência de pretensão resistida evidenciada pela contestação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria essencialmente documental. Desnecessidade de dilação probatória. Indeferimento de prova oral que não supriria a ausência de documentação idônea da contratação. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova incumbente à prestadora do serviço. Ausência de comprovação segura da contratação válida e da exigibilidade do débito. Fatura e descritivo de atendimento insuficientes para demonstrar manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Cobrança indevida e inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em valor compatível com as funções compensatória e pedagógica, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da indenização (R$5.000,00) por ausência de insurgência do autor. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa diante do baixo valor econômico da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Instituição financeira que aceita como garantia fiduciária veículo que não pertencia ao financiado, sem a regular verificação da cadeia de transferência da propriedade. Defeito do serviço caracterizado, nos termos do CDC, art. 14. Restrição indevida ao direito de propriedade, com vinculação do bem a dívida de terceiro e limitação prolongada de seu uso e disposição. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Responsabilidade solidária mantida, ressalvado eventual direito de regresso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Revisional de Contrato Bancário. Taxa de juros remuneratórios pactuada, fixada em 19,71% ao mês e 766,15% ao ano. Ausência de abusividade. Improcedência. Questão em Discussão: Abusividade da taxa de juros pactuada, que supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Razões de Decidir: Art. 51, IV, CDC, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas. Jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade esteja comprovada, utilizando como parâmetro a taxa média de mercado. Dispositivo: Recurso provido para readequar a taxa de juros a 1,5x a taxa média do BACEN na época da contratação e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a maior.... ()
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Ação ajuizada por pensionista em face de associação, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a) Validade da contratação eletrônica apresentada pela ré frente às irregularidades apontadas; b) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; c) Afastamento da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidora por equiparação. 2. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), uma vez que o contrato digital apresentado contém graves inconsistências (número de telefone de terceiro e assinatura eletrônica realizada por plataforma sem certificação ICP-Brasil), tornando os descontos no benefício previdenciário da autora indevidos. 3. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese de desconto associativo não autorizado configura dano moral «in re ipsa". 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, pois a autora apenas exerceu regularmente seu direito constitucional de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro e a reparação por dano moral. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação com a qual não se mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a exigibilidade dos valores cobrados, acolheu a denunciação da lide, condenou a denunciante ao pagamento dos valores ao autor e a denunciada ao reembolso destes valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de condenar a operadora a realizar o pagamento diretamente ao hospital, bem como a inversão da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. A negativa de cobertura pelo plano de saúde foi considerada ilegal, devendo a denunciada ser condenada ao pagamento dos valores diretamente ao hospital, pois era dela o dever de custeio desde a origem. 5. Acolhida a denunciação da lide, são devidos honorários aos patronos do denunciante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o dever de cobertura do plano de saúde ao atendimento prestado à embargante, o pagamento deverá ser realizado pela operadora ao hospital credenciado. 2. Acolhida a denunciação da lide, são devidos honorários aos patronos do denunciante. Legislação Citada: CDC, art. 47; Lei 9.656/95, art. 35-C, I e II, art. 12; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 98, §3º.... ()
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Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. A agravante alega inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.
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I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que, em ação relativa a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 13873984 não reconhecido por consumidora idosa, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social, declarou a nulidade e a inexigibilidade do contrato, condenou a instituição à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00, fundada esta na presunção in re ipsa, e determinou a compensação com os valores creditados à consumidora. II. Questão em discussão. Saber: a) se a pretensão está prescrita; b) se decaiu o direito da consumidora; c) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação, diante de perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura; d) se incidem a supressio e a surrectio; e) se a restituição deve ser em dobro; e f) se subsiste a condenação por dano moral. III. Razões de decidir. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição, considerando que a pretensão se fundamenta na abusividade de relação contratual de consumo de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27. 2. Não há decadência: a causa de pedir não é vício de consentimento, mas a inexistência da própria manifestação de vontade, e a nulidade não se convalida pelo decurso do tempo (CCB, art. 169). 3. Impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus de prová-la é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ), atribuído no saneador e não impugnado; a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade, e o julgador, embora não adstrito ao laudo, dele só se afasta mediante elemento de convicção em sentido contrário, aqui inexistente. 4. A supressio e a surrectio pressupõem relação jurídica válida e confiança legítima, que não se formam a partir de assinatura falsa. 5. A cobrança de parcelas de contrato cuja regularidade não se comprovou é contrária à boa-fé objetiva e impõe a repetição em dobro. 6. O dano moral não se presume in re ipsa no ilícito de índole contratual; ausentes negativação e prova de abalo concreto, não se configura. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica concernente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, determinar a restituição simples dos valores retidos com autorização de compensação e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, atribuindo os encargos sucumbenciais integralmente ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a regularidade da contratação do mútuo consignado e a responsabilidade objetiva da instituição bancária frente ao laudo pericial grafotécnico conclusivo; (ii) deliberar se a restituição dos valores descontados em benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerada a modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ; (iii) examinar o cabimento e a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais; e (iv) analisar a distribuição sucumbencial e o arbitramento de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial grafotécnico oficial atestou de forma inequívoca que a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário não partiu do punho caligráfico do autor, apresentando 67% de divergência e caracterizando imitação servil. A ausência de manifestação volitiva inviabiliza a formação do vínculo contratual, e a fraude praticada por terceiro caracteriza fortuito interno inerente à atividade bancária, nos moldes da Súmula 479/STJ. 4. A repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, aplicando-se às cobranças indevidas efetivadas a partir de 30/03/2021, segundo tese vinculante firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, preservada a compensação com o crédito disponibilizado. 5. Mantém-se o arbitramento dos danos morais no patamar fixado na origem, montante razoável e proporcional. Desprovidos os recursos do réu e do autor nesse ponto. 6. A condenação em montante de dano moral inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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