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Doc. ADM Direito 344.0840.4446.0608

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços prestados por instituição financeira. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 212.9981.3618.4505

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do julgado. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 122.4563.1530.1218

3 - TJSP Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Juntada de documentos no recurso que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 135.4046.5803.6811

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ocorrência de coisa julgada, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Repetição de indébito, indevida - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 761.6005.1576.8163

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da contratação - Apelo exclusivo do autor Pretensão de majoração da indenização fixada a título de dano moral - Admissibilidade - Injusta privação de parte de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Conduta reprovável que não pode passar impune - Situação que está além do mero aborrecimento do cotidiano - Cabível majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C Câmara em situações semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios alterados par 20% sobre o valor das condenações - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 572.0058.6535.4940

6 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Correspondentes diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 178.9691.0338.7972

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Fatos incontroversos. Questão de direito que prescinde de dilação probatória. Mérito. Plano de Saúde. Cobertura de tratamento em hospital de retaguarda. Cláusula de exclusão de cobertura não comprovada. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das Súmulas 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 773.7834.7886.8127

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - DESGASTE NATURAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - MULTA CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 536.9486.9676.6572

9 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Apresentação pela ré do termo de filiação contendo suposta assinatura da autora - Autenticidade impugnada - Incidência do CPC, art. 429, II - Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Cabível a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, pois melhor atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.6374.6700.8059

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portador de «asma eosinofilica grave CID 10:145, e rinossinusite crônica com pólipos nasais como comorbidade CID 10:J33» - Medicamento - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1965.0390.4888

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Empresa autora foi furtada pelos réus, cujas mercadorias subtraídas atingiram o valor de R$ 107.456,38, os réus foram processados criminalmente pelo furto (processo 1500370-76.2021.8.26.0486), sendo o co-réu Eric condenado criminalmente, com transito em julgado. O processo criminal em relalção ao co-réu Antonio encontra-se suspenso, nos termos do CPP, art. 366, em face do seu desaparecimento. Mercadorias não recuperadas. Indicação de curador especial, que contestou por negativa geral. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.8552.2056.0017

12 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 318.2013.0544.0519

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidentária condições agressivas - perda Auditiva induzida por ruído (pair) - Recurso da Autora objetivando a modificação da improcedência, para concessão do benefício requerido - pedido de desistência da ação formulado após a interposição do recurso - Insurgência do Apelado - Pedido de desistência formulado pelo autor ante o desinteresse em prosseguir com o pedido, sem renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a ação, na forma da Lei 9.469/97, art. 3º - Autarquia não concordou com o pedido de desistência - Demanda julgada improcedente - Desistência requerida depois de ofertado recurso e designadas duas perícias - Imprescindibilidade de aceitação da ré - Objeção à desistência - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor - Inteligência do Tema 524 do STJ e do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 457.8739.4957.5126

14 - TJSP VOTO 40286 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor. Reparação moral majorada para R$ 10.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o envio de notificação ao autor no curso do processo comunicando-lhe a iminente inscrição do seu nome no rol de inadimplentes pelo contrato fraudulento, mesmo diante de ordem judicial obstando qualquer cobrança. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 356.5433.3166.9894

15 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 412.5802.1708.1184

16 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrente de venda em duplicidade de imóvel. Parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor desembolsado pelo autor para a aquisição do imóvel, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo do autor. Pedido de indenização pelo valor de mercado atual do imóvel. Rejeição. Enriquecimento sem causa. Indenização limitada ao valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Princípio do retorno ao «status quo ante". Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 655.9362.0686.1534

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto  - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.5791.4717.2161

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 266.6910.1096.3127

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NOS JOELHOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia nos joelhos, cumulada com indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para determinar a realização da cirurgia - manutenção - CF/88, art. 196 - Direito Constitucional à saúde - Prova pericial produzida nos autos que atestou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, a despeito da não constatada a urgência, a demora superior a 4 anos para atendimento relacionado à saúde denota falha na prestação do serviço público - possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2029.7668.5455

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

Candidato considerado inapto no exame psicológico. Sentença que denegou a segurança, considerando a legalidade da avaliação psicológica, a previsão em edital e a ausência de prova quanto a subjetivismo na avaliação. Inconformismo do impetrante fundado na ausência de objetividade dos critérios da avaliação. Descabimento. Regularidade do concurso e da fase psicotécnica. Exame psicológico previsto em lei. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Edital que faculta ao candidato o acesso aos motivos da reprovação. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 362.1704.0835.7336

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8777.4624.5969

22 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DE R$-5.000,00 BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 549.6746.8385.7918

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração. Não acolhimento. Tema 1059 STJ. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 456.7276.9498.6669

24 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Rejeição. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido na operação de crédito celebrada com a autora. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 153.6182.3880.1521

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais

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Doc. ADM Direito 623.1498.8357.0834

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Autora que adquiriu imóvel hipotecado e requer a nulidade ou desfazimento da hipoteca devido à ocorrência de prescrição. Ajuizamento de ação de execução hipotecária pelo réu em 1997 (processo 0402398-95.1997.8.26.0053 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo) que suspendeu o prazo prescricional. Inexistência de desídia do apelado em promover a suspensão da prescrição da garantia hipotecária. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.0479.2753.7551

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratos bancários. Indenização por danos materiais e morais. Operações fraudulentas contratadas em nome do autor, que foi vítima de golpe ao tentar o respectivo cancelamento. Procedência. Recurso do corréu. Ausência de falha na prestação do serviço da instituição financeira destinatária da transferência. Sentença reformada. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Sentença reformada. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 955.7478.8064.4078

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 432.7963.1922.8543

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Vazamento de água localizado em via pública atingindo o imóvel da Autora. Perito que sinalizou pela compatibilidade entre os danos no muro e calçada do imóvel da autora com o vazamento de água na rede da requerida, apurando o valor da obra. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$15.000,00 e reduzida para R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2686.0366.3881

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA.

Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante em ter seus benefícios previdenciários revisados, observada a evolução salarial implementada pelo Município em seu favor, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do writ, nos termos do art. 14, § 4º da Lei 12.016/09. Remessa necessária e recurso voluntário da autarquia municipal. Manutenção do decisum, de rigor. Município de Cândido Mota que, após a condenação sofrida nos autos do Processo 0000342-20.2015.8.26.0120, editou a Lei Municipal 3.304/2021 e Decreto Municipal 6.097/2021, viabilizando ao autor o direito de requerer a apuração de eventuais direitos a progressões funcionais a que faça jus. Município que, após o requerimento do servidor inativo, certificou que o impetrante, na ocasião da aposentadoria, deveria se encontrar na referência salarial «8», letra «J», e não na referência «8», letra «F". Retificação que, por consequência, ocasiona a alteração nos proventos de aposentadoria do servidor, na medida em que concedida com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial não demonstrado, por se tratar de mera revisão de valores, e não criação de novo benefício. Direito líquido e certo comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 409.3912.6231.3130

31 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE BALBINOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Assistente Social - Atividade desempenhada nas dependências de Unidade de Saúde do Município - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos (pacientes da Unidade de Saúde, portadores de diversas enfermidades) - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 827.7885.0575.9730

32 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível a cobrança em benefício previdenciário, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Razões de Decidir: O valor de R$ 5.000,00 para danos morais está em conformidade com precedentes do TJSP, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, não mero aborrecimento, afetando a dignidade do beneficiário. Justiça gratuita já deferida à ré, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários, conforme art. 98, §§2º e 3º, do CPC. III. DISPOSITIVO: RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 607.9669.4019.0095

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pela ré, da regularidade do ajuste. Validade do contrato celebrado eletronicamente, cuja autenticidade não foi impugnada. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Danos morais. Inexistência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Pleito indenizatório improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 395.9366.5820.3172

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a estipulação de taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, de modo a justificar a revisão contratual postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao CDC (Súmula 297/STJ), mas a revisão de cláusulas contratuais exige demonstração da abusividade no caso concreto (Súmula 381/STJ). Os juros remuneratórios podem superar o limite de 12% ao ano, mas sua revisão é cabível quando restar demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ). A taxa pactuada no contrato (21,00% a.m.; 884,97% a.a.) supera em múltiplas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação (5,68% a.m.; 94,07% a.a.), configurando abusividade. A alegação de maior risco de crédito não justifica a imposição de juros remuneratórios tão elevados, especialmente quando os registros negativos da consumidora são pontuais, de valores baixos, e não demonstram grau de inadimplência capaz de legitimar a prática adotada quanto aos juros estipulados. A revisão contratual impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, com eventual restituição dos valores pagos a maior. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora do consumidor, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; Código Civil, art. 406; Decreto 22.626/1933; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 24, 27, 28, 233 e 234; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 538.2012.1390.0495

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de motocicleta, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade objetiva da concessionária de rodovias e na inversão do ônus da prova em relação à sinalização de obstáculos na rodovia. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do ente responsável pela rodovia é sustentada pela comprovação do dano e do nexo de causalidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a CF/88. 4. A aplicabilidade do CDC ao caso não justifica a inversão do ônus da prova, que deve ser fundamentada em motivo legal. A prova das alegações era de responsabilidade da parte autora, que não demonstrou a existência de barreiras na pista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva depende da comprovação do dano e nexo causal. 2. Inversão do ônus da prova requer motivo legal, não demonstrado pelo autor. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CTB, art. 1º, §§2º e 3º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. ADM Direito 504.7972.8242.3085

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado em detrimento de produção de prova pericial requerida. Não acolhimento. Perícia desnecessária. Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do apresentado pelas partes. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. CPC, art. 370. Indeferimento de prova por decisão fundamentada. Livre convencimento motivado. Tema 1.061. Não incidência. Distinção. Demais elementos dos autos que permitem concluir pela regularidade do contrato. Contrato eletrônico, firmado por biometria facial, com dossiê completo da contratação, geolocalização e comprovante de creditamento. Validade. Padrão ICP-Brasil não obrigatório. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º cumulado com a art. 29, §5º da Lei 10.931/04. Litigância predatória. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.9443.4069.5436

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Caldeireiro. Lesão no braço direito. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 590.7239.6898.6474

38 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Improcedência. Insurgência do exequente embargado em relação à gratuidade concedida ao embargante. Subsistência. Recurso provido. Ação de execução de título executivo extrajudicial na qual os apelados, terceiros (proprietários do imóvel) intimados por edital após o reconhecimento de fraude à execução. Caso em que a nomeação de curador especial por meio de convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública decorre de imposição legal (CPC/2015, art. 72, II), que não permite presumir a sua hipossuficiência, notadamente se o seu representante não tem qualquer conhecimento sobre a situação financeira de seu representado, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 914.4083.5940.8212

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Construção erigida em área de preservação permanente - Pretensão do Município de Porto Ferreira que o requerido/apelante se abstenha de executar obras na área do imóvel descrita na inicial, situado em área de Preservação Permanente - Sentença de Procedência - Insurgência do réu com relação à ilegitimidade passiva - Ocorrência - Documentação acostada pelo requerido/apelante (compromisso de compra e venda) comprovando que não detém mais a posse do imóvel desde 2015 - Ilegitimidade de parte reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso Provid... ()

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Doc. ADM Direito 742.8508.8514.0568

40 - TJSP REVELIA -

Efeitos - A presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, em decorrência da revelia da corré EAD UNIFAJ Polo de Paulínia, não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - A corré UNIFAJ apresentou contestação, tornando controversos os fatos alegados pela autora - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ENSINO SUPERIOR - Conquanto seja aplicável o CDC à relação contratual existente entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática e depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autora que reconhece inadimplemento e não comprova a regularidade de sua situação acadêmica, tampouco a prestação efetiva dos serviços educacionais alegados - Ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita por parte da instituição de ensino - Dano moral indenizável não configurado - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para a ação, e R$ 900,00 (novecentos reais), para a reconvenção, ficam majorados, respectivamente, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa e para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 755.3918.3700.8795

41 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato e atribuídas à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - Os Bancos, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participaram de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 8.000,00 - Redução - cabimento - Indenização reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada em parte - Pretensão à fixação de 10.000,00 não acolhida porque não houve a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Valores creditados em conta corrente da autora de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição dobrada), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Erro material na sentença quanto ao valor da compensação - Correção do valor a ser compensado: R$ 1.762,16 e não R$ 1.822,56 - Sucumbência integral do Banco réu - Inaplicabilidade, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 732.6706.8729.5596

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE NÃO RECONHECIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por correntista em face de cooperativa de crédito, alegando que, em 19/05/2023, foi realizado saque não autorizado no valor de R$ 5.500,00 em sua conta bancária. Requereu a restituição do valor em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar insubsistente o levantamento e condenar a instituição ré à devolução simples do valor e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pelo saque realizado com cartão e senha do correntista; (ii) determinar se é devida a indenização por danos materiais e morais diante da alegação de saque indevido não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não apresenta elementos mínimos de prova que corroborem a tese de saque indevido, limitando-se a um extrato com rasuras e um termo de declaração unilateral, elaborados cerca de um ano após o saque impugnado. 4. A ausência de registro de boletim de ocorrência, reclamação à instituição financeira, ou comunicação a órgãos de defesa do consumidor, à época do fato, enfraquece a credibilidade da alegação de saque não autorizado, notadamente diante do valor significativo da transação em relação à renda mensal do autor. 5. A cooperativa ré afirma que o saque foi realizado na boca do caixa com uso de cartão e senha pessoal, sendo de responsabilidade exclusiva do correntista a guarda dos referidos instrumentos, inexistindo prova de negligência da instituição. 6. O conjunto probatório dos autos demonstra ausência de defeito na prestação do serviço e afasta a restituição pelo dano material e a indenização pelo dano moral, inexistindo ilicitude a justificar reparação. 7. Recuso da parte autora que não merece ser conhecido, uma vez que pretendia tão somente a restituição em dobro e afastamento da sucumbência recíproca, restando que, diante do provimento do recurso da parte ré, o recurso da parte autora restou prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré provido e Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira por saque impugnado depende da demonstração mínima de que o autor tomou precauções plausíveis a fim de obter a restituição da quantia, sobretudo quando os documentos iniciais se limitam em extrato rasurados e declaração unilateral. A realização de saque com cartão e senha pessoal, desacompanhada de prova de fraude ou falha no serviço bancário, afasta a responsabilidade da instituição. A ausência de elementos mínimos de prova das alegações do autor conduz à improcedência dos pedidos indenizatórios e restitutórios. A mera alegação de saque não autorizado, sem comunicação imediata ou registro documental da insurgência, não é suficiente para inverter o ônus da prova ou reconhecer responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §2º; 86; 489. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 576.9257.9198.2028

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Dois contratos, prevendo taxas superiores a 23% ao mês e a 1225% ao ano - Patamares nitidamente elevados e não justificados concretamente pela requerida - Contratos de adesão que não permitem negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção das taxas médias divulgadas pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data de cada contratação - Jurisprudência. 2. DANO MATERIAL - Pretendida a devolução em dobro - Condenação inviável, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte da instituição bancária - Devolução do indébito a ser procedida de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros legais. 3. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência pela instituição bancária. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.1560.9762.3966

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de rastreamento e bloqueio de veículo com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos. Furto de veículo. Bem não localizado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Vício da sentença. Julgamento extra petita configurado. Fundamentação baseada em cláusula contratual não invocada pelas partes como causa de pedir ou defesa. Violação ao contraditório. Sentença anulada em parte por julgamento extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Mérito. Abusividade da cláusula que condiciona indenização à realização de testes mensais obrigatórios. Precedentes deste Tribunal. Transferência indevida do risco da atividade ao consumidor. Danos materiais configurados. Compra dos documentos devida no valor de 100% da Tabela FIPE. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual não enseja abalo moral indenizável. Parcial procedência da ação, com consequente adequação dos ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 268.3293.1407.2995

45 - TJSP *Justiça gratuita - Pedido deferido apenas no tocante ao recolhimento do preparo, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição - Incidência do disposto no art. 98, §5º do CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade entre outras providências não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que apesar de ter acostado aos autos nova procuração deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança - Além disso, não cumpriu a contento as demais determinações que lhe foram impostas - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido.*

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Doc. ADM Direito 737.7553.3873.3432

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c.c repetição indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora tão somente quanto à necessidade de que os valores sejam restituídos em dobro, e não de maneira simples, e pela majoração da condenação a título de danos morais - Parcial acolhimento - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé- Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 240.9285.5037.6160

47 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 925.4078.8636.1300

48 - TJSP Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito consignado. Insurgência contra descontos indevidos, com base em contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de provar a legitimidade do empréstimo impugnado. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Admissibilidade parcial. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante requerido. Devolução dos valores descontados em dobro. Cabimento, considerando que o contrato é posterior a 30/03/2021. Violação da boa-fé objetiva - Entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 284.8474.7846.8737

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), nas colunas «vencido» e «em prejuízo», oriunda do inadimplemento de contrato bancário. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 599.4373.3776.4906

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória de reparação por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Legitimidade passiva dos Bancos Réus configurada. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva dos Bancos envolvidos, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. Roubo no interior da agência. Autora obrigada a efetuar transferências e saques. Os Bancos Réus, por sua vez, não demonstraram a regularidade das transações ou a desídia da Autora com relação ao seu cartão de crédito, senha e demais dados pessoais. Autora que comunicou o ocorrido aos Bancos Réus e lavrou Boletim de Ocorrência. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. De rigor a condenação dos Bancos Réus a restituir à Autora os valores indevidamente transferidos de sua conta, de forma simples. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS BANCOS RÉUS NÃO PROVIDO, majorando-se a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação os honorários devidos pelos Bancos Réus à Autora, em razão da sucumbência dos Bancos Apelantes. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO tão-somente para condenar os Bancos Réus a pagarem à Autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 745.2441.6897.0143

51 - TJSP "APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites dos pedidos formulados, o que não configura julgamento extra petita - Observância aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo Colendo STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Lícitos, portanto, os descontos realizados pelo réu diretamente na conta corrente do autor, com relação à obrigação ora discutida - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido «... ()

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Doc. ADM Direito 182.8690.6759.0894

52 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos Pessoais - Fraude - Falha na prestação do serviço - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações - Sistema de segurança do Banco que não detectou a contratação de dois empréstimos seguida de transferências via PIX de valores vultosos, totalmente incompatíveis com o histórico de consumo da autora - Caracterização de fortuito interno - Inexigibilidade dos débitos e dever de restituir os valores indevidamente descontados mantidos - Danos morais - Configuração - Subtração de saldo preexistente e descontos em conta corrente - Indenização no valor de R$ 5.000,00 mantida, por se mostrar razoável e proporcional à gravidade dos fatos - Honorários advocatícios - Reforma da base de cálculo - Fixação de percentual que deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 889.6139.6514.8917

53 - TJSP Compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Ocupação do imóvel comprovada por certidão de Oficial de Justiça e aviso de recebimento assinado pelo apelante - Presunção de veracidade dos atos praticados por agente público - Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade de citação - Documentos apresentados pelo apelante não infirmam sua condição de ocupante - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 184.0350.6143.4610

54 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, com determinação de cobertura de internação psiquiátrica na clínica indicada pela parte autora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Alegações genéricas que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conjunto dos autos que, ademais, é favorável à autora. LOCAL DA INTERNAÇÃO. Pretensão autoral de internação psiquiátrica em Nova Odessa/SP ou Americana/SP, locais próximos à residência da demandante e seus familiares. Ré que apenas indicou clínicas psiquiátricas nas cidades de Itupeva/SP e Amparo/SP. REDE CREDENCIADA. Indicação autoral de hospital conveniado em Americana/SP, no qual a demandante já foi anteriormente internada. Alegação da ré, no sentido de que o hospital atualmente não atende na modalidade de internação, que está desacompanhada da comprovação da comunicação do descredenciamento. Dever de cobertura mantido. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 49388)... ()

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Doc. ADM Direito 750.4475.4582.4962

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, E (III) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA NÃO ALTERARIA OS FATOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE. 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO. 5. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, COM CLÁUSULAS CLARAS E CONSENTIMENTO DA AUTORA, QUE REALIZOU SAQUES E TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUANDO A INSTRUÇÃO É SUFICIENTE. 2. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA QUANDO A CIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS É RECENTE. 3. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VÁLIDA QUANDO HÁ CONSENTIMENTO E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, 371, 487, 85, § 2º, 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V, 389, 406, § 1º, 138. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46. LEI 10.820/2003, LEI 13.172/2015, LEI 14.431/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012823-89.2024.8.26.0020, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/7/2025

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Doc. ADM Direito 551.5166.3628.2906

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DE ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço pela recusa de atendimento presencial por especialista credenciado, levando à realização de cirurgia urgente fora da rede, com condenação ao reembolso das despesas e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde e o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, com responsabilização objetiva da operadora pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 4. A recusa de atendimento presencial por médico especialista da rede credenciada, mesmo diante de quadro clínico que demandava avaliação urgente, caracteriza falha grave na prestação do serviço. 5. A impossibilidade de utilização da rede credenciada em situação de urgência legitima o atendimento fora da rede e autoriza o reembolso integral das despesas suportadas pela consumidora. 6. A operadora não se desincumbe do ônus probatório que lhe foi atribuído, deixando de apresentar documentação complementar determinada judicialmente. 7. A concordância inicial da operadora com o reembolso, seguida de posterior negativa, configura violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico. 8. O sofrimento experimentado pela autora, em contexto de risco à saúde e atraso no tratamento adequado, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. 9. O valor fixado a título de danos morais, R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 51, § 1º, II; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC, art. 355, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 866.1609.6936.8487

57 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Constrição realizada após a arrematação - Adquirente que não tem relação com a dívida exequenda - Condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Admissibilidade - Decorrência do princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 470.6937.2208.1877

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que não se opera de modo automático. Necessidade de verossimilhança da narrativa exposta (CDC, art. 6º, VIII). Alegação de faturamento excessivo e interrupção arbitrária do fornecimento de energia. Coisa julgada material configurada em relação aos débitos de 2018, objeto de ação anterior arquivada, o que impede a rediscussão do critério de revisão daquele período. Unidade consumidora situada em área rural. Legalidade do faturamento por leitura plurimensal, com base na média aritmética, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Perícia judicial que atestou a precariedade das instalações elétricas internas da residência, fator influente no aumento do consumo registrado. Responsabilidade do consumidor pela manutenção da rede interna. Ausência de prova mínima de erro nas faturas ou de falha no relógio medidor. Suspensão do fornecimento de energia decorrente de inadimplemento de débitos atuais e precedida de notificação prévia. Exercício regular de direito da ré. Essencialidade do serviço que não afasta a obrigação de contraprestação pecuniária pelo usuário. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 894.2976.6255.1286

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Indenização por danos materiais - Concessionária de serviço público - Alegação de falha no sistema de drenagem pluvial de rodovia, que encaminha as águas para seu terreno, gerando-lhe danos - Pretensão da autora para que sejam realizadas obras para sanar a falha no sistema de drenagem da Rodovia - Sentença de procedência proferida pela 2ª Vara Cível do Foro de Jaú - Preliminar arguida pela concessionária de incompetência, alegando que a matéria é de direito público, já que se requer a realização de obra pública, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito - Pretensão de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Cível e da competência da Vara da Fazenda Pública - Admissibilidade - Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do disposto no art. 35 do Código Judiciário Paulista e na Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada para redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaú - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 532.8699.1112.1089

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a instituição financeira demonstrado, por meios idôneos, a existência de vínculo contratual válido com a consumidora, mostra-se acertada a declaração de inexigibilidade do contrato de cartão RMC e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A conduta da instituição financeira, que promoveu descontos no benefício previdenciário de pessoa idosa sem lastro em contrato válido, compromete verba de natureza alimentar e ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Os juros moratórios, na hipótese de ato ilícito, fluem a partir do evento danoso, conforme a orientação da Súmula 54/STJ, e não da citação como fixado na sentença, razão pela qual se reforma a decisão nesse ponto... ()

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Doc. ADM Direito 804.0205.9704.8995

61 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição - A ação buscando reparação civil por ato ilícito: (a) envolvendo responsabilidade extracontratual prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002; (b) compreendendo responsabilidade contratual prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205, do CC/2002, por se tratar de ilícito contratual, de natureza pessoal, por não se enquadrar nas previsões do CDC, art. 27, nem em nenhum dos prazos específicos do CC; e (c) tem como termo inicial de fluência do lapso prescricional a data em que surge o direito de ação, ou seja, quando constatada a lesão e sua consequência - Destarte, não ocorreu a prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por desconto indevido de valores na conta corrente da parte autora mantida junto à instituição financeira ré, referente a «gastos cartão de crédito". CONTRATO, TARIFAS BANCÁRIAS E DESCONTO EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento de que os descontos de valores na conta bancária da parte autora, impugnados na inicial, não foram contratadas por ela, nos termos em que exigidos, e decorreram de ato ilícito do banco réu, o que caracteriza falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil - Reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, a título de cobrança de «gastos cartão de crédito» correspondentes à soma de um «SEGURO SUPERPROTEGIDO» e «ANUIDADE DIFERENCIADA», listados na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no CPC, art. 487, I, para o fim de declarar a inexigibilidade dos descontos denominados «gastos cartão de crédito". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no desconto indevido pela parte ré de débitos inexigíveis na conta corrente da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, mediante desconto na conta corrente em que a parte autora recebe benefício previdenciário, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do débito descontado sob a rubrica «gastos cartão de crédito» objeto da ação, é de se deliberar: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na restituição de valores e na indenização por danos materiais e por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso da parte autora, provido, em parte e recurso da parte ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.0354.6445.4094

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 577.3009.8358.9897

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes. Ausência de preparo. Deserção configurada. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 468.3709.8310.1857

64 - TJSP Ação de indenização. Choque com veículo automotor estacionado. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a correção do valor que indicou para realização dos reparos, isso de modo a desautorizar o orçamento fornecido ao autor pela mesma oficina. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 320.0410.8114.6464

65 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em conta bancária a título de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. Ausência de comprovação da relação jurídica. Nulidade reconhecida. Danos morais configurados. Valor arbitrado em primeiro grau que se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Majoração. Cabimento. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Verbas sucumbenciais. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 268.8237.7155.0347

66 - TJSP READEQUAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 111 DO 1STF - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO -

Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara denegou a segurança - Manutenção do julgado.

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Doc. ADM Direito 595.6441.5756.1502

67 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando falha na prestação de serviços médico-hospitalares da qual resultou perda temporária da visão, além de outros sintomas, após a aplicação de colírio durante consulta oftalmológica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços médicos que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: A perícia médica concluiu que não houve erro técnico na prestação dos serviços de saúde, sendo o evento adverso decorrente de fatores intrínsecos dos olhos da autora. A responsabilidade civil não se configura, pois não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais e os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos exige prova de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. A obrigação médica é de meio, não de resultado, não cabendo indenização na ausência de prova de falha. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 903.9543.5853.7339

68 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Abordagens contrapostas. Procedência de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e improcedência de reconvenção, na perspectiva de declaração de inexistência de relação jurídica, ainda com manutenção de posse e reparação de danos. Apelo da ré, reconvinte. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 627.1196.8508.7628

69 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Pretensões de rescisão contratual, restituição de valores pagos e de indenização de dano moral julgadas procedentes em face dos réus, pessoas físicas, extinto o processo, sem exame do mérito, em face da empresa, por ilegitimidade passiva - Insurgência recursal da autora postulando a reforma da sentença com o reconhecimento da legitimidade da empresa e a elevação da indenização do dano moral - Ilegitimidade da empresa corretamente reconhecida, em conta a prova produzida - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta majoração - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4366.4300.5132

70 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios a 12% sobre o valor atualizado da condenação, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 810.5501.0777.9716

71 - TJSP Cessão de quotas sociais - Ação de cobrança - Decreto de improcedência. Alegações de carência de fundamentação da sentença, juntada intempestiva de documentos, parcialidade do perito, ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais e incapacidade técnica do Juiz - Desacolhimento - Nulidade processual descaracterizada - Questões preliminares rejeitadas. Mérito - Anunciado saldo de preço em aberto - Constatação, a partir de exame pericial contábil, da necessidade de descontos previstos no contrato celebrado pelas partes - Dívidas fiscais - Desconto possível, mas somente do valor consolidado diante de parcelamento realizado - Preclusão «pro judicato» não configurada - O Juiz pode voltar a uma fase anterior do processo para corrigir falha e efetivar um redirecionamento, remediando incorreção contida em atos processuais pretéritos - Inteligência dos arts. 139, «caput» e II e 505 do CPC/2015 - Vício inexistente - Demais descontos - Manutenção - Concordância com o previsto no contrato - Necessidade de apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, realçada a limitação do desconto total deferido na sentença, sob pena de «reformatio in pejus» - Ação parcialmente procedente - Litigância de má-fé inocorrente - Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 627.7907.8772.9673

72 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONTROLE RÍGIDO DE JORNADA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO.

Incompatibilidade do controle rígido de ponto com as prerrogativas constitucionais e legais da advocacia pública, dada a natureza eminentemente intelectual da função, que exige independência técnica, flexibilidade de horários e realização de atividades externas, em conformidade com o CF/88, art. 133 e a Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Sentença que ressalvou de forma expressa que a ausência de controle de ponto não impede a Administração Pública de fiscalizar o cumprimento das atribuições funcionais por meios alternativos e compatíveis com a natureza do cargo. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal e do STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3209.5550.5827

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Vigia. Município de Cardoso. Pretensão ao recebimento do adicional previsto na Lei Municipal 01/91. Laudo pericial favorável. Comprovação de exposição habitual e permanente a riscos de roubos e violência física no exercício de segurança patrimonial. Enquadramento das atividades no anexo 3 da NR-16, aprovado pela Portaria MTE 1.885/2013. Distinção entre os cargos de vigia e vigilante que não afasta a caracterização da periculosidade quando demonstrada a exposição ao risco. Laudo técnico produzido em juízo que goza de imparcialidade e comprova a existência das condições perigosas de trabalho. Termo inicial do benefício fixado no início do exercício das atividades em condições perigosas, por possuir o laudo natureza meramente declaratória. Necessidade de observância da legislação local expressa para pagamento dos reflexos trabalhistas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido apenas para consignar necessidade de previsão legal local expressa para pagamento dos reflexos trabalhistas.... ()

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