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Doc. ADM Direito 679.0650.8031.6373

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de juros de obra, além de indenização por lucros cessantes, em contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula de tolerância indeterminada para entrega do imóvel e pleiteia ressarcimento por atraso na entrega. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve atraso na entrega do imóvel; (ii) a validade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega; (iii) a adequação do índice de correção monetária eleito. III. Razões de Decidir  3. O contrato não prevê prazo certo de tolerância para a entrega do imóvel, sendo nula a cláusula que não o especifica. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que após o vencimento do prazo de entrega (no caso concreto 30.9.2023, conforme cláusula 5 de fls.49)os juros de obra são inexigíveis dos compradores. Devida, ainda, indenização por lucros cessantes e danos emergentes. O índice de correção, por sua vez, pode ser substituído por indexador geral (IPCA), salvo se mais gravoso. (Tema 996 do STJ). IV. Dispositivo e Tese  5. Dado provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A inexigibilidade dos juros de obra após o prazo ordinário de entrega é reconhecida. 2. Os lucros cessantes são presumidos e o INCC pode ser substituído pelo IPCA no período de atraso.... ()

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Doc. ADM Direito 575.3931.6985.0841

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM IDEAÇÃO SUICIDA E REFRATÁRIO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRANASAL) - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - FÁRMACO COM PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS E COM REGISTRO NA ANVISA - PRECEDENTES - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO FÁRMACO EM AMBIENTE HOSPITALAR E SUPERVISÃO MÉDICA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 516.9872.6075.5487

3 - TJSP TRESPASSE -

Ação de cobrança cumulada com reconvenção anulatória de negócio jurídico - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Inconformismo manifestado pela autora-reconvinda - Descabimento - Vício de consentimento por erro substancial devidamente configurado - Omissão dolosa da alienante quanto a vultosos passivos que tornavam o negócio economicamente inviável - Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva - Tese recursal de «erro material» em cláusula contratual de responsabilidade que se mostra frágil e desamparada de provas - Exceção do contrato não cumprido bem acolhida - Fatos supervenientes que, conquanto inviabilizem o retorno ao status quo ante, são consequência direta da conduta ilícita originária da própria apelante, resolvendo-se em perdas e danos, nos termos da parte final do art. 182 do CC - Condenação à restituição de valores que já constitui a indenização pelo equivalente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 635.4741.5927.9134

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples, diante da ausência de recurso de apelação da autora - Danos morais não configurados - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente, relativo ao empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 987.7891.9352.8419

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Contrato de cartão com «reserva de margem consignável» não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos de fls. 486/470 e 483/484, determinar o reembolso, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu a pagar o valor de R$5.000,00 a título de danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do E. 1STJ - Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por lapso superior a seis anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Descontos praticados que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 289.5981.0663.2072

6 - TJSP Cessão de quotas sociais - Ação de cobrança - Decreto de procedência parcial - Questão preliminar de intempestividade levantada pelo réu - Suspensão do prazo recursal causada pela oposição de embargos de declaração - Conhecido o apelo do autor. Afirmação do descumprimento de deveres obrigacionais, como derivação da falta de pagamento de parcelas do preço ajustado com a inclusão de repasses de valores previamente avençados, imputada a prática de um ilícito contratual e postulado um ressarcimento - Suficiência das provas documental e pericial já produzidas - Cerceamento de defesa não configurado - Questão preliminar de nulidade rejeitada. Perícia - Cálculo em desconformidade com o contrato e com o postulado na petição inicial - Ultrapetição afastada - Nulidade reconhecida - Excesso decotado - Juros moratórios e multa contratual incidentes desde o vencimento das parcelas - Incidência do art. 394 do CCC/2002 - Determinada apuração do saldo devedor na fase de cumprimento da sentença, respeitado o teto fixado na petição inicial - Provido parcialmente o apelo do réu. Repasse de valores retidos em notas fiscais - Descabimento - Importes ainda não disponibilizados ao réu, conforme o derivado do exame da prova documental - Desprovido o apelo do autor - Honorários recursais.

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Doc. ADM Direito 672.4787.0796.2532

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega o apontamento indevido de seu nome no sistema SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), sem a devida notificação ou comunicação. Ao final, requer a retirada do seu nome do sistema SCR, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a ausência de fundamentação adequada da sentença, bem como que a instituição financeira se omitiu no dever de notificação prévia e a configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa e (ii) a necessidade de notificação prévia sobre o apontamento do nome da parte autora no sistema SCR e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A decisão não carece de fundamentação, tendo sido proferida em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 5. O SCR (Sistema de informações de crédito do Banco Central), conforme entendimento do C. STJ, possui natureza de cadastro restritivo. 6. Considerando a natureza restritiva do SCR, influenciando a concessão de crédito, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, há o dever de notificação prévia ao consumidor sobre a anotação. Nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 caberá a instituição financeira credora a comunicação de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. No caso, a parte ré não traz qualquer prova aos autos da notificação da parte autora sobre a inscrição no SCR. 7. No entanto, a existência da dívida foi comprovada pelo Banco réu e, ausente prova da irregularidade da anotação, o registro deve permanecer independentemente da inexistência de prévia notificação, pois a informação é verídica. Além disso, eventual indenização por dano moral está atrelada à inexistência de débito a justificar a inscrição no SCR, não sendo a ausência de notificação apta a ensejar a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. O cadastro no SCR/BACEN possui caráter restritivo, mas a comprovação da dívida afasta a ilicitude do registro, não sendo a ausência de notificação apta a ensejar a indenização por danos morais.... ()

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