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Doc. ADM Direito 1688.3877.4212.6700

1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que insiste no argumento de ausência de ilicitude em suas condutas. Pretensão que deve ser rejeitada. Julgamento que apreciou todas as questões necessárias à solução da lide. Tema pacificado no âmbito do STJ - e no PUIL da Turma de Uniformização deste Estado. Ausência de disponibilização do benefício que permite a conversão em pecúnia. Percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio que se mostra razoável face às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 529.6496.2589.7846

2 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Exigência de pagamento de tributo atinente a instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda não levado a registro. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 945.2286.7415.8343

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Apelação - Indenizatória - Insurgência contra sentença que julga improcedente a ação que pretende a responsabilização, pela parte ré, dos danos materiais (R$1.691,10) e morais (15.000,00) alegadamente suportados - Autor que alega ter sido vítima de fraude em cartão de crédito - Descabimento - Argumentos deduzidos pelo autor que carecem de verossimilhança - Ausência de comprovação de contestação das compras perante o agente financeiro ou de elaboração de boletim de ocorrência que poderiam corroborar com a tese deduzida nos autos - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação dos serviços que não restou caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7752.3069.8302

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR - Falta de interesse de agir - Afastamento - Autora que, antes de recorrer ao Judiciário, buscou a solução da controvérsia na esfera administrativa, sem lograr êxito, propôs a presente demanda visando à obtenção da tutela jurisdicional em questão - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso - MÉRITO - Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - O conjunto probatório demonstra a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, mediante vício de vontade, uma vez que a autora foi contatada por falsos representantes da instituição financeira ré que ofereceram suposta portabilidade de empréstimo consignado, induzindo-a ao envio de documentos pessoais e foto facial - De posse dessas informações, o estelionatário efetuou junto à instituição financeira ré contrato consignado, não pretendido pela autora - Situação que evidencia vício de consentimento e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes (art. 138 do CC) - Incidência do CDC e Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva que decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz de proteção às operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com que estes venham a contratar - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida na sentença - COMPENSAÇÃO - Ausente crédito em favor do Banco contra a autora, haja vista a devolução por parte desta dos valores liberados a terceiros fraudadores por acreditar estar tratando com funcionários do Banco réu, tendo sido levada a vício de consentimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação que recai sobre o réu, parte vencida na demanda (CPC, art. 85) e que deu causa ao ajuizamento da ação por não solucionar a controvérsia na esfera administrativa, mesmo diante das tentativas da autora - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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