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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora - Irresignação da autora - PRELIMINARES. Pleito para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Acolhimento. Litigância de má-fé que, por si só, não autoriza a revogação do benefício. Precedente do C. STJ. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO. - Perícia grafotécnica que indicou que as assinaturas partiram do punho da autora - Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes- Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora - Fraude não configurada - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. Honorários mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder à autora os benefícios da gratuidade judicial... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. ... ()
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Preliminar: ausência de interesse de agir - Inocorrência - A prova dos autos comprova que a autora não recebia, quando do ajuizamento da ação, o adicional de insalubridade, de modo que eventual posterior pagamento voluntário da vantagem por parte da Municipalidade em nada prejudica o interesse de agir da presente demanda, devendo ser considerado tão somente na apuração das eventuais diferenças remuneratórias devidas. Mérito: Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal de Catanduva, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante estão sujeitas ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Inteligência do art. 178, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catanduva (Lei Complementar Municipal 31/1996) - Verba que deve ser calculada sobre o padrão de vencimento do servidor - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. 1STJ - peculiaridade dos autos - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - Reflexos devidos por expressa previsão legal - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Indenização - Inadimplemento - Pagamento do valor nominal, sem consideração dos encargos de mora - Extrato que indica o pagamento atrasado habitual - Interrupção ocorrida em terça-feira - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Exercício regular de direito da concessionária - Vedação ao comportamento contraditório - Sem conduta ilícita, falta pressuposto para a responsabilidade civil.
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da transportadora ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente - Indenização por danos morais que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado - Indenização majorada para R$15.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza das lesões sofridas e a necessidade, inclusive, de realização de procedimento cirúrgico, em face de fratura do corpo vertebral de T11 - III- Determinação de inclusão, na indenização por danos materiais, dos valores comprovadamente dispendidos pela autora durante o curso da demanda com medicamentos, deslocamento e demais gastos relacionados ao acidente narrado na inicial, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido.... ()
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Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (primeiro quirodáctilo esquerdo) e do nexo causal - Incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Revisional. Empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido
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Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - Alegação do autor de ilegalidade e abusividade nas cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e do réu de reforma. ... ()
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Alega a parte autora ser servidor público do Município de Bastos, ocupando cargo de motorista de ônibus urbano desde 7/2/2019. Objetiva o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio do período em que passou a exercer tal atividade até 20/9/2022, data esta em que a Municipalidade passou a pagar o referido adicional em grau médio. ... ()
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Autora que não promoveu o recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, com condenação da autora ao recolhimento das custas - Insurgência recursal da autora - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID... ()
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Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. ... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. A apelante questiona a existência de danos morais e pleiteia a reforma da sentença. ... ()
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Apelação cível interposta pelo instituição financeira em face de sentença que, em ação revisional movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade da cláusula contratual que exigia seguro de proteção financeira, determinando a devolução simples dos valores pagos, e fixando sucumbência recíproca. ... ()
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Preliminar das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na procuração. Insurgência do autor. Cabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo. Desnecessidade. Pressuposto processual atendido. Inteligência do CPC, art. 105. Excesso de cautela do magistrado. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que negou a contratação. Comprovação da disponibilização do valor e utilização do cartão mediante saque. Validade do contrato assinado por biometria facial. Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inexistência de ilícito por parte do réu. Autor que não nega o recebimento do valor, o que evidencia concordância com a contratação. Restituição de valores e a indenização por dano moral incabíveis. Indevida condenação do advogado do autor ao pagamento da taxa judiciária devida ao Estado e honorários advocatícios ao patrono do réu. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e afastar a condenação do advogado do autor. Ônus sucumbencial atribuído ao autor, observada a gratuidade judiciária (art. 85, § 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento da sexta-parte, licenças-prêmio não gozadas e restituição de valores descontados da remuneração referentes ao convênio médico, além de outras verbas. Autora admitida sob o regime estatutário da Lei Municipal 62/1976, posteriormente revogada pela Lei Municipal 47/2002. ... ()
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Recurso improvido.
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EREsp. Acórdão/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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Apelação cível interposta por beneficiário de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de associação, declarando a inexistência de negócio jurídico, determinando a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, garantindo compensação à vítima sem gerar enriquecimento ilícito, e desestimulando a prática reiterada do ilícito. No caso concreto, o valor fixado (R$ 5.000,00) se alinha ao entendimento consolidado da Turma para situações análogas, razão pela qual não comporta majoração. (ii) A fixação dos honorários advocatícios por equidade só é cabível nas hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido. No caso, o proveito econômico pode ser aferido, sendo aplicável a regra do CPC, art. 85, § 2º. Assim, majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência... ()
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Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária em saldo de sua conta vinculada ao PASEP - Apreciação da questão à luz do entendimento exarado pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prazo prescricional decenal para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Inteligência do art. 205 do CC - Termo inicial do prazo prescricional que é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados - Saque do benefício ocorrido no momento da aposentadoria da autora, no ano de 1997 - Ação indenizatória ajuizada apenas em 2024 - Prazo prescricional de 10 anos consumado - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para exibição de documentos, com homologação da prova realizada, sem condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da ausência de resistência ao pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em demanda de produção antecipada de provas, diante da ausência de resistência da parte ré à pretensão de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários advocatícios em ações de exibição de documentos ou produção antecipada de provas exige a demonstração de pretensão resistida por parte do réu. (ii) A ausência de requerimento administrativo prévio e a pronta apresentação dos documentos pela instituição financeira após o ajuizamento da demanda judicial a revelam ausência de resistência e afasta o cabimento da verba sucumbencial, na forma estabelecida pelo legislador. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória ajuizada contra Master Prev Clube de Benefícios, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e condenação em indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de danos morais; (ii) definir o valor adequado da indenização por danos morais; (iii) fixar os honorários advocatícios considerando o baixo valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação de serviço da ré resultou em descontos não autorizados em benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, caracterizando abalo moral indenizável nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, bem como à luz da Súmula 479/STJ. 4. A conduta da requerida violou deveres de cuidado, transparência e boa-fé, desviando o tempo produtivo da autora e impondo-lhe ônus emocional e financeiro ao buscar a correção do ilícito, o que justifica a condenação por dano moral. 5. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente diante do porte econômico da ré, da gravidade do ilícito e da jurisprudência consolidada em casos análogos. A majoração para R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. 6. Em razão do baixo valor da condenação e para evitar honorários aviltantes, aplica-se o CPC, art. 85, § 8º, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 por equidade, quantia que remunera de forma proporcional e digna o trabalho do patrono da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14, 54-G; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 479. STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, j. 15.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 09.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 03.02.2025... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercício de 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído à instituição financeira, que dele não se desincumbiu. Preclusão da prova. Presunção. Perícia grafotécnica. Preclusão, ante o não recolhimento dos honorários pela instituição financeira. Nulidade do negócio jurídico. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Necessidade. Devolução em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Montante creditado na conta corrente da autora. Alegação de que se trata de amostra grátis. Pretensão de incorporação ao patrimônio da consumidora. Descabimento. Princípio da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Restituição da quantia à instituição financeira. Necessidade. Danos morais. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Majoração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Redimensionamento. Cabimento, ante o provimento parcial do recurso do autor, com majoração da indenização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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Inércia da autora - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma Assine Online não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário ajuizada empresa sob a alegação de que contratou empréstimo mas a taxa de juros remuneratória pactuada (5,17% ao mês) seria abusiva por ultrapassar significativamente a média de mercado (1,6% ao mês). A autora requereu a revisão do contrato, com redução da taxa de juros, reconhecimento da ilegalidade da capitalização e restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso pela autora, com alegação de cerceamento de defesa e pedido de reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) determinar se a taxa de juros remuneratória pactuada no contrato pode ser considerada abusiva, justificando a revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial contábil não é imprescindível para a resolução do mérito, pois a suposta abusividade dos juros pode ser aferida por meio da análise do contrato e da comparação com os índices médios divulgados oficialmente, não havendo cerceamento de defesa. 4. O contrato foi firmado por pessoa jurídica no âmbito de sua atividade empresarial, para fins de capital de giro, não se caracterizando como relação de consumo. Assim, é inaplicável o CDC e as teses firmadas pelo STJ - nos Temas Repetitivos 27 e 234. 5. Em contratos empresariais, vigora a presunção de simetria entre as partes, devendo-se prestigiar os princípios da liberdade contratual, da autonomia privada e da intervenção mínima do Judiciário, conforme os CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. 6. A revisão judicial da taxa de juros em contratos empresariais somente é possível em hipóteses excepcionais de onerosidade excessiva superveniente ou prática abusiva demonstrada de forma concreta, o que não se verificou no presente caso. 7. A simples estipulação de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade nem onerosidade excessiva, sendo insuficiente para justificar a intervenção judicial na relação contratual firmada entre agentes econômicos presumivelmente experientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 317, 421, parágrafo único, e 421-A; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.05.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022... ()
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Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Prazo prescricional que se iniciou na data do evento danoso - Ausência de interrupção - Prescrição consumada - Sentença mantida. - Apelo desprovido
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) há abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros e (b) se a cobrança indevida descaracteriza a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato firmado, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado. Relativização na hipótese de ilegalidades. No caso específico, a instituição financeira aplicou juros no contrato firmado entre as partes muito acima da média de mercado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. A jurisprudência do STJ, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado". Redução da taxa de juros aplicada (taxa mensal de juros de 22% e anual de 1.024,03%) para taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da assinatura da avença para os contratos de empréstimo pessoal sem garantia (7,07% ao mês e 126,90% ao ano). 4. A abusividade dos juros resulta no afastamento da mora, conforme já decidido no bojo do Tema Repetitivo 28 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré a cobrir integralmente tratamento médico do autor em clínica não credenciada. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca reforma da sentença para ressarcimento integral das despesas médicas, afastando a cláusula de coparticipação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de coparticipação no plano de saúde é abusiva e se houve negativa de cobertura por parte da ré. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não foi comprovada a negativa de cobertura pela ré, sendo a cláusula de coparticipação considerada legal e não abusiva, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Recurso desprovido... ()
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Descontos indevidos em conta corrente- Seguro não contratado - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em sua corrente haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada, razão pela qual deve ser mantido o quantum fixado em Primeiro Grau. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. SENTENÇA de parcial procedência da ação, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à repetição do indébito em dobro. APELAÇÃO manejada pelo autor. EXAME: alegação do autor de que foram descontados valores de sua conta provenientes de relação contratual cuja origem inexiste. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor idoso de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas, considerada grave. Correção monetária que incide deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora a contar da data do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do E. STJ. Honorários sucumbenciais redistribuídos em face da procedência integral da ação, fixados em 15% da condenação e cabentes exclusivamente à parte ré «ex vi» da Súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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Não há cerceamento de defesa quando a perícia é realizada sob o contraditório, com resposta aos quesitos e ausência de vícios. - Inviável o reconhecimento de condomínio pro diviso sem prova cabal de divisão estável, duradoura e consentida das áreas. - Ausente animus domini, não há que se falar em usucapião em face da subsistência do condomínio. - Sentença mantida integralmente. Honorários majorados. - Recurso desprovido
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Autor que intimado a dar ao andamento ao processo se manteve inerte. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo do autor que não pode ser acolhido, pois foi intimado pelo DJe e pessoalmente por intermédio de carta. Precedentes do TJSP. Sentença confirmada. Recurso improvido
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Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos acostados pelo réu comprovam a relação jurídica existente entre as partes e o débito decorrente de contratação de linha de crédito on-line, na modalidade «Consumer Credits» - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Cancelamento de cartão de crédito consignado. Processo extinto sem resolução do mérito por falta de regularização da representação processual e indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão:Verificar a necessidade de comparecimento pessoal da autora para confirmação da procuração e a validade da assinatura eletrônica utilizada. III. Razões de Decidir:Determinação de comparecimento pessoal ao cartório justificada por indícios de litigância predatória, conforme Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. Assinatura eletrônica pela plataforma «ZapSign» não atende aos requisitos de certificação digital qualificada exigidos pela legislação e normas do TJSP. IV. Dispositivo:Recurso não provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 125/2021, que estabeleceu os limites máximos de juros em 2,14% ao mês. Autor limitou-se à juntada de histórico de empréstimo consignado, inexistente previsão específica sobre a periodicidade mensal desta forma de cobrança. Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente prova de que a taxa de juros mensal praticada superou o limite normativo. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total, este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais visando reparação por colisão de veículo contra animal em via administrada pela ré. Sentença reconheceu o dano e responsabilidade da ré, mas julgou improcedente o pedido por já ter ocorrido indenização pelo seguro da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por danos causados por animais na pista, aplicando-se a responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. III. Razões de Decidir: (i) O Col. STJ, no Tema 1.122, firmou que concessionárias respondem objetivamente por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se o CDC e a Lei das Concessões. (ii) Embora já tenha ocorrido compensação parcial pela seguradora, a concessionária ainda deve arcar com o montante suplementar, a fim de que se recomponha o valor do bem perdido. IV. Dispositivo: Recurso provido. Pedido subsidiário acolhido, julgando procedente, em parte a demanda. Ré condenada a indenizar a autora em R$ 14.970,50. Sucumbência recíproca, com divisão das custas e despesas processuais. Honorários sucumbenciais fixados em 15% para a apelante e 10% para a apelada... ()
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Inconteste o inadimplemento - Desocupação do imóvel após o ajuizamento da ação - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo - Cabível o pagamento dos aluguéis até a decretação de despejo - Incabível a cumulação da multa no valor de três aluguéis com a multa de 10% do valor do débito (o que configura bis in idem) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos, conforme termo de confissão de dívidas e entre dezembro de 2023 até a efetiva entrega das chaves - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor dos aluguéis da locação, incidem correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito, observados os parâmetros fixados na sentença... ()
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Caso em Exame A autora busca majoração da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00 e reconhecimento de danos estéticos de R$ 10.000,00, alegando erro odontológico que resultou em próteses mal instaladas, causando constrangimento e desconforto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a comprovação de danos estéticos decorrentes de erro odontológico. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização por danos morais foi considerado justo e proporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não houve comprovação suficiente de alteração estética significativa, inviabilizando o reconhecimento de danos estéticos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% sobre o valor atualizado do pedido de dano estético. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais mantida em R$ 4.000,00. 2. Ausência de prova suficiente para reconhecimento de danos estéticos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11... ()
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Ação de reparação de dano moral - Apreensão de veículo indevida - Ação de busca e apreensão julgada extinta por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, ante a ausência de constituição em mora do devedor - Notificação irregular - Envio da notificação para endereço diverso ao informado pelo devedor - Dano moral caracterizado - Indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, valor considerado proporcional e razoável para compensar os danos e cumprir o caráter punitivo e pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa - Majoração da indenização indevida - Mantido o valor de R$ 10.000,00 pois adequado às circunstâncias do caso, à gravidade do constrangimento - Precedentes desta C. Corte - Sentença que deve ser mantida - Recurso do réu e do autor não providos.... ()
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Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado adequado diante da suficiência da prova documental. Cadeia contratual apresentada pelo autor marcada por vícios formais e substanciais: ausência de testemunhas, falta de comprovação de pagamento, inexistência de reconhecimento de firma, indícios de falsidade material e registros simultâneos. Inexistência de título válido e de quitação do preço. Ausência de diligência mínima do adquirente, afastando a boa-fé objetiva. Pretensão de declaração de quitação da alienação fiduciária juridicamente impossível. Súmula 308/STJ inaplicável às hipóteses de alienação fiduciária. Requisitos legais da adjudicação compulsória não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO inescapável, porque ausente prova bastante de seu hígido nascedouro e regular conformação. DANO MORAL ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Dano moral, ademais, in re ipsa, em casos tais quais o presente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a minoração do valor da indenização imaterial (R$10.000,00) à monta de R$5.000,00. JUROS DE MORA incidentes desde o evento danoso, dado o caráter aquiliano da responsabilidade civil do requerido. Súmula de 54 do E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado da requerente, no percentual correspondente a 10% do valor da condenação. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a minoração do valor atribuído à indenização por danos morais e fixação de diverso termo inicial para os juros de mora. Recursos providos em parte.... ()
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Sentença de procedência para determinar o reembolso de consultas e exames e fixar indenização moral em R$5.000,00. Inconformismo da operadora de plano de saúde. Desacolhimento. PRELIMINARES. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Negativa de cobertura administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Imprescindibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, além de sequer ter sido pleiteada. Feito instruído a contento. Documentos que comprovam a urgência do quadro clínico, e de demora no diagnóstico da esposa do autor, que se via afligida com moléstia desconhecida. MÉRITO. Consulta com hepatologista particular. Legitimidade. Ausência de especialista credenciado. Exames laboratoriais. Prescrição por médico não credenciado. Irrelevância. Laboratório credenciado. Não inserção no rol da ANS. Irrelevância. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Aplicação das Súmulas 96 e 102, desse Egrégio Tribunal de Justiça. Reembolsos legítimos. Dano moral. Ocorrência. Negativa de prestação assistencial em duas ocasiões distintas. Ilicitude. Autor que necessitou angariar recursos para pagar as despesas médicas da esposa, ultrapassando o mero dissabor. Montante bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Relação de consumo - Transporte aéreo internacional de pessoas - Sentença de parcial procedência - Acerto - Alegada cobrança indevida de bagagem de mão - Pretensão de restituição da quantia - Descabimento - Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Inexistência de prova no sentido de que a bagagem de mão respeitava os parâmetros de peso e dimensões impostos - Cobrança regular - Precedentes deste E. 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia arbitrada por equidade na r. sentença se mostra adequada (R$ 1.000,00) - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Terra Roxa contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de gari, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o ingresso na função, com reflexos legais e observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, em razão das atividades desempenhadas; (ii) estabelecer se o termo inicial do pagamento deve retroagir ao início da atividade ou fluir da data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade exige a presença de agente nocivo, exposição do trabalhador, previsão normativa e habitualidade, conforme a NR-15 da Portaria 3.214/78. 4. O laudo pericial judicial constata que a autora exerce atividades de varrição, coleta e manuseio de lixo urbano, com exposição habitual a agentes biológicos, e se enquadra no Anexo 14 da NR-15, o que caracteriza insalubridade em grau máximo. 5. A prova técnica evidencia a ausência de fornecimento e utilização de equipamentos de proteção individual, o que afasta a alegação de neutralização dos agentes nocivos. 6. O Município não apresenta elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que prevalece como meio idôneo de prova. 7. O adicional de insalubridade possui natureza constitucional e encontra previsão na legislação municipal, e é devido conforme o grau de exposição ao risco. 8. O laudo pericial possui natureza declaratória, pois apenas reconhece condição preexistente e é devido desde o início da exposição aos agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que exerce atividade de coleta e manuseio de lixo urbano, com exposição habitual a agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A ausência de fornecimento eficaz de EPIs impede a neutralização da insalubridade. 3. O laudo pericial possui natureza declaratória, sendo o adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal.... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por hóspedes em face de hotel, condenando a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sob alegação recursal de fundamentação insuficiente, ausência de prova do nexo causal entre as picadas de insetos e a estadia no hotel e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se há nexo causal entre a prestação do serviço hoteleiro e as lesões cutâneas apresentadas pelas menores, a justificar a responsabilização objetiva da fornecedora; (iii) determinar se o valor de R$ 2.000,00 para cada autor, fixado a título de danos morais, deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença contém fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia e atende às exigências dos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. A pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviço hoteleiro atrai a incidência do CDC, pois os hóspedes e o hotel se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Os documentos juntados pelos autores demonstram, em juízo de verossimilhança, falha na prestação do serviço, especialmente diante dos vídeos que ilustram a presença de insetos na roupa de cama do quarto de hotel, sem impugnação específica pela ré. A documentação médica revela que a menor S. M. M. A. apresentou lesões cutâneas compatíveis com picadas de insetos, em consonância com fotografias que demonstram marcas nos corpos das menores. O atendimento médico posterior ao retorno da viagem não afasta o nexo causal, pois reações alérgicas e lesões cutâneas podem não se manifestar de forma imediata. A juntada de certificados de dedetização comprova cautela administrativa, mas não afasta a constatação de que, no período específico da hospedagem, o ambiente não estava em condições adequadas de higiene e segurança. A presença de percevejos de cama nas dependências do quarto expõe os hóspedes a riscos biológicos e configura falha no dever de cuidado do prestador de serviço hoteleiro. A frustração do propósito legítimo de viagem de lazer em família, somada à aflição decorrente de reação alérgica em criança e à submissão dos hóspedes a condições insalubres de pernoite, configura dano moral indenizável. A situação vivenciada ultrapassa mero dissabor decorrente de inadequação do serviço, pois envolve risco concreto à saúde e à integridade física dos hóspedes. O valor de R$ 2.000,00 para cada autor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não gera enriquecimento sem causa e mostra-se adequado à extensão do dano. Todos os integrantes do núcleo familiar fazem jus à indenização, ainda que nem todos tenham necessitado de atendimento médico, pois todos foram submetidos à situação insalubre e afetados por ricochete pela situação desagradável vivenciada pela menor. O reduzido valor da condenação justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O hotel responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando hóspedes são acomodados em quarto com presença de percevejos de cama e submetidos a risco à saúde e à integridade física. 2. A comprovação de lesões cutâneas compatíveis com picadas de insetos, associada à prova da presença de insetos na roupa de cama, é suficiente para demonstrar o nexo causal em juízo de verossimilhança. 3. Certificados de dedetização não afastam a responsabilidade do fornecedor quando constatada a inadequação concreta das condições de higiene e segurança durante a hospedagem. 4. A exposição de família a condições insalubres em hospedagem de lazer, com lesões em criança, ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável.... ()
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Alesat Combustíveis S/A. propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência contra Auto Posto Zizinho Ltda, Paulo Sérgio de Oliveira e Selma Regina Pedrosa de Oliveira. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a descaracterização dos elementos de imagem da autora e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i.) a nulidade da citação de Auto Posto Zizinho Ltda; (ii.) a alegada ilegitimidade passiva dos fiadores; e (iii.) o equilíbrio da fixação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINARES. 1. Não conhecimento em parte da apelação por inovação recursal. Pretensão de rediscussão do quadro fático pelas rés revéis. 2. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Validade da entrega do mandado em condomínio edilício com controle de acesso (CPC, art. 248, § 4º). 3. Legitimidade passiva dos fiadores verificada. Teoria da asserção. Réus que assumiram a posição de garantidores, comprometendo-se ao pagamento das obrigações decorrentes do contrato. MÉRITO. Quantum indenizatório. Fixação que deve considerar a conduta de ambas as partes. A omissão da autora em mitigar o próprio prejuízo contribuiu para a extensão do dano à sua imagem. IV. DISPOSITIVO. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 422. CPC, art. 248, § 4º, e CPC, art. 1.013, caput.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante, insistindo na desconstituição da constrição sobre o veículo de sua titularidade. Desacolhimento. A fraude à execução já havia sido reconhecida nos autos de cumprimento de sentença, quando da rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado. Bem que foi supostamente vendido à companheira do devedor, a qual o alienou a terceiro, fazendo constar, no documento de transferência, o nome de outra pessoa e um valor menor que 60% do preço médio do veículo à época da transação. Não há mínimo elemento probatório a demonstrar os reais motivos pelos quais o bem foi registrado em nome da recorrente. Circunstâncias que tornam evidente a ausência de boa-fé na transmissão da propriedade do veículo sub judice. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Imposto Sobre Serviços - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Laranjal Paulista - Insurgência do Fisco contra a sentença que julgou os embargos procedentes, reconhecendo a inexistência dos fatos geradores - Descabimento - Comprovação pela embargante da inocorrência de fato imponível de ISS nos exercícios considerados - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. Julgamento parcial anterior reconheceu a inexistência do negócio jurídico e determinou a restituição em dobro, restando pendente o exame dos danos morais e da sucumbência. II. Questão em discussão: 2. Saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência válida do beneficiário, ensejam indenização por danos morais presumidos e a consequente redistribuição da sucumbência. III. Razões de decidir: 3. O IRDR 59 do TJSP - firmou tese vinculante no sentido da configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos por associações sem vínculo válido. 4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos sobre verba alimentar percebida por pessoa idosa, é devida a indenização por danos morais. 5. Quantum fixado em R$4.000,00, em consonância com os parâmetros da Câmara e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Procedência do pedido impõe a atribuição integral da sucumbência à ré. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido, em continuidade de julgamento, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico válido configura dano moral in re ipsa. 2. Reconhecida a procedência da maior parte dos pedidos, a sucumbência deve ser integralmente suportada pela ré.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Abertura de conta bancária sem comprovação de anuência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Observância. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. CPC, art. 1010. Apelo conhecido. Relação jurídica. Inexistência de relação jurídica corretamente reconhecida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. Conta inativa, sem movimentação, sem negativação ou prejuízo efetivo. Dano moral. Não configurado. Situação não ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Inaplicabilidade da presunção de dano moral. Desvio produtivo não comprovado. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Majoração dos honorários recursais. Recurso da autora desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - ANAPM contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada em face do Município de Colina, por reconhecer a ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a associação autora possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando impedir que o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos exerça a representação judicial e extrajudicial do Município, reservando tais atribuições aos Procuradores Municipais efetivos. III. Razões de Decidir 3. A demanda versa sobre situação específica da estrutura jurídica do Município de Colina, relacionada à distribuição de atribuições entre o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e os Procuradores Municipais efetivos. 4. A inexistência de Procuradores Municipais de Colina entre os associados da autora, considerada em conjunto com a natureza local e específica da pretensão, demonstra a ausência de vínculo representativo concreto com os agentes públicos diretamente alcançados pela tutela postulada, inviabilizando o reconhecimento de sua legitimidade ativa. 5. A atuação da associação como substituta processual dispensa autorização individual dos substituídos, mas não afasta a necessidade de representatividade adequada no caso concreto. 6. A pretensão, embora apresentada como defesa do modelo constitucional da Advocacia Pública, da probidade administrativa e do patrimônio público, busca reservar atribuições funcionais aos Procuradores Municipais efetivos e restringir a atuação de cargo comissionado, revestindo-se de natureza predominantemente funcional e corporativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A associação não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada à tutela de situação funcional específica de determinado Município quando inexistente vínculo representativo concreto com os agentes públicos diretamente alcançados pela pretensão, não sendo suficiente, por si só, a invocação da condição de substituta processual. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2188689-23.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, Órgão Especial, j. 05.11.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2026; Apelação Cível 1000485-92.2025.8.26.0523, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2025. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e negou provimento ao apelo autárquico; e manteve a r. sentença que restabeleceu a aposentadoria do segurado Edimilson Lopes de Lima por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão 2. Adequação do acórdão à luz do Tema 1157/STJ - . III. Razões de Decidir 3. Esta C. 17ª Câmara de Direito Público possuía entendimento consolidado de que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O Tema 1157/STJ estabeleceu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios, desde que respeitado o devido processo legal, com perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade, desde que observado o devido processo legal e realizada perícia médica. 2. O procedimento administrativo é autônomo e independe de ação judicial revisional.... ()
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I. Caso em Exame 1. Duas apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 2.700,00 mensais à autora pelo uso exclusivo de imóvel comum, a partir de 10 de maio de 2024, com correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês até 30.08.2024, aplicando-se a taxa SELIC posteriormente. A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o marco inicial para o arbitramento de aluguéis, se a partir da citação em 20.12.2010 ou 10.05.2024; (ii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada estabelece que o marco inicial para o pagamento de aluguéis é a data da citação, quando há constituição em mora. 4. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida, com rateio das custas e despesas processuais entre as partes, e os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca e ajustar a base de cálculo dos honorários. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. O marco inicial para o pagamento de aluguéis é a data da citação. 2. A sucumbência recíproca implica rateio das custas e despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 07.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1038764-35.2023.8.26.0001, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1113064-59.2023.8.26.0100, Rel. Elcio Trujillo, j. 05.12.2025.... ()
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