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Apelação - Indenizatória - Insurgência contra sentença que julga improcedente a ação que pretende a responsabilização, pela parte ré, dos danos materiais (R$1.691,10) e morais (15.000,00) alegadamente suportados - Autor que alega ter sido vítima de fraude em cartão de crédito - Descabimento - Argumentos deduzidos pelo autor que carecem de verossimilhança - Ausência de comprovação de contestação das compras perante o agente financeiro ou de elaboração de boletim de ocorrência que poderiam corroborar com a tese deduzida nos autos - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação dos serviços que não restou caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR - Falta de interesse de agir - Afastamento - Autora que, antes de recorrer ao Judiciário, buscou a solução da controvérsia na esfera administrativa, sem lograr êxito, propôs a presente demanda visando à obtenção da tutela jurisdicional em questão - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso - MÉRITO - Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - O conjunto probatório demonstra a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, mediante vício de vontade, uma vez que a autora foi contatada por falsos representantes da instituição financeira ré que ofereceram suposta portabilidade de empréstimo consignado, induzindo-a ao envio de documentos pessoais e foto facial - De posse dessas informações, o estelionatário efetuou junto à instituição financeira ré contrato consignado, não pretendido pela autora - Situação que evidencia vício de consentimento e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes (art. 138 do CC) - Incidência do CDC e Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva que decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz de proteção às operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com que estes venham a contratar - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida na sentença - COMPENSAÇÃO - Ausente crédito em favor do Banco contra a autora, haja vista a devolução por parte desta dos valores liberados a terceiros fraudadores por acreditar estar tratando com funcionários do Banco réu, tendo sido levada a vício de consentimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação que recai sobre o réu, parte vencida na demanda (CPC, art. 85) e que deu causa ao ajuizamento da ação por não solucionar a controvérsia na esfera administrativa, mesmo diante das tentativas da autora - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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