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Doc. ADM Direito 954.5644.4086.3661

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 204.9827.0199.1852

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

Professora de escola estadual. 2. Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE 3. Aplicabilidade do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. 4. Mudança de entendimento. 5. Sentença de improcedência reforma. 6. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 375.6732.3232.4340

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 977.5560.1071.6948

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.5128.9144.7607

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, motociclista, que se envolveu em acidente com o veículo dirigido pelo réu em cruzamento - Versões fáticas conflitantes - Embora o autor alegue que o veículo conduzido pelo réu trafegava acima da velocidade permitida, o demandado refuta tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 289.7530.6227.9743

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para fins de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9425.3997.4770

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 965.4882.0641.7054

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Autora que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização da contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.8367.6402.1664

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO art. 29, § 5º-A, DA LEI 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.5252.4245.5055

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 711.6741.9812.0524

11 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização 2. A ré apresentou gravação de conversa telefônica em que o autor aderiu ao sindicato e concordou com o desconto da mensalidade informada 3. Após, o autor na réplica e nas razões recursais alega genericamente ter sido induzido a se associar, modificando a causa de pedir próxima exposta na inicial, qual seja a inexistência de qualquer contratação 4. Conforme o áudio apresentado, o autor foi informado dos serviços oferecidos e do valor da mensalidade, não havendo indícios de incapacidade de entendimento 5. Não é possível, nesse quadro, declarar a inexistência de vínculo jurídico, cessado o desconto logo após a citação 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 836.1308.5670.3635

12 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência liminar - Recurso do consumidor. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Contratação de seguro - Matérias que não são exclusivamente de direito - Embora se reconheça que a cobrança das tarifas é, em tese, admissível, deve ser comprovada a efetiva prestação dos serviços - Conjunto probatório dos autos que não permite aferir se os serviços foram prestados, em razão do julgamento liminar de improcedência, ou seja, antes de oferecida contestação - Ausência de contrarrazões - Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, de ofício; recurso prejudicado, com observação

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Doc. ADM Direito 747.3787.3020.2653

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. 

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário firmada em 31/08/2022. A sentença julgou extinta a execução sem resolução do mérito, fundamentando-se na desistência do feito pela parte autora, que não se manifestou após intimação. A instituição financeira exequente apelou, alegando ausência de intimação pessoal e requerendo o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa poderia ocorrer sem a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a inércia da apelante em dar andamento ao feito, mas sem a intimação pessoal necessária para configurar abandono da causa, conforme art. 485, III, § 1º, do CPC. 4. A extinção do processo por abandono requer paralisação por mais de trinta dias e intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a intimação pessoal da exequente para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do exequente. 2. A negligência não se presume apenas pela paralisação do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; art. 318, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 192.9073.6981.5502

14 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ATRELADO À CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO REQUERIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). Honorários de sucumbência atribuídos tanto ao banco requerente (princípio da causalidade), quanto ao requerido, dado à extinção também da reconvenção. Condenação do banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada ao banco; (ii) analisar se o requerido faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; (iii) apreciar se foi operada a coisa julgada com relação ao pleito reconvencional de condenação do banco requerente ao pagamento de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A condenação da Financeira ao pagamento de multa por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos. Valor da condenação que deve ser mantido em 9% sobre o valor atualizado da causa, diante da gravidade da situação fática veiculada nos autos e da renitência do banco na cobrança de valores tidos por indevidos. 4. Elementos dos autos demonstrando não ter o réu reconvinte condições de suportar o pagamento dos custos do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e do de sua família. Deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça que se revela adequado, à luz do CPC, art. 98. 5. Repetição de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, envolvendo as mesmas partes. Coisa julgada material a obstar o prosseguimento do feito, inclusive quanto à reconvenção. Exegese do CPC, art. 485, V. 6. Eficácia preclusiva da coisa julgada a inviabilizar a reapreciação do mérito de ambas as demandas (monitória e reconvenção). Decisão anterior de mérito que fica imune a posteriores contestações, fundadas em questões suscetíveis de influir no teor do decisum, mesmo não tendo sido alegadas ou apreciadas em processo pretérito. Inteligência do CPC, art. 508. Preservação do princípio da segurança jurídica. 7. Manutenção da condenação do embargante às verbas de sucumbência, no que tange ao pleito reconvencional em atenção à causalidade. Ressalva, todavia, quanto à suspensão da exigibilidade da verba prevista no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade de justiça nesta via recursal. IV. Dispositivo 8. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade de justiça ao requerido. Recurso do banco desprovido e provido parcialmente o apelo do requerido... ()

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Doc. ADM Direito 329.3518.2960.0665

15 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que requer reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Tema 1282 do C. STJ. Descabimento da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I do CPC. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 355.8686.4791.0286

16 - TJSP Agravo interno. Não conhecimento do recurso. Apelante que não cumpriu a determinação de recolhimento do dobro do preparo. Deserção configurada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 217.2147.2472.1653

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação residencial. Vínculo desfeito. Demanda de locatário. Abordagem reparatória, atribuindo culpa à locadora, na circunstância de imóvel em condições impróprias para utilização regular. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 225.8634.2170.3017

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK HACKEADA - PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Alegação de que houve culpa exclusiva da autora e de terceiro - Não acolhimento - Autora que tem direito ao restabelecimento do acesso à sua conta - Falha na prestação de serviços - Aplicação do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa à demandante - Redução do «quantum» indenizatório (R$ 5.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido e desprovido apelo adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 921.2451.5620.1344

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Pretensão de declaração de nulidade de consolidação de propriedade - Alegação de falta de notificação pessoal e da realização dos leilões - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento -   Intimação pessoal dos devedores para purgação da mora - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 257.8375.9993.4169

20 - TJSP APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANO MORAL.

A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade da instituição financeira, à alegação de culpa exclusiva da vítima e à existência de dano moral. A realização de múltiplas operações atípicas em curto intervalo de tempo evidencia a ausência de mecanismos eficazes de segurança, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Mantida a declaração de inexistência dos contratos e a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Contudo, não configurado dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2974.1845.2431

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Fato superveniente consistente em nova negativação após reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Multa cominatória fixada em patamar razoável. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 885.6045.4240.0329

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - QUADRO DEPRESSIVO - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional do quadro depressivo restou descartado tecnicamente, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa".

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Doc. ADM Direito 421.9081.5803.4591

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESPESAS COM IMÓVEIS COMUNS -

Autor que pretende o ressarcimento proporcional de despesas de IPTU, condomínio, manutenção e conservação de dois imóveis objeto de partilha em ação de divórcio - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Parcial provimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Indeferimento de prova testemunhal que não acarretou prejuízo - Necessidade de comprovação documental dos desembolsos alegados, especialmente diante da possibilidade de demonstração por comprovantes bancários, «pix» e transferências - Mérito - Despesas ordinárias de uso e fruição do imóvel que incumbem ao condômino que exerce a posse exclusiva do bem - IPTU, contudo, que decorre da titularidade do imóvel, impondo-se proporcionalmente aos coproprietários - Autor que comprovou ter exercido posse exclusiva dos imóveis em períodos determinados, circunstância que afasta o rateio de despesas ordinárias nesses lapsos - Comprovação parcial dos pagamentos alegados - Rateio cabível apenas quanto às despesas documentalmente demonstradas e relativas a períodos de desocupação ou conservação do patrimônio comum - Comprovantes desacompanhados de identificação do pagador ou realizados por terceiros estranhos à lide que não autorizam ressarcimento - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a lide - Sucumbência recíproca - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4914.8197.3641

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NA MÃO E PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na mão e punho esquerdo. Trabalho habitual de motociclista. Nexo causal demonstrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1876.5804.8756

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual e de distrato c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Autor que alegou vícios ocultos, omissão de informações essenciais e coação na celebração do distrato - Improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Prova documental que demonstra a aquisição do automóvel em 24/03/2025, a posterior reprovação da vistoria por divergência na numeração do vidro traseiro e a ulterior regularização do apontamento com aprovação em nova vistoria - Laudos que não comprovam adulteração de chassi, sinistro, comprometimento estrutural relevante ou defeito mecânico grave - Alegação de câmbio condenado que permaneceu desamparada de prova técnica idônea - Inversão do ônus da prova que não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado - Mensagens trocadas entre as partes que revelam disposição da vendedora em sanar os apontamentos e decisão do comprador de não prosseguir com o negócio - Distrato firmado bilateralmente - Ausência de prova de coação ou de vício de consentimento - Retenção dos valores decorrentes do desfazimento que encontra respaldo na documentação acostada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4953.8528.7549

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais decorrente de contrato de fornecimento e instalação de usina de energia fotovoltaica. Sistema instalado com capacidade de geração anual inferior à prometida contratualmente devido a subdimensionamento e falhas no projeto técnico. Discussão sobre decadência, inadimplemento contratual, dever de mitigar o prejuízo e culpa concorrente por falta de manutenção dos painéis solares, cuja limpeza restou inviabilizada pelos riscos de segurança gerados pela própria ré. RECURSO DA AUTORA PROVIDO e RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.3438.0590.6865

27 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Gabriel Bryan Silva de Oliveira contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O demandante, usuário do WhatsApp, teve sua conta banida injustificadamente, causando prejuízos financeiros e à reputação. Pleiteia restabelecimento da conta e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pela WhatsApp LLC e (ii) verificar a legalidade do bloqueio da conta do demandante no aplicativo WhatsApp. III. Razões de Decidir 3. O Facebook Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC no Brasil, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. Não prospera a alegação de inaplicabilidade do CDC, pois a relação de consumo está caracterizada pela vulnerabilidade técnica e econômica do demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Facebook Brasil possui legitimidade passiva para representar WhatsApp LLC. 2. Bloqueio da conta do demandante sem justificativa específica configura violação aos princípios consumeristas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 75, X; CDC, art. 14, § 3º, art. 6º, III, art. 29. Jurisprudência Citada: STJ, HDE Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 20.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8390.9626.9198

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Vícios constatados logo após a aquisição. R. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação da ré. Cabimento. Aquisição de veículo que supera dezoito anos de uso e mais de 160.000 km rodados. Consertos providenciados pela ré antes da tradição e logo após, dentro ainda do prazo de garantia. Desgaste natural presumível. Dever do comprador de realizar exame técnico com profissional de confiança antes da contratação. Autor que não adotou as cautelas necessárias e, ao subscrever o contrato, aceitou o bem no estado em que se encontrava. Risco inerente ao negócio assumido pelo adquirente. Ausência de fundamento para reembolso de despesas havidas, uma vez expirada a garantia. Danos morais não configurados. Precedentes desta E. Câmara. R. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4425.9358.9518

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, disciplina Português, após ser considerado inapto em perícia médica. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do ato administrativo que declarou o autor inapto para posse no cargo, considerando laudos periciais que atestam sua aptidão. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial do IMESC concluiu pela aptidão do autor para o exercício do cargo, sem alterações psíquicas sugestivas de transtorno psiquiátrico. 4. Segunda avaliação do DPME declarou o autor apto para o mesmo cargo, embora em outra disciplina, esvaziando a presunção de legitimidade do ato impugnado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP. Tese de julgamento: A inaptidão em exame médico admissional exige comprovação objetiva de incapacidade para o exercício do cargo. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput. CPC/2015, art. 487, I. Lei Estadual 10.261/68, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 17.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 18.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 24.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9786.6027.9547

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. Cumprimento da liminar, por mandado itinerante. Decorrido prazo de cinco (05) dias sem a purga da mora, consolida-se a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Ausente ato pendente de cumprimento pelo autor. Erro ou inércia não atribuível à parte autora. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.7044.9071.8710

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS EXPRESSAMENTE MANTIDA NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NA QUANTIDADE DE LANÇAMENTOS CANCELADOS, QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 686.4438.9719.6957

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção sem resolução do mérito - Coisa julgada - Demanda anterior relacionada a contratações e movimentações fraudulentas realizadas na conta bancária da parte autora - Nova ação fundada em cobranças, mensagens, chamadas telefônicas e bloqueio de valor ocorridos depois do julgamento anterior - Fatos supervenientes que constituem causa de pedir autônoma - Ausência da tríplice identidade exigida pelos arts. 337, §§1º e 2º, e 503 do CPC - Eficácia preclusiva da coisa julgada que não alcança acontecimentos posteriores - Pretensões restitutória e indenizatória decorrentes de condutas supervenientes que não foram nem poderiam ter sido examinadas na ação precedente - Necessidade de retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos - Inaplicabilidade imediata do art. 1.013, §3º, do CPC - Supressão de instância - Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 624.4933.6368.6834

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (4,26% ao mês), por superar em mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação no mês da pactuação (julho de 2021), postulando a readequação dos juros à taxa média e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a possibilidade de sua limitação; e (ii) definir o cabimento da repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intervenção judicial sobre a estipulação dos juros remuneratórios em contratos bancários submetidos às normas consumeristas é admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada cabalmente a imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. 4. Configura manifesta abusividade a estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado para operações da mesma espécie e época, impondo-se a revisão do ajuste com a limitação dos encargos à taxa média de mercado do período da contratação. 5. A repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de dolo ou má-fé do credor, decorrendo da cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente hipótese de engano justificável. 6. A procedência integral dos pedidos revisional e repetitório impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando-se a verba honorária em favor do patrono da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação e período, autorizando a revisão judicial para sua limitação ao índice médio de mercado. 2. A restituição em dobro do indébito decorrente da cobrança indevida de juros abusivos independe da prova de má-fé, sendo devida quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, I, e 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 51, § 1º, IV; CC, arts. 406, 421 e 422; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II (Direito Privado 2), j. 26.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1003954-38.2024.8.26.0344, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II (Direito Privado 2), j. 17.06.2025.... ()

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