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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição CONAFER» no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização mantida com parcimônia (R$ 5.000,00).
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Alienação Judicial de Bens - Automóvel de propriedade de filho menor - Sentença autorizando a alienação, mas determinando indicação do adquirente e depósito do valor em juízo - Genitores adquiriram outro veículo em nome do menor, com valor superior e mais novo - Interesses do requerente resguardados - Dispensa na indicação do adquirente e depósito do valor em juízo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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Ação proposta em termos acidentários - Ausência de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decisão mantida - Recurso improvido
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Golpe do motoboy Transações não reconhecidas pela autora Pessoa que se identificou como funcionária do banco por contato telefônico e pediu para a autora entregar seus cartões e aparelho celular a terceiro Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano, por ter entregado o cartão e aparelho celular ao golpista. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Impugnação da decisão monocrática que não conheceu do recurso apelação. ... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Negativa de assinatura de nota promissória - Laudo grafotécnico que concluiu que a assinatura foi aposta pelo autor - Prova pericial válida - Desnecessidade de apresentação do documento original e de intimação pessoal da parte - Inexistência de demonstração de prejuízo - Perícia conclusiva realizada por Perito de confiança do Juízo - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Redução da multa - Possibilidade, diante das peculiaridades do caso. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - Fraude comprovada - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Pedido de redução da indenização - Viabilidade - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução integral em dobro, em razão da data da celebração do contrato entre as partes - Revisão da data da incidência dos juros de mora em relação ao dano material fixado - Descabimento - Dano material de natureza extrapatrimonial - Incidência dos juros de acordo com a Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Não conhecimento. Recorrente que foi devidamente intimada a juntar documentação a fim de comprovar o direito a benesse ou, caso contrário, a proceder ao recolhimento do valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Pretensão da autora de que seja reconhecida a configuração do dano moral e que seja, consequentemente, fixada uma indenização - Cabimento - Descontos em benefício previdenciário de negócio jurídico nulo - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.... ()
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Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento
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Relatório médico a apontar para sua imprescindibilidade e eficácia - Tratamento que visa evitar, inclusive, a sujeição do paciente, de tenra idade, à cirurgia invasiva - Exclusão constante na Lei 9656/98, art. 10, VII que não se aplica à hipótese - Órtese que substitui o próprio procedimento cirúrgico ao qual estaria obrigada a ré - Rol da ANS que, ademais, detém taxatividade mitigada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, introduzido pela Lei 14454/2022 - Recurso da ré desprovido - Verba honorária já fixada no máximo permitido.... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, geolocalização e coleta de documento pessoal - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de «indução a erro» que não se sustenta - No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO» - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Comprovada a contratação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência pelos autores - Acolhimento - O «golpe do motoboy» exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira - Além disso, evidente a falha no dever de segurança intrínseco ao serviço que presta, considerando que aprovou, sem qualquer entrave, vultuosas transferências via PIX e de forma sequencial (17 no total em dois dias) gerando prejuízo próximo a duzentos mil reais, quando é certo que estas discrepavam totalmente do perfil de utilização regular da conta pelos autores, que dela se serviam para recebimento de suas respectivas aposentadorias e pagamento de contas de consumo cadastradas em débito automatico - Responsabilidade da instituição financeira, diante da falha no dever de segurança, reconhecida - Incidência da Súmula 479/STJ ao caso - Determinação de cancelamento de todas as transações (compras a débito, transferências por PIX e contratação de empréstimo) realizadas no período abarcado pela fraude, com determinação de recomposição da conta dos autores ao estado anterior à fraude, com devolução de eventuais parcelas do empréstimo que tenham sido descontadas sobre montante que lhes pertencia, além do dever de devolução dos valores atinentes às respectivas aposentadorias creditadas a partir de outubro de 2022 e que foram consumidas para amortizar o saldo devedor do limite de cheque especial, tudo como for apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral evidente, não só em decorrência dos fatos acima, mas também porque os autores tiveram seus nomes negativados em decorrência dos débitos que o banco sabia serem oriundos da fraude - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 para cada - Valor adequado à recomposição do dano; que pune o réu pelo mal causado e não gera enriquecimento indevido, se coadunando aos valores praticados por este tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença reformada, para julgar procedente a preensão, invertido o ônus da sucumbência, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor global da condenação (art. 85, §2º, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Serviços bancários - Ação de conhecimento visando tão somente ao cancelamento do cartão de crédito consignado «RMC» celebrado entre as partes - Sentença de procedência - Apelação do banco réu - Autora que comprovou a realização de pedido administrativo, quedando-se inerte o réu - Determinação judicial de cancelamento do cartão consignado que deve ser mantida - Inteligência do disposto no art. 17-A, «caput», da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES 39/2009 - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido ... ()
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Energia elétrica - Ação de ressarcimento - Programa «Luz da Terra» - Prescrição - Inocorrência - O prazo prescricional da ação de ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, não havendo instrumento contratual específico prevendo o reembolso do consumidor, como é o caso dos autos, era de vinte anos, na vigência do Código Civil revogado, e é de três anos, no curso do Código atual. O termo inicial da contagem do prazo é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da prestadora - Sentença mantida - Entendimento do STJ - A responsabilidade pelo custeio da rede elétrica era da concessionária, conforme legislação vigente - O consumidor faz jus à restituição dos valores pagos pela instalação da rede elétrica - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Dever de indenizar que advém da restrição do uso da área e do prejuízo que a instituição da servidão pode causar ao imóvel. Áreas indenizáveis que devem permanecer conforme constante na r. sentença. Valor apresentado pelo perito que deve ser acolhido, ressalvado o montante referente aos lucros cessantes, já que acompanhado de esclarecimentos e indicação precisa dos cálculos. 2. COEFICIENTE DA SERVIDÃO. Pretensão em reduzir o coeficiente da desvalorização para 33%. Inadmissibilidade. Utilizou como referência os índices de depreciação que expressam proibição de construção (0,30), limitação de culturas (0,10), perigos decorrentes (0,10), fiscalização e reparos (0,03) e indução (0,02), todos efetivamente ocorridos nas glebas expropriadas. 3. INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO REMANESCENTE. Possibilidade. Evidente que a limitação administrativa acarreta desvalorização da área remanescente. 4. LUCROS CESSANTES. Descabimento. Inadmissível a cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios. Precedentes. 5. VALOR DA TERRA NUA. Perito que, ao retificar o laudo inicial, apresentou amostras referentes ao Município de Barra Bonita. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou abusiva a taxa de juros praticada - Insurgência da instituição financeira. ... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora, pretendendo a majoração dos danos morais. Indenização que deve ser majorada para R$ 7.000,00, observado o seu caráter punitivo e ressarcitório. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito e crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a utilização do cartão de crédito. Direitos creditícios cedidos ao requerido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora. Inteligência do CPC, art. 344. Cancelamento de passagens por motivos de saúde. Passageira que, em razão de queda e imobilização com gesso, foi impedida de viajar na data programada, por recomendação médica. Impossibilidade de utilização das passagens por evento imprevisível e alheio à vontade das contratantes. Comprovado o pagamento da indenização securitária. Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Interrupção no fornecimento de energia por cinco dias consecutivos na residência dos autores, iniciada em 03 de novembro de 2023 - Alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas, diante da motivação clara e suficiente - Ilegitimidade ativa do segundo autor refutada, ante a natureza essencial do serviço e a condição de residente diretamente afetado - Defesa de caso fortuito externo rejeitada, por se tratar de evento climático previsível e inserido no risco da atividade econômica da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em razão da falha na prestação de serviço essencial e da omissão na adoção de medidas adequadas de prevenção e resposta - Interrupção que ultrapassou o prazo máximo de 24 horas estabelecido pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, configurando falha grave e reiterada do dever de continuidade do serviço público - Apontamento de falência sistêmica da ré amplamente demonstrada por relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que concluiu pela redução deliberada de 35% do quadro funcional, ausência de investimentos em automação e manutenção, predominância de operação manual em 97% da rede, má distribuição de recursos técnicos, negligência gerencial e omissão dolosa reiterada - CPI que recomendou a caducidade da concessão e o indiciamento de dirigentes por crimes contra o consumidor - Dano moral configurado in re ipsa pela privação de condições mínimas de habitabilidade, higiene e trabalho - Valor fixado em R$ 4.000,00 para cada autor mantido, por observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da empresa autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela concessionária. Cabia à demandante a comprovação da alegada fraude no relógio medidor, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não provido... ()
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Em acidente de trânsito, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente tem sua culpa presumida, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Motoboy que comprova afastamento de 30 dias. Valor fixado com base em declaração do prestador de serviço, não infirmada por qualquer elemento de convicção. Montante reduzido, compatível com a realidade deste tipo de serviço - 3. Danos morais fixados em R$7.000,00 que se mostram proporcionais na espécie, tendo em vista a ocorrência de fraturas ósseas sofridas pelo autor e o afastamento do trabalho por tempo razoável - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega abertura de conta corrente irregular em seu nome, postulando indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a autora interpôs recurso de apelação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da abertura de conta corrente (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir Ausência de interesse de agir da parte autora quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, visto que referida conta corrente se encontra encerrada há três anos. Não há qualquer conduta da instituição financeira que tenha causado prejuízo material ou moral à parte autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: Ausência de interesse de agir quanto ao pedido declaratório, uma vez que não há relação jurídica a ser rescindida. A ausência de comprovação de prejuízo moral ou material a tornar descabida a indenização por danos morais. Sentença mantida... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda de indenização por danos morais e estéticos, que tem como causa de pedir a ocorrência de alegado erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito probatório do autor foi devidamente assegurado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida, que as divergências levantadas pelo autor podem resultar em conclusão diversa da apresentada pelo perito judicial e que o juízo de origem não intimou o «expert» para se manifestar sobre os questionamento apresentados pelo requerente, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos. Sentença anulada por violção ao direito probatório do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. A permanência no imóvel por mera tolerância ou permissão dos proprietários legítimos não caracteriza posse ad usucapionem. Demonstrado que a apelante residia no imóvel por liberalidade dos herdeiros, tendo sido casada com um dos herdeiros legítimos. Impostos e encargos pagos pelos proprietários. Não configurada a posse com ânimo de dono. Inteligência do CCB, art. 1.208. Ônus probatório não desincumbido pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. Justiça gratuita indeferida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Descumprimento da oportunidade concedida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Indeferimento - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para regularização da representação processual, com juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade - Medida em consonância com o poder-dever de cautela do magistrado, amparada pelos Comunicados da E. Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) e pelo Tema Repetitivo 1.198 do C. 1STJ - Descumprimento da ordem judicial pelo autor - Correta extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Alegado corte indevido - Sentença de procedência - Insurgência da ré e do autor - Desacolhimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Envio das faturas de consumo a e-mail da própria concessionária - Autor que desconhecia o débito - - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento (R$ 5.000,00) realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Adimara Thomé Soares da Cunha visando à declaração do direito à aposentadoria especial devido ao serviço prestado em condições insalubres e à condenação do Instituto de Previdência Municipal de Divinolândia para implementar o benefício desde o requerimento administrativo, além do pagamento dos proventos e consectários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, considerando a exposição a agentes nocivos e a demora na concessão do benefício. III. Razões de Decidir: 3. Comprovada a insalubridade das condições de trabalho da autora, que ocupou o cargo de serviços gerais desde 1997, sem equipamentos de proteção adequados. 4. A autora completou o período necessário para aposentadoria especial, conforme legislação aplicável, e tem direito à integralidade e paridade dos proventos, conforme precedentes do STF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido parcialmente para reconhecer o direito à indenização pelo período trabalhado após o requerimento administrativo, com pagamento de custas e honorários pela parte ré.Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. 2. Indenização pelo período indevidamente trabalhado. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 590260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.2009; STF, MI 758 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1041056-70.2019.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, julgado em 07.04.2012... ()
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O prazo prescricional aplicável à cobrança contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, e não havia transcorrido à data do ajuizamento da ação. A revelia da Fazenda Pública não impede o julgamento da ação, desde que haja prova escrita suficiente, como na hipótese dos autos, em que foram apresentados contratos administrativos, termos aditivos, notas fiscais e relatórios de medição assinados pelo fiscal do contrato. RECURSO DESPPROVIDO.
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade determinando o recolhimento das custas do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: Agravante que não apresentou os documentos solicitados para verificação da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Análise da hipossuficiência econômica que restou prejudicada. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, não demonstrada no caso. 2. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo natural, descabendo a concessão de nova oportunidade para o recolhimento do preparo recursal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Almoxarife. Fratura no punho esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Apelação de 1001699-87.2018.8.26.0451, tirada de autos conexos ao presente recurso de apelação, distribuída ao ilustre Desembargador Plínio Novaes de Andrade Junior, desta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, em data anterior à interposição do presente recurso - Prevenção, em face do ilustre relator anterior, para julgamento deste recurso, verificada - Aplicação do art. 105, §3º, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada ao Desembargador prevento para o julgamento".... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Inadimplemento evidenciado. Argumentação defensiva no sentido de que o bem alienado é essencial para o exercício de sua atividade de produtor rural e que o inadimplemento contratual decorreu da crise enfrentada no setor agrário causada por condições climáticas adversas. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Campos do Jordão contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Procurador Municipal e advogado privado, acusados de realizar compensações tributárias supostamente ilegais com créditos de precatórios entre 2003 e 2004, que teriam gerado prejuízo ao erário estimado em R$ 1.361.202,82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei 14.230/2021 incide sobre o caso e se exige dolo específico para configuração de improbidade; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário e nexo causal entre as compensações e o prejuízo alegado; e (iii) determinar se a atuação do parecerista e do advogado privado configura participação dolosa em ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente às ações em curso sem trânsito em julgado, de modo a exigir prova de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, todos da LIA, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1.199. 4. A compensação tributária com precatórios era expressamente autorizada pela Lei Municipal 2.699/2002 e regulamentada pelo Decreto Municipal 4.841/2004, o que evidencia ambiente de controvérsia jurídica que afasta a comprovação de vontade livre e consciente de causar dano ao erário. 5. O Procurador Municipal atuou como parecerista e emitiu manifestações de natureza opinativa, sem poder decisório, sendo incabível sua responsabilização sem prova de dolo ou erro grosseiro, segundo a jurisprudência do STF - . 6. O advogado privado limitou-se a formular requerimentos administrativos com fundamento na legislação municipal vigente, sem existência de prova de conluio ou vantagem indevida. 7. As compensações reputadas irregulares foram posteriormente anuladas pela Administração e os débitos reinscritos em dívida ativa, o que afasta a demonstração de prejuízo patrimonial definitivo. 8. Eventual perda de créditos decorre, em tese, de omissões posteriores da Administração na cobrança, o que rompe o nexo causal com a atuação dos réus. 9. O laudo pericial contábil utilizado como prova emprestada não demonstra vínculo causal direto entre as compensações e o dano alegado. 10. Irregularidades administrativas, sem prova de dolo e de dano efetivo, não configuram improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Embargos de declaração opostos por Lucas Glola Seccatti contra acórdão que negou provimento ao recurso de final 50.000, mantendo a suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF, em ação sobre responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.417 ao caso concreto, (ii) superveniência de decisão do STF limitando a suspensão a casos de fortuito externo ou força maior, (iii) necessidade de reconhecimento de que o recurso trata apenas da majoração dos danos morais, (iv) omissão sobre a aplicação indiscriminada da suspensão, e (v) necessidade de prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verificam os vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no CPC, art. 1.022, pois o acórdão embargado apreciou todas as questões de forma clara e suficiente. A suspensão do processo é justificada pela identidade da questão jurídica com o Tema 1.417, independentemente das peculiaridades fáticas do caso. A argumentação sobre fortuito interno foi superada, pois a análise do mérito recursal está postergada devido ao sobrestamento. As condições climáticas foram mencionadas como causa do evento danoso, tradicionalmente enquadradas como fortuito externo ou força maior, reforçando a adequação da suspensão. A análise probatória sobre essas condições será realizada no julgamento do mérito, após a definição da tese vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é válida quando há identidade da questão jurídica com tema de repercussão geral. 2. A análise de mérito recursal é postergada em razão do sobrestamento. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.035, § 5º, art. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.... ()
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Contratação verbal - Construção de casa - Pretensão à reparação material e moral - Sem demonstração de falha na prestação dos serviços ou de descumprimento contratual, ou, ainda, do nexo de causalidade entre os eventuais prejuízos advindo ao autor e o serviço prestado pelo requerido - Prova pericial devidamente homologada sem impugnação adequada ou pedido de esclarecimentos do expert - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado, inclusive a viabilizar a identificação da sua taxa diária. Capitalização expressamente autorizada. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Tarifas de cadastro e de registro legítimas. Tratativas extrajudiciais que, no caso, não obstam a propositura da busca e apreensão nem configuram comportamento contraditório do réu. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora insurge-se, buscando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como se configurados os pressupostos para condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Regularidade da contratação não demonstrada - Perícia grafotécnica conclusiva ao atestar que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho da autora - Configurada a falha na prestação do serviço - Descontos indevidos que impõem a restituição dos valores - Observância à modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, com devolução simples das cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro das posteriores - Danos morais não configurados - Embora indevidos os descontos, restou incontroverso que a autora recebeu e utilizou os valores disponibilizados - Ademais, verificou-se expressivo lapso temporal sem qualquer insurgência, tendo os descontos perdurado desde fevereiro de 2020, com inércia da autora por aproximadamente cinco anos - Circunstâncias que mitigam a alegação de efetivo abalo moral - Descontos mensais de reduzido valor (R$ 19,00), incapazes de comprometer a subsistência da autora - Ausência de violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, mantida a devolução simples quanto aos anteriores. Teses de julgamento: 1. Cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 ensejam restituição em dobro, nos termos da modulação do Tema 929/STJ - . 2. Descontos indevidos de pequeno valor, precedidos do recebimento e utilização do numerário pelo consumidor e mantidos por longo período sem insurgência, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929;... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Respeitável sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia judicial. Oportunidade de manifestação sobre o laudo. Ausência de impugnação ou pedido de esclarecimentos na origem. Danos verificados no imóvel dos autores após serviços de terraplenagem executados no imóvel vizinho. Laudo pericial judicial que atribuiu as patologias constatadas à conjugação de fatores relacionados à intervenção realizada pela ré, sem afastar sua responsabilidade pelos prejuízos apurados. Condenação à construção de muro de arrimo, ao ressarcimento dos danos materiais e ao custeio dos reparos futuros mantida. Alegação de bis in idem entre a obrigação de fazer e os reparos futuros afastada. Sentença que distinguiu as obrigações e remeteu eventual controvérsia quanto à extensão dos reparos à fase de liquidação. Danos morais. Comprometimento da estabilidade da área de divisa, afundamento de piso, trincas e necessidade de intervenções corretivas. situação que ultrapassa o mero dissabor decorrente de conflito de vizinhança. indenização fixada em R$ 8.000,00 mantida. Reconvenção. Pedido de ressarcimento das despesas com assistente técnico e indenização por danos morais. improcedência mantida. Exercício regular do direito de ação pelos autores e confirmação dos fatos pela prova técnica judicial. Recurso adesivo. Pretensão de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Descabimento. Valores adequadamente fixados à luz das circunstâncias do caso e dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Danos morais decorrentes de atraso de voo - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno relacionado a «intenso tráfego aéreo» - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Atraso de voo e perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Impetrante que busca ver reconhecida a ilegalidade da aplicação dos encargos financeiros nos termos dos arts. 572, 100, §§ 1º, 3º, 7º da Lei Estadual 6.374/89 - Prescrição afastada pelo C. STJ no caso concreto (AREsp. Acórdão/STJ), determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito - Encargos financeiros aplicáveis sobre os débitos consolidados objeto de parcelamento - Tributo que é obrigação ex lege - Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos - Possibilidade de discussão dos índices e taxas - Acréscimo financeiro que deve ser igual ou inferior ao fixado pela União na cobrança de seus próprios créditos (Taxa Selic) - Entendimento pacificado pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP - no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Precedentes da 5ª Câmara de Direito Público - Ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de restituição reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta por uma das Rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento cumulada com repetição de indébito, declarou integralmente quitado o contrato de compra e venda de lote e condenou solidariamente as Rés à restituição simples de R$ 9.462,23, correspondente ao valor pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à identificação do sistema de amortização efetivamente contratado, à confiabilidade da perícia contábil que reconheceu a quitação integral da obrigação e à possibilidade de nova incidência do IGP-M sobre diferenças mensais relativas às prestações já corrigidas e pagas ou depositadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê o pagamento do saldo em 155 prestações mensais acrescidas de juros de 1% ao mês, calculados de acordo com o sistema de amortização constante com juros simples, e reajustadas pelo IGP-M, sem referência expressa ao SACOC, ao SAC Reverso ou à evolução crescente das prestações. 4. A aplicação de metodologia de amortização diversa daquela expressamente identificada no instrumento pressupõe informação clara e inequívoca ao consumidor. A ambiguidade contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. 5. A divergência entre as próprias Rés quanto ao sistema aplicável, com referências ao SACOC, ao SAC-SIMPLES e à Tabela Price, reforça a ausência de informação adequada acerca da metodologia de amortização defendida pela Apelante. 6. A perícia judicial elaborou memória de cálculo individualizada, considerou os pagamentos e depósitos correspondentes às 155 parcelas e respondeu especificamente às impugnações e ao parecer da assistente técnica da Apelante, concluindo pela quitação integral do contrato e pela existência de crédito de R$ 9.462,23 em favor do Autor. 7. A alteração do resultado pericial decorreu da posterior apresentação dos comprovantes relativos às parcelas finais, e não do emprego de premissas matemáticas contraditórias, constituindo legítima atualização da base documental examinada pelo perito. 8. A nova atualização pelo IGP-M das diferenças relativas às prestações já corrigidas e tempestivamente pagas ou depositadas acarretaria duplicidade, uma vez que o índice já integrou o cálculo das prestações exigíveis. 9. O parecer do assistente técnico da parte não prevalece sobre o laudo judicial quando não demonstra erro aritmético concreto e adota premissa expressamente examinada e fundamentadamente rejeitada pelo perito. 10. Inexistência de omissão técnica relevante ou de elementos objetivos capazes de afastar a confiabilidade da prova pericial, que se mostra coerente com a interpretação contratual adotada e suficiente para fundamentar a declaração de quitação e a restituição do indébito. 11. A sentença examinou os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia e expôs as razões para o acolhimento da conclusão pericial, não se caracterizando ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A aplicação de sistema de amortização diverso daquele claramente identificado no contrato de consumo exige informação prévia, clara e inequívoca acerca da metodologia de cálculo e da evolução das prestações. Deve prevalecer a perícia judicial que, mediante memória de cálculo individualizada e resposta fundamentada às impugnações das partes, reconhece a quitação da obrigação, sendo indevida a nova incidência do IGP-M sobre prestações já corrigidas e tempestivamente pagas ou depositadas.» Dispositivos relevantes citados CDC, art. 47; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 479 e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1013175-06.2016.8.26.0577; Rel. Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 28/07/2021.... ()
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Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que julgou a impugnação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.
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