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Doc. ADM Direito 101.7613.1930.1998

1 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 970.9943.2166.5084

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.4180.5867.3830

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2286.4100

4 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valor e danos morais - Compra e venda de veículo - Demanda ajuizada contra a loja e a instituição financeira que ofereceu o financiamento - Contratos coligados - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos requeridos - Veículo que era sinistrado e com vários vícios ocultos não revelados ao consumidor no momento da contração - Contrato que não teria sido firmado caso o consumidor detivesse pleno conhecimento das condições do automóvel que estava adquirindo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5973.9000

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.8218.9546.7198

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Ausência de venda casada ou violação aos direitos do consumidor pela venda do equipamento desacompanhado do carregador. Dever de informação observado. Precedentes. Ausência de ato ilícito, a afastar a obrigação de entrega do equipamento e indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 160.6621.2286.0260

7 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Empresa requerida que fez várias ligações de cobrança (indevidas) para o telefone celular da parte autora - Requerente que jamais celebrou negócio com a requerida - Cobranças que eram dirigidas a terceira pessoa - Ligações que devem cessar - Danos Morais reconhecidos - Valor fixado à título de indenização reduzido para R$ 2.000,00 Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Empresa requerida que fez várias ligações de cobrança (indevidas) para o telefone celular da parte autora - Requerente que jamais celebrou negócio com a requerida - Cobranças que eram dirigidas a terceira pessoa - Ligações que devem cessar - Danos Morais reconhecidos - Valor fixado à título de indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 574.2779.8329.2151

8 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Lançamento tributário indevido. Indenização devida. Danos morais fixados em importe adequado, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 742.0104.7219.7771

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 954.2080.5605.7985

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 867.2383.9613.6265

11 - TJSP Apelação. Pedido de anulação de ato administrativo cumulado com condenação em reparação moral. Servidores públicos municipais de Teodoro Sampaio. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social. Exoneração do cargo público. Reintegração. Inadmissibilidade. Vacância do cargo em virtude da aposentação, conforme estabelecido em estatuto. Vínculo rompido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 376.5512.6434.0745

12 - TJSP Ação de indenização - Pretendida responsabilização do hospital por danos  morais, em virtude de suposto erro médico - Alega o autor falha do hospital, ao não detectar possível anquiloglossia («língua presa"- doença congênita) na criança recém-nascida - Teste da linguinha avaliado como «normal"- Foi implementada fórmula infantil ao lactante em razão do incômodo da genitora pelas múltiplas lesões nas mamas e dificuldade de amamentação, situação que restou normalizada no decorrer do dia e suspenso o complemento alimentar, comprovando, assim que o infante teve boa pega e sucção adequada, afastando, naquele momento, qualquer tipo de irregularidade - Detecção de anormalidade após 1 ano e nove meses, cirurgia realizada em 20/01/2021 - Prova pericial - Expert não constatou erro médico. Nexo causal não configurado - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 488.5585.6915.9281

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

Argumentos do patrono da autora que convencem - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no presente caso, utilizando o critério da equidade, art. 85, §8º, do CPC - O valor arbitrado em primeira instância, em quinhentos reais, efetivamente não remunera dignamente o patrono da parte autora - Observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para mil reais. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.0628.0182.6533

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a dívida no valor de R$ 631,30 referente ao cartão de crédito Pernambucanas Elo Mais, e excluindo a respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há direito à reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, considerando que o contrato que gerou a anotação foi declarado inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição da dívida em cadastro restritivo é indevida, pois o contrato subjacente foi declarado inexigível por ausência de comprovação do consentimento da autora, sendo que a ré deixou de produzir prova pericial grafotécnica após a impugnação da assinatura. (ii) A aplicação da Súmula 385/STJ, que afasta o dano moral em casos de inscrição pré-existente, não é cabível, pois a anotação preexistente decorre do próprio contrato declarado inexigível, tornando ilegítima a inscrição. (iii) O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois tal fato viola o direito ao crédito, considerado um direito da personalidade. (iv) A indenização deve ser fixada de forma moderada, evitando enriquecimento sem causa da parte lesada, mas garantindo a função punitiva e dissuasória da reparação, sendo arbitrada em R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 486.2366.0874.8191

15 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pretensão do autor, servidor público municipal, ao reconhecimento do desvio de função referente ao período em que requisitado para trabalhar junto à Justiça Eleitoral. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.5979.6089.3899

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 925.5998.7669.3842

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito. Cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Irresignação da parte autora. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 994.0313.7471.9530

18 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda. Subsequente pedido de desistência com cancelamento da distribuição. Sentença de extinção por falta de pressuposto de validade, com condenação da parte ao recolhimento de custas e honorários. Apelação para exclusão do pagamento de custas. Taxa exigida como contraprestação pelo serviço realizado. Descabimento. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 201.4371.2560.0339

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.6468.8321.7092

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 229.8440.6022.4499

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.7561.6269.9420

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c alienação judicial do bem e arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o imóvel serve de moradia para a filha comum das partes, menor de idade - Não acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - O fato de a filha comum dos litigantes residir no local não prejudica o pedido de extinção de condomínio, porque ninguém é compelido a ser mantido nesta condição contra a própria vontade - Precedentes deste E. 1TJSP - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 491.6476.9027.3271

23 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.3371.8117.2069

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 420.5317.7684.9547

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 356.1991.0914.8929

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE, EM JANEIRO DE 2023, HAVERIA SOLICITADO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OPERADORA, CONTUDO, QUE HAVERIA PROSSEGUIDO EFETUANDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES, OCASIONANDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PLANO DE SAÚDE, POSTERIORMENTE, CANCELADO PELO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE, COMO BEM SE PONTUOU NA SENTENÇA GUERREADA, INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE O CANCELAMENTO HAJA SIDO SOLICITADO EM JANEIRO DE 2023. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MININAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELE CARREADO (ART. 373, «CAPUT», I, CPC). DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. DÉBITO QUE FORA REGULARMENTE CONSTITUÍDO, AO TEMPO EM QUE OPERADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.7176.5516.9342

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 185.9617.8271.2419

28 - TJSP Agravo Interno contra decisão Colegiada - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Não conhecimento. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, quando, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante o CPC, art. 1.021. Não conheço do presente agravo

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Doc. ADM Direito 342.2837.5477.1292

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 546.4480.4728.2011

30 - TJSP Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de insuficiência renal crônica - Condenação da ré ao fornecimento diário de bolsas de diálise com Icodextrina 7,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrições médica - Inconformismo - Alegação de ausência de cobertura contratual por não ser o plano adaptado à Lei 9.656/1998 e somente autorizado o medicamento em ambiente hospitalar - Não acolhimento - Plano adaptado à Lei 9.656/1998 por aditivo de nov/2011 - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Medicamento que não tem exclusão de cobertura - Perícia realizada que confirmou a desnecessidade de utilização do medicamento em ambiente hospitalar, podendo ser ministrado em domicílio, conforme solicitação médica - Ré que sequer indica a cláusula restritiva de cobertura - Incidência do CDC, e das Súmulas 90 e 102 deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 537.6034.0768.4014

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 334.7530.5966.6825

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - -

Ação indenizatória - Compra e venda de material de construção - Entrega do produto não realizada - Cancelamento da compra pelo consumidor - Devolução do valor da compra, com retenção da quantia paga a título de frete - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor cobrado pelo serviço de entrega (frete) sem aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, rejeitado, outrossim, o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Dano moral não configurado - Tentativa de entrega da mercadoria em dia diverso do acordado, cancelamento da compra, assim como retenção do valor de R$ 45,00, referente à taxa de entrega, que não gerou ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade - Indenização indevida - Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, também indevida, uma vez não configurada má-fé da empresa ré ou cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 673.7455.8521.1699

33 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVA ORAL NÃO INDICATIVA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ENTRE AS PARTES. AUSENTE A PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA E DA AFFECTIO SOCIETATIS. A IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Prova oral não indicativa de sociedade empresarial entre as partes. Ausente prova da condição de sócia e da affectio societatis. Improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 752.0604.8833.2298

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de nulidade de contrato diante da venda non domino - Caso em que o autor adquiriu o imóvel, com ciência inequívoca quanto à titularidade do mesmo, tanto é assim que assumiu dívida pretérita e parcelas vincendas - Ausência de nulidade - Autor que não pode se beneficiar da própria conduta contraditória, quando não mais lhe convém o negócio - Alegação de nulidade do segundo contrato, de cessão de direitos firmado com terceiros - Não cabimento - Não verificada a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento quando da celebração - Autor que se qualifica como Bacharel em Direito, portanto, pessoa instruída - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.5043.6476.2120

35 - TJSP Embargos de terceiro. Sucumbência. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação da Embargante nos ônus da sucumbência. Impossibilidade, no caso em análise. Embargante que já tinha formulado o mesmo pedido no incidente do cumprimento de sentença e apresentado os mesmos documentos aqui apresentados. Embargados que no incidente apresentaram impugnação meramente formal, pois entendiam ser o caso de embargos de terceiro. Pedido apresentada no cumprimento de sentença que já poderia ter sido analisado e decidido. Partes que não agiram com má-fé ou sucumbiram à pretensão. Incidência do Tema 872 do STJ. Sucumbência estabelecida afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 124.5161.3317.0957

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.4823.7600.5498

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização majorada, contudo, para R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução do indébito em dobro. Não acolhimento. A restituição dos descontos já deferida com base na tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Como a relação jurídica foi reputada inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, o que atrai a aplicação da Súmula 54, STJ. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 559.7447.1742.2055

38 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. sentença de improcedência. Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada. Capitalização de juros admitida. Incidência da Súmula 541/STJ. Apelo do autor não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros, eis que não expressamente pactuado. II. Questões em discussão 2. Verificação da previsão contratual para incidência da capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada. 4. Capitalização de juros admitida, nos termos da Súmula 541/STJ: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827 e REsp 1.251.331)". IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 133.9205.8598.6013

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a paciente diagnosticado com Diabete Mellitus Tipo I (CID E10.9) - Pretensão de obtenção de INSULINA GLARGINA, medicamento indicado pelo profissional que o acompanha - Medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria SCTIE 19/2019 - Inaplicabilidade do Tema 106, do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 176.3543.1694.1023

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA. PERITO QUE É HABILITADO PARA EXERCER O MISTER. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS OU REFAZIMENTO DO LAUDO. DÚVIDA OBJETIVA QUE DEVE SER DIRIMIDA. DOCUMENTOS NOVOS QUE EVIDENCIAM O AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PERICIANDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há nulidade quando o membro do Ministério Público manifesta-se nos autos pela realização da prova pericial e, espontaneamente, deixa de formular quesitos. 2. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. 3. Havendo dúvida objetiva e que recai sobre aspecto relevante para elucidação da questão posta, é imprescindível a remessa dos autos ao perito para esclarecimento e, caso seja constatada a adoção de critérios equivocados, refazimento dos trabalhos, bem como seja expedido ofício necessário para apuração do estado de saúde do interditando... ()

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Doc. ADM Direito 887.9321.9291.6796

41 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica. Vício de consentimento inexistente. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Não há prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte do apelante. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Essas especiais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações do autor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. In casu, correta a determinação do Juízo de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 467.7393.7728.9635

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança pelo serviço denominado «Serviços Telefônica Brasil», devendo a parte ré abster-se de efetuar novas cobranças; b) condenar a requerida a devolver à requerente as quantias comprovadamente pagas a título de «Serviços Telefônica Brasil», tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária (Tabela TJ/SP) a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e; c) afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.7587.8648.8745

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Demora na devolução de contêineres vazios - Devolução após o período de «free time» - «Demurrage» - Compete ao transportador a escolha do «depot» para a devolução dos contêineres vazios, que indicará quais janelas estão disponíveis para esta finalidade - Diversas tentativas, frustradas, de devolução dos contêineres, sob alegação de que não havia janelas disponíveis - Responsabilidade da ré. Alegação de que o atraso se deu em razão do «caos logístico» do setor, chuvas intensas na região e reforma no Porto de Navegantes - Sequer se aventou acerca de algum fato específico, excepcional, que justificasse o atraso no porto indicado pelo armador - As alegadas chuvas intensas, por outro lado teriam ocorrido no último trimestre de 2023; a reforma no porto de Navegantes, por sua vez, teve início em janeiro de 2024 Entretanto, os fatos aqui narrados ocorreram em setembro de 2024, ou seja, não se trata de fatos novos, excepcionais ou inesperados - Art. 21, §2º, da Resolução 62/2021 da ANTAQ prevendo que a contagem do prazo de livre estadia do contêiner será suspensa em decorrência de fato imputável diretamente ao próprio transportador marítimo, ao proprietário do contêiner, ou ao depósito de contêineres (depot); ou no caso fortuito ou de força maior. Alternativa dada pelo apelante pela devolução - «Depot» situado há 200km do local de descarga, sem que a apelante tenha aduzido que arcaria com este custo adicional -Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 770.0889.4192.1062

44 - TJSP Direito Administrativo. remessa necessária. possibilidade de exercer a atividade de bronzeamento artificial. Recurso improvido. I - caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o livre exercício das atividades da impetrante. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se a RDC 56/2009 deve ser aplicada com vistas a impedir que a autora possa exercer a atividade de bronzeamento artificial. III. razões de decidir: 3. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva, não se podendo impedir o livre exercício das atividades da autora. IV. dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 467.3640.5167.0680

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Saldo remanescente de despesas de remoção, estadia e multa, decorrentes da apreensão de veículo - Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Pretensão ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do veículo à época da infração - Documentação apresentada, que não se presta ao fim colimado, vez que não evidencia, estreme de dúvidas, a alegada transação - Ônus que incumbia a autora, do qual não se desvencilhou - Inteligência dos CPC, art. 373 e CPC art. 374 - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Sentença mantida - Apelo da embargante improvido... ()

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Doc. ADM Direito 182.0424.4444.2180

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora alegando: Insurgência recursal da autora alegando: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa pela necessidade de realização de prova pericial digital; b) inexistência da contratação; c) restituição em dobro dos valores; d) condenação no dano moral. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial digital, diante dos elementos comprobatórios existentes. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) a autora impugnou, em réplica, especificamente, a assinatura constante dos documentos juntados; b) a parte ré não juntou o contrato questionado. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação indevida. Supressão de valores do benefício previdenciário da autora de forma indevida. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. SUCUMBÊNCIA. Condenação do réu ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono do autor, fixada em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Litigância de má-fé afastada. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.0359.7919.7950

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Descontos indevidos em conta corrente («ASENAS ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES») - Relação jurídica não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da regularidade dos descontos que incumbia ao fornecedor dos serviços - Réu que, entretanto, não demonstrou a higidez dos débitos incluídos na conta corrente do autor - Fraude reconhecida - Inexistência de negócio jurídico que justifique os descontos - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cabimento - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL não configurado - Ausência de negativação do nome do autor - Inexistência de prova de que os dois descontos ocorridos (nos valores de R$ 84,90 e R$ 89,99) tenham afetado a subsistência digna do autor e de sua família - Descontos indevidos em conta corrente que, por si só, não configuram ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Precedentes deste E. 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia arbitrada pela r. sentença não se mostra adequada (R$ 200,00) - Majoração da verba honorária fixada em favor do advogado do autor para R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples e majorar a quantia fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor para R$ 1.000,00 - Majoração descabida, entretanto, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 794.5884.4326.4839

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - -

Ação indenizatória - Compra e venda de material de tênis - Cancelamento da compra pelo consumidor, sem a devolução do respectivo valor - Recurso do autor - Dano moral não configurado - Conduta da ré que não gerou ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade - Indenização que, embora indevida, foi arbitrada e deve ser mantida, ante a ausência de interposição de recurso pela ré, sob pena de reformatio in pejus, motivo pelo qual não se há de falar em majoração do valor arbitrado - Pedido em contrarrazões de fixação de multa por litigância de má-fé - Desacolhimento - Não configuração de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, o que impede a condenação nas penas do seu art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 409.3807.3462.1722

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 88.892,31, corrigidos e com juros desde a citação. Embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as alegações da ré sobre: (i) a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos pelo apelado, conforme Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º; (ii) a retenção dos valores despendidos para personalização da unidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de aferição da razoabilidade dos percentuais de retenção, evitando desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC. Percentual de 25% é considerado adequado. 4. Não há comprovação de gastos efetivos com personalização pela ré, e a unidade já foi revendida, segundo afirmou a ré ainda em primeiro grau, não justificando retenção adicional. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para determinar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. Percentual de retenção de 25% é adequado. 2. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º; CDC, art. 51, § 1º, IV, e CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.106.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 631.4946.1761.1148

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO PENHORADO - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. -

Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargado que não concorda com o cancelamento da constrição judicial, postulando o reconhecimento de fraude à execução- Resistência - Condenação - Ônus de sucumbência- Possibilidade: - Necessária a condenação do embargado a arcar com os ônus de sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência, pois impugnou os embargos de terceiro, resistindo ao feito, postulando a ineficácia da transmissão do bem imóvel e o reconhecimento de fraude à execução, restando vencido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.5492.7474.7951

51 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Complementação de preparo recursal. Base de cálculo. Proveito econômico pretendido. Não provimento, com determinação. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração sobre incorreto recolhimento de preparo recursal, determinando a complementação em 5 dias, sob pena de deserção. O agravante alega que o valor pago é suficiente, pois o preparo deve ser calculado em 4% sobre o montante da condenação devidamente corrigido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor do preparo recursal recolhido pelo agravante é suficiente, considerando a base de cálculo sobre o montante da condenação ou o proveito econômico pretendido. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 11.608/03 estabelece que o preparo de apelação deve ser calculado sobre o valor da causa ou, em caso de sentença líquida, sobre o valor fixado na sentença. 4. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o preparo deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido, especialmente quando se busca a reforma parcial de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido, conforme jurisprudência. 2. A decisão que determinou a complementação do preparo está em conformidade com a legislação aplicável.» Legislação citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II; CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP/50000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024

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Doc. ADM Direito 335.4229.7211.1037

52 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL. COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do autor, alegando: a) cerceamento de defesa; b) inexigibilidade de débito oriundo de transferência via Pix processada com uso de cartão de crédito antes mesmo do desbloqueio do cartão pelo consumidor; c) indenização por danos materiais e morais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Pretensão de produção de prova pericial desnecessária diante do conjunto probatório. 3. VALIDADE DA OPERAÇÃO. Afastada. Inexigibilidade da transferência via Pix com cartão de crédito não desbloqueado, eis que o banco réu não demonstrou a regularidade da operação (CPC/2015, art. 429, II). Dispositivo móvel validado/certificado após a transação, além de ser diverso do usado pela parte, corroborando a tese autoral. Cobrança indevida do valor da transação (R$195,00), cuja restituição apenas ocorrerá se a parte provar, em liquidação de sentença, que efetivamente pagou a fatura do cartão foi paga 4. DANO MORAL. Caracterização. Falha na prestação dos serviços bancários que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que materializa o dano moral «in re ipsa". Fixação em R$ 10.000,00, que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 5. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 688.9335.4389.3641

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Alfredo Melito contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita na apelação cível Acórdão/TJSP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a declaração de patrimônio do agravante é suficiente para indeferir o benefício da justiça gratuita e se há justificativa para o diferimento ou parcelamento do preparo. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita foi baseado no patrimônio declarado pelo agravante, que inclui ativos imobilizados e outros dotados de liquidez. 4. O agravante não comprovou a alegação superveniente de equívoco quanto ao preenchimento de sua declaração patrimonial. Elementos efetivamente acostados aos autos que infirmam a alegada indisponibilidade patrimonial para arcar com as custas processuais IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer... ()

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Doc. ADM Direito 779.2231.9345.1023

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. 2-JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 3-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATOS FÍSICOS ASSINADOS E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA DEMANDANTE - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS E PELO SAQUE REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIÁVEL - DÉBITO DECLARADO EXIGÍVEL. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 655.2959.2185.8761

55 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Data de encerramento da conta ou data do saldo zero, o que ocorrer primeiro. Comprovação a cargo do banco, sob pena de adoção da data de citação na ACP. Decisão em consonância com o tema 1101 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 183.9309.5271.0338

56 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RENOVATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos autorais e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor. Contrato verbal entre autor e réus reconvintes que envolvia o cultivo de soja. Inadimplemento do autor incontroverso, restando controversa apenas a quantia relativa ao arrendamento ocorrido no período de abril de 2020 a abril de 2023. Necessidade de perícia para aferir o valor real devido. Cerceamento de defesa, diante da ausência de despacho saneador, falta de oportunização para apresentação de alegações finais e de intimação para acompanhamento da perícia. Descabimento. É até mesmo dispensável o saneamento do processo, em situações em o juiz conhece diretamente do pedido, sendo igualmente dispensada a fixação dos pontos controvertidos. Autor que, ademais, requereu e produziu as provas pretendidas ao longo do processo, não havendo mesmo necessidade de se proferir despacho saneador. Ausência de intimação para apresentação das alegações finais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo que impusesse a anulação da sentença. Falta de intimação para acompanhamento dos trabalhos do expert. Perícia que não correu in loco para que houvesse intimação quanto para acompanhamento da visita técnica. Autor que, além disso, quedou-se inerte quando instado pelo perito para que formulasse quesitos, inclusive, para que fosse possível aferir qual seria a extensão e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos. Prazo para se manifestar acerca do laudo pericial igualmente transcorrido in abis. Insurgência quanto a estipular o pagamento em «sacas de soja por alqueire". Contradição. Alegações trazidas junto da inicial que demonstram que o recorrente estava de acordo com método de pagamento ajustado. Omissão da sentença quanto aos documentos acostados pelo autor. Inocorrência. Documentos classificados pelo juízo de primeiro grau como «centenas de documentos inúteis e confusos» que serviram apenas para comprovar a inadimplência do apelante. Demais teses suscitadas, como desconto do pagamento e redistribuição da sucumbência que, igualmente, merecem ser rechaçadas. Ausência comprovação de pagamento que gere qualquer abatimento da dívida. Reconhecimento do contrato verbal que não implica em sucumbência recíproca. Alteração do termo inicial para à incidência de juros de mora e correção monetária. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devem incidir da data do vencimento, nos termos do CCB, art. 397, por se tratar de mora ex re, adotando-se, também, os índices legais, previstos nos art. 389 e 406 do CC, quais sejam, o IPCA para a correção monetária e a Selic deduzido o IPCA para os juros de mora. Inteligência da Lei 14.905/2024, bem como do Tema Repetitivo 1368 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.0995.5732.6711

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana e extraordinária - Sentença de improcedência - Manutenção Preliminares Dos autores - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de prova testemunhal ante a suficiência da prova documental para o deslinde da causa - Arguição afastada. De contrarrazões - Princípio da dialeticidade recursal - Exordial, ele ataca especificamente os fundamentos da sentença quanto ao marco interruptivo da prescrição e à titularidade do imóvel em Vitória/ES - Inconformismo quanto a manutenção da assistência judiciária aos autores que deveria ser manejada em recurso próprio - Preliminares afastadas. Usucapião - Requisito negativo da usucapião especial urbana não preenchido - Autores que figuravam como proprietários de outro imóvel no registro de imóveis ao tempo da posse - Transferência de propriedade que apenas se opera com o registro do título translativo - Usucapião extraordinária reduzida - Prazo decenal não consumado - Interrupção da prescrição aquisitiva pela propositura de ação reivindicatória - Retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240, § 1º - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.6805.4955.7061

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DA ADVOGADA INDICADA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação exclusiva da patrona indicada na petição inicial, impedindo que a parte autora pudesse se manifestar sobre o laudo pericial. Ausência de prejuízo. Intimação efetivada em nome dos patronos constantes da procuração e da advogada subscritora da petição inicial. Nulidade que deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a parte compareceu aos autos. Oportunidade de apresentar impugnação ao laudo pericial nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Benefício acidentário indevido. Acidente de trabalho ocorrido em 2008. Sequelas de perda auditiva bilateral neurossensorial por fratura do osso temporal à esquerda. Fratura na clavícula. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora (Tema 1.044/STJ). Pretensão da autarquia federal que pode ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.9379.1272.1344

59 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

documentos dos autos suficientes para o desate da lide. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 739.3926.0055.8495

60 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe do falso advogado via whatsapp. Transferência voluntária. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inaplicabilidade da súmula 479/stj. Inexistência de responsabilidade do banco e do corréu sem prova de participação. indevida majoração da indenização fixada a título de dano moral. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Eliseu de Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face de Banco Itaucard S/A e Levi Bruno Viana Rodrigues, e parcialmente procedentes em face de Jamile de Souza Correia, condenando-a à restituição de R$ 2.998,90 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de golpe do «falso advogado» que induziu o autor a realizar transferência bancária. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Itaucard S/A responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante transferência voluntária realizada pelo consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade do corréu Levi Bruno Viana Rodrigues pela suposta participação no evento danoso; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em face da corré Jamile. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de falha na prestação do serviço e nexo causal, o que não se verifica quando a fraude decorre de atuação exclusiva de terceiro fora dos canais oficiais do banco. 4. O golpe foi perpetrado por estelionatário via WhatsApp, sem qualquer vinculação com o sistema bancário, caracterizando fortuito externo. 5. A transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, com prévio conhecimento e anuência, sem evidência de falha de segurança ou irregularidade na atuação da instituição financeira. 6. A conduta do autor, ao não adotar cautelas mínimas para verificar a autenticidade das informações recebidas, configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. Não há prova de participação do corréu Levi Bruno Viana Rodrigues no ilícito, tampouco de recebimento de valores, afastando o dever de indenizar. 8. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 491.8209.0339.4823

61 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício de Auxílio-Acidente. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Graciete Vicente Lima Silva contra o INSS, alegando acidente de trajeto, resultando em fratura e sequelas no úmero direito, com redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência por inexistência de lesões incapacitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) se há incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico judicial não identificou sequelas funcionais incapacitantes, enquanto o laudo médico da segurada apontou redução da capacidade funcional. 4. Diante de laudos médicos contraditórios, é necessário realizar nova perícia para esclarecer a extensão das sequelas e seu impacto na capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 954.2850.7763.5456

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Master. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Contratação eletrônica mediante selfie e assinatura digital que não afasta a ocorrência de fraude e vício de consentimento decorrente de engenharia social. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Danos morais corretamente arbitrados em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.9511.4573.8537

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 689.1826.0271.0980

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito e condenou o autor por litigância de má-fé. Autor busca inversão da sentença, alegando responsabilidade civil da requerida e danos morais devido à contratação ilegítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado entre as partes, considerando a alegação de falsificação de assinatura e a responsabilidade civil da requerida por descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A conduta de associações que promovem descontos em benefícios previdenciários sem prova inequívoca de adesão voluntária configura ato ilícito apto a gerar reparação extrapatrimonial. 4. A suposta contratação mediante assinatura eletrônica carece de prova idônea de autoria e consentimento, não havendo comprovação de geolocalização do dispositivo utilizado. IV. Dispositivo e Tese 5.RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Descontos em benefícios previdenciários sem prova de adesão voluntária configuram dano moral. 2. A devolução dos valores pagos deve ser em dobro para cobranças após 30/03/2021, conforme modulação do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5976.6227.5812

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMPEZA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Avaré visando a condenação do requerido a promover a limpeza e conservação de imóvel em estado de abandono. Procedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade de imposição de multa e autorização subsidiária para o Município realizar serviços, em caso de descumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A intervenção é necessária devido ao descumprimento do dever de conservação, pelo proprietário do imóvel, e do risco à saúde pública. 4. A autorização para entrar no imóvel e a multa diária são medidas adequadas para compelir o requerido ao cumprimento da obrigação, podendo ser revistas em sede de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa e autorização ao Município são medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. Legislação Citada: CF, art. 5º XXIII; CPC, arts. 536, § 1º, 537, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017. TJSP; Apelação Cível 1044715-02.2021.8.26.0576; Rel. Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j. 14/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1000790-93.2020.8.26.0283, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 436.6459.9868.8806

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. SOBREPARTILHA DE BENS - FRAUDE À MEAÇÃO - SIMULAÇÃO NEGOCIAL - RECURSO DESPROVIDO I -

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com sobrepartilha de bens sonegados, reconhecendo que imóvel rural adquirido na constância de união estável foi registrado em nome de terceiros interpostos com o objetivo de fraudar o direito de meação da autora, determinando a anulação da escritura e a partilha igualitária do bem, além de julgar improcedente a reconvenção. II - Questão em discussão: Discute-se: (i) a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a preclusão da impugnação ao valor da causa; e (iii) no mérito, a existência de simulação na aquisição do imóvel e consequente fraude ao direito de meação, a justificar a anulação da escritura pública e a sobrepartilha. III - Razões de decidir: (i) Rejeição da preliminar de nulidade, porquanto a sentença apresentou fundamentação suficiente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. (ii) Reconhecimento da preclusão da impugnação ao valor da causa, não deduzida no momento processual oportuno (CPC, art. 293). (iii) No mérito, conjunto probatório robusto evidenciou que o imóvel foi adquirido por esforço comum do casal, tendo a escritura sido lavrada em nome de terceiros como expediente simulatório para afastar o bem da comunhão, caracterizando fraude à meação (art. 167 do CC). Ausência de comprovação da origem exclusiva dos recursos alegados pelos corréus e inconsistências nas teses defensivas, aliadas à prova documental e testemunhal, confirmam a simulação e infirmam a versão recursal. Ônus probatório não cumprido pelos apelantes (CPC, art. 373, II). IV - Tese: É nula a escritura pública de compra e venda lavrada em nome de terceiros quando evidenciado, por prova documental e testemunhal, que o negócio dissimula aquisição realizada por cônjuges na constância da união, com o objetivo de fraudar o direito de meação, impondo-se a anulação do ato e a sobrepartilha do bem. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7900.9008.4976

67 - TJSP CONDOMÍNIO -

Extinção c/c arbitramento de aluguéis - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental suficiente - Imóveis oriundos de sucessão hereditária - Ocupação exclusiva do bem por um dos herdeiros decorrente de autorização do genitor para fins de moradia - Posse de origem precária - Ausência de demonstração de «animus domini» ou de oposição inequívoca aos demais coproprietários - Participação do próprio réu nos inventários e partilhas, com reconhecimento da natureza hereditária dos bens - Inviabilidade das teses de usucapião, «supressio» e preclusão - Direito de exigir a extinção do condomínio exercitável a qualquer tempo (art. 1.320 do CC) - Alienação judicial e fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel corretamente determinadas - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1534.1904.3493

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Autora idosa que recebeu ligação de suposto funcionário do banco réu, o qual a induziu a instalar «aplicativo de segurança» no aparelho celular - Procedimento que causou a perda de acesso da autora à sua própria conta, culminando na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, compra via cartão de crédito virtual e em sucessivas transferências via PIX/TED a terceiro desconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte autora, limitada ao reconhecimento da culpa concorrente e à configuração de dano moral indenizável. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - Fraude perpetrada por terceiros que restou incontroversa - Parte autora que é idosa, inexistindo elementos que permitam concluir pela ausência de hipervulnerabilidade no caso, especialmente diante da contínua sofisticação de golpes desta natureza - Presente especial condição de vulnerabilidade, a afastar, no caso concreto, o reconhecimento de culpa concorrente, ensejando a responsabilização objetiva e solidária dos bancos na íntegra - Sentença reformada apenas nessa parte. DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de negativação ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Sofrimento decorrente, preponderantemente, da ação criminosa de terceiro de má-fé, do qual também foram vítimas as instituições financeiras - Indenização afastada. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 933.1213.0523.9517

69 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - ROMPIMENTO DE VIRABREQUIM E FALHAS MECÂNICAS PROGRESSIVAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO GRAVE INCOMPATÍVEL COM MERO DESGASTE NATURAL - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL DO PRAZO DO CDC, art. 26, § 3º CONTADO DA EFETIVA EVIDENCIAÇÃO DO VÍCIO OCULTO - PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO QUE CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INTERVENÇÕES MECÂNICAS DE TERCEIROS NÃO COMPROVADAS COMO CAUSA EXCLUSIVA DO DANO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FUNCIONALMENTE VINCULADO AO NEGÓCIO PRINCIPAL - RESCISÃO MANTIDA - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 526.3236.5483.6819

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos associativos em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Interesse de agir configurado - Inafastabilidade da jurisdição - Indícios de litigância abusiva - Tema 1.198 do 1STJ - Possibilidade de determinação fundamentada e razoável de emenda da inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação - Multiplicidade de demandas que, isoladamente, não caracteriza abuso - Ausência de elementos concretos capazes de comprometer a autenticidade da demanda - Sentença cassada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Inviabilidade do julgamento imediato do mérito - Ausência de causa madura. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3477.5223.8137

71 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Contrato Administrativo - Retenção de pagamento por serviços prestados - Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - Impossibilidade - Embora a irregularidade fiscal possa configurar descumprimento de obrigação contratual, isso não autoriza a retenção do pagamento - Ausência de previsão legal - Inadmissível meio coercitivo para cobrar tributos - Precedentes do C. 1STJ e desta Eg. Corte - Segurança concedida - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9163.8575.4660

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Recurso contra sentença denegatória de mandado de segurança voltado à anulação do Processo Administrativo Disciplinar 002/2025 e da correlata penalidade de demissão aplicada às impetrantes. Recurso desprovido. 1. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Cerceamento de defesa em ambiente administrativo e sonegação de documentos investigativos não caracterizados. Instauração do feito precedida de peças informativas que foram oportunizadas à defesa, garantindo-se amplo acesso às gravações de segurança e facultando-se manifestações, acompanhamento de oitivas e alegações finais sob regular contraditório. Pas de nullité sans grief. 2. Afastada nulidade da comissão processante disciplinar por suposta ausência de estabilidade de um dos seus membros afastada. Servidora integrante que é ocupante de cargo efetivo e estável desde 2006, exercendo função comissionada em decorrência do próprio vínculo público, o que não retira sua estabilidade nem macula o princípio da impessoalidade, respeitado o art. 174 da Lei Municipal 2.732/2023. 3. Independência entre as esferas administrativa e criminal. A ausência de conclusão de eventual investigação criminal não impede a instauração, instrução e conclusão de processo disciplinar, somente havendo repercussão vinculante em caso de absolvição penal categórica por inexistência do fato ou negativa de autoria, inocorrentes na espécie. 4. Controle judicial que, em matéria disciplinar, cifra-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo teratologia ou manifesta desproporcionalidade. Aplicação da penalidade de demissão devidamente motivada na tipicidade legal (art. 153, IV e VIII, do Estatuto Municipal), com base em provas em vídeo e documentalmente encartadas. Inviabilidade de dilação probatória no rito mandamental para perquirir alegações de perseguição política ou desvio de finalidade. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

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