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Doc. ADM Direito 206.6459.7863.0050

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL NÃO VINCULANTE. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela embargante com o objetivo de reformar o julgamento, a alegar contradição no acórdão, uma vez que, segundo a embargante, o juízo de origem não teria aplicado o entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou a consideração das particularidades do caso concreto na análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.8539.3386.3731

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO DEDO INDICADOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista canavieiro. Amputação das falanges distal e média do segundo quirodáctilo direito (dedo indicador). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo, hipótese menos gravosa que o caso concreto, em que verificada amputação da falange média. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.8136.2166.2948

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome do autor - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios que comportam elevação - Recurso do autor provido em parte, rejeitado o da ré

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Doc. ADM Direito 680.8354.6366.5577

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados.

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Doc. ADM Direito 558.8774.4625.4732

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, determinando sua restituição em dobro. Recurso da parte autora afirmando ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, bem como a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação, com a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário - Veículos. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, especialmente porque o contrato traz disposições claras sobre os encargos pactuados. Inexistência de prova de que os juros pactuados no contrato diferem dos efetivamente cobrados. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Apelo da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro, a necessidade de ressarcimento de valores de forma simples, a possibilidade de compensação de valores e a aplicação da taxa Selic. Seguro. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Compensação de valores que decorre de lei (art. 368 e ss. do CPC), dispensando pronunciamento judicial a respeito. Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição, bem como a do seguro, de forma simples. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 783.6508.8909.9899

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o requerido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma, na parte em que conhecida - Preliminares em contrarrazões de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Incontroversas a nulidade do contrato e a autorização da compensação - Pretensão recursal que objetiva a fixação de danos morais, a repetição do indébito em dobro e a fixação de honorários sucumbenciais por equidade - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Ausência de interesse recursal quanto à repetição do indébito em dobro e à fixação de honorários sucumbenciais por equidade, eis que foram determinados na r. sentença - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 590.2403.1558.1509

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. 1. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal da autora (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). 2. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação do réu, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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Doc. ADM Direito 682.7729.4060.0785

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Alegação de contradição - Finalidade infringente - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS

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Doc. ADM Direito 515.7773.0796.4364

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação de dano causado em acidente de veículos. Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse indeferida. Intimação do apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção. Exegese do CPC, art. 1.007. Majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 321.0397.9047.7286

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.6643.8426.9278

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de veículo. Resultado de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Distribuição de anterior recurso de apelação à e. 27ª Câmara de Direito Privado desta c. Corte envolvendo discussão acerca da mesma relação jurídica. Prevenção - art. 105, «caput» e § 1º, do Regimento Interno. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 854.1422.8577.8545

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança decorrente do uso de bens móveis através de requisição administrativa, decretada para enfrentamento da pandemia (Hospital de Campanha). Sentença de procedência. Alegada possibilidade de compensação, com afastamento da obrigação de indenizar. Incompetência desta Câmara especializada. art. 3º, II da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 118.0778.3429.5272

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

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Doc. ADM Direito 656.0058.9758.5040

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Concessionária de energia elétrica que cobrou indevidamente o autor por meses em que ela já tinha ciência de que estava impossibilitado o fornecimento de energia elétrica à sua instalação. Inexigibilidade de todos os débitos referentes ao período em questão. Interrupção ocasionada por queda de árvore. Religação que demanda adequação do padrão danificado, o que não é de responsabilidade da concessionária. Ausência de demora injustificada no restabelecimento da energia. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 140.2567.5873.1626

15 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 901.9611.1731.0030

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.9931.7183.4211

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal. Negativação do nome do autor. Contratação não comprovada pelo réu. Falha na prestação dos serviços identificada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Nulidade da contratação reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.4678.8773.9306

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso do réu, alegando a legitimidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, dos honorários advocatícios e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso - Cabimento em parte - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa exclusiva da ré - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Verba honorária que comporta majoração - Juro de mora que devem incidir a partir do evento danoso, isto é, da data do primeiro desconto indevido na conta corrente do autor - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 776.0670.1100.8751

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência da demanda para rescindir o compromisso de compra e venda do imóvel e condenar a requerida à restituição de 80% dos valores pagos pelos adquirentes. Irresignação da ré. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pelos adquirentes. Indisponibilidade do bem pelos autores já compensada pelo percentual retido. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 449.7536.0517.7130

20 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que nada demonstra a efetiva avaliação da coisa. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida na cédula de crédito que documentou o financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (26.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram provimento parcial à apelação

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Doc. ADM Direito 566.2343.5618.4143

21 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa pela colisão bem demonstrada. Obrigação de reparar os danos bem imposta. Honorários advocatícios. Redução. Tema 1.076 do STJ - . 1. Sentença: Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Culpa da demandada bem demonstrada. Prevalência da melhor prova. Indenização compatível com a natureza do sinistro. 4. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada apenas para redução dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

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Doc. ADM Direito 159.6236.2308.6340

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RCC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autor que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Contrato que estabeleceu o número máximo de parcelas e o valor de cada uma delas. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RCC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. O autor deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era do autor. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 708.4682.2361.6643

23 - TJSP Prestação de serviço. Energia elétrica. Expansão da rede custeada pelo consumidor. Adoção da linha de entendimento fixado pelo STJ segundo o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Prescrição trienal reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 502.4112.0300.4389

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de Empreitada. Execução parcial e subsequente abandono de obra. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, desta Corte. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 322.2500.4882.8974

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes e o magistrado pode indeferir provas protelatórias.

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Doc. ADM Direito 333.3104.7393.2414

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 852.9025.2727.7079

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 92/2017, não havendo que se falar em readequação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 385.7882.9322.4225

28 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório com a apresentação de indícios mínimos capazes de demonstrar a ocorrência dos alegados defeitos. Inexistência de vício de consentimento. Prevalência do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 464.6806.6604.2692

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PEQUENOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida contra a Associação Abenprev, para declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial e condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O pleito de compensação por danos morais foi afastado. 2. A apelante pleiteia a condenação da associação apelada por danos morais e ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa, configuram dano moral passível de indenização; (ii) saber se a ré deve arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência e se é devida III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequena monta e desacompanhados de prova de abalo relevante, configuram mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. 5. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a menos de 4,1% da renda líquida da autora, sem qualquer demonstração de comprometimento relevante da sua subsistência ou de abalo significativo aos direitos da personalidade. 6. Assim, ante a ausência de lesão a bem jurídico personalíssimo, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. 7. Com a rejeição do pedido de reparação por danos morais, há sucumbência recíproca. Contudo, tendo em vista que o valor da condenação é irrisório, os honorários advocatícios devidos pela ré foram majorados para 10% do valor da causa, na forma do Tema 1076 do STJ - . 8. Diante da ausência de irresignação da apelada, os honorários advocatícios devidos pela associação foram mantidos sobre o valor da condenação, na forma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora para 10% sobre o valor da causa, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, ausente prova de abalo relevante ou exposição vexatória, não configura dano moral. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar o valor da causa quando o valor da condenação for irrisório". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ; Tema 1.076; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92.2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 117.8990.9752.4085

30 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão da autora de ver-se ressarcida pela totalidade dos valores que despendeu para o conserto de seu veículo. Todavia, parte dos documentos que trouxe aos autos para comprovar os respectivos gastos ou têm data anterior à da ocorrência do acidente ou não guarda qualquer relação com esse evento danoso. Assim, correta a r. sentença ao acolher apenas parcialmente essa sua pretensão. A indenização por lucros cessantes há realmente de ser desacolhida, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial desta demanda são por demais genéricos, fazendo alusão a perdas pelo fato de a autora ver-se privada da utilização de seu veículo sem apontar qualquer valor, sequer aproximado, e sem comprovar a realização de transportes de cargas e/ou de fretes em momento anterior ao acidente que, aliás, segundo se depreende da inicial, eram efetivados por terceira pessoa. Seria indispensável, no entanto, que demonstrasse de forma efetiva os ganhos que teria auferido em momento precedente com o seu veículo carga pesada, o que não ocorreu e é sintomático. Sem prova do dano não há se falar em indenização. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e que, a rigor, compõe o dia a dia da pessoa moderna. Logo seu advento, causando exclusivos danos no veículo, sem mais nada, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral. Pretensão que também se desacolhe. Recurso conhecido e improvido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 146.4237.2441.9642

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERESSES INDIVIDUAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda visando à anulação de cláusulas de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas 2, 3 e 7 do termo de ajustamento de conduta, que envolvem interesses particulares e não se relacionam diretamente com a reparação ambiental; alega-se desvio de finalidade e ilegitimidade do Ministério Público para firmar tais cláusulas. III. Razões de Decidir 3. A r. sentença de primeira instância considerou que as cláusulas impugnadas visavam a pacificação social do conflito, mas a análise do recurso demonstrou que essas cláusulas tratam de responsabilidade civil entre particulares, sem relevância social que justifique a intervenção do Ministério Público. 4. O dano ambiental já foi recomposto, e as cláusulas impugnadas não possuem vínculo com interesses difusos ou coletivos, sendo inválidas à luz do CCB, art. 166. IV. Tese e Dispositivo 5. Recurso provido. Declaração de nulidade das cláusulas 2, 3 e 7 do termo de ajustamento de conduta. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público não reúne legitimidade para firmar cláusulas de responsabilidade civil entre particulares em termos de ajustamento de conduta entre eles celebrado. 2. Cláusulas que não possuam relevância social ou vínculo com interesses difusos ou coletivos serão inválidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV. CF/88, art. 129. Código Civil, art. 166. Jurisprudência Citada: STF, RE 631111, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe 29/10/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 11/6/2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 01/09/2017... ()

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Doc. ADM Direito 501.6568.1670.7840

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 111.4444.4665.5488

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 781.6846.7947.2377

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda de usuárias de plano de saúde, rejeitando pedido de manutenção do plano em relação à coautora Isabella, dependente do plano desde 1990. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na validade da exclusão da coautora Isabella do plano de saúde. III. Razões de decidir A expectativa da beneficiária em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada, aplicando-se a supressio ao caso concreto. A exclusão da dependente neste momento implica em conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva, pois a operadora manteve o contrato por longo período após a perda da condição de dependente pela usuária. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 732.0084.8448.0373

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Monte Alto. IPTU. Municipalidade que arbitrou valor venal de imóvel sem previsão na Planta Genérica de Valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação. Interposição de Recurso Extraordinário pela Municipalidade embargada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do ARE 1.245.097 do C. STF (Tema 1.084), em que fixada a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". V. Acórdão que não viola o entendimento do julgado paradigma. Lei Municipal que não especifica os parâmetros técnicos para a avaliação do imóvel. Ausência de contraditório ao contribuinte em esfera administrativa. Hipótese dos autos em que não atendidas as condições determinadas no julgamento de repercussão geral. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que reformou a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 397.2022.4869.8181

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DANOS MATERIAIS -

Restituição de valores - Pretensão da autora (falecida no curso do processo e sucedida por seu filho) à restituição em dobro das quantias descontadas - Não acolhimento - Ausência de elementos a evidenciar a violação da boa-fé objetiva pela instituição bancária - Inaplicabilidade da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 - Jurisprudência. 2. DANOS MORAIS - Em que pese o reconhecimento da fraude por perícia, a situação retratada não se mostrou suficiente para causar transtornos ou abalo extrapatrimonial à parte apelante - Demora de mais de sete meses entre o início dos descontos e a propositura da ação, que permite concluir pela inexistência de fato surpreendente que tenha afetado a estabilidade psicológica da consumidora - Indenização indevida - Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9218.7148.7863

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de reintegração de posse com pedido contraposto de revisão do contrato - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência parcial do pedido contraposto. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME. Apelação cível da autora contra a sentença que rejeitou o pedido de reintegração de posse e acolheu em parte o pedido contraposto para condenar a apelante a revisar o contrato e limitar as parcelas a 20% da renda familiar dos réus, afastando a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor da apelante, o cabimento da reintegração de posse e adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. O custeio de moradia adquirida em programa habitacional promovido a pessoas em situação de vulnerabilidade que deve ser proporcional ao comprometimento razoável da renda familiar dos assistidos. Prestação inicial que extrapolava 40% da renda familiar, ultrapassando o patamar admitido pela própria apelante. Incompatibilidade e abusividade que impedem a reintegração com fundamento em inadimplemento. Nulidade, ademais, no procedimento extrajudicial, no qual realizados leilões sem intimação dos devedores fiduciantes, violando obrigação legal. Descabimento de reintegração de posse e necessidade de recálculo do contrato para compatibilização com a condição financeira dos apelados, propiciando o regular adimplemento das parcelas. Honorários sucumbenciais decorrentes da própria sucumbência e fixados no patamar mínimo, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção. IV - DISPOSITIVO E TESE. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do Regimento Interno do TJSP), para manter a rejeição do pedido de reintegração de posse e determinar a revisão do contrato, anulando o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 946.9580.3788.6707

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA. -

Apelação do réu: - Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova testemunhal. Não acolhimento. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. A autora tem direito ao recebimento do aluguel previsto na cláusula 4.3 do contrato e com fundamento no art. 582, do CC. Sentença mantida. - Apelação da autora: - Contrarrazões do réu. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora. Rejeição. A apelação da autora rebate os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando, para que o recurso seja admitido, ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Pedido de procedência total da ação, com a condenação do réu ao pagamento de multa. Não acolhimento. A multa não é exigível, pois em razão do termo aditivo do contrato celebrado em 25/02/2022 estabeleceu-se entre as partes novas alterações, sem constar expressamente a pactuação de nova multa em caso de rescisão antecipada do contrato, lembrando-se que o aditivo foi redigido pela autora. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recursos não providos, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 269.7873.7326.1052

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas em relação ao quantum indenizatório. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão do autor. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Restituição de valores devida. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 1.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 10.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Não fixados honorários recursais por ausência de condenação do apelante nas verbas de sucumbência. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 219.8416.9258.4803

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO CORRÉU DANIEL DESPROVIDO E RECURSO DO CORRÉU GERALDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Daniel Ferreira da Fonseca, ex-Prefeito de Cajamar, e Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira, ex-vereador e servidor público municipal, por atos de improbidade administrativa relacionados ao acúmulo indevido de cargos e recebimento de remuneração sem a devida contraprestação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação das sanções impostas aos réus, considerando a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10, e a necessidade de nova dosimetria das sanções em razão do afastamento da condenação com base no art. 11 da mesma lei. III. Razões de Decidir 3. A prática de atos dolosos de improbidade administrativa por parte dos réus foi reconhecida, com base nos arts. 9º, caput, XI, e 10, caput e XII, da Lei 8.429/92, na sua redação original. 4. A condenação com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput foi afastada, não sendo possível a aplicação retroativa da nova disciplina do referido artigo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do corréu Daniel desprovido e recurso do corréu Geraldo parcialmente provido, com nova dosimetria das sanções impostas a Geraldo, excluindo-se as sanções relativas aa Lei 8.429/92, art. 11, caput. Tese de julgamento: 1. A prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10 justifica a imposição de sanções. 2. A condenação com base no art. 11 da mesma lei deve ser afastada quando não há possibilidade de aplicação retroativa. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, caput, XI, 10, caput, XII, 11, caput, 12, I e II... ()

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Doc. ADM Direito 315.7978.8597.3351

41 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Inexistência de controvérsia sobre o ilícito. Restituição dos valores descontados indevidamente que deve se dar de forma simples. Tema 929 do C. STJ - . Inocorrência da prescrição quinquenal. Contrato declarado inexigível. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ para incidência dos juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 502.7585.7004.6014

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a repetição do indébito referente a juros de obra e IPTU anteriores à posse do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por atraso na entrega da obra e declarar nulo item contratual. A ré alega incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade do autor para exigir cobrança de juros de obra, inexistência de atraso devido à cláusula de tolerância e julgamento ultra petita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, (ii) a legitimidade do autor para questionar a cobrança de juros de obra, (iii) a validade da cláusula de tolerância para entrega da obra, e (iv) a alegação de julgamento ultra petita. III. Razões de Decidir. 3. A Justiça Estadual é competente, pois a controvérsia não envolve a Caixa Econômica Federal, mas sim o atraso na entrega da obra. 4. A cobrança de juros de obra decorre do atraso na entrega, sendo a ré responsável. A cláusula de tolerância é inválida por ser potestativa e não expressa no contrato original. Não houve julgamento ultra petita, pois o pedido inicial incluía a devolução em dobro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. 2. A cláusula de tolerância deve ser expressa e não potestativa. 3. Não houve julgamento ultra petita. Legislação Citada: CF/88, CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 00786-61.2013.8.26.0625, Rel. Claudio Godoy, j. 04/02/2014. STJ, Tema 996.... ()

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Doc. ADM Direito 861.9463.9038.0133

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). POSSIBILIDDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL ORA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora, beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), contra sentença que julgou improcedente a ação em que se busca a limitação dos descontos de empréstimo consignado a 30% de seu benefício, nos termos da Lei 14.601/2023, alegando abusividade e dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados sobre o benefício da apelante devem ser limitados ao percentual de 30%, conforme previsão do art. 29, § 5º-A, da Lei 14.601/2023, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A aplicação da Lei 14.601/2023 é justificada pela função social do contrato e pela dignidade da pessoa humana, autorizando a limitação dos descontos a 30% do benefício. 4. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois a cobrança superior ao percentual legal não gera, por si só, dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para determinar a adequação dos descontos sobre o benefício de prestação continuada, conforme a Lei 14.601/2023. Tese de julgamento: 1. Os descontos decorrentes de empréstimos consignados sobre benefícios assistenciais do BPC-LOAS não podem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos, nos termos do art. 29, § 5º-A, da Lei 14.601/2023. 2. A cobrança superior ao percentual legal, por si só, não gera dano moral passível de indenização. Legislação Citada: Lei 14.601/2023, art. 29, § 5º-A; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.12.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 683.1093.3238.1996

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu a pagar valores corrigidos e indenização por danos morais a diversas autoras, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva do réu, e (ii) a busca pela majoração do valor da condenação por danos morais pela parte autora. III. Razões de Decidir 3. Não há incompetência absoluta ou ilegitimidade passiva, conforme entendimento do STJ sobre a responsabilidade de instituições financeiras no programa «Minha Casa Minha Vida". 4. A responsabilidade do réu foi bem estabelecida, com comprovação dos vícios construtivos e ausência de impugnação específica do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras podem ser responsabilizadas por vícios construtivos quando atuam como representantes do FAR. 2. O inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 695.0948.6367.1026

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Compra e venda de imóvel. "CDHU» firmou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alega que o imóvel foi cedido à correquerida ocupante sem a sua anuência. Afirma que as prestações mensais restaram inadimplidas, razão pela qual pretende a rescisão e a retomada do bem. Respeitável sentença de procedência. Recurso da correquerida ocupante. Não acolhimento. Invocação de prescrição quinquenal. Ação de rescisão contratual por inadimplemento que não se confunde com ação de cobrança do montante inadimplido. Objetivo da ação que atrai aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil com marco inicial na data da última parcela do contrato, e não da última parcela inadimplida. Obrigação única, diluída em prestações apenas para facilitar o adimplemento. Prescrição não configurada. Inadimplemento e cessão desautorizada incontroversos que justificam rescisão do contrato como pleiteado pela «CDHU". Inadimplência de longa data que impossibilita a restituição dos valores pagos. Montante desembolsado que servirá como indenização pelo período em que os réus ocuparam o imóvel. Precedentes. Pretensão de compensação por benfeitorias úteis e necessárias. Não acolhimento. Ausente alegação, tampouco comprovação de que eventuais benfeitorias tiveram anuência da companhia autora. Benfeitorias desautorizadas, o que em desconformidade com o contrato; logo, não podem ser indenizadas, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 34, § 1º. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.6147.8759.2767

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Wilson de Souza Rodrigues contra Amil Assistência Médica Internacional Ltda, visando o custeio de prótese de disco artificial lombar. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autor apelou, alegando que a sentença desconsiderou a autonomia médica e a necessidade clínica do procedimento, além de violar direitos fundamentais à saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela operadora de saúde, baseada na Diretriz de Utilização Terapêutica da ANS, é abusiva, considerando a necessidade clínica comprovada e a autonomia médica na escolha dos materiais implantáveis. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pela operadora é contrária à boa-fé e coloca o autor em desvantagem exagerada, violando disposições protetivas do CDC e do Código Civil. 4. A escolha dos materiais foi feita pelo corpo clínico, sendo necessária para o tratamento, conforme reconhecido pela perícia médica e embasada por jurisprudência do STJ - sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde é abusiva. 2. A autonomia médica na escolha do tratamento deve ser respeitada, não cabendo à operadora discutir sobre o tratamento, mas sim custear as despesas... ()

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Doc. ADM Direito 238.4108.1324.8215

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de divórcio cumulada com tutela de urgência e partilha de bens. As partes casaram-se em 1990 sob o regime de comunhão parcial de bens, possuindo dois filhos maiores. A sentenço Decretou o divórcio, reconheceu a incomunicabilidade dos bens imóveis adquiridos por doação e sucessão, homologou a partilha dos bens móveis, afastou o pedido de alimentos e de manutenção de plano de saúde, mas acolheu parcialmente o pleito do réu para reconhecer o direito à partilha do saldo de FGTS da autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a partilha de bens imóveis doados aos filhos, (ii) a concessão de alimentos ao réu, (iii) o restabelecimento do plano de saúde, (iv) a partilha do FGTS, e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. Os bens adquiridos por doação ou sucessão são incomunicáveis, conforme o CCB, art. 1.659, não se convertendo em patrimônio comum do casal. 4. Não há comprovação de que o réu esteja impedido de prover seu sustento, não justificando a concessão de alimentos. A manutenção do plano de saúde após o divórcio não é obrigatória, salvo situações excepcionais não comprovadas no caso.5. Os valores do FGTS são frutos civis e integram o patrimônio comum no regime de comunhão parcial, sendo incomunicável apenas a titularidade do direito. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando a sucumbência recíproca das partes. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. Bens adquiridos por doação ou sucessão são incomunicáveis. 2. Alimentos entre ex-cônjuges são excepcionais e não se justificam no caso. 3. FGTS integra o patrimônio comum, exceto a titularidade do direito. 4. Sucumbência recíproca é adequada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.511, 1.566, III, 1.576, caput, 1.659, I, 1.660, I, 1.695. CPC, arts. 85, 86, 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002520-88.2023.8.26.0266, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1061161-63.2015.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2019... ()

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Doc. ADM Direito 143.8749.5553.2055

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de juros de obra, além de indenização por lucros cessantes, em contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula de tolerância indeterminada para entrega do imóvel e pleiteia ressarcimento por atraso na entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve atraso na entrega do imóvel; (ii) a validade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega. III. Razões de Decidir 3. O contrato não prevê prazo certo de tolerância para a entrega do imóvel, sendo nula a cláusula que não o especifica. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que, após o vencimento do prazo de entrega, os juros de obra são inexigíveis dos compradores. Devida, ainda, indenização por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade dos juros de obra após o prazo ordinário de entrega é reconhecida. 2. Os lucros cessantes são presumidos. Legislação Citada: CDC, art. 39, XII; Lei 13.786/2018; Código Civil, arts. 361, 393, 403, 405, 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001379-23.2022.8.26.0281, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 598.4837.1201.6198

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução - Ausência de oposição da credora aos embargos - Ônus de sucumbência carreado a embargante - Impossibilidade de condenação da exequente/embargada nos ônus de sucumbência - Automóvel registrado em nome da devedora - Embargante não realizou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito - Observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 525.6140.2562.8143

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tarifa bancária (cesta de serviços). Contratação demonstrada pela instituição financeira. Conta corrente com expressiva movimentação. Cobrança legítima. Não configurado o dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa bancária, a restituição dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de contratação de cesta de serviços bancários; (ii) a natureza jurídica da conta em questão; e (iii) a existência de danos morais. III. Razões de decidir 3. O documento assinado eletronicamente pela autora comprova a contratação do serviço «Cesta Exclusive», com informações claras sobre o produto contratado. 4. A conta corrente da autora não se caracteriza como conta-salário, permitindo a cobrança de tarifas, conforme movimentação financeira demonstrada. 5. Legítima a cobrança da tarifa, não há que se falar em danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II; Resolução BACEN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1002122-60.2024.8.26.0411

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Doc. ADM Direito 895.3107.9456.8149

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 15/05/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 520.3523.2759.2839

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUBÊNCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME DISPOSTO NO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA EM QUE ALEGA A AUTORA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA RÉ E PREJUÍZOS DECORRENTES DE APONTAMENTOS DE DÍVIDAS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO DAS DÍVIDAS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» NÃO ENSEJA PUBLICIDADE A TERCEIROS, SENDO ACESSÍVEL APENAS AO CREDOR MEDIANTE LOGIN E SENHA. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CPC, art. 85, § 2º, DEVIDO AO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTE FOR ELEVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/9/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/9/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. SOUZA LOPES, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/9/2025

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Doc. ADM Direito 942.3714.8389.2553

53 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Interesse de agir do autor configurado. Pretensão resistida. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. 2.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme Certificado de Licenciamento de Veículos. 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. À parcela da dívida foi atribuído o valor de R$ 1.000,96, o que permite concluir que o valor cobrado de R$ 990,00 correspondente a 5,22% do valor líquido liberado, denota desproporção do expressivo valor cobrado que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Súmula 566/STJ. 6. Restituição simples do indébito, conforme requerido na petição inicial. 7. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente e determinar a restituição simples da tarifa de avaliação e de cadastro com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Sucumbência na proporção da derrota de cada parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 662.4388.4622.3247

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. Os autores alegam cumprimento dos requisitos para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores detinham a posse com «animus domini» para fins de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não detinha a posse com intenção de dona, estando no imóvel por mera permissão familiar, caracterizado comodato verbal. 4. Não há provas de que os proprietários abriram mão da titularidade do imóvel em favor da genitora dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida por mera permissão não configura «animus domini". 2. O pagamento de obrigações fiscais não comprova posse «ad usucapionem". Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º... ()

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Doc. ADM Direito 132.7361.9041.6423

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA INSUFICIENTE PARA VALIDAR O NEGÓCIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO 1STJ - COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL - CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário exige o cumprimento dos requisitos formais previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente na data da contratação, notadamente a existência de contrato firmado e autorização expressa para consignação. Ausente a comprovação da contratação válida, nulos são os descontos realizados. O simples depósito de valores em conta bancária não convalida o negócio jurídico. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro a partir da modulação dos efeitos fixada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), admitida a compensação com o montante efetivamente creditado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados, ausente prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, concede-se tutela de urgência recursal para cessar imediatamente os descontos sobre o benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 205.0606.0887.1324

56 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível e exclusão do apontamento determinada. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento do dano moral. Descabimento. Existência de registros restritivos anteriores em nome da autora ao tempo da negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Situação creditícia previamente comprometida que afasta a caracterização do dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.5207.8120.6004

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica e perda ponderal significativa, teve prescritas cirurgias que foram negadas pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. A autora pleiteia a autorização e custeio das cirurgias, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias pelo plano de saúde e (ii) a existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Perícia técnica realizada que esclareceu que de todos os procedimentos requeridos, apenas a abdominoplastia e braquioplastia são reparadores e complementar ao procedimento da bariátrica. Afastamento dos demais procedimentos requeridos ante ao caráter puramente estético. 4. A negativa de cobertura, diante de dúvida razoável na interpretação do contrato, não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. A negativa de cobertura, quando há dúvida razoável, não enseja indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 773.3422.5930.9393

58 - TJSP Busca e apreensão de veículo automotor. Parte autora formulou pedido de desistência da ação sob o argumento de quitação da dívida. Homologação judicial e extinção do processo. Investida recursal da requerente. Alegação de erro interno. Rejeição. As declarações de vontade das partes produzem efeitos processuais imediatos. O equívoco na organização da parte apelante não configura erro passível de correção judicial. Trata-se de desorganização administrativa cuja consequência deve ser suportada pela própria parte que lhe deu causa. Ré manifestou concordância com o pedido de desistência formulado pela autora. Ocorrência de preclusão lógica consumativa. Sentença de homologação meramente obedeceu aos ditames do ordenamento jurídico processual, sem vício qualquer a dar ensejo à sua anulação. Decisão mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 892.3320.2563.3055

59 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de encerramento. Possibilidade. Biênio legal de supervisão judicial, previsto na Lei 11.101/05, art. 61, que tem início independentemente do transcurso do prazo de carência. Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial cancelado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.7798.7939.3669

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Alegação de nulidade da citação por hora certa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - arts. 252 a 254 do CPC - Intimação válida realizada na portaria do condomínio - Envio de carta de ciência - Jurisprudência pacificada do 1TJSP e STJ - Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença mantida - Honorários majorados - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 620.4365.3686.9975

61 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança e protesto da certidão de dívida ativa. Aplicação do decidido no julgamento que originou o Tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 727.8353.5375.4732

62 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2010, 2011 e 2012. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 390.7316.7311.9026

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega recebimento de inúmeras ligações e mensagens da requerida, para cobrança de dívida de terceiro desconhecido - Sentença de improcedência. RELAÇÃO DE CONSUMO - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - Caso concreto - Inexistência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica do consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Nexo causal não comprovado - Autor que não individualizou as chamadas atendidas nem comprovou a titularidade das linhas que o importunaram - Pedido de rastreamento judicial dos números que denota incerteza do próprio requerente quanto à origem das cobranças - Demanda ajuizada de modo temerário - Poder Judiciário que não atua como órgão investigador - Requerente que não provou, ademais, ter acionado as ferramentas administrativas disponíveis aos consumidores para evitar o recebimento de contatos telefônicos insistentes, notadamente a «Não Me Perturbe» e a «Não Me Ligue», ou de reclamação administrativa prévia junto à instituição financeira ou órgão de proteção ao consumidor - Ligações e mensagem de SMS para cobrança de valores que tampouco configurariam dano moral indenizável - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8419.4980.3578

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada improcedente. 2. Recurso da autora, pleiteando a procedência da demanda. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegitimidade dos descontos em benefício previdenciário e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Interesse processual não descaracterizado pela ausência de tentativa de solução administrativa prévia, pois presente resistência da requerida. Relação consumerista evidenciada. Requerida que figura como fornecedora de produtos e serviços. 5. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. Gravação impugnada pela autora que não comprova a anuência consciente e informada da consumidora. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Sucumbência total da ré, responsável por custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8163.9631.9717

65 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Vícios construtivos. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 826.0531.8118.2494

66 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no beneficiário previdenciário da autora - Majoração do valor arbitrado na sentença - Não cabimento - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - A despeito da suspensão atual dos processos pelo IRDR Acórdão/TJSP, faz-se devido o julgamento do mérito recursal desta hipótese vertente em razão de se tratar apenas de insurgência para aumento do montante, estando, assim, consolidada a condenação no dever de indenizar - Honorários advocatícios - Aumento - Inadmissibilidade - Montante aplicado de acordo com os ditames legais - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3433.7820.7341

67 - TJSP Apelação Cível. TRANSPORTE AÉREO. Ação indenizatória por danos morais. cancelamento de voo e atraso. Inconsistência entre petição inicial e réplica, com inovação da causa de pedir. Assistência material admitida na inicial. Dano moral não configurado. Inexistência de dano in re ipsa. Entendimento atual do STJ exige demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Necessidade de comprovação do abalo. Ausência de prova de prejuízo concreto. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.6237.1953.6777

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trauma. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 207.0611.0035.8421

69 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade automática. Necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e de atuação em desconformidade com o regime jurídico. Autor que alega oscilações e interrupção contínua do fornecimento por oito dias, com morte de peixes ornamentais e tilápias, queima de eletrodomésticos e privação do uso regular do imóvel. Ausência de prova robusta de extrapolação do prazo regulamentar. Prova oral que não supre a lacuna, diante da falta de precisão técnica e dos registros de restabelecimento em tempo inferior. Atividade econômica baseada em criação de peixes, com dependência essencial de energia para oxigenação e manutenção do plantel. Risco produtivo previsível e controlável pelo próprio empreendedor. Ausência de sistema alternativo de energia ou mecanismos mínimos de contingência. Rompimento do nexo causal entre o fato do serviço e os prejuízos alegados. Inexistência de ilícito imputável à concessionária. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos indenizatórios. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 465.7505.7364.2539

70 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. VÍCIOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. MULTA E DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, findo em 30/12/2024, sem imposição de multa para ambos litigantes. Condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.150,00, com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios legais, a contar data da citação. Inconformismo da parte autora. Impossibilidade de fixação de multa ante à ausência de disposição contratual. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.6990.2147.3055

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do caso à tese jurídica firmada no Tema 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Sentença de improcedência mantida, com observação de que a segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6171.4609.2101

72 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta visando a anulação da penalidade de cassação de credenciamento no processo administrativo 800/2015. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e anulou as penalidades, determinando o restabelecimento dos sistemas operacionais e a abstenção de restrições decorrentes do procedimento. II. Questão em Discussão 2. Verificar se, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. O Sistema Nacional de Trânsito, regulamentado pelo CONTRAN, estabelece normas e diretrizes que devem ser observadas pelos órgãos executivos estaduais de trânsito. 4. A Resolução CONTRAN 723/2018 prevê a prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados por mais de três anos, o que ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso oficial desprovido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é aplicável a processos administrativos paralisados por mais de três anos, conforme Resolução CONTRAN 723/2018. 2. O Decreto 20.910/1932 não se aplica à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais. Legislação Citada: Resolução CONTRAN 723/2018, art. 24 Resolução CONTRAN 789/2020, art. 1º Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 571.1181.7698.3572

73 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE POLEGAR. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. MAIOR ESFORÇO PERMANENTE. TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou amputação parcial do polegar da mão direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se as lesões sofridas pelo autor resultam em redução de sua capacidade laborativa e determinar se, em razão dessa redução, é devido o benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de improcedência deve ser revista diante da comprovação de que a lesão causa impacto na capacidade laborativa do autor. Embora a perícia médica tenha indicado a ausência de incapacidade, também concluiu pela demanda permanente de maior esforço, tendo o autor apresentado argumentos e documentos que demonstram a necessidade de maior esforço para o exercício de suas atividades profissionais habituais, fato que deve ser considerado na avaliação da concessão do auxílio-acidente, já que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. Devida concessão de auxílio-acidente a partir da cessão do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Necessária observância do CPC, art. 85, § 11 para fins de majoração da verba por ocasião da liquidação, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.7406.7391.5753

74 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Parceria agrícola. Inadimplemento contratual. Ausência de prova. Dano moral. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi julgada improcedente a ação indenizatória fundada em alegado inadimplemento de contrato de parceria agrícola. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) estabelecer a existência de inadimplemento contratual e de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária para o julgamento da controvérsia. 4. Não comprovado o inadimplemento do parceiro-outorgante, improcedem os pedidos indenizatórios, sendo legítima a incidência da exceção do contrato não cumprido. 5. O exercício regular do direito de propriedade, sem ofensa a direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de prova pericial é legítimo quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. 2. A ausência de prova do inadimplemento contratual e dos prejuízos alegados impede a responsabilização civil. 3. O exercício regular do direito de propriedade não enseja dano moral.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 487, I, e 98, § 3º; CC, art. 476.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8029.6156.5896

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06

e 1234, DO STF - . TEMA 793/STJ BEM APLICADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado por Carlos Roberto Alvez Coelho contra o Município de Lorena, visando o fornecimento de insumos médicos. O acórdão anterior determinou o fornecimento dos insumos pleiteados. Os autos retornaram à Turma Julgadora por determinação da Presidência da Seção de Direito Público para a realização de juízo de retratação ou readequação, em virtude do julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal e Tema 793 pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da impetrante atende aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso concreto, descabe a análise pormenorizada quanto à aplicabilidade dos Temas 1234 e 06/STF, eis que, como se sabe, tratando o pleito de fornecimento de insumos e dispositivos médicos, não se fazem aplicáveis os requisitos estabelecidos pelos acórdãos paradigmas ora em análise. Tema 793/STJ que restou bem aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Acórdão mantido em sua integralidade.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7455.4413.9574

76 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que a Autora se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 139.3791.0136.2627

77 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE SINAL DISTINTIVO - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção de uso do sinal distintivo «SACUDIDOS» e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. O réu interpõe recurso adesivo visando à reforma integral da sentença, sem efetuar o recolhimento do preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo do réu pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a concessão da oportunidade prevista no CPC; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso da autora e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. 1. O recurso adesivo não comporta conhecimento, pois o réu, não beneficiário da gratuidade da justiça, deixou de recolher o preparo no ato de interposição e também não efetuou o recolhimento em dobro após regular intimação, configurando deserção. 2. As mesmas regras de admissibilidade aplicáveis ao recurso independente incidem sobre o recurso adesivo, impondo-se o seu não conhecimento. 3. Quanto à apelação da autora, as razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico do réu, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a reiteração da conduta. 4. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, especialmente a constatação de única publicação contendo produto ostentando a marca da autora, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias concretas do caso. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Recurso adesivo não conhecido e recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso adesivo é deserto quando a parte, não beneficiária da gratuidade da justiça, deixa de recolher o preparo no ato de interposição e não promove o recolhimento em dobro após regular intimação, aplicando-se ao recurso adesivo as mesmas regras de admissibilidade do recurso independente. 2. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação. Legislação citada: CPC, arts. 997, § 2º, 1.007, §§ 2º e 4º, e 1.010, II e III. Jurisprudência citada: TJSP; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Grava Brazil; j. 30.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3677.1341.7181

78 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de fato e de direito suficientemente instruída por prova documental. Manifestação genérica quanto à produção de prova oral. Preliminar rejeitada. Reintegração de posse. Comodato verbal por prazo indeterminado. Demanda principal parcialmente procedente e reconvenção improcedente. Apelos de ambas as partes. Ocupação do imóvel decorrente de cessão gratuita. Configuração de comodato. Tese locatícia desprovida de suporte probatório. Notificação extrajudicial para desocupação. Resistência. Esbulho caracterizado. Reconvenção. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação dos gastos. Inteligência do CCB, art. 584. Vedação ao reembolso de despesas de uso e gozo. Termo inicial dos aluguéis a título de indenização. Constituição em mora após o escoamento do prazo da notificação extrajudicial. Inviabilidade de retroação à posse inicialmente tolerada. Natureza gratuita do comodato preservada até a mora. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1759.0663.3221

79 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Débitos municipais no valor de R$954,02 em maio de 2026 - Sentença que julgou extinta a demanda nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Valor da causa inferior ao limite de alçada, que há época perfazia o valor de R$1486,85 - a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece regra especial de cabimento recursal, segundo a qual, em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. - O STJ fixa, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que o limite de 50 ORTN corresponde a R$ 328,27, a ser corrigido pelo IPCA-E. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da limitação recursal prevista na Lei 6.830/80, art. 34. - Inadmissibilidade recursal - A inadmissibilidade objetiva do recurso impede o exame das teses de mérito relativas à dispensa de adiantamento de custas pela Fazenda Pública. - A limitação recursal constitui pressuposto específico de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso quando não observado o valor mínimo legal. - Recurso Não Conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 179.2442.1393.2879

80 - TJSP Trespasse - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Decreto de procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção - Recurso do réu-reconvinte. Gratuidade processual - Revogação mantida - Hipossuficiência econômica não configurada. Cerceamento de defesa inocorrência Representação processual - Irregularidade sanada em segunda instância - Questão preliminar rejeitada. Mérito - Inadimplemento do apelante caracterizado - Ausência de pagamento do preço - Coação e desconhecimento da situação da empresa - Não comprovação. Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido.

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