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Doc. ADM Direito 164.1625.1004.1000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 210.8150.7332.4167

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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