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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Contrato que não estipula a taxa de juros a ser praticada. Aplicação no caso de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, para as operações de crédito da espécie, com a ressalva de que deverá prevalecer a taxa praticada à época do pagamento pelo banco, caso seja mais favorável à devedora, juros legais de mora, multa de 2% e correção monetária. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nulidade da cobrança da tarifa denominada avaliação emergencial de crédito, à falta de informação mínima à consumidora acerca de sua natureza, extensão e finalidade. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual de compra e venda de veículo, com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A parte autora busca a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício redibitório no veículo adquirido, (ii) a possibilidade de rescisão contratual e (iii) a ocorrência de danos morais e materiais. O vício redibitório pressupõe defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua seu valor. O histórico de leilão do veículo não configura tal vício, pois não há danos ao veículo e as informações constam do contrato, não havendo violação ao direito de informação do consumidor. O mero dissabor ou frustração não configura dano moral, não havendo abalo à honra, dignidade ou imagem do apelante. O descumprimento contratual não enseja dano moral. Não houve descumprimento de cláusulas contratuais que justifiquem a rescisão, pois o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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