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Doc. ADM Direito 524.9475.6413.2622

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão da autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. O piso salarial docente constitui verba de caráter permanente, devendo ser considerada na base de cálculo dos adicionais temporais. 5. Não há afronta ao decidido no Tema 911 do STJ, tampouco à Súmula Vinculante 15/STF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.9008.4358.9944

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos e prova do efetivo pagamento. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 491.7994.3542.7024

3 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 216.1329.0012.6929

4 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual - Procedência - Inconformismo da requerida - Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 - Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) - Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação - Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto 10.342/2020 - «Habite-se» que não equivale à entrego do imóvel - Súmula 160/TJSP - Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso - Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 377.9389.5559.6400

5 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora pública municipal - Botucatu - Pretende-se a concessão de progressão funcional horizontal nos termos previstos nas Leis Complementares Municipais 911/11 e 912/12 - Sentença de improcedência mantida - Ausente o decreto regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo, conforme previsão contida no LCM 911/11, art. 68 e LCM 912/12, art. 74, pelo que incabível imposição da pretendida progressão - Aplicação do teor da Súmula Vinculante 37/STF - De igual forma, não há falar em repristinação, a justificar a aplicação de lei revogada, nos termos do art. 2º, §3º, da LINDB - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 291.6813.5013.7627

6 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 317.3561.1674.2169

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/1STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR -

Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.5104.2675.4726

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar, em apelação, de indícios de prática de advocacia predatória. Afastada. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnico que, no que atine a um dos contratos impugnados, reconheceu a inautenticidade de assinatura constante em solicitação de saque, enquanto, no que toca ao negócio mais, deu pela inautenticidade de assinatura lançada no próprio instrumento de contratação e correlato termo de consentimento. Contrato cuja tecitura inicial foi regular que jamais contou com válida solicitação de saque, ato essencial à hígida disponibilização da prestação pecuniária ao contraente e conseguinte promoção dos recortes por sobre benefício previdenciário. Contrato outro, inválido, cujo vício não se sana por posterior acudimento do requerente a solicitação de saque. Elementos muitos, ademais, a acenarem a conduta maquinadora e fraudulenta do requerido. Nulidade das contratações. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência do art. 80, II e V, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 698.5884.5677.3770

9 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 9 horas depois do originalmente contratado - Fortuito interno - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 220.0761.9111.6085

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante. Alega-se omissão e contradição no v. acórdão, afirmando que os embargos de declaração foram rejeitados sob o argumento de inexistência de vício, sem, contudo, enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Diz de afronta aos arts. 489, §1º, s II, III e IV, do CPC, e .5º, s XXXV e LIV, da CF/88. Busca a reforma da decisão e prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo interno interposto contra decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal, não sendo aplicável a decisões colegiadas. 4. A interposição do agravo interno contra acórdão é inadequada e caracteriza erro inescusável, não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática. 2. A interposição contra decisão colegiada é inadequada e caracteriza erro grosseiro... ()

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Doc. ADM Direito 864.8199.4372.7677

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Autora alega que adquiriu um bolo de aniversário da marca própria do hipermercado réu, ocorre que sua filha, após ingerir o produto, foi surpreendida com um corpo estranho junto ao alimento, que em seguida retirou um objeto metálico da boca da criança - Sentença de Improcedência - Apelação das autoras, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, bem como no ressarcimento do valor pago pelo produto defeituoso R$ 36,49 - Exame: Cabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 6º, VIII, 12, §1º II e 18, ambos, do CDC - Restou incontroverso nos autos que o alimento tinha corpo estranho - Risco à saúde e integridade física do consumidor, caracterizado a violação ao direito fundamental à alimentação adequada que, conforme o entendimento pacificado pelo C. STJ sobre a matéria, implica dano extrapatrimonial «in re ipsa», independentemente da efetiva ingestão do alimento impróprio ao consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Indenização material reconhecida, nos termos do art. 927, do Código Civil - É inegável a existência do dano moral, vez que tais fatos não se resumem a meros aborrecimentos do cotidiano - O Quantum fixado em R$ 6.000,00, está de acordo com as circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa das autoras - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.7315.4296.3757

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por queda em escadaria. Autor alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial sobre a conformidade de escada e do corrimão com normas técnicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) determinar a responsabilidade pelo acidente ocorrido na escadaria do estabelecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois os elementos probatórios nos autos, incluindo o vídeo do acidente, foram considerados suficientes para a decisão, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. No mérito, o recurso foi desprovido, pois o vídeo demonstrou que a causa do acidente foi um passo em falso do autor, não havendo defeito no corrimão. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, prevista no art. 14, § 3º, |II, do CDC, foi corretamente aplicada. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 371; art. 98, § 3º. CDC, art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.08.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.09.2013... ()

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Doc. ADM Direito 205.7128.9019.6310

13 - TJSP *Declaratória c/c indenização - «Golpe do falso advogado» - Transferências bancárias efetuadas espontaneamente pelo autor para terceiros desconhecidos - Ausência de falha na prestação de serviço das requeridas - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade dos requeridos - Ação julgada improcedente - Decisão correta e que deve ser mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 301.3805.9602.6649

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. HÉRNIA INGUINAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE CONSULTA, EXAMES E CIRURGIA. URGÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA E REEMBOLSO DEVIDOS. DANO MORAL. TEMA 1.365 DO STJ. CONTROVÉRSIA TÉCNICA GENUÍNA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para condena-la ao custeio dos gastos indicados pelo médico assistente, ao ressarcimento de dano material de R$ 340,00 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em razão da negativa de cobertura de atendimento relacionado a hérnia inguinal durante período de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a operadora estava obrigada a cobrir a consulta, os exames e o procedimento cirúrgico indicados ao menor durante o período de carência contratual, diante do quadro de hérnia inguinal; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configurou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora o laudo pericial do IMESC tenha afastado a classificação de urgência ou emergência, a análise integral dos autos revela quadro clínico mais complexo, especialmente diante das declarações médicas contemporâneas ao atendimento do menor. 2. A ficha de atendimento hospitalar classificou expressamente o atendimento como emergência, enquanto o cirurgião pediátrico que avaliou a criança classificou o procedimento como cirurgia de urgência relativa. 3. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, I atribui ao médico assistente a caracterização da emergência, razão pela qual a declaração do profissional que avaliou presencialmente o paciente deve ser especialmente considerada. 4. O próprio laudo pericial, embora tenha classificado o procedimento como eletivo, consignou que, em crianças menores, o risco aumenta e que o tratamento não deve ser postergado, recomendando encaminhamento breve a cirurgião pediátrico, circunstância que fragiliza a conclusão de que não se tratava de situação emergencial. 5. A cláusula de carência em situação de urgência ou emergência é abusiva quando ultrapassado o prazo legal de 24 horas da contratação, conforme Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. Condenação mantida de custeio do tratamento e reembolso. 6. Dano moral afastado. A recusa se fundou em dúvida técnica objetiva sobre o enquadramento do atendimento como urgência ou emergência, dúvida posteriormente corroborada, ao menos em parte, pelo laudo pericial judicial. A existência de controvérsia técnica genuína afasta a abusividade patente e impede a caracterização de violação a direitos da personalidade. Incidência da tese firmada no Tema 1.365 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7871.7575.4536

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Tese de nulidade da r. sentença para realização de nova perícia judicial - Rejeição - Empresas autoras integrantes do Consórcio Urbanizar São Paulo que se sagraram vencedoras na Concorrência Pública 05/2010-SEHAB, celebrado Contrato Administrativo 17/2010-SEHAB, tendo por objeto a «Execução das Obras do Programa de Urbanização de Favelas - Lote 05», sob o regime de empreitada por preço unitário - Pretensão ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sob alegação da dilação do prazo de vigência da contratação gerando custos e despesas adicionais (administração central e administração local) - Admissibilidade parcial - Inexistência de vícios - Prova técnica pericial de engenharia realizada que constatou o aumento dos custos indiretos de administração local, em decorrência de períodos de suspensão temporária da execução contratual impostos pela contratante - Custos adicionais com administração central descabe à indenização - Não restou demonstrada a necessidade de ampliação da estrutura empresarial das contratadas - Conformação das partes quanto aos consectários legais fixados no decisum - Manutenção - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais fixados - Reexame necessário desacolhido e Recurso voluntário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.1642.3600.4459

16 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente. Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 893.2980.7362.9927

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: No caso, o prazo prescricional aplicável é de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última prestação do débito parcelado, que não é alterada pelo vencimento antecipado da dívida. A execução foi ajuizada antes do prazo prescricional e, em razão da ausência de inércia da exequente na localização da parte devedora, não há como reconhecer a prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8474.9338.7966

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA - INOCORRENTE - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - VALOR ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.1120.8725.8094

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, impondo à autora o pagamento das verbas sucumbenciais. A autora alega ter direito à redução das disposições testamentárias deixadas por Geraldo Clóvis Munhoz Leal, em favor dos netos, por violação à legítima de seu companheiro falecido, Luis Munhoz Gomes Leal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual autônoma eleita pela autora e sua legitimidade para pleitear a redução de disposições testamentárias. III. Razões de Decidir 3. A averiguação de excesso de deixa testamentária e inobservância da legítima compete ao juízo do inventário, conforme CCB, art. 1.846. 4. A redução de liberalidades e disposições testamentárias deve ocorrer no processo de inventário, conforme CCB, art. 1.967, não sendo necessária ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução de disposições testamentárias deve ser resolvida no inventário. 2. A autora não possui legitimidade para pleitear em ação autônoma. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2017. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 16.12.2020. STJ, AgRg nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.11.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 390.9122.9256.7350

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho que gerou perda de visão, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. Verificação da existência de coisa julgada material, diante da anterior apreciação judicial da mesma controvérsia, fundada na mesma lesão e fato gerador. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada na mesma patologia e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente. 4. Sentença anterior prolatada por Juiz Federal decretando a improcedência. Autor que busca, perante as Justiças Estadual e Federal, a concessão de benefícios ou o reconhecimento de direito a eles relativos valendo-se das mesmas moléstias e fato gerador. 5. Impossibilidade de reiteração da demanda, uma vez ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Coisa julgada. Caracterização. IV. Dispositivo. 6. Recurso autárquico provido para decretar a extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 485, V.... ()

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