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Doc. ADM Direito 970.5329.4501.5900

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1504.0400

2 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Ligações indesejadas com ofertas de empréstimos. Pedido de cessação das ligações e indenização por danos morais. Origem das ligações não comprovada. Prova produzida insuficiente para demonstrar que as ligações foram feitas pela instituição financeira recorrida. Revelia e inversão do ônus da prova que autorizam o julgamento automático de procedência, Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Ligações indesejadas com ofertas de empréstimos. Pedido de cessação das ligações e indenização por danos morais. Origem das ligações não comprovada. Prova produzida insuficiente para demonstrar que as ligações foram feitas pela instituição financeira recorrida. Revelia e inversão do ônus da prova que autorizam o julgamento automático de procedência, dependendo de um lastro probatório mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9819.9600

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente hipóteses legais de cabimento. Rediscussão da matéria inviável por meio desse recurso. Questões devidamente apreciadas. Eventual irresignação deve ser objeto de competente recurso que, à evidência, não é o manejado na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 528.4415.5097.8270

4 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Modalidade de ensino de pós-graduação - Auxílio moradia - Pretensão de condenação da ré ao pagamento em pecúnia de auxílio moradia - Conversão em pecúnia de prestação in natura não concedida - Possibilidade em razão do não oferecimento in natura - Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 666.3210.1717.4665

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, sob o argumento de que duas faturas em atraso teriam sido pagas em dezembro de 2.022, permanecendo, porém, os protestos, até a propositura da demanda, em junho de 2.026. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente do consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Inexistência de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Indenização que sequer era devida devida. Sentença mantida, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 434.7401.3512.8779

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de realização de novo laudo, pois aquele já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Obreia que exerce a função de ceramista - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.9000.7546.9870

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado e seguro de vida não reconhecidos pelo autor. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica questionada, bem como condenar os requeridos a restituírem, de forma simples, os valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (para cada requerido). Apelo do autor almejando a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da condenação da indenização dos danos morais. Acolhida parcial. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valores descontados diretamente do benefício previdenciário, verba alimentar que compromete a subsistência do autor. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 209.3661.8123.0495

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contração e utilização de cartão de crédito pelo Autor comprovada pelo Banco Réu. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.9510.0519.4257

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 314.3644.8573.2580

10 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Merecimento - Edital CP 007/2023 - Legislação de regência que exige o preenchimento dos pré-requisitos até a data base do processo de promoção, in casu 30.06.2023 - Lei Complementar 959/2004, art. 10, §2º - Curso de Aperfeiçoamento em Trabalho e Educação no Sistema Prisional Paulista - Programa Agente em Foco concluído pelo servidor em 27.07.2023 - Ato guerreado que não revela abuso, porquanto a legislação de regência e a norma do edital já eram do conhecimento do impetrante ao tempo de sua inscrição, não causando surpresa sua incidência com consequente desclassificação - Sentença reformada - Segurança denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 484.7161.1881.2490

11 - TJSP Processual. Erro material na r. sentença. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que, à luz de sua fundamentação, desacolheu a pretensão de indenização por danos morais. Referência, contudo, no dispositivo, à condenação a esse título no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Equívoco redacional, com expressão de coisa diferente do que se quis decidir. Possibilidade de suprimento em grau recursal, mesmo de ofício. Sentença retificada para excluir a condenação por danos morais do dispositivo. Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer voltada à eletrificação de imóvel, dirigida a concessionária de energia elétrica. Inexistência de elementos a indicar se tratar de loteamento situação em área de preservação permanente ou de inviabilidade técnica ou estrutural no local a impedir a instalação. Imóveis na vizinhança com acesso à energia elétrica. Resolução 1.000/2021 na ANEEL que não exige a apresentação de certidão de registro do imóvel e a regularização da ocupação, mas apenas a comprovação da posse ou propriedade do imóvel, devidamente demonstrada na hipótese por meio de instrumento particular de compra e venda. Serviço básico e essencial, cujo fornecimento é assegurado ao consumidor. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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Doc. ADM Direito 249.0947.5609.6864

12 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fulcro no CPC, art. 485, V. Insurgência do autor em discutir os mesmos pedidos em que já há discussão por força de reconvenção oposta em ação anterior. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência configurada. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 222.2298.2806.6076

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 699.7120.2866.3510

14 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Danos morais - Erro de diagnóstico - Inocorrência - Improcedência - Nódulo de tireoide - Primeira biopsia que não indicou malignidade, resultado contrariado posteriormente - Perícia médica que foi concludente a respeito da possibilidade de um falso negativo na biópsia, sem que houvesse erro médico tanto na realização do exame quanto na conduta da médica que assistia a autora - Ausência de ato ilícito que enseje indenização - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 826.5683.4865.1514

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pela promitente vendedora em razão do inadimplemento da promissária compradora. Pretensão procedente em primeiro grau. Contrato rescindido. Retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente, além da taxa de fruição de 0,5% por mês de ocupação e de eventuais obrigações propter rem. Indenização por acessões indevida. Inconformismo da compradora ré. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas, Acessões que podem ser avaliadas em liquidação de sentença. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. As teses invocadas em primeiro grau foram expressa e claramente apreciadas pelo Juízo a quo. A análise das provas e alegações que embase conclusão diversa da tese defendida não implica omissão ou fundamentação deficiente. Eventuais omissões sanáveis por esta C. Corte, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. Inadimplemento inequívoco e inescusável. A notificação prevista no Lei 6.766/1979, art. 32, §1º é imprescindível para que o contrato seja rescindido de pleno direito, com fundamento em cláusula resolutiva expressa. A notificação se presta a comprovar a mora e delimitar o termo da rescisão, que deverá ser averbada pelo Oficial do Registro. Em caso de judicialização, a citação constitui o adquirente em mora e supre eventual ausência ou irregularidade na intimação, haja vista a possibilidade de manifestação do interesse em purgar a mora. Negócio rescindido. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária das quantias despedidas pela compradora desde o desembolso. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO Venda de terreno não edificado. Construções erigidas pela adquirente. Inteligência do CCB, art. 1.255. Posse de boa-fé, haja vista a existência de justa causa e intenção de adquirir o lote. Indenização devida, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a dedução do montante necessário para regularização da edificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Repartição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 162.4303.9749.8415

16 - TJSP Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência do embargante e do embargado - Desprovimento - Instituição credora é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA em contratos com alienação fiduciária, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Por fim, cabível a extensão da extinção dos embargos em relação às CDAs em que o gravame não foi inserido pelo embargante - Parcial provimento do recurso da embargante e desprovimento do recurso do embargado

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Doc. ADM Direito 401.3376.7425.4252

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Autora que, embora alegue desconhecer a cobrança, firmou contrato com instituição financeira para obtenção de cartão de crédito, tendo-o utilizado em diversas ocasiões. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Multa por litigância de má-fé mantida. Inteligência do CPC, art. 80, II. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.1895.4222.2458

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.2258.6514.8051

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 355.9983.2416.6024

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Imóvel urbano - Ordem concedida, em parte - Base de cálculo definida nos termos do art. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000, incompatível com o preceito do regulamento por meio do qual é autorizado o emprego do valor venal de referência do ITBI - Inteligência do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II, IV e §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Possibilidade - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 474.4691.2837.6567

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo. 2. Relação de consumo. Configuração. Aplicabilidade do CDC. 3. Atraso de voo. Comprovação. Atraso de quase 9 horas sem assistência material adequada da companhia aérea, que não forneceu alimentação, hospedagem ou transporte, obrigando os autores a passarem a madrugada no aeroporto. 4. Dano moral. Configuração. Falta de assistência material e comunicação adequada aos passageiros caracterizam dano moral. Indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor, nos limites do pedido inicial. 5. Alegação de mau tempo. Insuficiência. A alegação de mau tempo, além de não ter sido adequadamente demonstrada, não exime a companhia aérea da obrigação de prestar assistência material. 6. Pedido de ressarcimento de multa pela retirada de veículo com atraso da locadora. Não acolhimento, por ausência de comprovante de desembolso da multa. 7. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade. Dever de indenizar pelos prejuízos causados aos passageiros devido à falha na prestação do serviço (CC/02, art. 737). 8. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 528.9103.9372.9652

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Alega irregularidade na contratação (termo de adesão com assinatura falsa). Aduz abalo psicológico. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura da requerente no termo de filiação. Ilegalidade no desconto. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora, porém, no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 976.6908.9648.3553

23 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7648.9461.2469

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 167.7957.4062.4067

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão à associação - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório mantido, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 217.4138.4882.3199

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência - Recurso da parte improvido... ()

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Doc. ADM Direito 212.2500.0833.0726

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS SINISTROS. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 797.9500.2341.1840

28 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de revestimento cerâmico (porcelanato). Peças que apresentavam diferenças de medida. Piso adquirido que seria instalado em casa que era construída pelo autor para residência. Vício do produto que gera significativo prejuízo estético. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 787.9180.0650.6432

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.9383.7743.6278

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

custo efetivo total (CET) - RÉu - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, iI, DA Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - IMPOSIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 430.9006.5412.0450

31 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO E DE DÉBITO NÃO INSERIDO NA INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE EM PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR EM QUE HOUVE A INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA, NESTA PARTE, CONSIDERADA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA DE FLS. 283/284 REFERENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL DOS MESES DE MARÇO DE 2013 E MAIO DE 2014.

Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 719.7275.1437.3080

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.0349.1467.8515

33 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência. Bens imóveis destinados à constituição do capital social, não à formação de reserva de capital. Diferenciação com o caso analisado no julgamento do tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Incidência da imunidade prevista nos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput», do CTN. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 768.8353.7257.1643

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 872.8183.6878.7829

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Compra e venda de imóvel - Informação inverídica acerca do estado civil da autora, inserida equivocadamente no instrumento particular de concessão de subsídios pela ré CDHU - Autora que afirma ser solteira - Pretensão à expedição do termo de quitação do imóvel, sendo afastada, como condição para tanto, a exigência de apresentação de documentos de suposto companheiro - Sentença de procedência do pedido - Apelo da CDHU - Não cabimento - Acervo documental probatório que bem demonstra ser a autora a única beneficiária no contrato, sobretudo, no tocante à renda declarada e à sua assinatura - Conclusão corroborada por declaração emitida pelo próprio corréu, a quem foi imputada a condição de companheiro da autora, negando expressamente a existência de suposta união estável entre as partes - Ausente qualquer evidência de que a autora tivesse concorrido para o equívoco - Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exigência, portanto, que se revela ilegítima - Verba honorária, no mais, que não comporta redução; adequadamente fixada diante do baixo valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RI1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 505.4206.8820.8017

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência ao CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS

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Doc. ADM Direito 223.2777.4441.1826

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 918.3197.4280.3269

38 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 138/2022 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... ()

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Doc. ADM Direito 686.0588.4730.3568

39 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ENTREGUE COM AVARIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º E 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 270.4954.0947.7925

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.6514.6312.9500

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, devolução de valores e danos morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração de honorário

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Doc. ADM Direito 747.8717.3566.8134

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Penhora de caminhão de terceiro, vendido ao executado com cláusula de reserva de domínio. Sentença de improcedência. Inadequação. Caso que não admite penhora sobre a titularidade, mas sobre os direitos que o executado detém sobre o bem. Presença de averbação de reserva de domínio junto ao Detran, conforme fez prova a cópia do CRV do veículo. Embargada que, mesmo ciente da existência de gravame, insistiu na constrição, tanto nos autos da execução quanto na contestação ofertada nestes embargos. Resistência do credor configurada, o que importa em lhe atribuir o ônus de sucumbência. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 840.0768.9884.2762

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de ver declarado devido o adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças, no período de março/20 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 93, de 22 de abril de 2022. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Mérito. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agente insalubre, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo 14, e que no período da pandemia laborou sob condições que ensejam o pagamento em grau máximo. Precedentes. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 984.7815.2202.8334

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR E PREJUDICIAL NAS CONTRARRAZÕES - Rejeição - Impugnação à gratuidade da justiça elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada ou não concedida - Prescrição - Não ocorrência - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Contratação efetiva de empréstimo consignado - Assinatura manuscrita não impugnada pela autora - Crédito depositado em conta bancária de sua titularidade - Regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.1118.2947.2333

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A sentença determinou que a operadora de plano de saúde deve custear tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico, sem limitação de sessões, em clínica credenciada no Município de Guarujá ou, na ausência, mediante pagamento direto ao fornecedor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, mesmo que o método não conste do rol da ANS; (ii) estabelecer se é possível limitar o número de sessões ou restringir os profissionais indicados pelo médico assistente; (iii) determinar se é obrigatória a cobertura da psicopedagogia; (iv) determinar se o reembolso integral do tratamento fora da rede credenciada é devido, considerando a ausência de clínica apta no município de residência da paciente.. III. Razões de Decidir  3. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do CDC, que determina interpretação favorável ao consumidor e proíbe cláusulas abusivas. 4. Havendo expressa prescrição médica para o método ABA, a negativa de cobertura sob fundamento de ausência no rol da ANS é abusiva. 5. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS impõe às operadoras a oferta de prestador apto a executar o método indicado, especialmente em casos de transtornos do desenvolvimento como o TEA. 6. A limitação do número de sessões é indevida. 7. A psicopedagogia integra a cobertura obrigatória por se tratar de extensão da psicologia, desde que realizada em clínica. 8. É devida a cobertura no Município da beneficiária ou, na ausência de rede credenciada local compatível, impõe-se o reembolso integral das despesas com tratamento particular. IV. Dispositivo e Tese  9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de método terapêutico indicado por médico assistente, especialmente em se tratando de menor com TEA. 2. O reembolso integral é devido quando inexistente rede credenciada no município de residência do beneficiário, sendo inaplicável o limite contratual nesses casos. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV. Lei 8.078/90. Lei 14.454/2022. CPC/2015, art. 85, §2º, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24.06.2014. STJ, AgInt no REsp 1987493 / SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023. STJ, AgInt no REsp 1930589 / SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/02/2023, DJe 17/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 129.6600.9658.9718

46 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Direito de vizinhança. Autora que alega ter sofrido dano material decorrente de infiltrações provocadas pelo escoamento de água oriunda dos condutores de calha no imóvel vizinho. Requerida que contesta a Ação e apresenta Pedido reconvencional de reconhecimento de sua exclusiva propriedade sobre o muro divisório em questão, pugnando pela condenação da autora reconvinda no pagamento da metade do valor desembolsado para a construção desse muro e da conclusão do acabamento, e também na obrigação de desfazimento da janela aberta sem a observância do distanciamento necessário. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO só da requerida reconvinte, que insiste na procedência da Reconvenção. EXAME: Prova constante dos autos, formada por documentos e depoimentos, indicadora de que a mencionada janela foi construída no ano de 2022, conforme ofício encaminhado pela própria requerida para a Municipalidade no mês de fevereiro daquele ano. Hipótese que se submete ao prazo decadencial de ano e dia, previsto no CCB, art. 1.302, não observado pela requerida reconvinte, dado a apresentação de Reconvenção somente no dia 21 de julho de 2023. Pronunciamento da decadência quanto à pretensão de desfazimento da janela que era mesmo de rigor. Muro divisório que se presume pertencer a ambas as proprietárias confinantes, «ex vi» do art. 1.297, § 1º, do Código Civil. Pretensão de reembolso da metade do valor desembolsado para a construção do muro corretamente afastada ante a ausência de prova do valor desse desembolso. Autora reconvinda que já arcou com a elevação do muro e com o acabamento em relação à parte voltada para o seu imóvel, restando à requerida reconvinte o acabamento da parte pendente, que aproveita o imóvel residencial a ela pertencente. Despesas de conservação e manutenção do muro divisório que devem ser repartidas entre as confinantes, nos termos do CCB, art. 1.297. Caso dos autos que estava mesmo a exigir o desfecho de improcedência do pedido reconvencional. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2787.4699.9374

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Cozinheira. Males nos membros inferiores e tornozelos. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 224.5924.8717.3306

48 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória e denunciação da lide - Morte do filho da autora - Imprudência do motorista do caminhão ao realizar manobra para ingresso em rodovia e colidir com motocicleta - Prova concludente - Culpa exclusiva do réu evidenciada - Culpa concorrente não demonstrada - Danos materiais e morais devidos - Fixação satisfatória - Atualização monetária incidente desde o arbitramento pela sentença - Juros de mora estipulados corretamente a contar do evento danoso - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 467.3054.1399.9481

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) irregularidade descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, diante da ausência de apresentação do respectivo contrato e da ausência de provas de depósitos em sua conta; (b) direito à repetição do indébito de forma dobrada; (c) ocorrência de danos morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a) firmou o Contrato de Cartão de Crédito Consignado e o Termo de Consentimento, com assinatura não impugnada; b) foram obedecidos todos os procedimentos previstos para conferir regularidade à contratação, notadamente, o expresso consentimento da autora; c) realização de saques em datas distintas, sem impugnação da parte autora; d) gravações telefônicas não impugnadas com pedido expresso da autora de desbloqueio dos cartões do Banco BMG. Diante do reconhecimento da regularidade da contratação, ficam rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3601.0405.6482

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Arts. 428, II, e 429, II, do CPC - Prova grafotécnica que demonstra a falsidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira, cabendo sua compensação com o montante disponibilizado à parte ativa - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença substituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 148.9459.4724.6135

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que reconheceu a cobrança excessiva pela requerida e determinou a compensação com o saldo devedor das prestações vincendas. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) a validade e correção do laudo pericial quanto à metodologia de cálculo empregada, e (ii) a incidência de correção monetária e juros legais na repetição do indébito. (iii) existência de danos morais. III. Razões de Decidir: o laudo pericial foi considerado correto ao aplicar juros de 9% ao ano de forma linear, sem capitalização, conforme ausência de previsão contratual. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, e os juros de mora desde a citação, conforme CCB, art. 884 e CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao apelo da ré. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros não se presume sem previsão contratual. 2. Correção monetária incide desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Legislação Citada:CDC, art. 42, parágrafo único; art. 47.Código Civil, arts. 405, 884.CPC/2015, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência Citada:Súmula 43/STJ. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9846.6041.9246

52 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Verba honorária que se mostra irrisória no caso concreto. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.1505.2210.2950

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que o autor alega que teve o local de recebimento de seu benefício previdenciário alterado sem consentimento, o que o obrigou a depender de terceiros para recebê-lo. Requer a transferência do recebimento do benefício e indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu a providenciar a portabilidade do pagamento do benefício assistencial de titularidade do autor. O autor interpôs recurso de apelação pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência de inovação recursal; (ii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de danos morais, pois a matéria foi arguida em primeira instância e analisada pela r. sentença. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC). 5. Não há configuração de danos morais, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte autora ou de restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os danos morais não restam configurados quando não há prova de lesão aos direitos da personalidade da parte autora ou de restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra... ()

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Doc. ADM Direito 466.4096.6808.0663

54 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). CANCELAMENTO. EXTINÇÃO. Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC. Insurgência da autora. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Irregularidade de representação. Procuração sem poderes específicos e assinada digitalmente sem comprovação de validade de sua autenticação. Possibilidade de regularização. Medida inócua diante da extinção do processo. Falta de interesse de agir. Não realização de prévio pedido administrativo válido. Notificação extrajudicial sem indicação do contrato que se pretendia o cancelamento, nem comprovação de que o procurador da autora, subscritor da notificação, possui poderes para solicitar informações bancárias ou deduzir pretensões de cancelamento de contratos. Inexistência de pretensão resistida por parte da instituição financeira. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de extinção mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 532.2970.4207.2157

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela vendedora de imóvel contra sentença que, em ação de rescisão contratual, acolheu pedido reconvencional para condená-la à restituição integral dos valores pagos pelos compradores, além de aplicar multa por litigância de má-fé e fixar honorários de sucumbência sobre a ação principal e a reconvenção. A apelante busca a reforma para que seja autorizada a retenção de parte dos valores, a compensação com indenização por danos morais paga em processo anterior com trânsito em julgado, o afastamento da multa por má-fé e a redução da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos pelos compradores, considerando a existência de coisa julgada que reconheceu a culpa exclusiva da vendedora pelo inadimplemento contratual; (ii) saber se é possível a compensação entre a obrigação de restituir valores e a condenação por danos morais quitada em processo autônomo anterior; (iii) saber se a insistência em teses contrárias à coisa julgada configura litigância de má-fé; e (iv) saber se a fixação de honorários advocatícios de forma autônoma para a ação principal e para a reconvenção viola o teto legal. III. Razões de decidir 3. Uma vez definida a culpa exclusiva da promitente vendedora por decisão judicial transitada em julgado, a restituição das partes ao estado anterior impõe a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sendo inaplicável qualquer cláusula contratual de retenção, nos exatos termos da Súmula 543 do C.STJ - . 4. A pretensão de compensar a obrigação de restituir valores com a indenização por danos morais paga em outra demanda é juridicamente inviável, pois as obrigações possuem naturezas e fatos geradores distintos. Admitir a compensação representaria anular, por via transversa, os efeitos da coisa julgada. 5. A conduta da parte que deduz pretensão contrária a fato acobertado pela coisa julgada, alterando a verdade dos fatos para transformar uma dívida quitada em suposto crédito, extrapola o mero exercício do direito de ação e configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV, do CPC. 6. A ação principal e a reconvenção são demandas autônomas, o que autoriza a fixação de honorários de sucumbência de forma independente para cada uma, não havendo que se falar em somatório dos percentuais para fins de observância do teto estabelecido pelo CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, uma vez reconhecida a culpa exclusiva da vendedora por decisão transitada em julgado, a restituição dos valores pagos pelo comprador deve ser integral, nos termos da Súmula 543 do C.STJ, sendo inaplicável qualquer cláusula de retenção. 2. É juridicamente inviável a compensação da obrigação de restituir valores decorrente da rescisão contratual com o montante pago a título de indenização por danos morais em processo anterior, por se tratarem de obrigações de natureza e fato gerador distintos e em respeito à coisa julgada. 3. A dedução de pretensão que contraria frontalmente a coisa julgada material, alterando a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV, do CPC. 4. A ação principal e a reconvenção são autônomas, permitindo a fixação de honorários de sucumbência de forma independente para cada uma, não havendo que se falar em somatório dos percentuais para aferição do teto previsto no CPC, art. 85, § 2º.» SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.6231.8430.4432

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelo CPC, art. 355, I. Conjunto documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Indeferimento de prova pericial que não configura cerceamento, diante da presença de elementos probatórios robustos e coerentes. Contratação eletrônica. Validade reconhecida. Instrumento contratual devidamente assinado, acompanhado de fotografia de identificação e comprovante de crédito em conta de titularidade da autora. Sequência lógica entre a formalização do ajuste e a liberação dos valores. Ausência de indícios concretos de fraude ou vício de consentimento. Dano moral não configurado. Descontos decorrentes de obrigação regularmente assumida. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. Litigância de má-fé. Afastamento. Improcedência da demanda que, por si, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 80. Ausência de demonstração de conduta dolosa ou desleal no exercício do direito de ação. Apelo provido em parte apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantida, no mais, a sentença, inclusive no tocante à sucumbência. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 870.9246.7605.1801

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Rescisão fundada na cláusula resolutória expressa em contrato - Direito potestativo do credor - Inadimplemento dos promitentes compradores incontroverso - Desfazimento do negócio que não cede lugar ao depósito realizado nos autos sem os encargos da mora - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - Cabimento - Readequação da cláusula penal segundo os ditames do Cód. de Defesa do Consumidor e da jurisprudência - TAXA DE OCUPAÇÃO / FRUIÇÃO - Não cabimento - Falta de provas de que os promitentes compradores tenham ocupado o lote ou realizado nele alguma construção - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA - Medida que se coaduna à Lei 8.078/1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA - Devida desde o desembolso - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência em mais 20% (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida aos corréus - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 853.9243.2934.6140

58 - TJSP Apelação - ação revisional de contrato - cédula de crédito bancário - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ - abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de seguro prestamistas não reconhecidas - ação julgada improcedente -sentença mantida - recursos improvido.

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Doc. ADM Direito 653.6357.7530.7291

59 - TJSP

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Doc. ADM Direito 960.6726.6682.2608

60 - TJSP VOTO 40223 GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa física. Documentos exibidos pelo autor insuficientes para provar a alegada incapacidade de arcar com o custo do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 918.4581.8955.6212

61 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e motocicleta. Conversão à esquerda em rodovia sem observância das cautelas legais. Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Danos materiais comprovados. Lucros cessantes. Demonstração de atividade remunerada e afastamento temporário. Danos morais. Lesão física com repercussão na esfera psíquica. Quantum adequado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova suficiente. Consectários legais. Adequação de ofício. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (perda total de motocicleta), lucros cessantes e danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se restou configurada a responsabilidade civil do réu pelo acidente; (iii) determinar se há culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iv) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, bem como dos consectários legais. III. Razão de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 4. Restou comprovado que o réu realizou conversão à esquerda de forma imprudente, sem observar as cautelas exigidas, interceptando a trajetória do autor, que trafegava regularmente em sentido contrário, violando os CTB, art. 34 e CTB art. 37. 5. Não há prova de conduta imprudente do autor apta a caracterizar culpa exclusiva ou concorrente, impondo-se o reconhecimento da culpa exclusiva do réu. 6. Os danos materiais foram comprovados pela perda total da motocicleta, cujo custo de reparo supera o valor de mercado do bem. 7. Os lucros cessantes são devidos diante da comprovação da atividade remunerada do autor e do afastamento laboral por período compatível com as lesões sofridas. 8. O dano moral restou configurado pela lesão à integridade física e psíquica do autor, decorrente de fratura e afastamento das atividades, superando mero aborrecimento. 9. O arbitramento da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa. 10. A incidência dos consectários legais pode ser ajustada de ofício, aplicando-se a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ, sem caracterizar reformatio in pejus. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 34 e 37; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 355, I e 370; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, Súmulas 43, 54 e 362, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1035.3398.7882

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu o pedido de desistência da ação em relação a uma das coautoras, extinguindo o processo quanto a ela, e negou provimento ao recurso de apelação do coautor remanescente, mantendo a sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal de ITCMD, fundada em alegação de inadequação da base de cálculo adotada pelo Fisco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à valoração do laudo pericial judicial que indicou base de cálculo diversa daquela utilizada pela Fazenda Pública, bem como se tal circunstância autorizaria o reconhecimento de parcial procedência da demanda. III. Razões de Decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à atribuição de efeitos infringentes ao julgado. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à base de cálculo do ITCMD, esclarecendo que o valor indicado pelo perito judicial não poderia ser acolhido diante da ausência de documentação idônea apresentada pela parte autora para comprovação dos custos alegados. Ficou consignado que a insuficiência probatória, imputável à parte autora, inviabiliza o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal, nos termos do CPC, art. 373, I, permanecendo válido o arbitramento realizado com base nas notas fiscais de venda da produção. Também foi devidamente analisado o enquadramento jurídico da operação, reconhecendo-se que a base de cálculo do ITCMD, tratando-se de bem móvel, corresponde ao valor de mercado na data da transmissão, nos termos do art. 14 da Lei Estadual 10.705/2000, sem respaldo legal para exclusão de custos operacionais. A alegação de omissão revela, em verdade, inconformismo com a solução adotada, evidenciando a tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a valoração do laudo pericial e mantém a base de cálculo do tributo em razão da insuficiência probatória atribuível ao contribuinte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 487, III, «c"; 1.022. Lei Estadual 10.705/2000, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.980.694, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 912.8620.6668.9773

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução- CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE EM TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas que podia ser cobrada - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - inexistência de onerosidade excessiva. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - laudo juntado aos autos que comprova a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo - onerosidade excessiva não demonstrada - cobrança cabível. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio de responsabilidade do apelado. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.5508.6851.3683

64 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário, Recurso Inominado e Apelação Cível. Base de Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Reexame Necessário e Recurso Inominado Não Conhecidos. Recurso de Apelação Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Ivonia Rodrigues de Sousa Daniel e outros ajuizaram Ação Declaratória contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, buscando o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) para incluir diversas gratificações na base de cálculo, além do pagamento de valores em atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a inclusão de gratificações e adicionais na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço; (ii) a adequação do recurso interposto pelo IAMSPE. III. Razões de Decidir 3. O Reexame Necessário da r. sentença não se aplica ao caso em exame porque o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos (CPC/2015, art. 496, §3º, II). 4. Sentença que resolve o mérito da demanda em procedimento comum desafia Apelação, não Recurso Inominado, conforme CPC, art. 1.009. 5. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade, impossibilitando o conhecimento do Recurso Inominado. 6. O Adicional por Tempo de Serviço deve incidir sobre vencimentos integrais, excluindo verbas eventuais. 7. A Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH) e o Adicional de Insalubridade possuem caráter eventual e transitório, não devendo integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. Dispositivo e Tese 8. Reexame Necessário e Recurso Inominado não conhecidos. Recurso de Apelação Cível não provido. Teses de julgamento: 1. O Adicional por Tempo de Serviço não deve incluir verbas de caráter eventual; 2. Erro grosseiro na interposição de recurso inominado afasta a fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 129; CPC, arts. 85, 496, 1.009, 1.021, 1.025, 1.026; Lei Complementar Estadual 674/1992, art. 22; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 7º; TJSP, Agravo Interno Cível 1004866-48.2021.8.26.0309, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Dir. Público, j. 11.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1028242-50.2024.8.26.0053, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 825.8444.6570.4999

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. PERÍCIA DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor ajuizou a presente ação sustentando ter verificado a existência de um gravame de alienação fiduciária sobre o veículo decorrente de um contrato de financiamento junto à requerida, o qual jamais contratou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro do valor pago para liberar o veículo e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) validade da contratação; ii) existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. A ré comprovou a contratação, na modalidade de contrato eletrônico, o qual foi regularmente validado mediante autenticação eletrônica. 5. Não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ré comprovou a contratação, na modalidade de contrato eletrônico, o qual foi regularmente validado mediante autenticação eletrônica. Dispositivos relevantes citados: art. 3º e 6º, VIII, do CDC. arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7631.1509.6331

66 - TJSP Direito Civil. Apelação. Danos Morais e Inexistência de Débito. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Não configurados. Aplicaçãa Súmula 385/STJ. Recurso do autor desprovido.

I. Caso em Exame 1. Carlos Vieira da Silva ajuizou ação contra Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda, alegando negativação indevida referente ao contrato 0000000000400396, no valor de R$ 107,60. A sentença declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização por danos morais devido à negativação indevida, considerando a restrição da Súmula 385/STJ, que afasta o dano moral quando há inscrições legítimas preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A inscrição anterior do autor foi considerada legítima, pois a demanda contra a Telefônica foi julgada improcedente em segundo grau. 4. A Súmula 385/STJ aplica-se ao caso, pois o autor já possuía anotação legítima anterior, não havendo lesão extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor para 12% sobre o proveito econômico, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Súmula 385/STJ afasta a indenização por danos morais quando há inscrição legítima preexistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5250.0642.2580

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, para declarar inexistente a filiação associativa, condenar a ré à restituição dos valores descontados e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a associação não comprovou a validade da contratação e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, configuram dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação que autorizaria os descontos em benefício previdenciário evidencia a ilicitude da conduta da associação. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar comprometem verba de caráter existencial, violando a dignidade do consumidor e configuram dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. A fixação da indenização por dano moral deve observar a extensão da lesão, a duração da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, a função compensatória da reparação e o caráter pedagógico da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa, o que resulta no arbitramento em R$ 5.000,00. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, enquanto os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa quando demonstrada a inexistência de anuência do beneficiário. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a duração dos descontos e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.... ()

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Doc. ADM Direito 866.0864.9737.4351

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Valentim Gentil contra sentença que reconheceu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando o município ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do autor, motorista de ambulância, ao adicional de insalubridade em grau máximo, em substituição ao grau médio, considerando a exposição a agentes biológicos e a ausência de prova pericial devido à inércia do município. III. Razões de Decidir 3. A inércia do município em recolher os honorários periciais inviabilizou a prova técnica, não podendo agora alegar a ausência de prova como defesa. 4. Os elementos dos autos, incluindo a função do autor e o contexto da pandemia de Covid-19, são suficientes para amparar a decisão de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão processual do município impede a alegação de ausência de prova pericial. 2. A exposição a agentes biológicos justifica o adicional de insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001618-53.2024.8.26.0185, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1020977-45.2021.8.26.0071, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 746.0108.0536.2276

69 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente. Portão de estabelecimento que cai sobre transeunte. Consumidora por equiparação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Montante indenizatório mantido. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e moral, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral, e afastados os danos materiais. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se está configurada a responsabilidade civil da ré; (ii) se está configurado o dano moral; e (iii) se o montante indenizatório deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica se submete às normas do CDC (CDC), enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação («bystander») diante do fato do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4. Seja pela ótica do CDC, seja pela teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil - CC), a responsabilidade civil da apelante é objetiva e prescinde de demonstração de culpa. 5. O nexo de causalidade é inconteste, demonstrado por vídeo de segurança que mostra a queda abrupta de portão metálico do estabelecimento da ré sobre a autora em calçada pública, sem comprovação de excludente de responsabilidade. 6. A assistência prestada pela ré após o acidente, embora louvável, apenas mitiga as consequências do dano, sem afastar a responsabilidade civil pelo evento. 7. A queda abrupta de um portão de aproximadamente 200 kg sobre uma transeunte ultrapassa o mero aborrecimento, gerando abalo psicológico e sensação de vulnerabilidade que caracterizam o dano moral. 8. O valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de dano moral é razoável e proporcional, em consonância com o art. 944 do CC e a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais por acidentes ocorridos em suas dependências e arredores é objetiva, conforme o CDC (CDC) ou pela teoria do risco da atividade do Código Civil (CC). 2. A assistência prestada pelo causador do dano à vítima após o acidente, ainda que louvável, não afasta a responsabilidade civil pelo evento, mas pode ser considerada na fixação do montante indenizatório.» _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927, parágrafo único, e 944; CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Roberto Negreiros Velloso, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8959.0122.9355

70 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Não existe fato controvertido relevante passível de ser dirimido pelo depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a controvérsia relativa à existência, origem e exigibilidade do débito impugnado, bem como à regularidade do termo de acordo extrajudicial, dependia de prova documental, já constante dos autos ou cuja produção incumbia à parte ré. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADINPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inscrição do débito objeto da ação nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor a manutenção da r. sentença, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos nos valores de R$49.399,90 e R$5.329,90, bem como quanto à determinação de exclusão da anotação restritiva, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes de débito inexigível, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.6195.5117.2145

71 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Débito inserido em plataforma de negociação de dívidas. Inexigibilidade incontroversa. Danos morais. Inocorrência. Registro na plataforma «Serasa Limpa Nome», desacompanhado de comprovada divulgação a terceiros ou de alteração na pontuação de crédito, que não enseja dano moral indenizável. Enunciado 11 do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta E. Corte. Desvio produtivo do consumidor não demonstrado. Indenização com finalidade de desestímulo. Descabimento. Não adotada no direito brasileiro a teoria do desestímulo ou punitive damages. Sucumbência. Entendimento do E. STJ. Critério que considera o número de pedidos deferidos, e não o valor deles. Sucumbência recíproca em partes assemelhadas. Repartição igualitária das custas e despesas processuais, observada a gratuidade. Honorários devidos ao patrono do autor, fixados por equidade. Não são observados os valores constantes da tabela da OAB, diante do entendimento desta C. Câmara, ressalvado o contrário deste Relator, de que o §8º-A do CPC, art. 85 contém mera recomendação ao magistrado. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 690.7740.7273.5705

72 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e concedendo à ré os benefícios da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ré faz jus à gratuidade de justiça; (ii) se configurado o dano moral e qual o valor da indenização; (iii) se a conduta da ré configura litigância de má-fé, conforme veiculado em contrarrazões pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus do qual a ré não se desincumbiu, não bastando a invocação genérica da Lei 10.741/2003, art. 51. Súmula 481/STJ e Tema 1424 dos Recursos Repetitivos. 4. Existência de contratação válida não demonstrada pela ré. 5. Incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. Dano moral configurado. 6. Indenização reduzida para R$ 3.000,00, considerando a realização de seis descontos e os parâmetros adotados por esta Câmara. 7. Ré que deve responder integralmente pelo ônus sucumbencial, ante o desprovimento das teses de mérito por ela deduzidas. 8. Pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, veiculado em contrarrazões, não acolhido. Inteligência do CPC, art. 80. 9. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.». (voto 52412).... ()

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Doc. ADM Direito 963.5431.6751.9374

73 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito - Colisão de veículo conduzido pelo Requerido contra a parte lateral esquerda do veículo de propriedade da Autora - Configurada a responsabilidade do Requerido (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro) - Comprovado o dano material - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 7.108,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 896.7210.3488.3922

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE. FINANCIAMENTO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. UNIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. RESCISÃO CONJUNTA. LEGITIMIDADE DA FINANCIADORA E DA SECURITIZADORA. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM ALOCADA AOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou rescindidos contrato de compra e venda de lote e financiamento coligado, por iniciativa dos adquirentes, e condenou solidariamente as fornecedoras à restituição de 90% dos valores efetivamente pagos. As recorrentes sustentam, entre outros pontos, autonomia da Cédula de Crédito Bancário, ilegitimidade, ausência de responsabilidade solidária e necessidade de exclusão da comissão de corretagem e de encargos acessórios. II. Questão em discussão Discute-se (i) a legitimidade das empresas integrantes da operação; (ii) a coligação entre compra e venda e financiamento e a possibilidade de resolução conjunta; (iii) a responsabilidade solidária; (iv) a extensão da restituição, especialmente quanto à comissão de corretagem; e (v) os consectários legais. III. Razões de decidir A financiadora possui legitimidade passiva porque participou da formação da operação, concedeu o crédito destinado à aquisição e figurou como credora fiduciária originária. A securitizadora, por sua vez, recebeu por endosso os direitos creditórios da CCB, sendo diretamente atingida pela pretensão de resolução do financiamento. A compra e venda, a Cédula de Crédito Bancário e a garantia integram operação economicamente unitária. O crédito foi oferecido no contexto da comercialização, destinado especificamente ao pagamento do lote, e a garantia recaiu sobre os direitos aquisitivos oriundos do contrato principal. A autonomia formal e cartular do título não afasta, perante os consumidores, a interdependência funcional dos negócios. O Tema 1.095 do STJ não incide diretamente, pois se refere a alienação fiduciária devidamente registrada. A controvérsia sobre garantia não levada a registro foi afetada ao Tema 1.420, ainda sem tese de mérito firmada, sem suspensão indistinta das apelações em trâmite nos Tribunais locais. Mantém-se a restituição de 90% dos valores efetivamente pagos, com retenção de 10%, bem como a responsabilidade solidária das fornecedoras que participaram da cadeia negocial, sem prejuízo das relações internas e de eventual direito de regresso. A comissão de corretagem foi contratualmente alocada aos recursos do financiamento e não integrou a entrada desembolsada pelos adquirentes. Como nenhuma prestação da CCB foi paga e tampouco foi comprovado o efetivo repasse da verba ao corretor, inexiste fundamento para abatê-la da restituição, limitada pela sentença aos valores efetivamente suportados pelos consumidores. Pela mesma razão, não cabe exclusão abstrata de outros encargos acessórios sem demonstração de desembolso abrangido pela condenação. O Tema 1.002 do 1STJ não incide diretamente sobre contratação celebrada em 2023. Preservado, contudo, o trânsito em julgado como termo inicial da mora, por ausência de recurso dos autores. A correção monetária e os juros são adequados, de ofício, ao regime dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Desprovidos os recursos, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% do valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos, com adequação, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: «1. A autonomia formal da Cédula de Crédito Bancário não impede a resolução conjunta quando compra e venda e financiamento integram operação econômica funcionalmente interdependente. 2. A circulação do título por endosso não afasta a pertinência subjetiva das empresas que participam da estruturação e execução da operação perante o consumidor. 3. Comissão de corretagem e encargos acessórios não podem ser abatidos da restituição limitada aos valores efetivamente pagos quando não demonstrado seu desembolso pelos adquirentes.» Dispositivos citados: CDC, art. 54-F; Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Temas 938, 1.002, 1.095 e 1.420; TJSP, Apelação Cível 1114275-67.2022.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 992.0775.5910.7089

75 - TJSP SAÚDE.

Autor portador de doença de Parkinson. Pretensão ao fornecimento do medicamento entacapona 200mg. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo próprio STF. Necessidade comprovada pelo relatório médico juntado aos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Reexame necessário e recurso voluntário do Município de Jundiaí providos em parte apenas para afastar a determinação de bloqueio de valores em caso de descumprimento. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE 566.471 (Tema 6 - STF) e do RE 1.366.243 (Tema 1234 STF). Inaplicabilidade do Tema 6 (STF), uma vez que o fármaco entacapona está incorporado ao SUS para o tratamento pretendido. Necessidade de modificação do acórdão para afastar a condenação imposta ao Município, uma vez que, como o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A do CEAF, cabe à União financiá-lo e ao Estado de São Paulo fornecê-lo. Incabível a inclusão da União no polo passivo da relação processual, uma vez que a modulação efetuada no Tema 1234 impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas antes da publicação da tese fixada. Acórdão parcialmente modificado para dar parcial provimento em maior extensão ao recurso voluntário e à remessa necessária de modo a afastar a condenação imposta ao Município, atribuindo a totalidade dos ônus da sucumbência ao Estado de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 143.0605.6619.2586

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTATO HABITUAL COM PESSOAS EM ISOLAMENTO RESIDENCIAL POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. PORTARIAS 188/2020 E 913/2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por Agente Comunitária de Saúde em face do Município de Iepê, visando a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% no período pandêmico (COVID-19), com diferenças remuneratórias e reflexos em décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Sentença de improcedência, acolhendo laudo pericial que afastou o grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões consistem em: (i) verificar preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; (ii) definir se as atividades da autora durante a pandemia autorizam enquadramento em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15, e fixar o período pandêmico conforme normas sanitárias federais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 371 e CPC art. 479), apreciando livremente as provas dos autos. O laudo perdeu isenção técnica ao emitir juízos de valor normativo e considerações sobre política judiciária, extrapolando sua função. Durante a pandemia, o isolamento domiciliar compulsório foi medida central de contenção, atuando os agentes comunitários diretamente no atendimento de infectados e manuseio de objetos contaminados. O contato contínuo com pessoas em isolamento por doença infectocontagiosa amolda-se ao Anexo 14 da NR-15 para concessão do adicional em grau máximo (40%). O período de exposição ao risco epidemiológico compreende-se entre 03/02/2020 e 22/04/2022, conforme Portarias MS 188/2020 e 913/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: «1. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial quando este extrapola a análise técnica (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 2. As atividades de Agente Comunitário de Saúde no atendimento direto de indivíduos em isolamento domiciliar por COVID-19 ensejam adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, conforme Portarias MS 188/2020 e 913/2022 e Anexo 14 da NR-15.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 37, caput; CPC, arts. 85, § 3º, I, § 4º, II, 371, 479 e 487, I; Lei 11.350/2006; NR-15 do MTE, Anexo 14; Portarias MS 188/2020 e 913/2022; Lei Municipal 2.445/2022 de Iepê. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002679-68.2024.8.26.0404, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1002682-23.2024.8.26.0404, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 309.9722.1996.6184

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Extinção do feito em relação à sociedade devedora. Pretendida fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Comparecimento espontâneo que, por si só, não afasta os ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Crédito existente, submetido ao plano recuperacional. Ausência de conduta processual indevida da exequente. Prosseguimento da execução contra os coobrigados solidários. Manutenção da ausência de condenação honorária, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4895.3973.4039

78 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença de extinção por ausência de interesse diante do baixo valor do débito e ausência de movimentação útil por mais de um ano - Descabimento - Processo distribuído há menos de cinco meses - Inaplicabilidade, na hipótese, da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Sentença reformada. Recurso provido.

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