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Alegação da existência de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados
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Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Possibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda, o que ocorreu na hipótese
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Ação de adjudicação compulsória Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. A autora buscando a procedência para adjudicação compulsória do imóvel e as requeridas a extinção da ação, afastando o reconhecimento da prescrição de cobrança. Requeridas que pretendiam dar interpretação às cláusulas contratuais de forma a eternizar a obrigação, o que não pode ser admitido. Mantida a prescrição da cobrança de valores. Situação que impõe, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Entendimento do STJ. Sentença reformada, para acolher o pedido de adjudicação compulsória do imóvel. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso da autora a que se dá provimento, negando-se provimento ao recurso de apelação das requeridas.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória, alteração dos marcos de correção e majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Parcial acolhimento. 1) Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, valor da indenização mantido; 2) Alteração da sentença para que a correção do valor seja a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); 3) Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória ou outros incidentes, de rápida tramitação. Ausentes elementos para fixação de verba honorária acima do mínimo legal. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação Indenizatória por Danos Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, alegando a ausência do nexo de causalidade, bem como de falha nos serviços prestados à autora, a inocorrência dos danos morais, a possibilidade de redução do valor do pensionamento mensal e a fixação dos juros de mora da pensão a partir da citação; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Juros de mora em relação à pensão mensal que incidem a partir de cada vencimento - Recursos parcialmente providos... ()
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Ação condenatória - Guarda Municipal - Município de Pitangueiras - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade - Sentença de parcial procedência - Pretensão de parcial reforma - Trabalho pericial a concluir pela caracterização técnica de periculosidade - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Reflexo sobre 13º e férias, acrescidas do terço constitucional - Adicional de periculosidade, contudo, que é vantagem de caráter eventual e transitório que não integra o cálculo de adicionais temporais - Precedentes - Não provimento do recurso do Município e parcial provimento do recurso do autor... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação provido, com observação, nos termos da fundamentação.... ()
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Autora alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago», tendo contraído mútuo eletronicamente pelo mecanismo «Mercado Crédito», mediante assinatura virtual, biometria facial e apresentação de documento pessoal - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a segurança da assinatura atribuída à autora - Selfie lançada no bojo da defesa que não constou do contrato eletrônico - Falta de prova quanto à destinação do valor do mútuo - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Negativação indevida do bom nome da autora - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 385, do E. 1STJ - Réu não faz prova de anotações preexistentes - Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que, contudo, merece minoração - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim apenas de reduzir o montante a título de danos morais - RECURSO DA AUTORA, por corolário lógico, DESPROVIDO... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Obrigação em fornecer plano individual e aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Arrendamento Mercantil (Leasing). Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade por ausência de notificação em processo administrativo. Suficiência da notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA para inscrição do débito em dívida ativa. Responsabilidade da Arrendadora enquanto perdurar o contrato e não houver a transferência da propriedade. Após a baixa do gravame com a transferência da propriedade para terceiro não há mais obrigação tributária. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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Ação para o fim de afastar ato de exoneração de servidora do Município de Bastos - Não cabimento - Aplicação da Lei Municipal 870/1990 - Aposentadoria que é causa de vacância do cargo - Entendimento pacificado pelo Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - Precedente jurisprudencial - Apelação da da servidora não provida.
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado divulgada pelo Bacen. Irresignação da instituição financeira. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S/A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono de causa.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa por parte do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.3. O autor realizou diligências para localização do réu e requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, demonstrando não haver inércia processual.4. A extinção do processo por abandono pressupõe inércia por mais de 30 dias e intimação pessoal, o que não ocorreu no caso.5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
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Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A, Facta Financeira S/A, Banco Pan S/A e Banco BNP Paribas Brasil S/A contra sentença que declarou nulos contratos fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... ()
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Ação revisional - Sentença de extinção por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica - Alegações que sequer se referem ao discorrido na r. sentença - Violação do chamado princípio da dialeticidade - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de improcedência da ação - Recurso da autora - Natureza da posse do antecessor diversa da exercida pela autora - Antecessor que teria adquirido o imóvel em 1999 e não levado a registro - Autora que não esclareceu em que condição ingressou no imóvel, nem mesmo quando não informou a data do óbito - Antecessor que não tem a posse ad usucapiones e que decorre de domínio, apenas não registrado em cartório e que portanto, não pode ser somada à posse da autora - Ausentes os requisitos a conferir domínio por meio de usucapião, sobretudo em relação ao tempo de posse exercido pela autora e animus domini - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando o autor que o ICMS sobre energia elétrica estava sendo cobrado sobre base de cálculo superior à prevista, incluindo tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a esses encargos e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é respaldada pelo entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 986, que considera essas tarifas parte integrante do custo da operação de fornecimento de energia elétrica. O entendimento deve ser aplicado em razão da suspensão do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X na ADI 7.195. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X (com eficácia suspensa). Lei Complementar 194/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08/08/12. ADI 7195 MC-Ref, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023. STJ, Tema Repetitivo 986... ()
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Motor. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Vícios ocultos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Pedido destituído de fundamentos fáticos válidos. Ausência completa de documentos para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira. Recolhimento do preparo recursal que, por si só, infirma a tese de hipossuficiência ventilada. Indeferimento. - Vícios de qualidade do motor para o fim a que se destina não sanados pela fornecedora. Ausente prova de regularidade documental do componente veicular entregue. Restituição do motor e restituição do preço. - Lucros cessantes. Comprovação suficiente. Valores, contudo, que devem observar dedução de 30% a título de custos operacionais da atividade de transporte de cargas. - Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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A autora ajuizou ação visando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado em seu nome, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando à requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado objeto da lide; (ii) o cabimento da devolução à autora dos valores descontados no benefício previdenciário; (iii) se cabível a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita arguida nas contrarrazões. Autora apelante apresentou documentação hábil ao deferimento do benefício. Réu apelado, ademais, deixou de instruir os autos com contraprova refutando a condição de hipossuficiência legal do requerente. Benesse mantida. 4. Cerceamento de defesa não evidenciado. A prova documental constante dos autos, aliada à falta de impugnação específica pela autora dos documentos juntados pelo réu, autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). 5. Mérito. Alegação de indevidos descontos no benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado não reconhecido pela autora apelante. Falta de plausibilidade nas alegações iniciais. Prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, demonstra a validade da contratação eletrônica do empréstimo bancário impugnado, conforme comprova a cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) assinado eletronicamente pela autora. Instrumento contratual correspondente foi assinado por meio de biometria facial da autora (selfie), contendo a identificação do IP, indicação do aparelho utilizado, além da data, hora e respectiva geolocalização. Documentação apresentada pelo réu comprovando o crédito do valor da operação bancária na conta corrente da autora. Princípio pacta sunt servanda que deve ser observado no caso em exame, ante a comprovada legitimidade do negócio jurídico em questão. Ato ilícito inexistente. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Preliminar de violação de dialeticidade arguida nas contrarrazões recursais da instituição financeira rejeitada. 2. Relação jurídica não demonstrada. Instituição bancária instada a juntar o contrato de empréstimo consignado de cartão RCM deixou transcorrer in albis o prazo. Ausência de documentos comprobatórios da regularidade da contratação. Abusividade caracterizada. Inobservância ao disposto no CPC, art. 373, II. 3. Restituição do indébito. Contrato datado de abril de 2021. Devida a restituição em dobro dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ. De rigor a repetição do indébito em dobro, e não de forma simples conforme condenação na origem. Recurso do autor provido nesta parte. 4. Dano moral caracterizado passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00 insuscetível de majoração. Sentença reformada em pequena parte. Recurso do autor provido em parte e desprovido da instituição bancária... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de crédito relativo a IPTU - Imóvel objeto de escritura de doação sem registro do título no CRI - Alegação de ilegitimidade de parte - Improcedência - Propriedade que somente se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Exegese do art. 1.245 do Código Civil - Ilegitimidade passiva não verificada - Sentença reformada - Prosseguimento contra o excipiente - RECURSO PROVIDO.
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Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionada pela CF/88 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. AÇÃO DECLARATÓRIA - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado -Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 REsp. Acórdão/STJ - Inércia - Precedentes Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra a Associação dos Aposentados do Brasil. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de serviço que jamais contratou. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da culpa da requerida, sua capacidade econômica e os prejuízos suportados pelo autor. 4. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica, desestimulando a repetição da conduta ilícita pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, 404 e 406; CDC, arts. 4º, III, 6º, III e 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 17.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 23.04.2025; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ... ()
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Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário em que o pedido inicial foi julgado improcedente, reconhecendo legítimas as cobranças contratuais. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. Recorre o autor, pela procedência. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não havendo abusividade a ser reconhecida. Houve comprovação da prestação do serviço relativa à cobrança da tarifa de avaliação - fls. 151/152. A contratação do seguro configurou venda casada, pois não foi comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. Sentença reformada, em parte, para reconhecer a ilegitimidade da contratação de seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando abusividade nos juros remuneratórios de três contratos de empréstimo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão dos contratos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir As taxas de juros aplicadas pelo réu superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo consideradas abusivas. A restituição em dobro dos valores não é cabível, pois não houve violação à boa-fé objetiva por parte do banco réu. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são adequados e proporcionais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição da diferença decorrente da limitação dos juros remuneratórios à média de mercado ocorra na forma simples. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser comprovada e limitada à taxa média de mercado. 2. A restituição em dobro requer demonstração de violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STJ, AgRg no Ag 1057461/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 23.04.2009; STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664, Relator: Heraldo de Oliveira, j. 19/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271, Relator: Cauduro Padin, j. 03/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1000264-45.2021.8.26.0428, Relator: Nelson Jorge Júnior, j. 28/06/2022... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Vícios construtivos - Intimação do autor para juntada da parte do contrato onde conste seu nome não atendida - Sentença de extinção - Inconformismo do autor - Rejeição - Documento considerado essencial - Ausência de informações seguras sobre os contratantes - Inércia do autor em atender a determinação judicial, apesar de devidamente intimado - Cabível a extinção da ação, sem julgamento de mérito, por falta de documento essencial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Contratos de refinanciamento - Alegação de falsidade nas contratações - Sentença de parcial procedência - Insurgência por ambas as partes - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal e não quinquenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Termo inicial a contar do vencimento/desconto da última parcela, dado o trato sucessivo - Precedentes - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ e, assim, dar-se de forma simples no caso dos autos - Dano moral caracterizado, dadas as particularidades - Fixação em R$ 5.000,00 que se revela escorreita - Juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398), no importe de 1% ao mês, até 29/08/2024 - A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária, que começa a contar do julgamento (arbitramento), deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA), nos termos dos arts. 389 «caput» e parágrafo único, e 406 «caput» e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/1924 - Apelos parcialmente providos, apenas quanto aos consectários da indenização por danos morais... ()
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R. sentença de acolhimento dos pedidos. Recurso da requerida. Nulidade da r. sentença não verificada. Recurso tempestivo. Declaração de rescisão do contrato e condenação à restituição dos valores mantida. R. sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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Mandado de segurança preventivo para impedir aposentadoria compulsória de servidor público municipal efetivo aos 70 anos de idade. Inexistência de regime próprio de previdência social no Município de Jeriquara. Vinculação ao Regime Geral de Previdência. Irrelevância. 2. Opção pela não criação de regime próprio de previdência social que não legitima o afastamento da norma constitucional que assegura o direito à aposentadoria compulsória somente aos 75 anos de idade (art. 40, § 1º, II, CF, e Lei Complementar 152/15). Entendimento do STF - de que os entes federados são obrigados a observar normas constitucionais que tratam da aposentadoria de servidores públicos. Direito a ser compulsoriamente aposentado somente aos 75 anos de idade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.... ()
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decisão monocrática pela qual foi determinada a intimação do apelante para regularizar sua representação processual, encartando nos autos novo instrumento de mandato devidamente assinado - procuração anteriormente apresentada com assinatura feita mediante o uso de ferramenta que não consta no rol da ICP - Brasil - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - agravante intimados a proceder à juntada de nova procuração devidamente assinada no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento - recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Cobrança de pagamento antecipado de empréstimo. Réu que demonstrou haver empréstimo contratado e pago antecipadamente. Cobrança lícita e regular. Sentença reformada para julgar a demanda a improcedente. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido
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Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da ré. DANOS MORAIS. Comprovação da negativação do nome da consumidora. Danos morais advindos de ilegítima inscrição no rol dos maus pagadores. Dispensa de prova do efetivo prejuízo (dano «in re ipsa»). "QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Deve ser mantido o «quantum» indenizatório em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido
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indicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa do corpo clínico que atendeu a paciente afasta a responsabilidade civil do Hospital
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Suzanápolis contra sentença que reconheceu o direito de Tamirys Adriely Gonçalves Freitas ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por exercer a função de auxiliar de serviços gerais, responsável pela limpeza e higienização de sanitários públicos e manuseio de lixo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora são insalubres, justificando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, conforme Súmula 448/TST. 4. As alegações do apelante sobre a falta de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos foram refutadas pelo laudo pericial, que está devidamente fundamentado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial é meramente declaratório e não constitutivo de direito. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 11/2000, art. 1º. NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001477-02.2021.8.26.0553, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1007688-80.2020.8.26.0297, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2022... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face da ré, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito, a legitimidade da negativação do nome do demandante e condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação idônea da relação jurídica e da origem do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se a negativação configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, inclusive em razão da inclusão dos dados do autor em plataforma de negociação de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência da relação jurídica, o que foi atendido mediante a juntada de documentação comprobatória da contratação digital do cartão de crédito e de sua efetiva utilização por meio das faturas apresentadas. 4. A ausência de impugnação específica pelo autor quanto aos documentos colacionados pela ré reforça a conclusão acerca da regularidade da contratação e da inexistência de vício de consentimento. 5. Telas sistêmicas e registros internos, quando analisados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, constituem meio idôneo para demonstrar a relação negocial e a origem do débito. 6. Eventual divergência entre os valores do débito e aqueles constantes do cadastro restritivo não implica inexigibilidade da dívida, por se tratar de relação de trato sucessivo, sujeita à incidência de encargos moratórios. 7. Demonstrada a inadimplência e ausente prova de pagamento, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito. 8. A notificação prévia acerca da inscrição em cadastros de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do banco de dados. 9. Inexistente ato ilícito por parte da ré, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da contratação de cartão de crédito e de sua utilização por meio de faturas e registros sistêmicos é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do débito. A negativação do nome do devedor inadimplente, quando lastreada em dívida comprovada, constitui exercício regular de direito e não gera dano moral. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é dever do órgão arquivista, não do credor. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 783 e seguintes e 85, §§ 2º a 6º e § 11; CC, arts. 188, I, e 395. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010538-16.2016.8.26.0405, Rel. Des. Tércio Pires, j. 08.01.2019; TJSP, Apelação 1026563-11.2017.8.26.0554, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 18.07.2018; TJSP, Apelação 1016632-21.2016.8.26.0068, Rel. Des. César Peixoto, j. 25.10.2017; TJSP, Apelação 0156470-07.2010.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.12.2014; STJ, Súmula 359... ()
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Pretensão de recebimento da segunda parcela dos honorários contratados - Possibilidade parcial - Registro da retificação efetivamente realizado, conforme averbação 12/864 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá, datada de 09 de outubro de 2024, que configura cumprimento substancial da obrigação principal - Contudo, ausência de comprovação da entrega integral de obrigações acessórias expressamente previstas no contrato, notadamente arquivos digitais nos formatos PDF e DWG e memorial descritivo atualizado - Aplicação da teoria do adimplemento substancial, que veda o enriquecimento sem causa do credor quando a parte essencial do contrato foi executada, não autorizado, contudo, o pagamento integral, se há pendências documentais expressamente pactuadas - Necessidade de abatimento proporcional do valor devido em razão das obrigações remanescentes não cumpridas - Comportamento contraditório da apelada, que reconheceu nos embargos monitórios que o procedimento de retificação foi concluído, mas depois alega inadimplemento total - Aplicação do instituto da boa-fé objetiva exigido pelo art. 422 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Cláusula contratual com expressa pactuação. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Restituição indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou e julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de garantia do Juízo. A embargante alega cerceamento de defesa por não ter sido intimada para regularizar vícios, como a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar se a ausência de intimação para regularização dos vícios processuais configura cerceamento de defesa e se a exigência de garantia do Juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A garantia do Juízo é exigência expressa para a oposição dos embargos à execução, conforme a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, não sendo aplicável o CPC, art. 914. 4. A jurisprudência admite a dispensa da garantia em situações excepcionais, como a comprovação inequívoca de inexistência de patrimônio, o que não foi demonstrado pela apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de garantia do Juízo para embargos à execução fiscal é válida, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência. 2. A ausência de intimação para regularização de vícios não configura cerceamento de defesa quando a exigência de garantia é clara e não cumprida.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Cesar Felipe Saia contra A.D.R.S. - Associação Desportiva e Recreativa Sampedrense, alegando exclusão de campeonato de beach tennis por motivos pessoais, causando constrangimento e humilhação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do autor do campeonato, promovida por associados, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A prova oral postulada é prescindível, pois a controvérsia possui natureza documental, já suficientemente instruída. 4. Os elementos produzidos demonstram a inexistência de responsabilidade da associação ré pela organização do evento. Ausente, ademais, qualquer indício de conduta ilícita por parte da entidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do autor do campeonato, sem prova de responsabilidade da associação, não configura ato ilícito. 2. Não há dano moral configurado na hipótese. Legislação Citada: Código Civil, art. 49-A. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 355, I; art. 370, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0277625-20.2009.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2013, Data de Registro: 10/04/2013. TJSP, Apelação Cível 1015426-71.2019.8.26.0001, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2021, Data de Registro: 04/03/2021.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência acolhendo pedido declaratório - Razões recursais do banco que se limitam a afirmar a ausência do preenchimento dos pressupostos para a pretensão indenizatória - Matéria dissociada da r. sentença proferida - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Pedido da parte ativa de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recursos não conhecidos; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada por Tatiane Beraldo Cintra Morais contra o Município de Jeriquara objetivando o pagamento de vencimentos conforme o piso salarial da Lei 11.738/2008, bem como a realização de compensação financeira pelo descumprimento da carga horária definida para horas-atividades e horas de interação com alunos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de indenização da Autora pelo descumprimento, pelo Município, da proporção de horas-atividades e horas-classe determinada pela Lei 11.738/2008. III. Razões de Decidir: Reconhecido o dever do Município de observar a composição da jornada de trabalho dos docentes prevista na Lei 11.738/2008. Descumprimento que, todavia, não enseja a indenização pleiteada. Ausência de comprovação de base normativa a justificar o pagamento requerido, bem como a efetiva realização de horas extras. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011. TJSP, Apelação Cível 1000225-25.2024.8.26.0434, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2025.... ()
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Ação de cobrança - Municipalidade de São João de Iracema - Servidor público municipal - Pretensão de aposentadoria especial desde o momento do preenchimento dos requisitos legais, ou, subsidiariamente, conversão dos períodos especiais em comuns para fins de pagamento do abono permanência, nos termos do decidido no Tema 942/1STF - Sentença de parcial procedência - Reforma que se impõe - Pedido principal já abrangido pela Emenda Constitucional 103/19, não podendo ser considerado por ausência de lei municipal regulamentadora - Pedido subsidiário de reconhecimento do período antecedente - Cabimento - Autor que laborou durante toda a vida funcional em condições insalubres - Aplicação supletiva da norma prevista na Lei 8.213/91, art. 57, com a conversão do tempo especial em comum - Cálculo que deverá ser realizado em sede de execução, nos termos da legislação aplicável - Recursos voluntário desprovido e oficial parcialmente provido.... ()
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Procedência parcial. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira que não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00, valor inferior ao pretendido, com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigível o débito, condenando, ainda, a ré União Seguradora S/A á restituição dos valores, afastando a responsabilidade o dano moral. APELAÇÃO manejada pelo autor pugnando pela procedência total da ação. EXAME: fraude na contratação do seguro que ocasionou a realização de descontos indevidos em conta bancária na qual a parte autora, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário e que, portanto, tem natureza alimentar. Conduta das rés que prejudicou o sustento do autor, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuído integralmente às requeridas ante a procedência da ação. Verba honorária redistribuída e majorada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. 1. Preliminar de nulidade por error in procedendo. Não ocorrência. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de controle pelo magistrado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão pro judicato. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Preliminar rejeitada. 2. A extinção do condomínio é um direito potestativo do condômino, que pode exigi-la a qualquer tempo, nos termos do CCB, art. 1.320. 3. A notificação prévia não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. O direito de preferência dos demais condôminos deve ser exercido no momento da alienação judicial, em igualdade de condições com terceiros, conforme estabelece o CCB, art. 1.322. 4. A existência de débitos de responsabilidade da pessoa jurídica que explora comercialmente o imóvel não constitui óbice à extinção do condomínio e à sua alienação judicial. Eventuais dívidas poderão ser satisfeitas com o produto da venda, observada a quota-parte de cada um e o direito dos credores. 5. A existência de contrato de locação em vigor não impede a alienação judicial do bem. O arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do locador, podendo, a depender do caso concreto, denunciar o contrato ou mantê-lo, nos termos da Lei 8.245/91. Tal circunstância deve ser considerada na avaliação do imóvel, mas não inviabiliza a venda. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de divulgação, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura do pé direito provocada por acidente típico relatado em CAT emitida pelo empregador. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, acreditando em instruções de falso preposto do banco, realizou operações e transferências a falsário, fora de canais de comunicação do réu. Evento danoso ocasionado decisivamente pela falta de cautela da autora. Responsabilidade civil do réu não caracterizada. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na posse, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam ter adquirido o imóvel por herança e escritura pública, enquanto o apelado defende a posse por usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de usucapião pelo apelado como defesa contra a ação de imissão na posse, bem como a eventual existência de prejudicialidade externa com a ação em curso e (ii) a análise da tempestividade do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a tempestividade do recurso, bem como que a usucapião pode ser arguida em defesa, conforme a Súmula 237/STF. Elementos convincentes da existência de usucapião foram apresentados, dispensando a espera pelo resultado da ação de usucapião paralela. 4. Documentação e testemunhos comprovam a posse do apelado desde 2007, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. De outro lado, os recorrentes não demonstraram que exercida foi pelo de cujus posse efetiva sobre o bem, deixando de narrar o que teria acontecido na área de 1984 em diante, verificando-se que apenas em 2021 foi finalmente lavrada escritura de compra e venda relativa ao imóvel por parte dos apelantes, e procedido ao registro do bem em nome deles, o que nada interfere nos efeitos da posse do apelado, que vinha se desenvolvendo de modo manso, pacífico e sem oposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser arguida em defesa, dispensando a espera por ação paralela. 2. A posse contínua e pacífica do imóvel por mais de 10 anos justifica a improcedência da ação de imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 237.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Empréstimos contratados em terminais de autoatendimento, sem prova mínima de ausência de consentimento. Seguros contratados por termo de adesão em instrumento apartado. Falha no dever de informação não demonstrada. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Primeiro, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença queque analisou expressamente os fatos relevantes e os documentos constantes dos autos. Inconformismo da parte com a conclusão adotada que não se confunde com falta de fundamentação. Observância dos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88. Segundo, mantém-se a anulação do contrato. Ainda que a contratação eletrônica eventualmente tenha observado mecanismos de identificação compatíveis com a Medida Provisória 2.200-2/2001, a validade exigia a observância dos requisitos previstos no CCB, art. 104. Incontroverso que o autor possuía 17 anos de idade, quando aderiu ao contrato e que a própria instituição tinha conhecimento dessa condição. Ausência de assistência de representante legal que atrai a incidência dos arts. 4º, I, 1.690 e 171, I, do Código Civil. Inexistência de qualquer hipótese de convalidação do negócio jurídico, seja por confirmação expressa, ratificação inequívoca ou decadência. O ajuizamento da ação poucos meses após a contratação evidenciava a intenção de desconstituir o vínculo. Princípio do pacta sunt servanda. Não incidência para impedir a invalidade do negócio. Instituição de ensino que deixou de observar cautela mínima exigível para contratação de menor relativamente incapaz. Ademais, a relação jurídica controvertida era de consumo, qualificação que fazia - diante daquela incapacidade relativa e da falta de assistência - aquela falha de manifestação transformar-se em verdadeira nulidade absoluta. Essa sistemática das nulidades encontra-se disciplinada pelo fato das normas do CDC possuírem natureza de ordem pública. Ou seja, quando não colhida manifestação prévia e efetiva do consumidor relativamente incapaz e do seu representante, tem-se uma situação de verdadeira nulidade absoluta, na forma dos arts. 1º, 6º, III, 46, 51, IV e XV, todos do CDC. Terceiro, mantém-se a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor. Contratação realizada após o marco temporal definido pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, diante da celebração de contrato com menor relativamente incapaz sem participação de representante legal e da persistência das cobranças mesmo após deferimento de tutela de urgência determinando sua cessação. Inexistência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, envolvendo não apenas a celebração de negócio jurídico anulável com menor de idade, mas também a continuidade das cobranças e a manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito decorrentes de débito inexigível, inclusive após determinação judicial para interrupção dessas condutas. Violação aos direitos da personalidade do consumidor. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado às peculiaridades do caso concreto e às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de Reparação de Dano Material Por Responsabilidade Civil c/c Lucros Cessantes - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Inexistência de comprovação de falha na montagem pela ré - Ônus probatório não observado - Ausência de prova técnica e de nexo causal - Responsabilidade afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Valor reclamado pela concessionária após constatação de irregularidade (desvio de energia). Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do Réu. DESACOLHIMENTO. Arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, desacompanhada de impugnação específica da consideração do Juízo sentenciante, acerca da manifestação intempestiva sobre a intenção de produção de provas. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas, o que não ocorreu no caso. Concessionária demonstrou por meio de termo de ocorrência e inspeção (TOI) irregularidade no medidor. Documento administrativo que goza de presunção relativa de veracidade. Desvio que foi corroborado por outros elementos de prova, notadamente fotografias e queda abrupta no consumo de energia no período em questão. Consumidor que não impugnou especificamente tais realidades, nem sequer apresentou qualquer justificativa plausível. Excepcional reconhecimento da validade da cobrança. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame trata de candidato que questiona a nota atribuída em prova didática, sustentando ausência de motivação individualizada da avaliação e falta de identificação dos integrantes da banca examinadora. Alegações recursais de suspeição dos avaliadores e erro na pontuação da prova de títulos não deduzidas na inicial. II. A questão em discussão consiste em determinar se a forma de avaliação e fundamentação da prova didática apresenta ilegalidade passível de controle judicial e se a ausência de divulgação nominal dos examinadores compromete a validade do certame. III. Razões de decidir. Alegações relativas à prova de títulos e à suspeição fundada em circunstância superveniente estranhas à causa de pedir originária. Inovação recursal. Critérios de avaliação previamente estabelecidos. Disponibilização do espelho de correção, das notas, da gravação audiovisual da aula e das respostas aos recursos administrativos. Motivação suficiente. Respostas administrativas que indicaram aspectos concretos do desempenho do candidato. Pretensão que exigiria reexame da avaliação didático-pedagógica realizada pela banca. Tema 485 do STF. Ausência de previsão legal ou editalícia que condicione a validade da prova à divulgação nominal prévia dos examinadores. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta por professor temporário da rede estadual de ensino contra sentença que denegou a segurança impetrada para reverter a extinção de seu contrato de trabalho e assegurar sua participação no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026, sob a alegação de ilegalidade das Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 8/2026, bem como de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se a indicação de «não permanência», decorrente de avaliação de desempenho de docente temporário, configura sanção administrativa sujeita à prévia instauração de processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se as Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 8/2026 extrapolam o poder regulamentar ou criam consequências não previstas na Lei Complementar Estadual 1.093/2009; e (iii) determinar se há direito líquido e certo à revisão judicial da avaliação de desempenho e à permanência do docente na unidade escolar ou no processo de atribuição de aulas. III. Razões de decidir. O art. 7º-A da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 autoriza a instituição de avaliação de desempenho dos servidores temporários e permite que seu resultado seja considerado para a prorrogação ou extinção do contrato antes do término da vigência. As Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 8/2026 operacionalizam a avaliação de desempenho prevista em lei e, em princípio, inserem-se no poder regulamentar da Administração Pública. A avaliação de desempenho tem finalidade de acompanhamento, aferição profissional, permanência ou realocação do docente e não se estrutura como procedimento destinado à apuração de infração funcional ou à imposição de penalidade disciplinar. A indicação de «não permanência», ainda que produza efeitos desfavoráveis ao contratado, não se confunde, por si só, com sanção administrativa e não exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. A natureza temporária do vínculo não assegura ao contratado direito subjetivo absoluto à manutenção do contrato até o prazo máximo abstratamente previsto, pois a legislação admite sua extinção antecipada em razão da avaliação de desempenho. A permanência em determinada unidade escolar, posto, programa ou classe não constitui direito subjetivo absoluto do docente, cabendo à Administração organizar a rede e compatibilizar o perfil profissional às necessidades pedagógicas, ausentes ilegalidade manifesta, abuso de poder ou desvio de finalidade. A revisão da suficiência das devolutivas, da adequação dos critérios pedagógicos, do peso dos indicadores, da proporcionalidade do resultado e da alegada subjetividade da avaliação demanda aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Não se verifica aplicação retroativa de consequência jurídica inteiramente nova pela Resolução SEDUC 8/2026, pois a avaliação realizada em 2025 e sua utilização para fins de permanência ou extinção contratual já encontravam fundamento na Lei Complementar Estadual 1.093/2009 e nas Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a extinção do contrato temporário fundada em desempenho insatisfatório constitui consequência administrativa legítima do regime jurídico aplicável, e não penalidade disciplinar. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indicação de não permanência de docente temporário decorrente de avaliação de desempenho não configura, por si só, sanção disciplinar e dispensa a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. 2. A Lei Complementar Estadual 1.093/2009 autoriza a utilização da avaliação de desempenho para a extinção antecipada do contrato temporário, cabendo aos atos regulamentares disciplinar sua operacionalização. 3. O mandado de segurança não comporta revisão ampla de critérios técnicos e pedagógicos de avaliação de desempenho quando a pretensão exige dilação probatória e não há demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta. 4. O docente temporário não tem direito subjetivo absoluto à permanência em determinada unidade escolar ou à manutenção do vínculo até o prazo máximo abstratamente previsto. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 1.093/2009, art. 7º-A, introduzido pela Lei Complementar 1.361/2021; Resolução SEDUC 83/2025, arts. 1º, § 3º, 5º e 7º, §§ 1º e 2º; Resoluções SEDUC 146/2025 e 8/2026. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026, reg. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1000727-80.2026.8.26.0405, Rel. Des. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2026, reg. 30.06.2026.... ()
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Extinção pelo pagamento - Honorários advocatícios contratuais - Contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos, lei 8.906/94, art. 22, § 4º - Direito autônomo do advogado - Desnecessidade de autorização específica e contemporânea dos clientes para o recebimento da verba contratual - Ausência de impugnação ao contrato, de prova de quitação ou de elementos que infirmem sua validade - Verba de natureza alimentar. Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por adquirente de fração ideal situada na denominada Estância Belo Horizonte, em Brotas, objetivando o fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a concessionária a providenciar, às próprias expensas, as obras necessárias, inclusive eventual extensão de rede, e efetivar a ligação de energia no prazo de vinte dias após o trânsito em julgado, rejeitado o pedido indenizatório. Apelação da concessionária, que sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, apesar do requerimento de prova pericial de engenharia elétrica e de obtenção de informações junto à Municipalidade e ao Ministério Público. No mérito, invoca a irregularidade do parcelamento, a existência de embargo à implantação de infraestrutura, a necessidade de extensão da rede e a disciplina da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Subsidiariamente, requer ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se o julgamento antecipado da causa foi possível diante das controvérsias existentes sobre a situação administrativa do parcelamento, a abrangência e atual vigência do embargo noticiado nos autos e as condições técnicas necessárias ao atendimento do imóvel. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado previsto no CPC, art. 355, I pressupõe desnecessidade de produção de outras provas. Havendo controvérsias fáticas relevantes cuja solução dependa de conhecimento técnico ou de informações não suficientemente esclarecidas nos autos, o indeferimento da prova pertinente, seguido de julgamento desfavorável à parte que pretendia produzi-la, configura cerceamento de defesa. 4. Em agravo de instrumento anteriormente interposto neste mesmo processo, a 20ª Câmara de Direito Privado reconheceu, em cognição sumária, a existência de elementos indicativos da irregularidade do parcelamento, de embargo à implantação de infraestrutura e da possível necessidade de extensão da rede elétrica, reputando prematura a tutela antecipada e prudente aguardar a cognição exauriente na origem. 5. Após o retorno dos autos, a concessionária requereu prova pericial de engenharia elétrica destinada a esclarecer a infraestrutura disponível, as condições de segurança e as obras necessárias, além de informações da Prefeitura Municipal e do Ministério Público sobre a situação do parcelamento. O próprio autor, embora reputasse suficiente a documentação já apresentada, formulou pedido subsidiário de perícia para demonstrar a viabilidade técnica da ligação, a existência de rede próxima e apta e o atendimento de imóveis vizinhos. 6. A sentença, contudo, indeferiu a instrução técnica por considerar que as questões suscitadas seriam essencialmente formais e jurídicas e, no mérito, concluiu pela ausência de impedimento técnico suficiente ao fornecimento. A solução adotada pressupôs, assim, a definição de premissas fáticas que constituíam justamente o objeto da prova requerida. 7. Soma-se a isso documento da Municipalidade de Brotas informando que o parcelamento seria irregular e estaria submetido a embargo abrangente de abertura de vias e implantação de infraestrutura, inclusive redes de energia elétrica e atendimento individualizado às edificações, relacionado ao Inquérito Civil 14.0218.0000015/2021-9 e a procedimentos administrativos municipais. O documento informava, à época, que o embargo permanecia vigente. Não foram, contudo, suficientemente esclarecidos antes do julgamento o conteúdo integral, o alcance atual e eventual modificação posterior dessas restrições. 8. Tampouco a fotografia de fls. 31/32 é suficiente para encerrar a controvérsia técnica. No julgamento do agravo anterior, esta própria Câmara já registrara que a imagem não permitia concluir, com segurança, que o medidor fotografado pertencesse efetivamente a imóvel da vizinhança próxima do autor. Não se pode, portanto, extrair da fotografia, isoladamente, a conclusão de que exista rede disponível em condições técnicas equivalentes e apta ao imediato atendimento da unidade discutida. 9. Impõe-se, assim, a reabertura da instrução. Deverão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Brotas e ao Ministério Público informações atualizadas sobre a existência, vigência, extensão e alcance do embargo incidente sobre o parcelamento, inclusive quanto à instalação ou ampliação de redes de energia e ao atendimento individual de unidades, com requisição das peças pertinentes dos procedimentos administrativos e do Inquérito Civil 14.0218.0000015/2021-9, na extensão disponível. 10. Após, deverá ser realizada prova pericial de engenharia elétrica para esclarecer: a existência de rede de distribuição nas proximidades do imóvel; sua capacidade técnica de atendimento; se o fornecimento depende de mera conexão ou de obras de extensão, reforço, substituição de equipamentos ou outras intervenções; a natureza e dimensão das obras eventualmente necessárias; as condições de segurança para sua execução; as autorizações técnicas ou administrativas necessárias; e se existem imóveis efetivamente próximos atendidos pela mesma infraestrutura e em situação tecnicamente comparável à do autor. 11. Não caberá ao perito definir a responsabilidade jurídica pelo custeio das obras ou decidir sobre a exigibilidade da ligação, matérias reservadas ao julgamento judicial após a completa formação do conjunto probatório. 12. Facultada ao Juízo de origem a determinação de outras provas que, a partir dos elementos obtidos, se revelem efetivamente necessárias, deverá ser oportunizado contraditório às partes e, encerrada a instrução, proferida nova sentença. 13. A anulação não importa antecipação de entendimento sobre a existência ou inexistência do direito do autor ao fornecimento de energia, sobre a responsabilidade financeira por eventual extensão de rede ou sobre o prazo aplicável ao cumprimento. Tais questões dependem justamente do esclarecimento das circunstâncias técnicas e administrativas ainda controvertidas. 14. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, fica prejudicado o exame das demais matérias recursais, inclusive do pedido subsidiário de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução probatória nos termos especificados, seguindo-se nova sentença. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando controvérsias fáticas e técnicas relevantes para a solução da causa permanecem sem esclarecimento e a prova requerida mostra-se adequada à sua apuração. 2. Em demanda sobre fornecimento de energia elétrica a imóvel inserido em parcelamento irregular, havendo notícia de embargo à implantação de infraestrutura e controvérsia sobre a existência e capacidade da rede, devem ser esclarecidos o quadro administrativo vigente e as condições técnicas concretas antes do julgamento definitivo da obrigação de fazer.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 30.07.2025.... ()
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