Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 973.5511.4130.5533

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Patologia colunar. Necessidade de nova perícia para melhor avaliação da incapacidade laborativa e do nexo causal ou concausal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.1436.8700

2 - TJSP MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para Ementa: MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Reconhecimento de cobrança indevida de taxa de funcionamento para micro emprendedor - Nulidade da exação reconhecida em primeiro grau - Ausência de comprovação de dano moral sofrido com a exação - Inexistência de negativação ou inscrição em cadastro negativo de outra natureza - Presunção pretendida pelo fato da parte ser vereadora não suficiente para reconhecimento de dano sofrido - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.1033.6675.8657

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é totalmente vencido no segundo grau - Recurso da parte ré que foi provido em parte, pelo que não há que se falar em honorários Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é totalmente vencido no segundo grau - Recurso da parte ré que foi provido em parte, pelo que não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.0768.9959.1595

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp», recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp», recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por representante do Banco, trocando mensagens e lhe sendo gerado boleto para quitação de parcelas de financiamento - Pagamento de boa-fé, cujas circunstâncias, impõem reconhecer a verossimilhança das alegações da consumidora, não constatada, no caso, sua falta de cuidado ou concorrência para a prática do ilícito - Responsabilidade objetiva da ré - Vazamento de informações - Diminuição no patrimônio material que impõe o reconhecimento da lesão à esfera moral - Valor arbitrado mantido - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.5140.0427.2260

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.2852.6488.0784

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.0293.9660.9581

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.4376.3994.8196

8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada na origem mantida, quantia que se afigura razoável e proporcional, dentro dos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.0634.7401.4498

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. LOCAÇÃO.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de metade dos valores pagos pelos autores ao exequente nos autos da execução do contrato de locação. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade da requerida, que não figurou no contrato de locação executado. Execução anteriormente ajuizada pelo locador em face da empresa locatária e dos fiadores (autores). Acordo celebrado na execução. Autores que pretendem que o requerido arque com os valores despendidos no processo de execução e nos presentes autos. Descabimento. Autor e réu que eram sócios da empresa locatária, a qual foi posteriormente dissolvida. Requerido que não figurou nem como locatário nem como fiador no contrato de locação executado, não tendo qualquer obrigação em relação aos autores. Hipótese em que os autores deixam claro que o objeto dos autos é a fiança, e não a dissolução da sociedade. Inexistência de responsabilidade do requerido pelo pagamento efetuado pelos autores, na condição de fiadores, ao exequente. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso dos autores não provido. Recurso do réu provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.6963.6907.2404

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Veículo apreendido - Sentença de procedência.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.9926.2706.0162

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.7774.5680.0571

12 - TJSP DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.1920.5845.2768

13 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e  do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de Registro - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada a efetiva prestação do serviço - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.5758.8543.5023

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 11/02/2020, sem a localização de bens para a satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.6578.1197.8507

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que foi indicado como um dos beneficiários de seguro de vida deixado por seu avô José Pavani. Recusa apresentada pela seguradora, ante a não apresentação de documentos necessários, que se revela justa na hipótese. Autor que deixou de apresentar seus documentos pessoais nos termos solicitados. Contrato securitário que traz obrigações para ambas as partes, sendo a identificação do beneficiário elemento necessário para o pagamento da apólice. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pelo autor não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.6305.6483.2751

16 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Gratuidade de Justiça deferida aos réus - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no CCB, art. 1319, no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, ainda que parcialmente - Aluguéis devidos proporcionalmente à utilização pelo corréu do imóvel dos fundos, desde a notificação extrajudicial até a desocupação - Honorários advocatícios devidos pelo réu sobre o valor total da condenação - Recursos providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1867.5384.6306

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Amputação parcial da perna do autor. Montante total de R$ 50.000,00 que não comporta alteração, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA devida até o limite de 72,5 anos da vítima, conforme expectativa de vida estimada pelo IBGE, ou até a data do óbito, o que ocorrer primeiro. Impossibilidade de inclusão do 13º salário no cálculo da pensão. Ausência de vínculo empregatício à época dos fatos. SEGURO OBRIGATÓRIO. Possibilidade de compensação de valores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração da base de cálculo, nos termos do §9º do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.9853.6965.2211

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda celebrada entre particulares. Atraso no pagamento de parcela do imóvel. Alienante que não é proprietária desse bem. Propriedade registrada em nome de terceiro, conforme se observa de sua matrícula. Negócio jurídico celebrado que viola o CCB, art. 1.245. Preservação do princípio da continuidade que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.1090.3341.8334

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.7185.7439.6059

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência do embargante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.9658.4963.7193

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.2530.2940.5398

22 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de três vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o triplo da taxa média de mercado. Deram provimento parcial à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.6864.5300.4928

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.6701.0141.9273

24 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que dá provimento a recurso de apelação, aplicando-se o Tema Repetitivo 699, e nos termos do CPC, art. 932, V, «b». Manutenção que se impõe. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) pela concessionária ré em sede extrajudicial. Existência de degrau de consumo após a troca do medidor, fato que não é negado pela parte autora, que corrobora o acerto da cobrança extrajudicial realizada pela ré. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.6667.1578.3301

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel de posse da autora localizado em loteamento irregular - Ausência de prova desta alegação - Interesse social presente - Observância do prazo previsto na Resolução administrativa ANEEL 1000/2021 para o cumprimento da obrigação - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.4590.6447.7989

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora - Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova pericial - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.1843.9978.9688

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.4679.1774.9559

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito que vitimou os genitores e cônjuges dos autores. Procedência da ação principal e da lide secundária. Apelos manejados pelos réus e por uma das autoras. Exame: processos conexos, julgados conjuntamente, por versarem sobre o mesmo acidente de trânsito. Discussão acerca do culpado pelo acidente de trânsito. Presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro automóvel. No caso, o caminhão conduzido pelo réu, de propriedade da corré, colidiu contra veículo e depois atropelou pedestre, levando ambos a óbito. Automóveis de grande porte que devem prezar pela incolumidade daqueles de menor tamanho e de pedestres, o que não ocorreu. Ausência de prova a ilidir a presunção de culpa. Automóvel com tacógrafo irregular. Impossibilidade de aferição da velocidade empregada na data dos fatos. Responsabilidade dos réus vislumbrada. Dano moral reflexo pela perda de ente familiar. Indenização mantida em R$100.000,00. Juros de mora a contar do evento danoso. Denunciação da lide. Apólice de seguro que previa cobertura de garantia única e por danos morais. Pagamento da pensão vitalícia pela seguradora de rigor. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE E DA AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.7984.6027.9293

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.6838.9690.2229

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo de corréu (agente financeiro), desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento (majoração de disciplina por dano moral)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.0411.1816.4085

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços de rastreamento, localização e recuperação de veículo. Furto. Negativa de pagamento da multa contratual. Inversão do ônus probatório, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Cláusula contratual que estipulou o pagamento de multa em caso de não recuperação do bem. Obrigação de resultado. Precedentes. Autor que comunicou a prestadora de serviços assim que teve ciência do furto. Alegado falseamento de informações por estar o veículo estacionado em via pública no momento do furto. Ausência de provas de má-fé por parte do autor, ônus probatório que incumbia à parte requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.6204.9280.0562

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 1. Juros de mora. Aplicação da taxa SELIC. Não incidência da Lei 13.296/08, art. 28, § 3º. Aplicação de juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) por fração de mês, a 1% (um por cento). Aplicável à hipótese o mesmo entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, de relatoria do eminente Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, julgada em 27.02.13, ao decidir que: «Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais.» E, dessa forma, os Estados não podem estabelecer índice e taxas superiores aos estabelecidos pela União, sendo, portanto, de rigor a aplicação do caput e do § 1º da mencionada norma, que se encontra em consonância com o limite estabelecido pela União. Sentença mantida. 2. Majoração da verba honorária pelo trabalho adicional realizado na instância recursal. Dicção do art. 85, §11, do CPC. 3. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2330.8218.2212

33 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedência. Apelo da autora. Perito judicial que, após analisar o histórico de consumo de água da residência da autora, concluiu que não há relação entre o serviço prestado pela ré e os aumentos dos consumos de água nos meses de maio a dezembro de 2022 no interior do imóvel da autora. Aumento que está relacionado ao volume efetivamente consumido ou a possíveis vazamentos ou desperdícios de água. Embora o hidrômetro periciado não corresponda ao hidrômetro mencionado nas faturas com alegado erro de medição, o perito esclareceu que houve um retorno ao consumo normal antes da troca de hidrômetro. Hidrômetro com eventual defeito que não se corrige automaticamente. A ausência de constatação de vazamentos na data da perícia, realizada após o retorno da normalidade das cobranças, não comprova a inexistência de vazamentos nos períodos de aumento da medição. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.4232.2830.5863

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer proposta visando ao fornecimento de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, necessário para recuperação da autora após neurocirurgia. Sentença de procedência determinou o fornecimento do tratamento, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Pilar do Sul; (ii) a necessidade de ponderação entre o direito individual à saúde e o direito coletivo de acesso ao sistema público de saúde; (iii) a necessidade de realização de perícia médica para procedimento não disponibilizado no SUS. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais na área da saúde, conforme entendimento do STF - no Tema 793. 4. No mérito, comprovada a necessidade do tratamento por laudo médico e parecer técnico favorável do NAT-Jus, não se justifica a realização de perícia. A multa diária fixada é proporcional à urgência da demanda e ao valor do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. 2. A suficiência do laudo médico para comprovação da necessidade de tratamento. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 85, §2º e incisos, §8º, e 537; Lei 8.080/1990. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1001061-24.2023.8.26.0663, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 15.02.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.7292.7656.0574

35 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Juros excessivos - Sentença de improcedência - Análise do caso concreto que autoriza concluir pela abusividade da taxa anual de juros estipulada no contrato - Readequação para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito em dobro - Cabimento - Cobrança após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não configuração - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.1312.0232.1334

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Autora que nega a contratação de cartões de crédito consignados com o requerido - Sentença de procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Diante da negativa de contratação, cabia ao réu comprovar a legitimidade, ônus probatório do qual não de desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura lançada em nome da autora - Contrato inválido e ineficaz - Inexistência de relação jurídica - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida, por se tratar de quantia adequada a compensar os prejuízos, no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.8717.3637.8610

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da corré. Preliminares afastadas. Hipótese em que as duplicatas foram emitidas sem lastro e com utilização indevida dos dados do autor. Corré que recebeu as duplicatas por endosso sem observar o preenchimento dos requisitos do título cambial. Responsabilidade solidária pelos danos causados. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais verificados em razão da cobrança indevida e exposição dos dados do autor. Fixação do valor de indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.1783.9778.0335

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Regularidade - Ausência de indícios mínimos de falsificação - CADEIA DE REFINANCIAMENTO - Apenas o último contrato de refinanciamento foi impugnado - Réu que juntou farto acervo probatório relativo tanto ao último contrato de refinanciamento, quanto aos contratos precedentes - Regularidade na contratação - Qualificação do contrato como «averbação nova» no Extrato de Empréstimos Consignados do INSS não desconstitui o acervo probatório, que comprova a sua regularidade - Instrumentos contratuais sem indícios de fraude - Comprovante de depósito do valor liberado a título de «troco» - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 04 (quatro) anos do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e o autor durou aproximadamente 04 (quatro) anos - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Inteligência do CPC, art. 80 - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.8203.3377.2204

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Concurso público realizado para preenchimento de cadastro reserva - Professora de Educação Especial - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Contratação precária não comprovada - Não comprovação de necessidade do serviço - Direito subjetivo à nomeação e posse inexistente - Mera expectativa de direito diante do critério de discricionariedade da Administração - Ação julgada improcedente - Sentença mantida Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.7173.2564.8093

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora - Alienação fiduciária de bem imóvel - Irregularidade do procedimento expropriatório - Reconhecimento - Ausência de comprovação da tentativa de intimação pessoal dos devedores - Impossibilidade de localização não demonstrada - Publicação por edital que não seguiu a determinação prevista em lei - Anulação do procedimento que se impõe - Procedência parcial do pedido - Danos morais não configurados - Autores deram causa ao procedimento ao inadimplir o contrato firmado com o banco - Redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.1329.7353.5388

41 - TJSP Funcionalismo - Município de São João de Iracema - Adicional de insalubridade - Cargo de Escriturária Nível II - Lotação em farmácia de Unidade Básica de Saúde - Contato com pacientes, realização de exames rápidos de glicemia, aplicação de insulina e atendimento direto aos usuários - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato permanente com agentes biológicos - Percepção retroativa do benefício devida, com os devidos reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo pericial - Termo inicial devido a partir da designação para a atividade insalubre, e não da data do laudo - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. 1STJ - Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.2018.9823.4768

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares arguidas pelo réu em sede de contrarrazões, de advocacia predatória e prescrição, rejeitadas. «Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cartão de Crédito consignado. Autora que pretendia contratar empréstimo consignado comum ao invés cartão consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contrato que foi devidamente assinado pela demandante e é expresso quanto à modalidade de negócio jurídico. Informações claras e precisas, inclusive no que se refere aos termos e condições do ajuste. Comprovação da utilização do cartão mediante saques dos valores creditados na conta da demandante. Elementos coligidos aos autos que comprovam a inequívoca anuência e manifestação de vontade da autora. Ausência de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Inexistência de ato ilícito cometido pelo réu a ensejar indenização, tampouco restituição de valores ou convolação do contrato para empréstimo consignado comum. Cumprimento do Pacta Sunt Servanda. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.1724.9921.7510

43 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus da prova. Documentação insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. Ausência de informações essenciais no instrumento. Violação ao dever de informação. Inexistência de contrato válido. Restituição dos valores descontados. Aplicação da tese firmada no tema 929/STJ - . Devolução simples dos valores descontados antes de 30/3/2021 e em dobro dos posteriores. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. No caso, os documentos juntados pelo réu não comprovam validamente a contratação do cartão de crédito com RMC, em razão da ausência de dados pessoais e bancários da autora, bem como da falta de informações obrigatórias acerca do custo efetivo total, o que configura violação ao dever de informação e impede a formação válida do vínculo contratual. Declarada a inexistência do negócio jurídico, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, observada a orientação do STJ - no Tema 929, sendo simples a devolução dos valores anteriores a 30/3/2021 e em dobro os posteriores. Inexistentes danos morais, pois o fato não ultrapassa o âmbito dos meros aborrecimentos, inexistindo comprovação de abalo significativo à esfera pessoal da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.5650.8682.9628

44 - TJSP PRELIMINARES:

Legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil com legitimidade passiva para responder pela gestão de contas PASEP. Tema 1.150 STJ. Competência para julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ. Prazo decenal a contar da data do saque integral. Tema 1.150 STJ - . Não exaurido o prazo na espécie. Gratuidade da justiça mantida. Declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em sentido contrário. Ausência de elementos concretos aptos a afastar a presunção legal de pobreza. Suspensão em razão do Tema 1.300. Não verificada. Mérito da causa não versa sobre saques indevidos. Falta de interesse de agir: preliminar rejeitada. Autor justificou a propositura da demanda por entender incorretos os índices de reajuste aplicados pelo banco. Cerceamento de defesa: O Juiz como destinatário das provas em poder de indeferir provas desnecessárias. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional cotas PASEP. Alegação de incorreção dos reajustes e diferença de saldo existente na data do encerramento da conta PASEP. Sentença de procedência. determinada a apuração das divErgências em sede de cumprimento de sentença. Recurso da parte ré. Alegações genéricas que não demonstram quais atos específicos supostamente realizados pela instituição bancárias ferem o direito da parte autora. Impossibilidade de alteração do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança. Alegação de falha na gestão da conta não comprovada. Extratos demonstram inexistência de saques diretos, apenas repasse de rendimentos pela sistemática FOPAG, modalidade legítima prevista no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §2º. Sentença REFORMADA. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.0095.5479.4083

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.

Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pelas corrés. RECURSO PRINCIPAL. Pleito de parcelamento do preparo recursal indeferido em sede monocrática. Natureza de custas e não de despesa processual. Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade de recolhimento. Determinação de recolhimento integral em cinco dias. Inércia da apelante devidamente certificada. Deserção configurada. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO ADESIVO. Interposição por corré em face da apelação de outro litisconsorte passivo. Inadmissibilidade por ausência de interesse recursal e inadequação da via eleita. O instituto da adesão pressupõe sucumbência recíproca entre partes adversas (autor e réu). Impossibilidade de adesão entre partes que figuram no mesmo polo processual. Afronta ao CPC, art. 997, § 1º. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.1574.0563.8832

46 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIAS ANTERIORMENTE SUSCITADAS, NÃO ALEGADAS OU CONTRÁRIAS À REALIDADE FÁTICADOS AUTOS - MEMÓRIA DE CÁLCULO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA -

Tendo em vista que já fora analisada e rechaçada a tese de nulidade da missiva encaminhada para fins de constituição em mora, deixa-se de conhecer do recurso nesse particular. - Não há como acolher a tese de julgamento citra/ extra petita, na medida em que, ao contrário do que o sustentado, já houve a efetiva apreensão do bem, sendo passível, assim, a consolidação da propriedade nas mãos da parte apelada, tal como determinado no bojo da r. sentença. - A alegação de cobrança de valores abusivos (de juros remuneratórios acima da média de mercado e de juros capitalizados, além de tarifas e seguros) foi formulada exclusivamente em sede recursal, razão pela qual inviável a análise de sua ocorrência nessa oportunidade, mormente quando não há qualquer indício de tais práticas. - Sendo suficiente a memória de cálculo acostada ao processo para que fosse verificado o valor devido e os encargos moratórios e multa cobrados, cujos índices foram explicitados, eventual pagamento do montante devido deveria se dar pelo montante pleiteado, excluindo-se eventual pagamento realizado diretamente ao credor ou ao seu patrono, hipótese que não se coaduna com a dos autos. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.2621.9367.1322

47 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Decisão mantida. 1. IMPUGNAÇÃO CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA que reconheceu a inexistência da contratação do serviço impugnado na exordial. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. 2. danos morais configurados, bem como o dever do banco réu de indenizá-los. inteligência da Súmula 479/stj. 3. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ESTÁ PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. recurso desprovido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.5733.0885.7167

48 - TJSP DANO MORAL -

Extravio definitivo de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.7304.6233.8346

49 - TJSP Execução de título extrajudicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Ausência de citação - Pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido da relação processual - Parte autora que foi intimada, via DJe, a indicar novo endereço ou meio para viabilizar a diligência citatória no prazo de cinco dias, tendo permanecido inerte - Inaplicabilidade do art. 485, III, e § 1º, do CPC - Abandono da causa não configurado - Ônus da parte autora viabilizar diligentemente o ato citatório (CPC, art. 240, § 2º) não satisfeito - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0458.1485.7812

50 - TJSP apelação. demanda de INDENIZAÇÃO de DANOs MATERIAis E MORAis. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. PROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. Decisão mantida. 1. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE O ACIDENTE NARRADO ACARRETOU LESÕES À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. dano extrapatrimonial e dever de indenizar configurados. 3. VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA redução. recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.7822.6603.5162

51 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do negócio bem assentada na origem - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - De toda forma, autoriza-se a compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor que ingressou na conta da autora - Dano moral não configurado - Direitos de personalidade não transgredidos - Quantia depositada em conta, se não neutralizando, ao menos mitigando o desfalque experimentado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.7565.6436.5711

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA À LUZ DO CASO CONCRETO. RENDA MENSAL ELEVADA. CAPACIDADE PATRIMONIAL COMPROVADA. PREPARO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em recurso de apelação, diante da constatação de renda mensal líquida superior a três salários-mínimos, bem como da existência de elementos patrimoniais indicativos de capacidade econômica, de modo a determinar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da renda, despesas e patrimônio do agravante, considerados os arts. 98 e 99, ambos do CPC e o Tema 1178 do STJ; e (ii) estabelecer se é legítima a exigência do preparo do recurso de apelação antes do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada quando os autos contêm elementos concretos que evidenciam a capacidade econômica da parte. 4. Os documentos juntados demonstram que o agravante aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 9.000,00 em período recente, circunstância incompatível com a alegada insuficiência de recursos. 5. A contratação de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel no valor de R$ 500.000,00, com pagamento de entrada de R$ 200.000,00 em recursos próprios, revela capacidade patrimonial relevante e incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. 6. O parâmetro de renda equivalente a três salários-mínimos é utilizado como critério orientativo e não automático e serve como elemento de ponderação conjugado com outros dados do caso concreto, motivo pelo qual não configura vinculação vedada pelo CF/88, art. 7º, IV. 7. As despesas familiares alegadas, ainda que relevantes, não são suficientes para caracterizar hipossuficiência econômica, quando confrontadas com a renda elevada e o patrimônio demonstrado nos autos. 8. O valor do preparo recursal não representa sacrifício desproporcional à manutenção do agravante e de sua família, considerada sua renda mensal líquida comprovada. 9. O Tema 1178 do STJ não impede o indeferimento da gratuidade quando a análise concreta dos autos afasta a presunção de hipossuficiência, porquanto inexiste adoção de critério objetivo automático. 10. É legítima a exigência do preparo como requisito de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, pois não se aplica ao caso precedente do STJ - relativo a agravo de instrumento interposto em primeiro grau. 11. A manutenção do indeferimento preserva a isonomia, a segurança jurídica e a uniformidade de critérios adotados pelo órgão julgador na análise de pedidos de gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXIV, e 7º, IV; CPC, art. 98, 99, § 3º, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 19.06.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.4872.5600.5138

53 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: mecânico de manutenção. Amputação parcial das falanges distais do quarto e quinto quirodáctilos da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DA AUTORA objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial de dois dedos da mão esquerda. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 1ª/02/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - EC 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada EC 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.7869.1749.8154

54 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - MÚTUOS NÃO PACTUADOS - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.8774.0355.2243

55 - TJSP Apelação - Indeferimento da petição inicial - Gratuidade da justiça - Presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) - Intimação para comprovação da insuficiência financeira não atendida - Existência de financiamento de veículo de valor significativo - Dúvida fundada quanto à alegação - Inércia da parte diante das oportunidades processuais - Correto indeferimento da inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.1510.1361.1257

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Alegação de ausência de prova do adimplemento integral do preço. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca e redução dos honorários advocatícios. Preparo recursal. Recurso interposto sem recolhimento das custas. Pedido de parcelamento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo em prazo legal. Inércia da recorrente. Descumprimento da ordem judicial. Deserção caracterizada. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 1.007. Jurisprudência pacífica do STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.8517.9492.8562

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Servidoras públicas do município de Tambaú, admitidas como auxiliares de consultório dentário, buscam a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, a partir de janeiro/2017, com observância da prescrição quinquenal. Recurso que se limita a requerer o pagamento do adicional em máximo grau no período da pandemia de COVID-19 reconhecido pelo laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo no período da pandemia de COVID-19, conforme reconhecido pelo laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades das autoras durante a pandemia foram realizadas em condições de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos. 4. A jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade dos efeitos do laudo pericial não se aplica ao caso, pois a insalubridade já era reconhecida e paga em grau médio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia, conforme laudo pericial. Tese de julgamento: 1. É devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo quando comprovado, por laudo pericial, o contato permanente com agentes biológicos durante a pandemia de COVID-19. 2. A excepcionalidade do caso, em que já reconhecida a insalubridade e paga em grau médio, autoriza o distinguishing em relação à irretroatividade dos efeitos do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Municipal 1.579/1998, art. 90. Lei Complementar Municipal 2.116/08, arts. 35 a 38. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/06/2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, j. 13/06/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.8139.8771.5273

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO DE CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para fornecimento de energia elétrica em imóvel da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando a prevenção estabelecida pela distribuição dos primeiros recursos interpostos no âmbito das ações propostas por possuidores do Sítio Sumidouro. III. Razões de Decidir A prevenção da C.21ª Câmara de Direito Privado é estabelecida pela primeira distribuição de recurso, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a sua Súmula 158. Distribuição anterior, ainda que não conhecida, gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. Questão já decidida pela Turma Especial - Privado 2 no julgamento do conflito de competência de autos 0029288-22.2025.8.26.0000, relativo a agravo de instrumento interposto em relação a decisão proferida neste processo. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A distribuição de recurso anterior gera prevenção para julgamento. 2. A competência recursal é fixada no momento da distribuição. Legislação Citada: RITJSP, art. 32, IV; CPC/2015, art. 58, 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, Turma Especial - Privado 2, j. 05.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.0418.6960.7240

59 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal das dívidas, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.1554.2050.3464

60 - TJSP Apelação - Seguro - Danos elétricos - Pretensão regressiva - Preliminar superada - Nexo causal, entre o fornecimento de energia elétrica e os danos ao equipamento, não demonstrado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Insuficiência da prova documental - Equipamento não preservado para perícia - Desistência expressa da produção probatória pela apelante - Responsabilidade objetiva da concessionária que não afasta a necessidade de prova da relação de causalidade - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.2898.4065.5220

61 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Irregularidade da representação processual da requerida reconhecida na origem. Revelia decretada em razão da ausência de regularização da procuração. Fundamento autônomo da sentença não especificamente impugnado na apelação. Questões atinentes à regularidade da contratação eletrônica, autenticidade documental e legitimidade da restrição creditícia acobertadas pelos efeitos da revelia. Inteligência dos CPC, art. 341 e CPC art. 344. 2. Restrição indevida incontroversa. Dano moral configurado in re ipsa. Pretensão de afastamento ou redução da indenização. Descabimento. Quantum majorado em razão do recurso da autora. Recurso improvido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de fixação de R$23.000,00, a título de dano moral. Possibilidade, em parte. Quantum indenizatório majorado R$20.000,00. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: negaram provimento recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.3653.3107.4720

62 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à cessação de atividades degradadoras do meio ambiente e à reparação dos danos causados. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo obrigações de fazer e não fazer à parte ré, aí incluído o Município de Caraguatatuba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por inobservância do CPC, art. 357 e (ii) a responsabilidade do Município de Caraguatatuba por omissão no dever de fiscalização ambiental. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois foi dada oportunidade às partes para indicação de provas, e a decisão saneadora foi regular. 4. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, sendo de execução subsidiária com relação ao ente público. O Município de Caraguatatuba, mesmo ciente das irregularidades, não adotou medidas eficazes para prevenir o dano ambiental, configurando omissão qualificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária. 2. A omissão do poder público em fiscalizar e regularizar ocupações irregulares configura responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei 6938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, §1º; Lei 6.766/79, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.7171.3883.5142

63 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes.

1. Inexistência de contratação. A instituição financeira ré não apresentou documentação que comprove a contratação de Reserva de Cartão Consignado - RCC, que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, § 1º do CDC e Súmula 479/STJ. 2. Restituição dobrada. O contrato em questão teria sido supostamente celebrado em fevereiro de 2025, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário, por dívida não contratada pela pensionista. Verba de caráter alimentar. Valor fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante dos precedentes desta Câmara. 4. Compensação entre o valor da indenização e o valor disponibilizado à autora. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Autora depositou judicialmente o valor indevidamente depositado em sua conta bancária, havendo autorização, na sentença, quanto ao levantamento de tal quantia pela ré, após o trânsito em julgado. 5. Juros moratórios. Incidência desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ - . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.8745.7489.4162

64 - TJSP Direito civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Inexistência de matrícula individualizada. Ausência de interesse de agir. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Os autores buscam regularização de imóvel adquirido no Conjunto Habitacional Aguapeú, quitado após o falecimento do mutuário original, mas sem matrícula individualizada. A ré, CDHU, alega impossibilidade jurídica de transferência de titularidade devido à falta de regularização do empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer correlata, quando o imóvel está quitado, mas o loteamento não está regularizado e não há matrícula imobiliária individualizada. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a aptidão do provimento pedido a proteger e satisfazer o interesse substancial. A ausência de matrícula individualizada inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título aquisitivo. 4. A tentativa de enquadrar a demanda como obrigação de fazer não afasta a inviabilidade jurídica da adjudicação sem matrícula individualizada. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de individualização registral para adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de matrícula individualizada impede a adjudicação compulsória. 2. A regularização do loteamento é condição para a eficácia do provimento jurisdicional.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXII e XXXV. Código Civil, art. 1.245. CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Lei Estadual 12.276/2006. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0215563-66.2008.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1012007-98.2021.8.26.0348, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.7202.9921.2441

65 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO.

Autores que requerem a responsabilização do réu pelos prejuízos decorrentes da perpetração de fraude na aquisição de maquinário anunciado em plataforma digital de «marketplace". Pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo de ambas as partes. Fraude consistente no «golpe do falso intermediário". Negociação realizada por meio de marketplace, intermediada por terceiro fraudador. Pagamento efetuado pelos autores em conta de pessoa estranha à relação negocial. Requerida que também agiu de forma negligente ao admitir intermediação por terceiro desconhecido e permitir o avançar da negociação sem as cautelas mínimas. Autores que contribuíram para a consumação do golpe ao realizar transferência de elevado valor sem verificação da titularidade da conta e sem confirmação direta com a vendedora. Requerida que igualmente concorreu para o evento ao não garantir a lisura das tratativas e permitir dinâmica negocial atípica. Modus operandi da fraude que é de amplo conhecimento da população em geral. Precedentes em casos semelhantes. Concorrência de culpas corretamente reconhecida. Requerido que deve arcar com metade dos prejuízos do autor. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.1327.6820.2351

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos referentes a parcelas de seguro residencial descontadas indevidamente da conta bancária da autora, sem ter contratado o serviço, com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que o objeto dos autos é a prestação de serviços bancários relacionada à cobrança indevida de seguro residencial da conta bancária da autora. III. Razões de Decidir 3. A competência para apreciação da questão é da Subseção II de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. A competência recursal para casos de prestação de serviços bancários é atribuída às Câmaras da Subseção de Direito Privado II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. Competência recursal para casos de prestação de serviços bancários é da Subseção de Direito Privado II. 2. Redistribuição determinada conforme Resolução 623/2013. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4, II.9 e II.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des Márcio Boscaro, j. 28.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.1030.1423.1836

67 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Consignação Cartão (RCC). Contratação comprovada e regular. Impossibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado. Determinação de cancelamento de cartão de crédito. Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.4347.1467.7322

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Feito suficientemente instruído. Incidência do CDC. Juros remuneratórios fixados em patamar manifestamente superior à média de mercado. Ausência de comprovação de elementos concretos aptos a demonstrarem maior risco da operação de crédito. Vantagem excessiva configurada. Limitação dos juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.0753.1312.4435

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória - Autos de infração lavrados em razão da realização de eventos públicos sem a devida autorização prévia da Municipalidade, prevista no art. 138 da Lei Municipal 16.402/2016 - Ação julgada procedente em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Instrução probatória que demonstrou ter a conclusão administrativa decorrido de premissas não suficientemente documentadas, permanecendo dúvida relevante acerca da efetiva configuração de evento sujeito ao regime autorizativo previsto na legislação municipal - Eventos objeto da fiscalização que estão abrangidos pela proteção constitucional ao direito de reunião e de manifestação cultural, incidindo a orientação firmada pelo STF - no Tema 855 - R. sentença mantida - Recursos desprovidos. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - Descabimento - Ausente o requisito legal do fumus boni iuris - Pedido indeferido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.0498.4502.4747

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de contratação inexistente. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Hipótese que versa sobre cobrança indevida decorrente de contratação impugnada, inaplicável o prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último desconto indevido, e não da data da celebração do contrato. Prescrição não configurada. Inviável, contudo, o julgamento imediato do mérito com fundamento na teoria da causa madura, porquanto os autos não se encontram suficientemente instruídos. Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.2918.6996.8614

71 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Colisão em cruzamento envolvendo motocicleta, conduzida pelo autor, e automóvel, dirigido pelo réu. Este desrespeitou sinalização de parada obrigatória e invadiu via preferencial na qual trafegava a motocicleta. Dinâmica do acidente comprovada por imagens de câmera de segurança e laudos periciais. Culpa do réu não elidida. CULPA CONCORRENTE. Inexistência. Ausência de prova de excesso de velocidade ou embriaguez do autor. Ônus do réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Inobservância da sinalização e da preferência de passagem que constituiu causa determinante do acidente. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. Independência das esferas, nos termos do CCB, art. 935. Responsabilidade civil demonstrada por elementos probatórios autônomos. Confissão prestada em Acordo de Não Persecução Penal que não constitui fundamento da condenação. DANOS MATERIAIS. Valor de R$ 2.241,00 comprovado por orçamentos compatíveis com as avarias constatadas. DANOS MORAIS. Configuração. Autor que sofreu fratura grave do fêmur direito, com internação, cirurgia de osteossíntese e afastamento prolongado do trabalho. Lesão à integridade física que ultrapassa mero dissabor. Indenização fixada em primeiro grau em valor insuficiente (R$ 6.000,00) diante da extensão e consequências do dano. Majoração para R$ 15.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da extensão do dano e do método bifásico. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.0594.1943.7708

72 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. DANOS MORAIS. QUANTUM. Insurgência da autora. Pedido de majoração do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais advindos de vício de produto que teria afetado as avaliações de seu negócio em plataformas de hospedagem. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor que não se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para majorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.9596.6195.0008

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, imissão na posse e cobrança. Locação com finalidade residencial. Requerimento de intervenção do Ministério Público rejeitado. Ausência de laudo de vistoria inicial e final idôneo e bilateral. Fotografias unilaterais insuficientes. Ônus da prova da autora não satisfeito. Quitação dos encargos até a desocupação e devolução das chaves. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.7182.5945.6621

74 - TJSP Mandado de Segurança. Contrato emergencial. Nulidade. Pretensão para que seja cassado o ato coator que ilegalmente afastou a impetrante de «participar» da contratação emergencial. Ordem denegada. Ausência de direito líquido e certo. Dispensa de licitação que, como o próprio termo sugere, não necessita de certame licitatório e, portanto, inexiste disputa. Documentação encartada que, por si só, não demonstra irregularidades no contrato emergencial entabulado. Celeuma que necessita de instrução probatória, incompatível com a via do mandamus eleita. Sentença mantida. Nega-se provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.7308.4485.2483

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR-15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento de diferenças relativas ao piso nacional da enfermagem e rejeitou o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora sustenta que o laudo pericial reconheceu a exposição habitual e permanente a agentes biológicos e concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as atividades desempenhadas pela autora em Unidade Básica de Saúde e em visitas domiciliares caracterizam exposição a agentes biológicos apta a justificar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz aprecia a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos e não fica vinculado às conclusões do laudo, desde que apresente fundamentação adequada para seu afastamento. O Anexo 14 da NR-15 prevê o enquadramento em grau máximo apenas para atividades exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A autora exerce atividades de triagem, vacinação, curativos, administração de medicamentos, coleta de materiais biológicos e visitas domiciliares em Unidade Básica de Saúde sem estrutura de internação ou isolamento de pacientes. O conjunto probatório demonstra contato habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, mas não comprova contato permanente com pacientes submetidos a isolamento, requisito exigido para o enquadramento em grau máximo. A atuação eventual em contexto relacionado à pandemia de Covid-19 não evidencia exposição permanente às condições específicas previstas na norma regulamentadora. Ausentes os pressupostos normativos para a caracterização da insalubridade em grau máximo, revela-se correta a manutenção do grau de insalubridade já reconhecido pela Administração Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O exercício das funções de técnica de enfermagem em Unidade Básica de Saúde não caracteriza, por si só, insalubridade em grau máximo. O enquadramento da atividade em grau máximo de insalubridade por exposição a agentes biológicos exige comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. O magistrado pode afastar as conclusões do laudo pericial quando o conjunto probatório não demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma regulamentadora aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 479; Lei Municipal 870/1990, arts. 138 e 142; NR-15, Anexo 14.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.3849.9264.8667

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da autora referentes à Unidade Consumidora identificada, no importe de R$ 54.813,61 (referências de janeiro de 2022 a março de 2026), incluída a multa do Auto de Infração, rejeitando, contudo, a repetição em dobro ante a falta de comprovação de desembolso - Insurgência recursal da autarquia ré. I. Natureza jurídica da tarifa de água e limites objetivos e subjetivos da lide. A contraprestação decorrente dos serviços de abastecimento de água e saneamento possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, ostentando caráter eminentemente pessoal e não se qualificando como obrigação «propter rem". Sentença que observou com rigor o princípio da adstrição e da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492) ao restringir o provimento à declaração de inexigibilidade da dívida perante a autora, com eficácia «inter partes» (CPC, art. 506). Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como órgão de consulta jurídica prévia para apontar, em abstrato, terceiro ou universalidade sobre quem deva recair a cobrança administrativa. II. Responsabilidade patrimonial na sucessão hereditária afastada. Débitos faturados entre janeiro de 2022 e março de 2026, originados em período posterior ao falecimento do genitor da autora, ocorrido em 25/07/2021. A herança responde apenas pelas dívidas pretéritas contraídas pelo «de cujus» em vida, não alcançando encargos pessoais nascidos após a abertura da sucessão sem a efetiva fruição fática do serviço pela herdeira. Prova documental e ordens de serviço da própria autarquia que atestaram expressamente encontrar-se o imóvel fechado, desocupado e sem uso. Alteração cadastral realizada de forma unilateral e retroativa pelo ente público, desprovida de solicitação, adesão ou anuência da demandante. III. Nulidade formal do Auto de Infração 2348. Instrumento sancionatório que ostenta em branco o campo de identificação do infrator e assinatura aposta pelo próprio agente público da autarquia, sem notificação pessoal da apelada. Vício de forma insanável que impõe a manutenção da declaração de inexigibilidade da penalidade pecuniária. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF