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Recurso inominado interposto para discutir o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS. ... ()
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Ação de cobrança de alugueres julgada parcialmente procedente - Apelação - Pedido de parcelamento do valor do preparo pelos apelantes - Deferimento - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Associação de moradores. Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de procedência do pedido inicial. Prova nos autos de que o veículo da embargante foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira embargada. Constrição de bem de terceiro ilícita. Nulidade da multa diária por ausência de intimação pessoal da parte. Preclusão lógica. Apelante que já havia se manifestado nos autos demonstrando ciência osbre a multa, afirmando cumprimento da liminar e pleiteando apenas redução do montante fixado, sem suscitar qualquer vício processual. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido de majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com correção monetária a contar do acórdão (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Juros da mora para o dano material que deve ser fixado desde cada desconto indevido - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Honorários majorados para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos à execução. Contrato de cessão por meio do qual a embargante assumiu a posição de compradora em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. Obrigações de fazer exigidas na execução que não estão expressas no título apresentado. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Inexistência de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Interpretação do título executivo extrajudicial que deve ser feita de forma restritiva. Precedente do E. STJ. Acolhimento dos embargos à execução. Ressalvado eventual direito da embargada de buscar a regularização da propriedade do imóvel alienado pelas vias ordinárias. Recurso provido... ()
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Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação do apelante de celebração abusiva de contrato de cartão de crédito - RCC de uma reserva de margem consignável - Ação julgada improcedente - Inconformismo - Prova dos autos que, de acordo com os documentos juntados, se mostrou regular - Autor, no entanto, que, uma vez intimado para juntar os extratos bancários dos valores depositados em sua conta, afirmou ser desnecessário, portanto, não se desincumbindo do ônus de provar eventual não recebimento da quantia e mesmo a sua não utilização - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que declarou cumprida as obrigações da apelada, e, decretou o encerramento da recuperação judicial - Insurgência do apelante alegando que a recuperanda não efetuou os pagamentos devidos - Pugna pelo afastamento do encerramento da recuperação judicial e a convolação em falência - Lei 11.101/2005, art. 61 - Recuperanda cumpriu com as obrigações durante o período de fiscalização - Omissão do credor que não consignou a conta para o depósito das parcelas - Cabe ao credor a execução específica da obrigação - Descabida a eternização do processo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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Rejeição da alegação da parte autora apelante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela ré apelada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a autora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... ()
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Apelação cível interposta pelas partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, determinando a devolução do automóvel e a restituição do valor pago, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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Ação indenizatória por danos morais e materiais com devolução de valores. Vício oculto. Notebook. Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, à integral restituição do valor dispendido pela autora na compra do produto defeituoso, R$ 3.589,00, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP - desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Vício do produto. Negativa de solução do problema. Dano moral caracterizado. Privação do uso do produto, que é meio para realização de trabalhos, estudos, comunicação, bem como fonte de lazer e informação, por considerável período. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência readequada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação acidentária improcedente. Acidente de trajeto. Fratura em perna direita. Ausência de incapacidade ou de redução de capacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial tão somente do recurso da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização dos descontos. Reconhecimento acertado da irregularidade da filiação. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Não majoração ou redução. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, que não possui caráter restritivo - Débito incontroverso, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Exercício regular do direito do credor - Dano moral não caracterizado - desnecessidade de prévia intimação, responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Precedentes do Tribunal de Justiça - Ratificação do julgado - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização do devedor) - Hipótese configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária ré, que atribui à consumidora fraude na medição do consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança retroativa da quantia apurada no período indicado. Demandada que é citada e contesta o feito sustentando a regularidade da cobrança questionada, com pedido reconvencional. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que pugna pela reforma da sentença para improcedência da Ação principal, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Cobrança reconvencional corretamente afastada. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00, ante a observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Desfalque material bem reconhecido na sentença. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes contra a vendedora julgada procedente, declarando-se rescindido o instrumento e condenando-se à devolução de 90% das parcelas pagas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sem preliminares. No mérito, devem ser os termos assentados na r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Na hipótese, e de acordo com o conjunto probatório apresentado aos autos, constata-se ser a autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos deste decorrente. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção por abandono. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Intimação pessoal realizada. Parte autora que permaneceu inerte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor, insistindo na pretensão por ele deduzida. Desacolhimento. A revelia não isenta o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC, art. 373, I, não tendo o apelante se desincumbido de tal ônus. Prints de tela de celular que apenas demonstram que, quando o relacionamento das partes não ia bem, o recorrente fazia cobranças de valores por ele pagos. Sentença ratificada. Recurso não provido
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Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de devolução de valores e indenização moral - Cobrança indevida - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização moral indevida - Disciplina da sucumbência alterada - Apelo do réu provido em parte, prejudicado o apelo da autora
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Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança por ela formulados em ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais para reconhecer a inexistência de vínculo associativo entre os proprietários do imóvel e a associação autora, declarando inexigíveis as cobranças de taxas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva. A recorrente sustentou adesão tácita dos réus à associação, a efetiva prestação de serviços e a possibilidade de cobrança com fundamento na Lei 13.465/2017. Pleiteou a reforma da sentença para reconhecimento da dívida, julgando procedente a ação principal eimprocedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de taxas, fundo de reserva e encargos extraordinários por associação de moradores em face de proprietários não associados; (ii) estabelecer se os réus anuíram, ainda que tacitamente, ao vínculo associativo com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de taxas de manutenção e conservação por associação de moradores exige a existência de vínculo associativo formalmente comprovado, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF - no Tema 492 da repercussão geral. 4. A mera prestação de serviços pela associação e o eventual pagamento isolado de encargos não caracterizam adesão tácita, sendo imprescindível a anuência formal do proprietário ou o registro do ato constitutivo da associação na matrícula do imóvel, conforme decidido no RE Acórdão/STF. 5. No caso concreto, os réus adquiriram o imóvel antes da edição da Lei 13.465/2017, e não há prova de adesão formal à associação, tampouco registro do estatuto na matrícula do imóvel, inviabilizando a cobrança das taxas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XVII; CPC, arts. 80, 85, §2º, §8º e §11, 373, I, e 1026, §2º; Lei 13.465/2017, art. 78; Lei 6.766/79, art. 36-A; RITJSP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, Tema 492 da repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 11.03.2015, DJe 22.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1020877-78.2023.8.26.0602, rel. João Battaus Neto, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 27.03.2025... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, com pedido de restituição dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se o autor possui legitimidade ativa e se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais devem integrar a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3.1. O C. STJ reconhece a legitimidade do contribuinte para a propositura de ação visando à inexigibilidade de tributo que entenda indevido, não se cogitando de ilegitimidade ad causam do Autor. 3.2. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor final.3.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabeleceu que, até 27 de março de 2017, os consumidores poderiam recolher o ICMS sem incluir TUST e TUSD na base de cálculo, desde que amparados por decisão liminar. IV. Dispositivo e Tese 4. Dou provimento ao reexame necessário e à apelação para determinar a reinclusão da TUSD, da TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, observada a ressalva em relação ao breve período abrangido pela modulação dos efeitos do Tema 986/STJ, bem como modificados os consectários legais. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais integram a base de cálculo do ICMS conforme decidido no Tema 986 do STJ - . 2. Modulação dos efeitos da decisão até 27 de março de 2017 para consumidores com decisão liminar favorável. Legislação Citada: CF/88, art. 86; Lei Estadual 11.608/03, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.163.020, Tema 986; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810... ()
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Caso em exame. Ação revisional de contrato objetivando a ampliação da cobertura para tratamento domiciliar, além da cobertura de cirurgia de reconstrução craniana com prótese customizada. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando as tutelas de urgência deferidas para determinar à requerida o custeio integral dos serviços e materiais necessários ao tratamento domiciliar e à cirurgia. Recurso de apelação interposto pela ré, sustentando ausência de cobertura contratual e ilegalidade na imposição do custeio de materiais não previstos no rol da ANS, nem registrados na ANVISA. II. Questão em discussão. Existência de obrigação de custeio de tratamento domiciliar integral e de prótese craniana customizada, prescrita para cirurgia de reconstrução. III. Razões de decidir. O serviço de home care constitui desdobramento da internação hospitalar, devendo ser custeado integralmente pelo plano de saúde, nos mesmos moldes da internação convencional, inclusive quanto aos insumos e equipamentos necessários à continuidade do tratamento, conforme entendimento consolidado do STJ. A prótese craniana customizada, quando essencial ao ato cirúrgico e prescrita por profissional habilitado, integra o próprio tratamento, sendo abusiva a negativa de cobertura sob o argumento de ausência no rol da ANS ou de registro na ANVISA, especialmente quando evidenciada sua pertinência médica e regularidade documental. O laudo pericial confirmou a imprescindibilidade tanto do home care quanto da prótese para a garantia da saúde e dignidade da autora, que apresenta quadro clínico grave e irreversível. IV. Dispositivo. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48226)... ()
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica e repetição em dobro do indébito sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante insiste na devolução na forma dobrada que, todavia, não será sequer analisada visto que já acolhida em Primeiro Grau - Dano moral não configurado - Descontos mensais nos valores módicos de R$ 49,57 a R$ 57,75, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico à autora - Além disso, o considerável lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da demanda também indica a ausência de dano moral - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Revelia que, por si só, não implica a procedência da ação de forma automática. Presunção meramente relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Débitos do veículo em nome do vendedor. Autor não cumpriu o disposto no CTB, art. 134, deixando de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito. Réu, por sua vez, não promoveu a transferência da titularidade do veículo que lhe fora vendido, fato este, por si só, incapaz de atingir a imagem, honra ou reputação do Autor. Dano Moral inocorrente. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras após perda de peso significativa decorrente de cirurgia bariátrica. A autora busca a realização de dermolipectomia abdominal, reconstrução de mamas e correção de lipodistrofia, além de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias plásticas solicitadas pela autora, após cirurgia bariátrica, são de caráter reparador e, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. O STJ, no Tema 1069, estabelece que cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas por médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica, são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC, devendo cláusulas limitativas ser interpretadas a favor do consumidor. Deformidades constatadas pelo perito judicial, bem como foi confirmado o nexo de causalidade com a perda de peso. Conclusão pericial parcialmente rejeitada. Julgador não está adstrito às conclusões do perito. Ausência de perda funcional ou dermatites não retira o caráter reparador da cirurgia. A negativa de cobertura caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Recurso provido. A ré deve autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos solicitados e pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas pós-bariátrica têm cobertura contratual obrigatória quando de caráter reparador. 2. Negativa injusta de cobertura gera danos morais indenizáveis.... ()
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Considerando que o apelante deixou de comprovar que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor a manutenção do indeferimento da benesse. - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, TENDENTE A COMPROVAR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REFORMA - Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV, e do CPC, art. 3º, caput - Sentença anulada. Recurso provido, nessa parte.... ()
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Restando comprovado, por boletim de ocorrência, fotos e relatório de acidente, que o réu perdeu o controle do veículo e colidiu com as defensas metálicas da rodovia, configura-se sua culpa exclusiva pelo evento danoso.O valor do prejuízo, demonstrado por planilha da concessionária elaborada com base na Tabela de Preços Unitários do DER/SP, goza de presunção de legitimidade e confiabilidade, inexistindo impugnação específica capaz de elidi-la. Configurado o dano, o nexo causal e a extensão do prejuízo, impõe-se a condenação do réu ao ressarcimento no valor de R$ 7.938,02, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Recurso provido. Sentença reformada... ()
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MORAL.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Alegação de inexistência de contratação válida e ausência de comprovação do débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Origem do débito comprovada. Instituição financeira que apresentou documentação apta a demonstrar a contratação de financiamento via Pix em setembro de 2022 e a inscrição do valor de R$ 157,47 em janeiro de 2023. Existência de acordos de renegociação posteriores, inadimplidos, que reforçam a ciência da consumidora e afastam a alegação de irregularidade na origem do apontamento. Conjunto probatório que evidencia a contratação, a inadimplência e a legitimidade da negativação. Ausência de elementos que indiquem fraude, erro ou cobrança de valores alheios à relação contratual. Negativação decorrente de inadimplemento contratual regularmente demonstrado. Exercício regular de direito pelo credor. Dano moral não configurado diante da inexistência de ilicitude. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados em sede recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de exigir contas, segunda fase, referente à administração dos bens do Espólio de Almerinda de Souza Comandini. Na primeira fase, foi reconhecido o dever do requerido de apresentar contas como inventariante. A sentença homologou as contas apresentadas, reconhecendo receitas e despesas, resultando em saldo negativo a ser dividido entre os herdeiros. O pedido relativo aos móveis foi desconsiderado por extrapolar os limites da prestação de contas. O requerente foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação do requerido de prestar contas detalhadas de sua administração, incluindo aluguéis e bens móveis, e (ii) a validade das contas apresentadas e a partilha dos bens do espólio. III. Razões de Decidir3. A sentença analisou corretamente as contas apresentadas, considerando-as válidas e rejeitando a ampliação do objeto da ação para incluir a partilha de bens móveis.4. Não há provas de que o inventariante tenha recebido e omitido outros valores de aluguéis. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. A sentença que homologa as contas apresentadas pelo inventariante é mantida na ausência de provas de omissão de valores. 2. Não é possível ampliar o objeto da ação na segunda fase para incluir a partilha de bens móveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 551, art. 618, II, art. 85, § 2º e § 11, art. 487, I... ()
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Caso em Exame. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, reconhecendo a legitimidade da exigência de ITBI sobre valor de imóvel que excede o capital social integralizado, conforme Tema 796 do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade do ITBI abrange a totalidade do valor dos imóveis integralizados ao capital social quando realizada pelo valor constante da declaração de imposto de renda dos sócios. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não se aplica a pessoas jurídicas cuja atividade preponderante seja imobiliária. No entanto, no caso concreto, a sentença reconheceu a imunidade até o limite do capital social integralizado, mantendo a exigência apenas sobre o valor excedente.4. A integralização pelo valor histórico constitui exercício regular de direito, conforme Lei 9.249/95, art. 23, sendo ilegítima a desconsideração do valor declarado para exigir ITBI sobre diferença entre valor histórico e valor venal. 5. Sentença reformada para conceder a segurança, reconhecendo a imunidade do ITBI sobre toda a operação de integralização de capital social. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI abrange a totalidade do valor dos imóveis integralizados ao capital social quando realizada pelo valor constante da declaração de imposto de renda dos sócios. 2. A desconsideração do valor declarado para exigir ITBI sobre diferença entre valor histórico e valor venal é ilegítima... ()
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Autora que visa a compelir à ré (CDHU) na reparação dos vícios construtivos surgidos em imóvel novo, além da condenação na indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Ré que alega ilegitimidade passiva, imputando à construtora a responsabilidade pelos vícios reclamados na inicial - Rejeição - Aplicação do CDC - Instrumento celebrado diretamente entre as partes, respondendo a ré pelos eventuais danos relacionados ao objeto contratual - Incabível a ampliação da lide com a denunciação à construtora (art. 88, CDC) - Autora que insiste na indenização pelos danos morais, postula a inclusão do BDI no cálculo da perícia e a imediata conversão da obrigação em perdas e danos - Laudo pericial conclusivo, que constatou a existência de vícios construtivos endógenos, caracterizados pela má qualidade de material e ausência (ou insuficiência) de impermeabilização - Conclusão pericial que afastou a tese da ré, de falta de manutenção para a ocorrência dos danos no imóvel - Prazo de 60 dias para os reparos, que não comporta majoração - Relação dos reparos necessários e dos custas de materiais e mão-de-obra - Ausência de inclusão da taxa de BDI, que não impede o cumprimento da obrigação de fazer - Eventual conversão da obrigação em perdas e danos poderá incluir a referida taxa em novo cálculo - Descabida a imediata conversão em perdas e danos, porquanto o pedido inicial é de obrigação de fazer - Fixação de astreintes que deve ser discutida na hipótese de cumprimento de sentença - Danos morais configurados no caso, que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme precedentes - Sentença reformada, com imposição do ônus de sucumbência integralmente à ré - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIAMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de despesas médicas fora da rede credenciada, por falta de atendimento em tempo oportuno, considerada a urgência do quadro, bem como indenização por danos morais. A operadora ré apelou, alegando inexistência de erro médico e adequação do atendimento inicial, defendendo a limitação de reembolso e inexistência de dano moral. O autor, beneficiário do plano de saúde, buscou atendimento emergencial fora da rede credenciada devido à demora na disponibilização de consulta especializada, o que foi comprovado como falha administrativa e assistencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de saúde pelo reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada devido à falha na prestação do serviço e (ii) a configuração de danos morais em razão da negativa de cobertura para tratamento de urgência. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a Súmula 608/STJ. A demora na disponibilização de consulta especializada configurou falha na prestação do serviço, justificando o reembolso integral das despesas. 4. A negativa de cobertura para tratamento de urgência, em contexto de risco à saúde, configura dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, valor considerado razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de saúde justifica o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 6º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 04/03/2026.... ()
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Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência da juntada da certidão de óbito do executado- Inadmissibilidade - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/1980 - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal contra o Espólio - Recurso provido.
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Impugnação ao valor indenizatório. Inadmissibilidade. Imóvel que não foi desapropriado, apenas houve limitação de uso para área em que foi constituída a servidão administrativa. Laudo pericial elaborado de forma criteriosa e fundamentada. Perito que adotou o método comparativo direto de dados de mercado por homogeneização, tratados na forma da NBR 14.653. Ausência de elementos a infirmar a conclusão pericial. Juros compensatórios. Base de cálculo. Necessidade de se afastar da base de cálculo sobre a qual incidirão os juros compensatórios os lucros cessantes apurados na perícia, sob pena de bis in idem Precedente desta C. Câmara. Atualização monetária dos valores depositados que é de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STF. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Manutenção da r. sentença em relação ao quantum indenizatório, mas retificação em relação à forma de fixação das verbas acessórias da condenação. Recurso da expropriante parcialmente provido. Recurso dos expropriados não provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela revendedora ré e pelo banco réu contra sentença de procedência que declarou a rescisão dos contratos e condenou os réus, de forma solidária, à restituição das parcelas pagas do financiamento, condenando apenas a revendedora a restituição do valor pago de entrada, ao ressarcimento com gastos de reparos e indenização moral. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso da revendedora ré e as alegações do banco réu de ausência de solidariedade na devolução de valores, o retorno das partes ao estado anterior, devolução pela revendedora ré do que recebeu do financiamento. III. Razões de Decidir: O recurso da revendedora ré não pode ser conhecido devido à falta de complementação do preparo recursal, configurando deserção. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da revendedora. Incontroverso que o veículo apresentou vícios, que não foram resolvidos pela revendedora e foram constatados em perícia judicial. Consumidor que faz jus ao desfazimento total dos negócios, com devolução das quantias pagas. Revendedora que responde pelo ressarcimento de valores pagos de entrada, gastos com reparos e indenização moral. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Não houve condenação solidária do banco ao ressarcimento dos valores pagos diretamente a revendedora (entrada), ao valor dispendido com reparos e indenização moral, mas apenas as parcelas do financiamento. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da revendedora ré, que atuou como correspondente do banco, recebendo a revendedora diretamente do banco o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios. Banco que cobrou pela avaliação do veículo usado, dando idoneidade ao negócio e mantendo o consumidor em erro sobre o estado do veículo. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco caso a revendedora não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F, descontado eventual devolução das parcelas do financiamento pela revendedora para a parte autora devido sua condenação solidária. Revendedora e banco que devem dividir metade das custas e despesas processuais, sem solidariedade, mantidos os honorários advocatícios fixados, cada réu respondendo sobre o valor de sua respectiva condenação. Sentença parcialmente reformada para ressalvar o direito do banco frente a revendedora e afastar a solidariedade nas verbas sucumbenciais. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso da revendedora ré por falta de complementação do preparo. 2. Contratos de compra e venda e financiamento rescindidos conforme CDC, art. 54-F 2. Revendedora que é responsável pela devolução da entrada, gastos com reparos e indenização moral. 3. Mantida condenação solidária em relação a devolução das parcelas pagas, ressalvado ao banco o direito de reaver o valor entregue à revendedora (art. 54-F, §4º, do CDC). RECURSO DA REVENDEDORA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção por emenda da mora. Apelo do requerido, postulando apreciação de sua tese defensiva, consistente na cobrança abusiva de juros. Análise da contestação, em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Alegações genéricas da existência de cláusulas abusivas e pedido de devolução de valores. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Não cabimento. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Matérias já sedimentadas nas Súmulas 539 e 541, ambas do Colendo STJ. Ausência de comprovação de cobrança abusiva, lucros excessivos ou desequilíbrio contratual. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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Apelação cível interposta por Banco Paulista S/A. e Facta Financeira S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. O Banco Paulista busca a reforma da decisão para afastar a responsabilidade. Sustenta que a contratação do empréstimo foi regular. Alega que houve disponibilização do valor na conta do autor. Afirma que não há indébito a repetir e que o dano moral não está configurado. Pede a compensação de valores. A Facta Financeira busca a reforma da decisão para afastar a responsabilidade, alegando regularidade da contratação eletrônica com biometria facial e código hash. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) validade da contratação do empréstimo; (ii) repetição do indébito; (iii) existência de dano moral e montante indenizatório; (iv) possibilidade de compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso da Facta Financeira não é conhecido por deserção. A apelante foi intimada a recolher o complemento do preparo recursal, mas deixou de atender à determinação. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A insuficiência no valor do preparo implica deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias. A ausência de complementação do preparo impede o conhecimento do recurso. 5. A contratação é nula por vício de consentimento. O autor foi induzido em erro por correspondente bancária que ofereceu redução de parcelas, quando na verdade contratava novo empréstimo. A assinatura digital, selfie e biometria facial não afastam a fraude perpetrada mediante engenharia social. Cabia ao banco comprovar a ausência de falha na prestação de serviços, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC, o que não ocorreu. 6. A responsabilidade do banco é objetiva. Aplica-se a Súmula 479/STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A portabilidade da dívida inexistente para outra instituição constitui prolongamento da fraude, não reconhecimento tácito de débito. Não há inércia do autor que justifique aplicação de supressio ou venire contra factum proprium, pois registrou boletim de ocorrência em 30/06/2022, antes do primeiro desconto. 7. O dano moral é inequívoco. Os descontos indevidos representam 14,75% do benefício previdenciário do autor, mantidos por mais de três anos. O quantum indenizatório é reduzido para R$ 5.000,00 como razoável para reparação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros moratórios e correção monetária incidem a partir do arbitramento. 8. A compensação de valores é indevida. O art. 182 do CC autoriza a compensação quando anulado o negócio jurídico. Contudo, o valor creditado (R$ 9.455,09) foi integralmente transferido ao corréu Capital Group Soluções Financeiras Ltda, que não é parte neste recurso. O autor não se beneficiou da quantia. A compensação pressupõe que a parte tenha efetivamente se apropriado do valor. O banco deve buscar o ressarcimento junto aos terceiros fraudadores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da Facta Financeira não conhecido por deserção. Recurso do Banco Paulista parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A insuficiência no valor do preparo, não regularizada no prazo de 5 dias, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. 2. O ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado é do banco. A assinatura digital, selfie e biometria facial não afastam a ocorrência de fraude quando a contratação decorre de engenharia social («golpe da falsa portabilidade»). 3. O «golpe da falsa portabilidade» caracteriza vício de consentimento, pois o consumidor, induzido em erro por correspondente bancário, acredita estar realizando portabilidade com melhores condições, e não a contratação de novo empréstimo. O comportamento do consumidor (transferir o valor creditado ao correspondente) demonstra vício de consentimento, não anuência tácita. 4. A fraude praticada por terceiro em operação bancária constitui fortuito interno. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e não é afastada pela atuação de terceiros fraudadores, quando a falha na segurança do sistema permite a contratação mediante engenharia social. 5. A compensação de valores é indevida quando o valor creditado foi integralmente transferido a terceiros fraudadores e o consumidor não se beneficiou da quantia. O banco deve buscar o ressarcimento junto aos terceiros. 6. O dano moral está configurado quando os descontos indevidos incidem sobre benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), perduram por período considerável (mais de 3 anos) e comprometem a subsistência do consumidor. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 932, III, 1.007, §2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 14, §3º; CC, arts. 112, 113, §1º, I, 138, 169, 182, 186, 407, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059, 1061; Súmula 326, 362, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026.... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo remanescente apurado - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.
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Transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada da ré em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Cláusula penal e demais encargos indevidos. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Inteligência do Tema 1.076, do E. STJ. Valor conferido à causa que corresponde ao montante do contrato de cessão de crédito da cota de consorcio. Observância dos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada quanto à taxa de administração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso provido.
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Ação visando o reconhecimento de superendividamento previsto nos arts. 54-A e seguintes do CDC. Consumidor que sustenta comprometimento do mínimo existencial em razão do elevado endividamento decorrente de contratos de empréstimos consignados e demais operações de crédito, alegando inadequação do parâmetro regulamentar fixado pelo Decreto 11.150/2022 para aferição da situação de superendividamento. Exame da capacidade financeira do consumidor em conformidade com os parâmetros normativos vigentes. 2. Requisitos para caracterização do superendividamento. Nos termos do CDC, art. 54-A com a redação conferida pela Lei 14.181/2021, o reconhecimento da situação de superendividamento e a submissão do consumidor ao procedimento de repactuação de dívidas exigem a demonstração cumulativa dos pressupostos legais, consistentes na impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º), na ausência de má-fé na contratação das obrigações (art. 54-A, § 3º), na inexistência de dívidas contraídas para aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor, bem como na exclusão das dívidas oriundas de contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC. Ausência de preenchimento dos requisitos legais no caso concreto. 3. Crédito consignado. Exclusão prevista no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Inclusão dos contratos de crédito consignado na aferição do superendividamento. Circunstância que, contudo, não afasta a necessidade de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial. 4. Decreto 11.150/2022. Constitucionalidade da delegação conferida ao Poder Executivo para regulamentação do mínimo existencial definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Matéria submetida a controle concentrado de constitucionalidade, inviabilizando nova apreciação acerca da validade do decreto no âmbito deste recurso. Julgamento que apenas assentou a necessidade de atualização periódica do valor fixado, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Poder Executivo, a fim de preservar a efetividade da proteção conferida pela Lei 14.181/2021. 5. Autor que possui remuneração líquida superior ao patamar mínimo regulamentar, recebendo quantia mensal de aproximadamente R$ 5.184,81 após os descontos e pagamento de suas despesas essenciais. Ausência de demonstração efetiva de comprometimento da subsistência digna ou impossibilidade de custeio das despesas essenciais. 6. RECURSO DESPROVIDO com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos e empresas, alegando destinação indevida de R$ 1.500.000,00 para festividades, em especial a «Expo Mandioca», com remanejamento de verbas de áreas prioritárias, como saúde e educação, durante a pandemia de Covid-19, e violação de normas orçamentárias e relativas à inexigibilidade de licitação. A sentença julgou improcedente o pedido em relação a alguns réus, mantendo a validade das contratações e pagamentos realizados, e procedente em relação aos agentes públicos envolvidos e a duas empresas representantes de artistas, declarando a nulidade das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar as teses de cerceamento de defesa; de erro de tipificação e «bis in idem"; de prejuízos causados pelo controle de constitucionalidade realizado pelo juízo de origem; de inépcia da petição inicial. No mérito, determinar se houve a prática de atos de improbidade pelos apelantes e se as sanções foram aplicadas com observância da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares 3.1 Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa decorrente da suposta supressão do direito ao interrogatório, previsto pela Lei 8.429/1992, art. 17, § 18, uma vez que, quando tiveram oportunidade de requerer a produção de tal prova, os réus não o fizeram, não tendo havido demonstração de prejuízo. 3.2 Inexistência de erro de tipificação. Sentença que considerou a coexistência de dois aspectos distintos e relevantes da mesma conduta. A aplicação das sanções levou em consideração apenas a conduta mais gravosa (Lei 8.429/1992, art. 9º), não havendo que se falar em dupla punição pelo mesmo fato. 3.3 O controle de constitucionalidade realizado pelo juízo de origem não causou prejuízos aos réus. Ademais, o STF, no julgamento das ADIs 7156 e 7236, chegou à mesma conclusão, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, da Lei 8.429/1992, art. 17. 3.4 A inépcia da inicial deveria ter sido arguida em sede de preliminar de contestação (CPC, art. 337, IV), o que não foi feito, encontrando-se preclusa a matéria. 4. Mérito 4.1 A comprovação do dolo, isto é, da vontade específica de violar a lei, é necessária para tipificação dos atos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei 8.429/1992 e do Tema 1199 do STF - . 4.2 As provas documentais apresentadas pelo Ministério Público foram suficientes para demonstrar o dolo específico, configurando-se a prática dos atos de improbidade administrativa na contratação direta, realizada pelos agentes públicos, dos artistas representados pelas empresas apelantes, com violação de normas orçamentárias e relativas à inexigibilidade de licitação, não havendo contraprova apta a afastá-las. 4.3 As sanções foram corretamente aplicadas à luz da Lei 8.429/1992, art. 12, com observância da gravidade do fato, da necessidade de proteção ao patrimônio público e do princípio da proporcionalidade, não havendo razão para readequação ou redução. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal opostos por contribuinte, para reduzir o valor exigido no Item 1 do AIIM 4.121.269-1, anular os Itens 2 e 3 do auto de infração e determinar a incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. A Fazenda pretende o restabelecimento parcial do Item 1, relativamente a notas fiscais classificadas pela perícia como materiais de uso e consumo e mercadorias do objeto social, bem como o restabelecimento dos Itens 2 e 3 ou, subsidiariamente, o reenquadramento das infrações como descumprimento de obrigações acessórias. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se o AIIM e a CDA padecem de nulidade formal por insuficiência de motivação e incorreta capitulação legal; (ii) saber se a presunção de omissão de saídas tributáveis decorrente da não escrituração de notas fiscais de entrada subsiste diante da prova pericial produzida em juízo; (iii) saber se os Itens 2 e 3 do AIIM podem ser mantidos quando demonstrado o efetivo recolhimento do ICMS exigido pela fiscalização; (iv) saber se é possível o reenquadramento judicial das autuações relativas aos Itens 2 e 3 como infrações a obrigações acessórias; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa. III. Razões de decidir O AIIM e a CDA atendem aos requisitos legais de validade, com descrição dos fatos imputados, indicação dos dispositivos infringidos, das penalidades aplicadas e dos elementos necessários ao exercício da ampla defesa, inexistindo prejuízo à contribuinte. Quanto ao Item 1 do AIIM, a autuação foi constituída com base em presunção relativa de omissão de saídas tributáveis decorrente da não escrituração de notas fiscais de entrada. A perícia judicial analisou individualmente os documentos fiscais e demonstrou que a grande maioria das operações possuía natureza incompatível com a premissa adotada pela fiscalização. Em relação às notas fiscais classificadas como materiais de uso e consumo e mercadorias do objeto social, a prova técnica evidenciou a ausência de elementos aptos a sustentar a presunção de omissão de saídas nos moldes em que formulada, considerando a realidade econômica das operações examinadas e a inexistência de demonstração concreta de dano fiscal decorrente dos fatos apurados. Sendo relativa a presunção utilizada pelo Fisco, admite-se sua desconstituição por prova técnica produzida sob contraditório, razão pela qual subsiste apenas a parcela do Item 1 mantida pela r. sentença, correspondente às notas fiscais desacompanhadas de documentação comprobatória. Os Itens 2 e 3 foram formalmente constituídos como infrações relativas ao não pagamento do ICMS. A perícia concluiu que os valores exigidos haviam sido efetivamente recolhidos pela contribuinte, afastando a premissa material que fundamentou a constituição dos respectivos créditos tributários. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a capitulação adotada pela autoridade administrativa para preservar o lançamento sob fundamento jurídico diverso daquele utilizado na constituição do crédito tributário. A eventual infração relacionada ao dever de escrituração exigiria autuação própria e específica, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inexiste fundamento para arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, uma vez que o proveito econômico obtido é mensurável e a matéria permanece submetida à orientação vinculante firmada pelo STJ - no Tema 1.076. Mantida, ainda, a incidência da Taxa SELIC para os juros de mora, em conformidade com o entendimento consolidado da jurisprudência e diante da ausência de insurgência recursal específica da Fazenda. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A presunção de omissão de saídas tributáveis decorrente da ausência de escrituração de notas fiscais de entrada possui natureza relativa e pode ser afastada por prova pericial apta a demonstrar a efetiva natureza das operações realizadas. 2. Demonstrado que o ICMS exigido em lançamento constituído como infração relativa ao pagamento do imposto foi efetivamente recolhido, torna-se inexigível o crédito tributário correspondente. 3. É vedado ao Poder Judiciário reenquadrar autuação fiscal para mantê-la com fundamento jurídico diverso daquele adotado pela autoridade administrativa no lançamento. 4. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico é elevado, porém mensurável, aplicando-se os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 11, e 496, § 3º; Lei Estadual 6.374/89, art. 85, I, «a» e «b"; RICMS/SP, arts. 58, 87, 109, 214 e 215; Lei Estadual 13.918/09. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.367 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível 1019535-45.2024.8.26.0554, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1002024-35.2020.8.26.0114, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 30.07.2020.... ()
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petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do atual CPC - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFAS BANCÁRIAS - Embora a incidência de tarifas pela prestação de serviços bancários não seja ilícita, a exigibilidade de tais valores reclama expressa pactuação - Laudo pericial que constatou a cobrança de tarifas bancárias na relação contratual - Ausência de demonstração de legitimidade da cobrança, ante a não apresentação, pelo banco réu, dos contratos que a autorizassem - Impossibilidade de cobrança - Tarifas afastadas - Sentença mantida, a este respeito - Recurso improvido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Ausência, porém, de demonstração da autorização da parte autora quanto à cobrança de juros com capitalização inferior à anual, para o contrato de conta corrente e cheque especial - Banco réu que não apresentou, mesmo instado pelo Juízo, os contratos em questão - Não comprovação da expressa pactuação - Laudo pericial que constatou a cobrança de juros capitalizados nestes contratos - Capitalização inadmissível, nas operações em que não houve previsão contratual - Sentença mantida, a este respeito - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Lei do Superendividamento - Comprovação de comprometimento substancial da renda mensal com obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo - Necessidade de análise concreta do conceito de mínimo existencial - Ação que desconsiderou a situação de superendividamento do consumidor e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes: - Finalidade da Lei 14.181/2021 voltada ao consumidor de boa-fé e à viabilização do pagamento ordenado das dívidas, sem comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Situação de superendividamento demonstrada. Cabível instauração da segunda fase do procedimento bifásico da repactuação de dívidas, em observância ao disposto no CDC, art. 104-B RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II, deixando de produzir a prova pericial que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados corretamente reconhecidas, observada a compensação dos valores disponibilizados e das compras realizadas mediante utilização dos cartões. Dano moral afastado. Consumidor que auferiu proveito econômico decorrente da operação impugnada, hipótese em que a orientação predominante desta 23ª Câmara afasta a reparação extrapatrimonial. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição do ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Legislação do Município de Itaporanga que prevê o adicional de periculosidade - Lei Complementar Municipal 188/2023 - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividades perigosas pelos autores - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes do STJ - Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário desprovido e apelo dos autores provido.... ()
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