(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência apresentada em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. Insistência da parte agravante na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Inexistente comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Incidência do enunciado pela Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade, ainda, que se encontra regularmente constituída e em pleno exercício. Ausência de novo elemento a justificar a alteração do então decidido. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença - Diferenças remuneratórias - Extinção do processo sem a resolução do mérito - Inadequação da propositura de processo autônomo - Custas atribuídas ao exequente - Inadmissibilidade - Extinção decretada antes mesmo da decisão acerca do pedido de gratuidade de justiça - Relação jurídico processual não formada - Não cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais - Precedente - Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Indenização a título de danos morais devida. Ingestão do produto. Irrelevância. Patamar indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento de R$ 5.000,00 em favor do autor. Precedentes. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos. Parâmetro adotado por esta C. Câmara. Deferimento. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu a autora, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$ 600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Seguradora que pugna pela parcial reforma da sentença, apenas no que tange ao termo inicial de incidência do juros de mora e correção monetária - Apelo da fornecedora do serviço - Provimento - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso da ré provido, e não provido o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Efetivado o procedimento de chargeback, consistente num mecanismo de proteção ao consumidor que permite o estorno de uma transação financeira realizada com cartão de crédito ou débito, e constatada a regularidade das transações, é indevida a retenção de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar a autora nos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como na indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos à execução, e condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução fiscal - Alegações de IMPENHORABILIDADE e ILEGITIMIDADE quanto à cobrança do IPTU, por não ser proprietário e tratar-se de ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, sem atendimento ao art. 32 § 1º do CTN - INOVAÇÃO Parcial INCABÍVEL, DAS RAZÕES RECURSAIS, quanto a tais requisitos, sem impugnação na inicial destes embargos - Demais argumentos do embargante sem comprovação nos autos - Impossibilidade da juntada de documentos com o apelo, neste caso (CPC, art. 435) - Presunção de exigibilidade do crédito fiscal não afastada (Lei 6830/1980, art. 3º, parágrafo único) - PENHORA incidente sobre valores depositados em instituição financeira, sem demonstração de tratarem-se de proventos da aposentadoria - Requisitos do CPC/2015, art. 833, IV ausentes - Embargos improcedentes, com JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU RECURSAL - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida, com observaçã... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum» indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contexto probatório que retira a verossimilhança das alegações autorais quanto ao completo desconhecimento do débito inscrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Demonstração suficiente pela ré da existência da relação jurídico-contratual entre as partes, não tendo o autor juntado nenhum comprovante de pagamento. Ré que agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome civil do consumidor. Preexistência, ademais, de legítima inscrição. Súmula 385/STJ. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Detran. Registro de veículo. Restabelecimento da posse do automóvel pelo proprietário-alienante que invalida a comunicação de venda anteriormente realizada. Inexistência de prejuízo a terceiros. Recurso oficial não acolhido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em acatamento ao pedido formulado pelo autor, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, exigindo, contudo, o pagamento de custas. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Laudo que foi produzido de forma unilateral e cujo conteúdo não comprova o quanto se pretende pelas razões recursais. Autorização para a venda do imóvel que não se confunde com o efetivo exercício da posse pelo tempo alegado para os fins de usucapião. Não ficou comprovado nos autos que a parte recorrente detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido em lei, de modo que à requerida cabia o ônus probatório (CPC/2015, art. 373). Ação reivindicatória que tem por finalidade conferir ao proprietário não possuidor a posse detida pelo possuidor não proprietário, independentemente da boa ou má-fé que ele tenha. Propriedade que foi comprovada pela matrícula imobiliária, estando o bem devidamente individualizado nos autos. Direito de natureza obrigacional que não se sobrepõe ao direito real de propriedade. Indenização que se revela cabível durante o período de uso indevido. Resguardado o direito de regresso. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Apelo da autora. Dívida prescrita. Fato incontroverso. Prazo quinquenal aplicável. Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição, fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Informação do débito em plataforma de acordo. Impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida. Manutenção dos dados da consumidora na plataforma de acordo que implica em alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe. Danos morais, contudo, afastados. Prévias negativações. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Condenação da demandante no ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios, por equidade, em seu desfavor, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo na data da sentença. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado e, subsidiariamente, pelo arbitramento da verba honorária no patamar mínimo. Irresignação que prospera em parte. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. De rigor a improcedência da pretensão autoral. Tendo em vista o entendimento do C. STJ - a respeito do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, inadmissível, na hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Alterado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Diploma Processual Civil, para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o quantum estipulado para os honorários advocatícios. Recurso de apelação parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
possível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais. No caso, houve propositura de reconvenção, de modo que a discussão se tornou perfeitamente admissível. 2 - No caso dos autos, o contrato não contou com taxa diária de juros expressamente informada, tornando ilegal a capitalização diária de juros nesse contexto de violação do dever de informação. Entendimento do C. STJ - . 3 - Diante da ilegalidade contratual no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), descaracteriza-se a mora, condenando o autor/reconvindo a restituir o veículo ou indenizar a ré/reconvinte pelo equivalente acrescido de multa legal. Tema Repetitivo 28 do C. STJ. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de produção antecipada de provas. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas, em que a parte autora sustenta que não obteve êxito na busca de informações sobre supostos débitos com a parte ré. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não foi outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências ainda amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 4. Conforme o posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Parecer 229/2024-J, reserva-se ao magistrado, diante do caso concreto, exigir o uso da assinatura nos padrões do ICP-Brasil, caso necessário. Considerando a suspeita de litigância predatória, correta a determinação de juntada de procuração outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, a fim de confirmar a ciência da parte sobre a demanda e a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para quitação mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Resolução CNPS/MPS 1.359, de 11 de outubro de 2023, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu: «o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento (1,84%)» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,84%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação, pelo banco réu, de culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, ante a fraude verificada. Desacolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a inocorrência dos eventos narrados pelo autor e/ou da culpa exclusiva, embora tivesse, ou devesse ter, plenas condições de fornecer os dados da transação que alega ter sido feita de pelo demandante instruído por falsários. Responsabilidade objetiva do banco demandado, nos moldes da Súmula 479/STJ. Mantido o dever de indenizar. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido majoração. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 5000,00, montante que se mostra proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelações não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicável o CDC às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme Súmula 297/STJ, não implicando, contudo, inversão automática do ônus probatório quando ausente verossimilhança das alegações. II - A comprovação documental do desbloqueio do cartão de crédito em 14 de julho de 2021, seguida de utilização sistemática e pagamentos parciais até janeiro de 2023, com realização de diversos parcelamentos, configura reconhecimento tácito da existência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes. III - A alegação de desconhecimento do endereço de entrega das faturas não prospera quando o próprio demandante declara no contrato de seguro local de pernoite do veículo em município contíguo ao endereço questionado, caracterizando argumentação meramente protelatória. IV - Os registros sistêmicos e comprovantes de transações eletrônicas gozam de presunção de autenticidade nos termos do CPC, art. 411 e da Medida Provisória 2.200-2/2001, constituindo prova robusta da regularidade da relação contratual. V - Demonstrada a contratação válida, utilização regular do cartão e inadimplência por mais de 569 dias, legitima-se a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, inexistindo ato ilícito passível de reparação. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a restabelecer o perfil da parte autora nas plataformas «Instagram» e «Facebook», confirmando-se a tutela antecipada deferida, bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso das plataformas. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Complementação do laudo. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Gerente bancária. Problemas psiquiátricos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor alegou que a seguradora negou o pagamento da indenização securitária devido a omissão ou inexatidão de informações prestadas na contratação do seguro, pleiteando indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a validade da negativa de cobertura securitária pela seguradora, à luz da alegada omissão ou inexatidão nas informações prestadas pelo segurado, especialmente quanto à indicação do condutor principal do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A apólice de seguro indicava o autor como principal condutor, mas foi constatado, durante a regulação do sinistro, de que o veículo era utilizado predominantemente por seu filho. Idade do condutor que é fator determinante para o cálculo atuarial e o risco assumido pela seguradora, conforme CCB, art. 766, autorizando a negativa de cobertura em caso de declaração inverídica ou omissão de informação relevante. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Camila de Nicola Félix, OAB/SP 338.556, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça, já que a parte autora nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Camila de Nicola Félix, OAB/SP 338.556, para representar a parte em Juízo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual proposta por mutuário em face de instituição financeira, referente a contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 113.246,95, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 3.257,93, com taxa de juros mensal de 1,85% e anual de 24,60%. II. Questão em discussão. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) saber se há necessidade de alteração do método de amortização PRICE pelo método GAUSS ou SAC; (iii) saber se procede a redução dos juros remuneratórios aos patamares máximos dos juros moratórios ou limitação à taxa SELIC ou à média de mercado; (iv) saber se deve ser afastada a capitalização anual dos juros; (v) saber se há direito à devolução dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequadamente aplicado nos termos do CPC, art. 355, I, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria exclusivamente de direito, concernente à análise da legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados, estando todos os elementos necessários ao julgamento devidamente documentados nos autos. Quanto à capitalização de juros, demonstra-se que há previsão expressa no contrato acerca da capitalização, tendo em vista que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme precedente consolidado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ, sendo que a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já configura autorização expressa para capitalização. No tocante à legalidade da Tabela Price, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na utilização do sistema de amortização francês, tratando-se de metodologia amplamente aceita no mercado financeiro que não implica capitalização indevida de juros, sendo que o sistema prevê que os juros incidem mensalmente sobre o saldo devedor remanescente. Relativamente à taxa de juros remuneratórios, constata-se que a taxa contratada de 1,85% ao mês não supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado vigente à época da contratação, sendo inferior ao limite de 7,66% ao mês para não caracterização de abusividade, conforme Súmula 382/STJ. Quanto à tarifa de cadastro, conclui-se que a cobrança encontra respaldo na Resolução CMN 3.518/2007 e na Circular BACEN 3.371/2007, sendo legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566/STJ, não havendo elementos que caracterizem abusividade na cobrança praticada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Documentação juntada pelo réu após a prolação da r. sentença. Preclusão. Documentos juntados extemporaneamente, sendo desconsiderados, pois destinados ao embasamento da defesa, deveriam acompanhar a contestação. Não se cuida de documentação nova, ausente demonstração de impedimento por força maior. Inteligência dos CPC, art. 435 e CPC art. 1014. Contrato de Adesão. Presunção de abusividade. Afastada. O contrato de adesão, pelo simples fato da prévia estipulação das condições pactuadas, não autoriza a presunção de abusividade de suas cláusulas. Precedentes do Tribunal Regional Federal e desta Corte. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Taxa de juros. Abusividade não configurada. A taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada não se mostrou superior à pactuada. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Precedentes do e. STJ. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Onerosidade inexistente. Regularidade da cobrança, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada. Documento apresentado pelo réu é inapto a demonstrar a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados, sem modificação do ônus de sucumbência. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Lide de regresso encaminhada por companhia seguradora. Colisão traseira. Inobservância de regra de prudência (menor velocidade e distância de segurança). Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso sob análise. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAME.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de procuração válida, responsabilizando o patrono pelas custas e honorários sucumbenciais e à multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar (i) a validade da representação processual da parte autora; (ii) a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) a condenação do advogado à multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR.O poder de cautela do juiz autoriza medidas para assegurar a efetividade do processo e prevenir atos contrários à dignidade da justiça. A inexistência de mandato válido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Os elementos constantes do processo evidenciam conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, cabendo multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido. Mantida a multa por litigância de má-fé e a condenação do advogado ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. A ausência de procuração válida autoriza o juiz a extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. Na ausência de procuração válida, o advogado da parte autora responde diretamente pelas custas e despesas processuais. 3. Os elementos constantes do processo evidenciam conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, cabendo multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 104, §2º; 139, III; 485, IV; 99, §§ 2º, 3º, 4º, 81. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 069.014-4/3 - Rel. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI - julg. em 03.03.1998 - 3ª Câm. Direito Privado; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1029855-41.2023.8.26.0506, Rel. Marcio Bonetti, j. 02.02.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora que indenizou segurado por perda total de veículo em razão de colisão causada por manobra irregular de conversão à esquerda executada pelo réu em rodovia. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial desnecessária diante do conjunto probatório existente nos autos. Culpa exclusiva do apelante demonstrada. Conversão à esquerda realizada sem observância das cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência de culpa concorrente. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos do segurado. Direito ao ressarcimento do valor despendido com a indenização securitária reconhecido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ré alegando ser aplicável ao caso direito de arrependimento (CDC, art. 49) e impossibilidade de cobrança de taxas. Autora defende rescisão por inadimplência e aplicação de multa contratual e taxa de fruição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há direito de arrependimento por parte da ré e (ii) pela autora, se as cobranças de taxas e multas são devidas. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação consumerista entre as partes, aplicando-se o CDC. 4. O inadimplemento do contrato é incontroverso. Cobranças consideradas abusivas e desproporcionais, devido pedido de rescisão do contrato, logo após sua formalização. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de consumo. 2. Cobranças abusivas devem ser atenuadas para evitar enriquecimento ilícito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Operações bancárias contestadas pelo correntista. Ausência de comprovação da regularidade das transações. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante". DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade das operações questionadas, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência reformada. Correção monetária a partir da data do evento danoso. Súmula 580, do C. STJ. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Pretensão de recebimento de complementação de indenização de seguro obrigatório DPVAT que foi acolhida. Impossibilidade de fixação inicial de valor indenizatório complementar, diante da necessidade de apuração do percentual de invalidez. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação. Agravo interno da concessionária. Julgamento, em conjunto, de ação monitória e de ação declaratória de inexistência de débito. Tema Repetitivo 699. Violação ao direito de defesa do consumidor constatada. Ausência de demonstração de degrau de consumo. Faturas que são inexigíveis. Ausência de inversão do ônus da prova na ação monitória, considerada a tramitação, em conjunto, de ação movida pelo consumidor, que apresentou provas das irregularidades das cobranças feitas pela concessionária. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de rescisão de contratos de prestação de serviços e de financiamento bancário cumulada com restituição de valores e indenização de dano moral julgada parcialmente procedente - Legitimidade do banco que prestou o financiamento reconhecida - Contratos coligados - Disciplina da incidência dos juros e correção monetária a ser observada - Dano moral não reconhecido - Apelação do banco provida em parte, não provida a da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reparação por danos morais e inexistência de débitos. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Insurgência pontual da autora quanto à multa por litigância de má-fé. Ré comprovou a origem do débito (aquisição de produtos para revenda). Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com traumatismo cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se as lesões decorrentes do acidente resultaram em sequela que implique redução da capacidade do autor para o trabalho habitualmente exercido, a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica reconhece o nexo entre o acidente e a lesão, bem como sua consolidação, mas afasta a existência de sequela funcional e de incapacidade laborativa. O exame clínico demonstra mobilidade articular, força muscular, coordenação, marcha e funções cognitivas preservadas, sem alterações capazes de repercutir negativamente no exercício da atividade habitual. As demais provas produzidas não apresentam elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões periciais, elaboradas de forma fundamentada e coerente com os achados do exame clínico. O Tema 416 do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que dela resulte redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ausente repercussão sobre a capacidade laborativa, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. caso em exame Apelação cível interposta por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexigibilidade de três débitos lançados em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade dos descontos, a existência de autorização contratual, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de dano moral, postulando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário encontram amparo nas cláusulas contratuais e na alegada inadimplência da consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro ou apenas a restituição simples; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser reduzido. iii. razões de decidir A relação jurídica submete-se ao CDC, incumbindo à instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança e a autorização para os descontos impugnados. A instituição financeira não demonstra autorização expressa para realizar descontos em conta diversa daquela indicada no contrato para pagamento das parcelas. A cobrança de três parcelas integrais no mesmo dia não corresponde ao fracionamento autorizado contratualmente e não encontra respaldo nas cláusulas do ajuste. A ausência de fundamento contratual e de autorização para utilização da conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário torna ilícitos os descontos efetuados. A repetição do indébito em dobro é devida porque a cobrança indevida decorre de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, inexistindo engano justificável. Os descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar comprometem recursos destinados à subsistência da consumidora e configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se compatível com a extensão do dano e está em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. São devidos honorários recursais, com majoração da verba honorária em razão da sucumbência da apelante. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira deve comprovar autorização expressa para realizar descontos em conta diversa daquela indicada no contrato. 2. A cobrança simultânea de múltiplas parcelas integrais sem previsão contratual configura cobrança indevida. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva e não há engano justificável. 4. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa. 5. A indenização por dano moral fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida quando compatível com as circunstâncias do caso concreto.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88. CDC, arts. 2º, 3º, caput e §2º, e 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, II, 1.012, caput, 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp. Acórdão/STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 23.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 05.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação interposta por consorciado desistente contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de administradora de consórcio, julgou o pedido parcialmente procedente para decretar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos, com exclusão da cláusula penal e dedução da taxa de administração proporcional, ao final do grupo (Tema 312 do STJ), rejeitando a pretensão indenizatória. II. Questão em discussão. Saber: a) se as falhas no atendimento e a dificuldade para formalizar o cancelamento da cota configuram dano moral indenizável; b) se a restituição dos valores deve ser imediata, afastada a dedução da taxa de administração proporcional; e c) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa. III. Razões de decidir. Danos morais afastados: o conflito em torno das regras de desistência do consórcio constitui dissabor típico da relação negocial, sem prova de violação a direito da personalidade; a teoria do desvio produtivo não ficou demonstrada nos autos. Restituição diferida mantida: o Tema 312 do STJ prevalece sobre cláusula contratual relativa ao fundo de reserva; a taxa de administração proporcional é legítima (Súmula 538/STJ). Honorários: o proveito econômico a ser apurado ao término do grupo, com as deduções devidas, tornará irrisório o resultado do percentual legal, autorizando a apreciação equitativa no valor de R$ 1.200,00 (art. 85, §8º, do CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marinalva Ferreira Borges contra Banco Santander Brasil S/A. Sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e se a autora faz jus à indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, não se desincumbindo do ônus probatório. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, não afastada pela alegação de fraude, caracterizando-se como fortuito interno. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível para valores descontados após 31/03/2021, conforme entendimento do STJ - . 6. Não há comprovação de danos morais, pois a autora se beneficiou do valor creditado em sua conta, descaracterizando o abalo aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços não é afastada por fraude de terceiros. 2. A repetição em dobro do indébito é devida quando há violação da boa-fé objetiva. 3. A ausência de comprovação de dano moral impede a indenização por tal título.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Inexigibilidade de débito e abstenção de cobranças. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Viabilidade da restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Restituição em dobro incabível. Ausência de prova de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, CDC). Dano moral inocorrente. Inserção de nome na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à negativação de crédito. Ausência de repercussão extraordinária sobre os direitos da personalidade dos Autores. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote