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Doc. ADM Direito 224.4476.8408.1959

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE REAJUSTES, MAS SIM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO § 8º DO CPC, art. 85 - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 665.9869.1902.0653

2 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador de Transtorno Depressivo Grave com Grave Risco de Suicídio (CID (CID-X F32.2) - Negativa de tratamento com infusão de Cetamina, sob a alegação de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória - Ainda que se trata de medicamento «off label» - Abusividade Medicamento devidamente registrado na Anvisa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 919.6460.9142.5381

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Alegação de acidente laboral enquanto cumpria pena no regime semiaberto na Penitenciária de Marília. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.8011.0928.9098

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXA DE CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSOCIAÇÃO DA RÉ À AUTORA - INVIÁVEL FALAR-SE DE ANUÊNCIA TÁCITA, PELO FATO DE O RÉU TER EFETUADO O PAGAMENTO DE TAXAS ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO AUTORA - DÍVIDA INEXISTENTE - TEMA 492, DO C.1STF. E PRECEDENTES DO C.STJ. - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.3032.3312.2982

5 - TJSP "Direito Civil. Apelação. Inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame A parte autora alega que a parte ré realizou descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário sem autorização. Busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a existência de relação de consumo por equiparação; (ii) a ausência de prova da contratação válida dos serviços pela parte ré. III. Razões de DecidirA parte ré não comprovou a regularidade da contratação dos serviços, conforme ônus previsto no CPC, art. 373.A relação de consumo está caracterizada, pois a parte ré se enquadra na definição do CDC, art. 3º, e a prestação de serviços influiu na esfera patrimonial da parte autora. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros moratórios pela taxa legal desde o ato ilícito.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida autoriza a declaração de inexigibilidade dos valores descontados. 2. A relação de consumo por equiparação está caracterizada. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020. TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020.»

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Doc. ADM Direito 501.0002.4210.7605

6 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao término da irregularidade. Dívida pretérita. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 336.8115.9081.4502

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Direito à informação respeitado. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 513.3018.8535.6728

8 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia móvel. Autora que, intimada a recolher o preparo do adesivo, quedou-se inerte. Deserção configurada. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Legitimidade passiva da operadora de celular. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Autora que teve o chip do seu celular clonado e perdeu acesso à linha telefônica, às redes sociais e ao e-mail, os quais passaram a ser usados por terceiros fraudadores. Conhecido golpe do SIM SWAP. Defeito do serviço verificado. Dano moral in re ipsa, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório ou exorbitante, merece prestígio. Honorários majorados. Recurso da autora não conhecido, desprovido o da ré, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 566.4793.3500.6898

9 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de instrumento particular de integralização de capital social na matrícula do imóvel, devido à falta de apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou cadastro municipal (IPTU). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência de apresentação do CCIR ou prova de cadastro municipal para o registro do título, diante da situação de impasse quanto à classificação do imóvel como rural ou urbano. III. Razões de Decidir 3. O óbice levantado pelo Oficial deve prevalecer, pois a apelante não esgotou as providências junto ao INCRA para regularização do cadastro do imóvel. 4. A apelante não apresentou prova de requerimento junto ao INCRA ou à Prefeitura, nem juntou legislação municipal ou Plano Diretor que comprovem a destinação rural do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação do cadastramento do imóvel como rural ou urbano é imprescindível para o registro. 2. A solução do impasse deve ser buscada na instância administrativa competente conforme Instrução Normativa INCRA 82/2015 Legislação Citada: Lei 4.947/66, art. 22; Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II; Lei 9.784/99, art. 59; Instrução Normativa INCRA 82/2015, art. 6º e art. 11, III, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.112.646 SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.04.2009... ()

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Doc. ADM Direito 549.0029.3220.7792

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA A TÍTULO DE «PSERV". AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME:

Descontos não autorizados realizados diretamente na conta corrente da autora, em nome da ré PSERV. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da autora para que o réu seja condenado a indenizá-la por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Apesar da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Foram efetivados, no total, apenas 2 descontos, em valor módico (R$59,90). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 231.6014.0722.7342

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Transferência bancária via PIX, não reconhecida pelo consumidor e de valor incompatível com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Devolução do valor efetivamente debitado da conta bancária do requerente, cabendo à instituição bancária se abster da cobrança de encargos pela utilização do limite de cheque especial. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Verba majorada para R$10.000,00, a fim de atender a finalidade reparatória/punitiva. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 544.6860.7392.3609

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto, em observância à Súmula 602/STJ. Rescisão motivada pela inércia da requerida no fornecimento do bem adquirido. Contrato que não prevê prazo para entrega do imóvel. Abusividade. Possibilidade de restituição integral dos valores pagos pelo autor. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Incidência desde a citação. Art. 406 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 177.2212.4166.7095

13 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança - Contrato de locação de frota de caminhões - Inadimplemento - Multas de trânsito - Inexigibilidade - Ausência de prova do envio tempestivo das notificações - Avarias - Improcedência - Prova unilateral insuficiente - Ônus da autora - Aluguéis - Indevida cobrança após devolução e em período não comprovadamente imputável à ré - Multa rescisória - Cabimento - Redução equitativa - Art. 413 do CC - Sucumbência recíproca - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 985.6695.0150.3764

14 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequelas traumáticas em coluna e membros inferiores - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacidade laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 270.6695.4098.7113

15 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, na forma alvitrada pela autora, porque não se cuida aqui de contrato de empréstimo consignado, mas sim de saque realizado com cartão de crédito benefício credcesta, que possui natureza jurídica diversa. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.1680.8537.6908

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de benefício consignado. Contratação eletrônica. Biometria facial. Geolocalização. Disponibilização e utilização do crédito. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Regularidade dos descontos. Improcedência dos pedidos. Recurso do banco provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistentes a contratação e o débito relativos ao cartão de crédito consignado 764239982-3, determinar o cancelamento dos descontos previdenciários, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor pretende a repetição em dobro dos valores e a majoração dos honorários; o banco sustenta a regularidade da contratação eletrônica e requer a improcedência integral dos pedidos. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do cartão de benefício consignado 764239982 foi válida e se os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário são legítimos; e (ii) estabelecer se subsistem as condenações à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II ao apresentar o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado, a autorização para averbação e desconto da margem, o Termo de Consentimento Esclarecido e a solicitação de saque, todos formalizados mediante biometria facial e acompanhados de documento de identificação do consumidor. 4. A contratação eletrônica apresenta elementos de identificação e rastreabilidade, incluindo biometria facial, geolocalização, data e hora, protocolo de sessão, endereço IP e identificação do sistema operacional, circunstâncias que conferem adequada identificação da autoria e integridade do negócio jurídico. 5. O art. 107 do Código Civil consagra a liberdade das formas na declaração de vontade, de modo que a modalidade de assinatura eletrônica adotada é suficiente para conferir validade formal ao negócio jurídico. 6. O banco comprovou a disponibilização do saque de R$ 1.803,00 na conta bancária de titularidade do autor, a mesma utilizada para o recebimento habitual do benefício previdenciário, sem que tenha havido comprovação de devolução do numerário ou oposição contemporânea ao crédito. 7. As faturas demonstram que o cartão foi emitido e recebido no endereço residencial do autor e utilizado reiteradamente em compras presenciais no comércio local, operações que demandam o uso do cartão físico e de senha pessoal e intransferível. 8. A alegação de desconhecimento da contratação, formulada mais de dois anos após o início de sua vigência e fruição, viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, previstas nos arts. 113, caput e § 1º, I, e 422 do Código Civil. 9. Demonstradas a regularidade formal e material da contratação e a ausência de fraude ou vício de consentimento, os descontos efetuados no benefício previdenciário decorrem do exercício regular de direito da instituição financeira, inexistindo ilicitude apta a justificar restituição ou indenização por dano moral. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do banco réu conhecida e provida. 11. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010; CC, arts. 107, 113, caput e § 1º, I, e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1328 e 1414; TJSP, Apelação Cível 1010359-84.2024.8.26.0152 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4736.6152.8765

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contribuição associativa, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os descontos de contribuição associativa realizados em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário configuram dano moral e, em caso positivo, o valor da indenização e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP firmou orientação no sentido de que o dano moral é in re ipsa quando demonstrado que descontos em benefício previdenciário decorreram de adesão associativa realizada sem concordância do beneficiário. 4. Inexistência da contratação reconhecida na sentença e não impugnada. Descontos mensais incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado independentemente da demonstração de prejuízo concreto. 5. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem anuência do beneficiário, configura dano moral in re ipsa.... ()

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