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Doc. ADM Direito 305.4865.8360.2139

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 633.4483.1714.3253

2 - TJSP Funcionalismo - Docentes da Universidade de São Paulo - Campus implantado em antigo depósito de terras oriundas de drenagem do Rio Tietê - Adicional de Insalubridade devido somente até a descontaminação do campus - Sistema remuneratório que não obsta a aplicação do disposto na Lei Complementar Estadual 432/85 - Lei aplicável aos servidores estaduais em geral, inclusive autárquicos - Pretensão de danos extrapatrimoniais - Inocorrência - Sentença mantida - Recursos improvido

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Doc. ADM Direito 794.4099.3399.2294

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.1480.1822.2554

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Contrato que não estipula a taxa de juros a ser praticada. Aplicação no caso de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, para as operações de crédito da espécie, com a ressalva de que deverá prevalecer a taxa praticada à época do pagamento pelo banco, caso seja mais favorável à devedora, juros legais de mora, multa de 2% e correção monetária. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nulidade da cobrança da tarifa denominada avaliação emergencial de crédito, à falta de informação mínima à consumidora acerca de sua natureza, extensão e finalidade. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.8324.4924.3371

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual de compra e venda de veículo, com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A parte autora busca a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício redibitório no veículo adquirido, (ii) a possibilidade de rescisão contratual e (iii) a ocorrência de danos morais e materiais. O vício redibitório pressupõe defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua seu valor. O histórico de leilão do veículo não configura tal vício, pois não há danos ao veículo e as informações constam do contrato, não havendo violação ao direito de informação do consumidor. O mero dissabor ou frustração não configura dano moral, não havendo abalo à honra, dignidade ou imagem do apelante. O descumprimento contratual não enseja dano moral. Não houve descumprimento de cláusulas contratuais que justifiquem a rescisão, pois o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1274.4138.9043

6 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré J17 corretamente afastada. Contrato de compra e venda de lote. Desistência do comprador. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a J17 e a Pick Money. Inexistente registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Precedentes jurisprudenciais do STJ - . Rescisão que é incontroversa. Ausente insurgência quanto à delimitação dos valores a serem devolvidos ao Autor. Juros de mora que tem incidência a partir do trânsito em julgado. Observância ao Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ - . Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação, cujo acréscimo percentual é de responsabilidade exclusiva das Corrés (CPC, art. 85, § 11). Preliminar rejeitada e recursos não providos.

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