Caso em Exame. 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de juros de obra, além de indenização por lucros cessantes, em contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula de tolerância indeterminada para entrega do imóvel e pleiteia ressarcimento por atraso na entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve atraso na entrega do imóvel; (ii) a validade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega; (iii) a adequação do índice de correção monetária eleito. III. Razões de Decidir 3. O contrato não prevê prazo certo de tolerância para a entrega do imóvel, sendo nula a cláusula que não o especifica. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que após o vencimento do prazo de entrega (no caso concreto 30.9.2023, conforme cláusula 5 de fls.49)os juros de obra são inexigíveis dos compradores. Devida, ainda, indenização por lucros cessantes e danos emergentes. O índice de correção, por sua vez, pode ser substituído por indexador geral (IPCA), salvo se mais gravoso. (Tema 996 do STJ). IV. Dispositivo e Tese 5. Dado provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A inexigibilidade dos juros de obra após o prazo ordinário de entrega é reconhecida. 2. Os lucros cessantes são presumidos e o INCC pode ser substituído pelo IPCA no período de atraso.... ()
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