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Doc. ADM Direito 396.7555.5192.2001

1 - TJSP Seguro facultativo - Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais - Apelação - Acórdão que negou provimento ao recurso da seguradora ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora - Recurso Especial - Reapreciação determinada pela C. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II - REsp. 1865553/PR/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - «É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecido no CPC, art. 85, § 11, que o recurso interposto tenha sido infrutífero, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento proferido na instância de origem. 2. «Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses se equivalem juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente". - Reexaminada, pois, a pretensão recursal em razão do que dispõe o art. 1040, II, de rigor a integração do acórdão, fazendo constar que, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal

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Doc. ADM Direito 914.7282.2588.7251

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito e extrato de fatura em aberto - Ônus probatório do réu desincumbido (CPC, art. 373, II) - Eventual ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Danos morais não configurados - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» que não enseja o reconhecimento de danos morais - Cadastro não dotado de publicidade e destinado a eventual negociação entre as partes, por iniciativa do consumidor - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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