(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos materiais e morais. Alegação de acidente laboral enquanto cumpria pena no regime semiaberto na Penitenciária de Marília. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Direito à informação respeitado. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia móvel. Autora que, intimada a recolher o preparo do adesivo, quedou-se inerte. Deserção configurada. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Legitimidade passiva da operadora de celular. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Autora que teve o chip do seu celular clonado e perdeu acesso à linha telefônica, às redes sociais e ao e-mail, os quais passaram a ser usados por terceiros fraudadores. Conhecido golpe do SIM SWAP. Defeito do serviço verificado. Dano moral in re ipsa, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório ou exorbitante, merece prestígio. Honorários majorados. Recurso da autora não conhecido, desprovido o da ré, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de instrumento particular de integralização de capital social na matrícula do imóvel, devido à falta de apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou cadastro municipal (IPTU). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência de apresentação do CCIR ou prova de cadastro municipal para o registro do título, diante da situação de impasse quanto à classificação do imóvel como rural ou urbano. III. Razões de Decidir 3. O óbice levantado pelo Oficial deve prevalecer, pois a apelante não esgotou as providências junto ao INCRA para regularização do cadastro do imóvel. 4. A apelante não apresentou prova de requerimento junto ao INCRA ou à Prefeitura, nem juntou legislação municipal ou Plano Diretor que comprovem a destinação rural do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação do cadastramento do imóvel como rural ou urbano é imprescindível para o registro. 2. A solução do impasse deve ser buscada na instância administrativa competente conforme Instrução Normativa INCRA 82/2015 Legislação Citada: Lei 4.947/66, art. 22; Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II; Lei 9.784/99, art. 59; Instrução Normativa INCRA 82/2015, art. 6º e art. 11, III, «a". Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.112.646 SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.04.2009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos não autorizados realizados diretamente na conta corrente da autora, em nome da ré PSERV. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da autora para que o réu seja condenado a indenizá-la por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Apesar da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Foram efetivados, no total, apenas 2 descontos, em valor módico (R$59,90). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Transferência bancária via PIX, não reconhecida pelo consumidor e de valor incompatível com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Devolução do valor efetivamente debitado da conta bancária do requerente, cabendo à instituição bancária se abster da cobrança de encargos pela utilização do limite de cheque especial. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Verba majorada para R$10.000,00, a fim de atender a finalidade reparatória/punitiva. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DO RÉU... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança - Contrato de locação de frota de caminhões - Inadimplemento - Multas de trânsito - Inexigibilidade - Ausência de prova do envio tempestivo das notificações - Avarias - Improcedência - Prova unilateral insuficiente - Ônus da autora - Aluguéis - Indevida cobrança após devolução e em período não comprovadamente imputável à ré - Multa rescisória - Cabimento - Redução equitativa - Art. 413 do CC - Sucumbência recíproca - Sentença mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, na forma alvitrada pela autora, porque não se cuida aqui de contrato de empréstimo consignado, mas sim de saque realizado com cartão de crédito benefício credcesta, que possui natureza jurídica diversa. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistentes a contratação e o débito relativos ao cartão de crédito consignado 764239982-3, determinar o cancelamento dos descontos previdenciários, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor pretende a repetição em dobro dos valores e a majoração dos honorários; o banco sustenta a regularidade da contratação eletrônica e requer a improcedência integral dos pedidos. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do cartão de benefício consignado 764239982 foi válida e se os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário são legítimos; e (ii) estabelecer se subsistem as condenações à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II ao apresentar o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado, a autorização para averbação e desconto da margem, o Termo de Consentimento Esclarecido e a solicitação de saque, todos formalizados mediante biometria facial e acompanhados de documento de identificação do consumidor. 4. A contratação eletrônica apresenta elementos de identificação e rastreabilidade, incluindo biometria facial, geolocalização, data e hora, protocolo de sessão, endereço IP e identificação do sistema operacional, circunstâncias que conferem adequada identificação da autoria e integridade do negócio jurídico. 5. O art. 107 do Código Civil consagra a liberdade das formas na declaração de vontade, de modo que a modalidade de assinatura eletrônica adotada é suficiente para conferir validade formal ao negócio jurídico. 6. O banco comprovou a disponibilização do saque de R$ 1.803,00 na conta bancária de titularidade do autor, a mesma utilizada para o recebimento habitual do benefício previdenciário, sem que tenha havido comprovação de devolução do numerário ou oposição contemporânea ao crédito. 7. As faturas demonstram que o cartão foi emitido e recebido no endereço residencial do autor e utilizado reiteradamente em compras presenciais no comércio local, operações que demandam o uso do cartão físico e de senha pessoal e intransferível. 8. A alegação de desconhecimento da contratação, formulada mais de dois anos após o início de sua vigência e fruição, viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, previstas nos arts. 113, caput e § 1º, I, e 422 do Código Civil. 9. Demonstradas a regularidade formal e material da contratação e a ausência de fraude ou vício de consentimento, os descontos efetuados no benefício previdenciário decorrem do exercício regular de direito da instituição financeira, inexistindo ilicitude apta a justificar restituição ou indenização por dano moral. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do banco réu conhecida e provida. 11. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010; CC, arts. 107, 113, caput e § 1º, I, e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1328 e 1414; TJSP, Apelação Cível 1010359-84.2024.8.26.0152 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contribuição associativa, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os descontos de contribuição associativa realizados em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário configuram dano moral e, em caso positivo, o valor da indenização e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP firmou orientação no sentido de que o dano moral é in re ipsa quando demonstrado que descontos em benefício previdenciário decorreram de adesão associativa realizada sem concordância do beneficiário. 4. Inexistência da contratação reconhecida na sentença e não impugnada. Descontos mensais incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado independentemente da demonstração de prejuízo concreto. 5. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem anuência do beneficiário, configura dano moral in re ipsa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote