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Doc. ADM Direito 416.1983.2325.5997

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 835.0990.0898.1978

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.6370.5802.3901

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Apelo do autor pleiteando a reforma. Sem razão. Operação firmada por meio eletrônico. Crédito em conta de sua titularidade. Ausência de qualquer ato ilícito e de danos morais. Má-fé caracterizada. Ocultação da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 650.7490.4183.2393

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.4596.8684.5586

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer profissional de apoio escolar para efetivar o direito de acesso à educação por pessoa com deficiência. Direito à educação da pessoa com TEA segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Condições específicas da hipótese que demandam que o profissional indicado seja professor. Sentença mantida. Recurso oficial e recurso de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 793.7866.6578.1509

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o d. magistrado que não foi ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consideração, no entanto, de que, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do produto da operação financeira disponibilizado pelo banco. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.1158.2185.2061

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. ADM Direito 165.8742.4134.4660

8 - TJSP BEM MÓVEL.

Ilegitimidade passiva «ad causam» arguida em contrarrazões. Preliminar afastada. Vício de produto. Veículo seminovo. Sentença que reconheceu a decadência quanto ao direito de reclamar pelo vício do produto e requerer a redibição do contrato de compra e venda e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sentença parcialmente anulada por acórdão anterior. Pretensão de indenização por danos morais se submete ao prazo prescricional, não decadencial, por se tratar de prejuízos «extra rem". Perícia técnica realizada. Laudo pericial claro e inequívoco ao apontar a ausência de vícios capazes de comprometer a segurança e usabilidade do veículo, bem como a depreciação de seu valor no mercado. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 707.7546.4446.5463

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória danos materiais e morais. Autora pretende reembolso de despesas médico-hospitalares. Improcedência. Documentos juntados aos autos demonstram que a cirurgia da autora era eletiva e não de urgência ou emergência, sendo opção dela em realizá-la em clínica particular, tendo em vista a ausência de indicação médica para tal procedimento. Reembolso negado pela operadora não é ilegítimo nessas circunstâncias. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 541.3230.7281.8265

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de procedência, reconhecendo a referida união entre a autora e o falecido, no período de 1967 a 31 de agosto de 1987. Inconformismo da requerente, alegando cerceamento de defesa. Desacolhimento. Eventuais direitos sucessórios e possível partilha deverão ser objetos de inventário. Intelecção do art. 610, e seu § 1º, do CPC. Sentença ratificada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 100.3800.0672.1289

11 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - Dever de indenizar - Existência de contrato de seguro - Pagamento da reparação dos danos no veículo demonstrada - Hipótese de sub-rogação legal, que independe da vontade do segurado ou do causador do dano - Danos e valor devidamente comprovados nos autos - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 779.7939.3471.1068

12 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de São João da Boa Vista - Função de cozinheira - Pretensão da autora de: a) a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos integrais da autora, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, respeitando a prescrição, e as parcelas vincendas no decorrer do processo; b) que o adicional de insalubridade seja implantado ao pagamento da autora, bem como seus reflexos e, por fim, c) que seja declarado que os créditos apurados em relação às parcelas vencidas e vincendas são de natureza alimentar, por se tratar de dívida de valor não paga oportunamente - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Adicional que deve incidir desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu em 1%, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6705.2992.4855

13 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE QUALIDADE» - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA NA COLUNA VERTEBRAL - DOENÇA DEGERATIVA - PRELIMINAR -

Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.3313.6031.8204

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.2673.3344.6822

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Inexistência de comprovação da associação voluntária da autora à associação - Abusividade dos descontos - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando a autora aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 156.2198.3633.0958

16 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora municipal. Município de Botucatu. Adicional de insalubridade. Agente de combate as endemias. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Reforma que se impõe. 2. Agente de combate as endemias. Lei Municipal 911/2011 e Decreto 11.231/2018. Previsão de concessão de adicional de insalubridade, em gradação a ser constatada por peritos especializados. Laudo Técnico juntado pelo Município que constatou a condição de insalubridade para o cargo de Agente de Combate as Endemias em grau médio, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), o que já é pago à autora. 3. Grau máximo não configurado. Perito judicial que atestou exercício de insalubridade em grau máximo. Entretanto, as atividades exercidas pela autora se enquadram na insalubridade em grau médio, pois trabalha na prevenção de doenças e orientações à população de natureza sanitária. Pese a conclusão do experto, denota-se que as funções exercidas pela autora não se enquadram em hipótese prevista no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Demandante que faz uso inclusive de EPIs, conforme por ela relatado em entrevista com o perito, o que atenua o contato com os alegados agentes biológicos. Demandante que realiza outras atividades e não somente a coleta de lixo nas buscas por criadores do mosquito aedes aegypti. 3. Em que pese a conclusão pericial, deve ser considerado que o trabalho técnico é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a substâncias insalubres em caráter habitual e permanente. Laudo pericial que, embora tenha concluído pela concessão do adicional em grau máximo, não fora claro quanto à habitualidade e permanência do rol de atividades desempenhadas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 4. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 602.5243.5966.9859

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O Município assumiu livre e consensualmente as obrigações do acordo, inclusive as consequências do inadimplemento, sem qualquer cláusula que exclua sua responsabilidade ou a transfira a terceiros. Preliminar afastada. 2. MULTA COMINATÓRIA. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado com o Ministério Público que visa a revisão e atualização do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Inexistência de cumprimento da obrigação. Incidência da multa prevista no TAC. Ente público que, apesar de reiteradamente instado, não comprovou o cumprimento do cronograma pactuado, tampouco apresentou prova da contratação de nova empresa para revisar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 996.7320.6508.2865

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Turismo - Aquisição de pacote para viagens - Cancelamento efetuado pela autora, sem o devido reembolso do valor despendido - Parcial procedência - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 741.9591.5909.1946

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Fraude evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor. Nulidade contratual incontroversa. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral ora reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 387.3586.1084.3783

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 20%.

Ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores das Escolas Municipais de Guarujá, Bertioga e Região contra o Município de Bertioga voltada ao reconhecimento da nulidade de certame realizado para a contratação de professores temporários, bem como da comissão organizadora formada por 18 pessoas, além da condenação à nomeação dos candidatos do concurso passado ainda em aberto e a matricular todas as crianças constantes das listas de espera. Acolhimento parcial do pedido, para anular o certame, com a respectiva comissão, negada a nomeação dos candidatos e matrícula das crianças. Inconformismo voluntário e oficial. Descabimento. Município de Bertioga que, mesmo depois de firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, remanesce buscando compor seus quadros de servidores com contratações temporárias, ao arrepio do ordenamento jurídico, que exige 80% de servidores efetivos para a entrega da educação pública. Limitação de 20% para a contratação de temporários estabelecida pelo §2º da Lei 8.745/93, art. 2º, disciplinando a regra do IX do art. 37 da CF, que, embora não conste expressamente da Lei Municipal 1.323/18, deve ser observada pelo Município. Contratações temporárias que devem ser vetadas, porque extrapolam o limite da exceção, sob pena de se tornarem a regra. No mais, ausência de comprovação de que os candidatos do concurso em aberto teriam sido aprovados dentro do número de vagas, restando-lhes mera expectativa de direito. Falta de comprovação da ilegalidade na ausência de vagas, não sendo possível vislumbrar o direito à matrícula imediata de todas as crianças constantes das listas de espera. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 965.4252.7815.7239

21 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e na fixação da honorária por equidade ao mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na conduta ilícita de terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Verba honorária sucumbencial arbitrada em R$ 1.500,00, que representa quantia satisfatória, a modo de remunerar condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 231.2397.5568.7012

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

Pretensão de exibição e revisão de 55 contratos de empréstimo pessoal celebrados pelas partes - Juntada de apenas sete contratos, com pedido de exibição dos demais - - Prescrição da pretensão em relação aos contratos, cujo vencimento da última prestação data de mais de dez anos antes do ajuizamento da ação - Matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, sobre a qual houve oportuna manifestação das partes - Pedido de exibição em relação aos contratos que a autora não teve acesso deve ser julgado extinto por carência de ação - Pretensão revisional fundada em suposição da prática de encargos abusivos - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648) - Pressupostos não demonstrados - Cabível a revisão dos sete contratos juntados aos autos - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I, no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período e mesma modalidade contratual, considerada a prova de que um dos negócios se refere à composição de dívida - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - O reconhecimento da cobrança abusiva de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato impõe a descaracterização da mora, com restituição de eventuais encargos moratórios cobrados durante a execução dos contratos revisados - Entendimento uniformizado em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 28, STJ) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 919.8291.0419.1046

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais. Atropelamento do genitor e marido dos Autores em via pública. Alegação de responsabilidade do réu diante da ausência de sinalização e de faixa de pedestre. Inadmissibilidade. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos Autores. Provas dos autos que demonstraram que o falecido atravessou a pista sem o cuidado devido e fora da faixa de pedestre. Nexo causal do evento com falha ou falta de serviço público não demonstrado. Existência de faixa de pedestre em menos de 500 metros. Ausência, ademais, de prova de que o condutor do veículo que atropelou a vítima tenha faltado com o dever objetivo de cuidado. Atropelamento que decorreu de culpa exclusiva da vítima. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 312.8558.0560.6832

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por usuário que teve suas contas no Instagram invadidas por terceiros, com alteração de credenciais e utilização fraudulenta para aplicação de golpes - Sentença de parcial procedência - Dano moral in re ipsa caracterizado pela privação do acesso à conta, pela utilização indevida da identidade digital do autor para práticas fraudulentas, sendo desnecessária prova adicional do prejuízo imaterial sofrido - Arbitramento da indenização no valor de R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os critérios de compensação ao lesado e desestímulo à conduta negligente da requerida - Precedentes desta E. Corte - Aplicação da Lei 14.905/2024 para fins de correção monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.1048.2234.9770

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ajuizamento por mutuária do SFH, em face da seguradora, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Alegados danos materiais decorrentes de queda de muro de arrimo, causada por fortes chuvas que atingiram a região em que o imóvel está localizado. Alegação da seguradora de que essa queda decorreu de falhas de projeto e/ou construtivas. Descabimento. Laudo pericial que aponta relação direta de causa e efeito entre as fortes chuvas que atingiram o local em que o imóvel foi construído e o desmoronamento do muro de arrimo, não se tratando, portanto, de queda decorrente de falha construtiva ou de projeto. Apólice que prevê cobertura para as hipóteses de «desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural (coluna, viga, laje ou teto com função de laje)», decorrente de causa externa, bem como de «inundação, alagamento e enchente, com entrada de água no imóvel segurado, resultante de aguaceiro, tromba dágua ou chuva, seja ou não consequente da obstrução ou insuficiência de esgotos, galerias pluviais, desaguadouros e similares". Indenização securitária devida. Danos morais. Não ocorrência. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja o direito à reparação por danos morais. Precedentes. Inexistência de provas que demonstrem a violação de direitos da personalidade. Recurso de apelação provido, em parte, tão-só para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, prejudicada a análise do recurso adesivo, que objetivava a majoração dessa indenização. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.6176.8616.9047

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Parte autora foi induzida por correspondente bancário a firmar contrato de portabilidade, resultando em novo contrato e transferência de valores, sem quitação do contrato original. Sentença de procedência. Apela o banco réu sustentando a legitimidade da contratação do empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade do Banco Pan pela contratação fraudulenta e (ii) a validade do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Banco Pan, ao permitir a contratação fraudulenta, feita por correspondente bancário e da qual se beneficiou, concorreu para a fraude e é alcançado por seus efeitos. 2. A fraude comprovada, configurando fortuito interno, pelo qual a instituição financeira responde objetivamente. 3. Invalidade do contrato de empréstimo reconhecida. 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário e sem efetiva contraprestação. A indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional, valor adotado por esta Turma para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor dos danos morais arbitrados... ()

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Doc. ADM Direito 440.3003.0480.3063

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Pretensão de recebimento de diárias e despesa com guincho em razão de veículo encaminhada ao pátio da autora pelo agente do Detran, em decorrência de infração de trânsito. Possibilidade. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem. Cabe ao credor fiduciário arcar com o pagamento de eventuais despesas de remoção e estadia do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.9689.2297.2519

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado não reconhecido. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Astreintes. Multa por ato de descumprimento fixada em sentença. Manutenção, com fixação de teto limite. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 555.7503.6781.5213

29 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Autora que teve seu celular roubado/furtado, com posterior realização de empréstimo e transações em sua conta bancária. Ausência de prova de comunicação tempestiva ao banco do ocorrido e de pedido de bloqueio da conta/aplicativo bancário. Ônus da prova que competia à autora. Ausência ainda de demonstração de que as transações fogem do seu perfil de consumo. Falha na prestação do serviço bancário não constatada. Incidência da excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sentença de procedência alterada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 137.3786.9964.1899

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas, feita por quem se apresentou como correspondente bancário do banco. Contratação de novo empréstimo consignado, dentro do sistema do réu. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços configurada. Devolução do valor do empréstimo por pix para o suposto correspondente. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema do réu tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados. Repetição simples determinada. Insurgência somente da instituição financeira. Dano moral. Ocorrência. «Quantum» mantido. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais bem fixados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 841.4761.9650.5623

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DAS FORNECEDORAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CLÁUSULA PENAL REVERSA. TEMA REPETITIVO 971 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, fundada em contrato de promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Os autores alegaram inadimplemento das rés em razão da ausência de regularização registrária do empreendimento e da não outorga da escritura definitiva após a quitação contratual, requerendo a rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e incidência da cláusula penal reversa. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia devolvida consiste em definir se a cláusula penal reversa deve incidir no percentual integral de 50% previsto contratualmente ou se legítima a redução equitativa promovida pela sentença para 25% dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. O Tema Repetitivo 971 do STJ autoriza a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, quando configurado inadimplemento da fornecedora. 4. O entendimento firmado no Tema 971 não impõe reprodução automática e literal do percentual contratualmente estipulado, permanecendo hígido o controle jurisdicional de proporcionalidade previsto no CCB, art. 413. 5. A redução equitativa da cláusula penal constitui matéria cognoscível de ofício e não configura julgamento extra petita. 6. A restituição integral das quantias pagas, acrescida de correção monetária e juros moratórios, já recompõe substancialmente o patrimônio dos autores, revelando-se adequado e proporcional o percentual de 25% fixado pela sentença, sem conversão da penalidade em mecanismo de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal reversa admite controle judicial de proporcionalidade, nos termos do CCB, art. 413. 2. O Tema Repetitivo 971 do STJ - não impõe reprodução automática do percentual contratualmente estipulado. 3. A redução equitativa da cláusula penal não configura julgamento extra petita. Legislação Citada: Código Civil, arts. 408 e 413; CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 51. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 971.... ()

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Doc. ADM Direito 277.1714.6680.4394

32 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO - SENTENÇA PROFERIDA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região".

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Doc. ADM Direito 913.5875.9827.3203

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM QUESTÃO - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO DEMANDANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - ADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO DEMANDANTE - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO APENAS COM RELAÇÃO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.4253.8015.6601

34 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PREVISTAS NOS INCISOS DO art. 335 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.7888.6750.5622

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO IPTU -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU - Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN) - Possibilidade do Fisco de realizar a apuração do valor do imposto por arbitramento administrativo, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - Custas e emolumentos notariais - Ilegitimidade passiva reconhecida - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida.... ()

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