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Doc. ADM Direito 1691.7946.7434.5100

1 - TJSP Recurso Inominado. Isenção de IPVA. Deficiente físico. Necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c»). Isenção em caráter definitivo. Impossibilidade. Reforma da sentença para limitar a isenção apenas para o exercício de 2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 761.0726.6755.9331

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Sentença. Inocorrência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Desnecessidade de comprovação da disponibilização do crédito à mutuária. Circunstância de que o título está assinado pela emitente e pelos avalistas, que não negam a relação contratual. Nulidade da execução não verificada. 5. Seguro prestamista. Contratante que não pode ser compelido a aderir a seguro eleito unilateralmente pela instituição financeira. Ausência de opção de escolha de seguradora de confiança do mutuário. Abusividade reconhecida. Determinação do decote de tal encargo do valor da execução. 6. Capitalização dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Juros remuneratórios. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não constatada. 8. Comissão de permanência. Inocorrência de ajuste ou de cobrança de tal encargo, prejudicada a análise da matéria. 9. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.4697.7317.4520

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Honorários arbitrados em patamar condizente com a complexidade da demanda, não comportando alteração. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.3791.0247.6459

4 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de Crédito - ação de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais - Regularidade formal do recurso - Impugnação à gratuidade de justiça - reparação por danos morais - Liquidação - Verba honorária advocatícia. 1. O recurso se afigura regularmente formado, à luz da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010 e incs.). 2. Cuida-se de impugnação genérica à concessão da justiça gratuita, sem força para a revogação do benefício ou menção à eventual alteração do estado fático da parte adversa. Ademais, dos documentos anexados aos autos conclui-se que o apelante demonstrou a condição de hipossuficiência econômica. 3. Valor reparatório dos danos morais fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, valor que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 4. O valor da causa não pode ser considerado muito baixo, de modo que não havia razão para o r. Juízo de origem fixar os honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Fixação em quantia equivalente a 15% sobre o valor da causa, em consonância com as diretrizes relativas à dignidade da atividade desenvolvida pelo causídico e a sua importância reconhecida para a administração da Justiça (CF, art. 133; CPC/2015, art. 85, § 2º e incs.). Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 549.7086.6749.5452

5 - TJSP Apelação. Indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 801.5719.4495.9243

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 4.000,00, que se mostra adequado aos fins supra, observando-se que a requerente não interpôs recurso de apelação - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 596.5578.9251.3068

7 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público do Município de Piratininga - Candidata aprovada para o cargo de Professora de Educação Básica II, disciplina de Educação Artística, posteriormente considerada não habilitada - Pretensão de ser reintegrada ao cargo - Impossibilidade - Edital que exige licenciatura específica para a disciplina ou formação em área correspondente somada à complementação pedagógica - Candidata que possui licenciatura em pedagogia - Curso de pós-graduação lato sensu que não equivale a Programa Especial de Formação Pedagógica, voltado a profissionais graduados não licenciados - Não cumprimento dos requisitos previstos no edital - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 752.5889.8848.2424

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados em dobro, mais indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarado inexistente o negócio jurídico, obrigada a ré à devolução dos valores descontados em dobro, fixada a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e ré que insiste na ausência de ato ilícito, bem como na inocorrência de danos morais - Recursos desprovidos - Relação jurídica negada pelo autor não comprovada pela ré, que deixou de acostar aos autos cópia do contrato supostamente vigente entre as partes- Ônus da prova que recaía sobre a demandada, descumprido - Sentença mantida quanto à inexigibilidade dos descontos - Condenação à repetição de valores não impugnada especificamente por qualquer das partes - Reconhecimento dos danos morais mantido - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários do autor que configura tal prejuízo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 289.8096.4943.4682

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte aéreo nacional - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva - Abalo que desborda do mero dissabor - Indenização devida - Elevação do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 para cada coautor, conforme postulado na inicial - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 786.8083.3187.3450

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - REPRODUÇÃO DA DEFESA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 195.2116.5552.0066

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Termo de vistoria e prova da inserção da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor, não havendo que falar em abusividade (Tema 958, E. STJ) - - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tal encargo contratual - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 361.7798.9715.6157

12 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU ou ITR. Bases de cálculo dos imóveis descritos na inicial que devem corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU ou aquele declarado para fins de lançamento do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Reconhecida a possibilidade de arbitramento apenas nos casos especificados pelo CTN, o que não se afigura na hipótese dos autos, eis que os valores venais adotados pelo contribuinte encontram respaldo na lei instituidora do imposto. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 589.3405.5876.6513

13 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.2148.0826.9239

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 828.1989.4431.7661

15 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELOS REQUERIDOS -

Julgamento recente dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com relação aos empréstimos consignados firmados entre o autor, o banco requerido e a cooperativa ré, os valores mensais descontados de referidos negócios bancários ultrapassam o teto legal de 35% a que alude o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, de modo que cabível a limitação de descontos relativamente a referidos contratos determinada na sentença recorrida - Sentença reformada em relação à corré Crefisa para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco do Brasil e da Cooperativa Cecres-Sicoob desprovidos e da Crefisa provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4581.2797.0400

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 921.3162.2649.9839

17 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, pedindo o afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral, com pedido alternativa da sua redução; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização e a sanção por litigância de má-fé da parte adversa - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 11/2019, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 04/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia por longo período - Indenização afastada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação provida, prejudicado o exame do recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8766.1305.6756

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e «Taxa Public.» dos Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Piquete - Sentença que declarou a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade que não merece ser conhecida - Intempestividade - Não observância do prazo de apelação fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 515.0631.8561.6105

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados que comportam elevação - Recurso provido, parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 728.3901.9348.4401

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Superveniente cancelamento do contrato por manifestação de vontade da demandante, esvaziando o conteúdo da ação. Demandante que não manteve o contrato ativo com a recorrida, a fim de viabilizar o exame a respeito da abusividade do reajuste das prestações mensais, ou da alegada irregularidade das alterações promovidas pela ré. Inexistência de direito adquirido ao modelo de prestação de serviço, forma de custeio e valores do plano de assistência médica ao beneficiário, empregado aposentado, caso mantida a paridade entre os funcionários ativos e os inativos. Tema 1034 do C. STJ. Ausência de paridade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 597.5507.6914.6392

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Trânsito - Suspensão de CNH - Autuação por infração de trânsito realizada em 12/12/2018, mas cujo respectivo processo administrativo foi instaurado apenas em 10/05/2023 - Não consumação da prescrição intercorrente, conforme prevista pelo art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Interrupção da contagem do prazo prescricional no período de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em decorrência da Deliberação CONTRAN 185/2020, diante da situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 447.6410.8735.3232

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Chavantes. Servente. Exercício de atribuições de vigilância patrimonial entre 01/02/2014 e 19/05/2020. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em relação àquele período. Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Lei Complementar Municipal 30/1999 que, em seu art. 6º, estabeleceu as atividades que são consideradas perigosas, entre as quais não se inclui o exercício de atribuições de vigilante. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos poderes que não podem ser violados pelo Judiciário, mediante concessão de adicional que depende de lei. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 887.0132.3200.5694

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarredável da natureza do modelo societário eleito - Alienação do bem penhorado ocorrida depois da inscrição em dívida ativa e durante a vigência da nova redação do CTN, art. 185, dada pela Lei Complementar 118/2005 - Inexistência de comprovação de que o executado tenha reservado bens para garantir a execução contra si - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4233.5934.7948

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -

Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Relação de insumo e não de consumo - Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do 1STJ - Procedência mantida por outro fundamento - Modificação da sentença somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ante a natureza contratual da relação jurídica em questão - Incidência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 156.2738.3213.6370

25 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público da Câmara Legislativa do Município de São Sebastião - Pretensão ao cálculo da incorporação salarial recebido durante o exercício de cargo em comissão nos termos da Lei Complementar Municipal 56/04. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.3210.6839.7611

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 339.1997.9876.9788

27 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimos consignados - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2021 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... ()

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Doc. ADM Direito 688.2078.7957.9002

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - IPTU - Águas de Lindóia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel inserido em APA - Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (art. 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no CPC, art. 373, I - Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel - Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 709.1299.9847.5287

29 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Batatais, visando a correção de irregularidades no Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo diversas obrigações ao Município para sanar as irregularidades estruturais e de segurança no conjunto habitacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de nova perícia técnica previamente determinada pelo juízo, e (ii) a legitimidade passiva do Município de Batatais e do CDHU. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa está configurado, pois o julgamento antecipado da lide contrariou decisão anterior que determinava a realização de nova perícia técnica para esclarecer os riscos no imóvel. 4. A necessidade de nova perícia é essencial para a correta avaliação das condições do conjunto habitacional, mormente porque guarda pertinência com o objeto da pretensão formulada na ACP pelo MP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica essencial. 2. A instrução probatória deve ser completa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026909-96.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27/11/2024. STJ, REsp. 184.472, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 09/12/2003. Sentença anulada - Preliminar de nulidade acolhida

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Doc. ADM Direito 595.4983.2816.5363

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ, cujos valores praticados são compatíveis com os de mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.1628.0851.8101

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS oriundo de transações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. Sentença de procedência. Anulação do auto de infração. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral do julgado. Reexame da sentença que autoriza sua manutenção. Laudo pericial comprova a idoneidade da operação tributária, com efetiva demonstração de que houve a transação comercial, recebimento da mercadoria, pagamento e anotação em livros fiscais. Infrações que não devem prevalecer. Inteligência da Súmula 509/STJ. Anulação do AIIM reconhecida na sentença que se reputa acertada. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 772.8746.9696.8275

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU REVEL. RECURSO INTERPOSTO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% E AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 988.4146.7188.2482

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E VIGILÂNCIA. CONSIDERA-SE LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AQUELE EM QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO E ESTÁ LOCALIZADA A CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PREJUDICADA A DO MUNICÍPIO CORRÉU

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Doc. ADM Direito 748.2789.3058.4241

34 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

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Doc. ADM Direito 336.2560.0808.7670

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JÁ PAGO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação para sustar protesto de título referente a ICMS em razão de pagamento prévio, com condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de Decidir: 3. A Fazenda Pública alegou desconhecimento do pagamento devido a erro no preenchimento da GIA, mas a retificação foi solicitada antes do protesto. 4. A causalidade da demanda recai sobre a Fazenda Pública, que protestou indevidamente o débito já pago, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O protesto de tributo pago justifica a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 143). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 05/03/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002763-89.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 15/12/2023. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.1349.5902.1006

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO SANITÁRIO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba S/A por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condená-la ao pagamento de indenização a título de danos materiais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nexo causal entre a conduta da SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba S/A e os prejuízos suportados pelo requerente, além de identificar eventual causa de exclusão de responsabilidade estatal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Controvérsia que reside em quem deu causa ao refluxo de esgoto na residência do autor. Prova pericial realizada no feito que aponta a existência de culpa concorrente pelo evento danoso, devido a obstruções tanto na rede coletora pública, de responsabilidade da concessionária, quanto no ramal predial de esgoto do imóvel, de responsabilidade do autor. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC - CDC e do CCB, art. 945. Nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pelo autor que restou configurado, o que gera o dever de indenização, mas que fica atenuado em razão da culpa concorrente. Precedente dessa Corte Paulista. Dano material. Comprovação. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada que encarnou muito mais do que mero dissabor, compreendendo situação que exorbita do ordinário, caracterizando, à míngua de dúvidas, dor e abalo moral suficientes para macular direitos de personalidade, constitucionalmente resguardado. Indenização adequadamente fixada em primeiro grau. Montante indenizatório que se mostra consentâneo com a função ressarcitório-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. Precedentes dessa Corte Bandeirante. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5469.9336.4222

37 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Fixação na forma simples, conforme já manifestado na r. sentença SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 498.6038.5503.1948

38 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Cartão de crédito. Manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito após quitação de fatura. Ato ilícito bem reconhecido. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Preceito cominatório bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 842.9057.3682.8341

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Autuação por creditamento indevido de ICMS - Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações - Falta de comprovação da veracidade do negócio jurídico celebrado pelas partes - Documentação considerada inábil - Prova pericial que não comprova a efetiva contratação pelas partes - Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ - Precedentes desta C. Corte - Necessária, entretanto, a readequação dos juros incidentes no débito tributário, conforme a taxa SELIC - Sentença reformada, para que seja parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para limitar os juros à taxa SELIC - Apelo da Fazenda Pública provido - Apelo da parte autora não conhecido, porque prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7115.0851.9315

40 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Conjunto probatório não evidencia a regularidade da contratação e a anuência do autor a fim de legitimar os descontos efetuados em conta bancária vinculada a benefício do INSS - Danos suportados pelo autor que decorreram de atos praticados por ambos os corréus - CDC, art. 25, § 1º - Responsabilidade solidária configurada - Repetição do indébito em dobro cabível - Descontos indevidos que não configuram engano justificável e foram efetuados após a publicação do acórdão do EAREsp  Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Cobrança indevida que, no caso concreto, impacta na subsistência do consumidor aposentado - Valor da indenização arbitrado em R$10.000,00, condizente com as especificidades do caso e com as cifras adotadas por esta C. Câmara em outros análogos - Sentença reformada - Integralidade do ônus de sucumbência aos corréus - Recurso PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 802.6880.7103.1248

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que acolheu embargos de terceiro para levantar a penhora sobre fração ideal de imóvel, julgando extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III. O embargado/apelante sustenta preliminares de carência da ação, pela ausência de penhora sobre o imóvel, e defende a desnecessidade dos embargos de terceiro. No mérito, alega ocorrência de fraude à execução na alienação da fração ideal do imóvel, realizada em maio de 2010, no curso de execução iniciada em 12.04.2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação da fração ideal de imóvel, formalizada no curso da execução, configura fraude à execução, à luz da ausência de registro de penhora e da necessidade de demonstração da má-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro são cabíveis quando há ameaça ou efetiva constrição sobre bem de quem não integra a relação processual, nos termos do CPC, art. 674.4. A preliminar de ausência de penhora não se sustenta, pois a controvérsia sobre possível fraude à execução legitima o manejo dos embargos, inclusive de natureza preventiva.5. A execução teve início em 12.04.2006, com citação do executado em 26.04.2006, sendo o imóvel alienado em maio de 2010, durante a tramitação do processo executivo.6. A configuração de fraude à execução exige, nos termos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ, a presença de registro da penhora na matrícula do imóvel ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente.7. No caso, não há registro de penhora sobre o imóvel à época da alienação.8. Não ficou comprovada a má-fé da embargante, que adquiriu o bem por via de acordo judicial formalizado, sem elementos que indiquem ciência sobre demanda capaz de levar o alienante à insolvência.9. A ausência dos requisitos legais afasta a configuração da fraude à execução. 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «Não se configura fraude à execução na alienação de bem imóvel quando ausente o registro de penhora na matrícula e não comprovada a má-fé do adquirente, nos termos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674, 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.05.2022; Súmula 375... ()

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Doc. ADM Direito 902.0035.2462.8413

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra instituição bancária. A autora sustenta que jamais firmou contrato de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de sua inexigibilidade e a realização de perícia documental. A sentença impugnada indeferiu as provas requeridas e julgou o feito antecipadamente. O recurso foi interposto com fundamento na nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que indefere a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora-consumidora que impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário; (ii) estabelecer se, diante da inversão do ônus da prova e da controvérsia sobre a contratação, é cabível o retorno dos autos à origem para regular instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da perícia grafotécnica, requerida após impugnação da autenticidade do contrato e da assinatura atribuída à autora, configura cerceamento de defesa, em afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se ao caso a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1061, segundo a qual, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira a prova da autenticidade. A regra prevista no CPC, art. 429, II impõe ao banco, que produziu o documento impugnado, o ônus de comprovar sua veracidade, inclusive mediante perícia, sendo indevida a antecipação de julgamento sem a realização dessa prova. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ afasta o prazo trienal do Código Civil e adota o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto, o que afasta a preliminar de prescrição. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora demonstrou a resistência da instituição financeira ao pleito, o que impôs o emprego da via judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização da perícia grafotécnica, a cargo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 584.1964.5382.4146

43 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi incluída em associação sem anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Reconhecida como inexistente a relação jurídica a ré foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.  Recurso da parte autora: O valor de R$ 3.000,00 foi considerado suficiente para reparar o dano moral, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.000,00, considerados adequados ao proveito econômico obtido e ao grau de dificuldade da demanda. Tese de julgamento: 1. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação dos honorários de sucumbência deve considerar o grau de dificuldade da demanda e o proveito econômico obtido.  Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5622.3658.1895

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PREVENTIVA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SAÚDE E DIGNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, em face do Município de Ubatuba, com vistas a impedir sua realocação à função de origem, em desconformidade com a readaptação funcional concedida por motivo de saúde. Sentença julgou procedente o pedido e impôs abstenção à Administração enquanto perdurarem as limitações da requerente, sob pena de multa. O Município interpôs apelação e arguiu ausência de interesse processual, bem como defendeu a legalidade de eventual realocação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse processual mesmo diante da ausência de ato administrativo formal de remoção da servidora; (ii) estabelecer se a Administração Pública pode realocar servidora readaptada para funções incompatíveis com suas limitações, sob o argumento de discricionariedade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de fundado receio de lesão a direito, mesmo sem ato administrativo formal, é suficiente para configurar interesse processual e justificar tutela jurisdicional preventiva. A readaptação funcional é medida de proteção à saúde do servidor e, uma vez formalizada, impõe limites à atuação administrativa, que deve respeitar as restrições reconhecidas. O poder discricionário da Administração quanto à lotação de servidores não é absoluto, sendo condicionado aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. A eventual intenção de remoção da servidora para funções originárias, incompatíveis com sua condição de saúde, caracteriza risco concreto de lesão a direito e legitima a atuação judicial. A decisão judicial não elimina a autonomia da Administração, mas condiciona seu exercício à observância das limitações impostas pela readaptação, sem engessar a gestão pública. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 516.3535.3953.8019

45 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

"Serasa Limpa Nome". Incidência do CDC. Ausência de prova da efetiva cessão do crédito em favor da apelada. Inexigibilidade que se impõe. Dano moral. Descabimento. Inexistência de provas quanto à redução do score de crédito do recorrente e à divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Precedentes. Modulação dos honorários de sucumbência em razão de a autora ter promovido outras duas demandas, todas com a mesma causa de pedir e pedidos, isto é, inexigibilidade e danos morais em razão de inclusão de dívidas em plataformas de acordos, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos. Necessidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 844.3479.8273.7645

46 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL - SERVIÇOS QUE OBJETIVAM O IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL COM O LUCRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. -

Para caracterização da relação de consumo é preciso que uma das partes preste serviços ou forneça bens e a outra seja consumidora final destes serviços ou adquirente final destes bens. Teoria Finalista. -- A relação entre duas pessoas jurídicas que exploram atividades de comércio internacional é relação empresarial onde nenhuma das partes é destinadora final dos serviços; autora intermedia transporte de mercadoria com o objetivo de auferir lucro. Inexistente hipossuficiência técnica; jurídica e/ou econômica e por isso, inaplicável o CDC. AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO COM ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - É válida clausula de eleição de foro estrangeiro quando firmada pelas partes que não são consideradas hipossuficientes uma em relação à outra. Súmula 335/STJ, CPC, art. 25. Precedentes do TJSP. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 503.4628.6062.7766

47 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando retenções indevidas de valores superiores à prestação mensal de empréstimo pactuado por meio da plataforma iFood. RAZÕES DE DECIDIR. A formação de uma cadeia contratual e de consumo entre as rés, com interdependência na estruturação, execução e remuneração da operação, afasta a alegação de ilegitimidade passiva. A responsabilidade objetiva impõe o dever de reparação diante da falha na prestação do serviço e do risco da atividade, configurando violação à boa-fé objetiva e ao regime de proteção ao consumidor. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 573.9996.2185.2644

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Correta a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo e a verossimilhança das alegações da autora. Ré que não comprovou que as fotografias apresentadas remetem à localidade da empresa requerente, demonstrando sua culpa exclusiva pelo problema ocorrido no motor do veículo, e tampouco impugnou adequadamente as peças incluídas na nota fiscal. Ré que deixou de acoplar o filtro interno do motor no caminhão, gerando os problemas narrados pela autora. Obrigação da ré em reparar os prejuízos experimentados pela consumidora. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, que se impõe. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 394.3520.9387.9613

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega negativação indevida de seu nome por dívida referente a transação que nega ter realizado. O réu sustenta que o débito advém de contrato de empréstimo assinado eletronicamente pelo autor, cujas parcelas não foram pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência e regularidade do contrato gerador do débito negativado; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do réu é objetiva devido à teoria do risco. O réu não comprovou a existência e regularidade do contrato, não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura digital. 4. A preexistência de legítima anotação negativa afasta a pretensão indenizatória por danos morais. 5. A fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu deve observar o critério da equidade, sem a obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. A fixação dos honorários em R$ 500,00, entretanto, traduz verba irrisória, não condizente com o grau de zelo profissional e labor exercitado pelo causídico do autor, consoante determina CPC, art. 85, § 2º.   IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu, fixando-os em R$ 1.000,00. Recurso do réu desprovido.  Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Incumbe ao credor a comprovação da existência do débito negativado, não podendo o ônus probatório ser imposto ao devedor, por se tratar de fato negativo. 2. A existência de anotação preexistente impede a indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. 3. Os honorários advocatícios devidos pelo réu devem ser arbitrados por equidade, sem a obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11º; art. 429, II. CDC, arts. 2º, 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000957-87.2019.8.26.0108, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1014923-82.2022.8.26.0506, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001516-54.2022.8.26.0491, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1035880-27.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 546.8570.7312.2944

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica e estabilização do peso, necessita de procedimentos reparadores prescritos por seu médico, negados pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. A sentença julgou procedente a ação, determinando a realização dos procedimentos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ, no Tema 1069, estabelece que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica.4. Há necessidade de perícia médica para determinar a natureza estética ou reparadora dos procedimentos indicados, conforme parâmetros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. O cancelamento do plano de saúde não importa na perda do objeto em relação aos pedidos de coberturas de procedimentos feitos anteriormente, se devidos, sob pena de enriquecimento indevido da Operadora ao recusar abusivamente o atendimento devido. IV. Dispositivo e Tese5. Anula-se a sentença para realização de prova pericial, com adiantamento dos honorários periciais pela operadora.Tese de julgamento: 1. Cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 2. Necessidade de perícia para definir natureza dos procedimentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... ()

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Doc. ADM Direito 873.5447.4890.9219

51 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,19» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93», emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa poluidora («fator K»), determinar a «reclassificação da Autora como empresa de atividade comercial e a exclusão da referida tarifa das suas faturas vincendas», e condenar a Requerida à restituição simples dos valores pagos referentes à mencionada tarifa, limitada aos «10 (dez) últimos anos contados da propositura da ação» (a ser apurada em liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 532.0447.3469.3095

52 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Arguição de vício na representação do banco autor. Descabimento. Mera irregularidade na representação que é vício sanável. Regularização comprovada nos autos Inexistência de óbice ao prosseguimento da dos atos processuais praticados no curso do processo, incluindo-se a apreensão do veículo. Mandato que, apesar de ter sido apresentado tardiamente, é contemporâneo ao ajuizamento da ação. Precedentes. Honorários de advocatícios. Ônus de sucumbência corretamente carreado ao réu, cujo ato constritivo levou ao ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.5067.0924.7457

53 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário da autora não foi por ela emitida - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha - Banco réu que não se insurgiu contra a sentença. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 5.000,00, que se mostrou adequado - Pretensão de majoração do valor da condenação que não pode prevalecer - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 663.6251.9425.2094

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 - RECURSO DESPROVIDO.

Incontroversa a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC ( Lei 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros.A instituição financeira tem o dever de adotar medidas eficazes de segurança nas operações bancárias, sob pena de falha na prestação de serviços (art. 14, §1º, CDC). A alegação de culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479/STJ, aplicando-se também a teoria do risco da atividade. Configurado o dano moral in re ipsa, considerando-se os transtornos, angústia e prejuízos sofridos pela autora, bem como a vulnerabilidade do sistema bancário. O valor da indenização deve preservar caráter compensatório e punitivo, atendendo à razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a condenação em R$ 8.000,00. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2138.5801.0254

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo sócio da devedora originária, incluído em razão de redirecionamento. Cabimento. Prescrição intercorrente para o pedido de redirecionamento configurada. Devedora originária que, após o ajuizamento da execução fiscal, foi extinta, em razão de dissolução regular, com o registro do distrato na JUCESP em 21.10.2013, com efeitos «erga omnes», a partir de então. Pedido de redirecionamento formulado tardiamente pela Fazenda Municipal exequente somente em 21.02.2020, ou seja, há mais de cinco anos, contados da data do registro da dissolução regular da devedora. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.2060.5986.2313

56 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser analisada e indeferida pelo julgador conforme cada caso concreto. 4. Agravante foi intimada a apresentar cópias de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de imposto de renda seus e de seu cônjuge, mas não apresentou qualquer dos documentos requeridos, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que a recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Despacho mantido. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 427.2822.5328.0677

57 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (IPCD) 9.709. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ 50.407). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL.

Apelante beneficiário da justiça gratuita1, o que implica isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência de impugnação do benefício nas Contrarrazões. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, ostenta força executiva por si só, nos termos do CPC, art. 784, III. A confissão da dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a discussão sobre eventual novação da dívida confessada ou da origem desta (Súmula 300/STJ). REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Embora o IPCD tenha sido firmado expressamente «SEM INTUITO DE NOVAÇÃO», o instrumento serviu para quantificar, concretizar e liquidar o débito decorrente do inadimplemento da obrigação de entrega da safra. Ao subscrever o IPCD, o devedor reconheceu o valor apurado, que incluiu o «diferencial de mercado e perdas e danos, ou seja, de WHASHOUT". Prevalência do título livremente pactuado, inexistindo prova de vício de consentimento ou coação. RISCO AGRÍCOLA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. A alegação de inadimplência involuntária por perda de safra devido a condições climáticas não configura caso fortuito ou força maior aptos a justificar a aplicação da Teoria da Imprevisão. O risco decorrente de questões ambientais (seca, estiagem, pragas) é inerente e intrínseco ao negócio agrícola (fortuito interno), conforme pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A obrigação original de dar coisa incerta (café) foi convertida em obrigação de pagar quantia certa (dinheiro) pelo IPCD. Sendo uma dívida pecuniária e fixado o valor por acordo entre as partes, a incidência de juros de mora é devida, nos termos do CCB, art. 407. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Honorários recursais majorados para 12% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao Apelante. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.4614.5233.5859

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- TAXA MÉDIA DE MERCADO -

Contratos bancários - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu na espécie. Nesse contexto, os parâmetros apontados pelo C. Superior Tribunal no julgamento do REsp. 1.060.530, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, constituem referenciais para apuração de eventual abusividade por parte da instituição financeira, que, uma vez constatada, autoriza a substituição da taxa praticada pelo exato valor correspondente à média de mercado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Contrato bancário - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. - Diante da ausência de complexidade da demanda, que não exigiu dilação probatória, tampouco tempo excessivo, não é razoável que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado acima do piso legal. Afastada a incidência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, consoante entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1076. Base de cálculo arbitrada no valor atribuído à causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 511.5637.7493.0484

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

apelante que é analfabeta e negou a contratação de empréstimos junto ao apelado - contratos apresentados dos quais constam impressões digitais atribuídas à apelante - valores mutuados disponibilizados à apelante, em operações sucessivas - negativa de contratação que não convence e que impede que se analise a existência de defeitos formais nos contratos (ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas), observado que se trata de matéria não deduzida na inicial - danos morais inexistentes - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.5646.4559.3199

60 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade verificada. Índices fidedignos obtidos por parâmetros divulgados pelo Banco Central, não comportando correção. Repetição do indébito. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição de forma dobrada, por força da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Inexistente comprovação do abalo moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem... ()

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Doc. ADM Direito 245.0728.4505.9859

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor correntista que pretende limitação de desconto dos empréstimos encetados com a instituição financeira ré em seus vencimentos. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação do Banco réu que não comporta acolhimento, uma vez que os empréstimos encetados são consignados com desconto em folha não incidindo o Tema 1085 do C. STJ, destinado aos empréstimos pessoais com desconto em conta. Limitação do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º - Eventuais diferenças que porventura não tenham sido descontadas em folha, deve ser alvo de cobrança através de ação própria (conhecimento ou execução), ou limitada a 30% dos vencimentos do autor caso venha receber valores superiores àqueles das datas dos empréstimos, mas nunca em montante superior a tal percentual de 30%, a ponto de privar o consumidor de manter a subsistência própria ou de sua família. Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.8498.8828.7187

62 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO, SENDO QUE ENTENDEU ESTAR CONTRATANDO CONSÓRCIO COM CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA REGISTRADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE AQUISIÇÃO DE COTAS COM PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. 1STJ - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.0365.8143.3562

63 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330 e parágrafo único do art. 321, bem como no art. 485, todos do CPC. Insurgência da autora. - Indícios de litigância abusiva. Ação patrocinada por profissional com alto número de processos com assunto idêntico ou semelhante, veiculados por petição padronizada. Caráter genérico da inicial. Presença de indícios de litigância abusiva. Comunicado CG 424/2024. Necessidade de suprimento dos pressupostos processuais concernentes à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 139, III e IX, do CPC. Noutro bordo, à luz do Tema 1.198/STJ, verificando-se indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 733.2525.7128.3919

64 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão de compelir as autoridades coatoras a fornecer o aparelho «CPAP - Continuous Positive Airway Pressure» destinado ao tratamento de apneia obstrutiva do sono (CID G47.3) - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência do Estado de São Paulo - Descabimento - Imprescindibilidade do insumo demonstrada por relatório médico e por Nota Técnica do NATJUS - Incapacidade financeira do impetrante demonstrada documentalmente e não infirmada pelos corréus - Presença de omissão administrativa - Responsabilidade solidária dos entes federativos e na tese fixada no Tema 793 do 1STF - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5988.4373.6913

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS SUPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Servidor público municipal no cargo de Professor PEB II Artes, alega que exerce jornada de 30 horas semanais, enquanto a legislação municipal estipula 25 horas. Pleiteia o pagamento das 5 horas excedentes como carga suplementar, com adicional de 50%, desde 13/05/2015, com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas. A sentença acolheu em parte o pedido, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas excedentes devem ser pagas com acréscimo de 50%, caracterizando horas extras, e se a base de cálculo deve ser a remuneração integral do servidor. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 1.831/09 estabelece a jornada de 25 horas semanais para docentes, permitindo carga suplementar. As 5 horas excedentes configuram jornada suplementar, não se confundindo com horas extras, não havendo pagamento de adicional de 50%. 4. O Estatuto do Magistério Público Municipal permite jornada suplementar com acréscimo pecuniário proporcional, sem caracterizar serviço extraordinário, nos limites do poder de auto-organização do município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Horas suplementares não configuram serviço extraordinário, não havendo adicional de 50%. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XIII e XVI Lei Municipal 1.831/2009, arts. 11, IV, e 14 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1018640-18.2016.8.26.0602, Rel. Maria Laura Tavares, j. 26.09.2018 TJSP, Apelação 1006025-94.2015.8.26.0322, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 12.12.2017... ()

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Doc. ADM Direito 163.5042.9695.1382

66 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu, representado por curadoria especial - Alegação de nulidade da citação por edital - Inocorrência - Realização de diversas diligências para localização do réu, inclusive pesquisas em sistemas oficiais e tentativa de citação em múltiplos endereços - Regularidade da citação ficta - Prescrição afastada - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Inadimplemento não elidido - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 835.9269.8336.1076

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação de descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00. O apelante busca a majoração do dano moral para R$5.000,00 e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais; e (ii) determinar a correção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando-se pela relação de consumo e pelo risco inerente à sua atividade, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/1990 e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, dispensando prova objetiva do abalo à honra. A indenização deve ser majorada para R$5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 e fixar honorários advocatícios em R$1.200,00. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: CDC, art. 12 e seguintes. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7776.8740.8840

68 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE DOENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS PASSAGENS AÉREAS OBJETO DA LIDE, SEM QUALQUER ÔNUS AOS AUTORES E CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 22.717,10 -

improcedência da ação que é medida de rigor em relação à apelante Decolar que é a mera vendedora das passagens aéreas - inocorrência de venda de pacote turístico - serviço que se esgotou com a venda - ausência de cadeia de solidariedade, nos termos do CDC - sentença reformada neste ponto. Resultado: recurso provido.

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Doc. ADM Direito 409.6964.9070.2171

69 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado ante o julgamento do mérito.

I. Contratação não demonstrada nos autos. Fotografia que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contratação solicitada por correspondente bancário situado em outra unidade da federação. O Banco é responsável pelos atos praticados em seu nome (art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021). A autenticidade do contrato digital foi negada pela consumidora. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) pela coincidência relativa aos dados pessoas do contratante; B) pela exigibilidade de a autora apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes da Câmara. Declaração de inexigibilidade do contrato vergastado ora reconhecida. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Cabimento. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAResp Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002), o que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer justificativa do seu engano. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC» No caso vertente, os descontos indevidos iniciaram em maio de 2024, de modo que a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada. Precedentes da Câmra. Recurso provido nesse aspecto. III. Dano moral configurado. A requerente, pessoa idosa e consumidora hipervulnerável, foi vinculada a empréstimo não reconhecido e sofreu descontos de parcelas elevadas (R$ 158,18, totalizando R$ 3.954,50), sobre os módicos recursos de benefício previdenciário auferidos (R$ 1.412,00), de caráter alimentar, aliado ao fato de que não foi beneficiada com o valor mutuado, tendo em vista que o réu não comprovou a transferência da quantia. prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3695.5925.2103

70 - TJSP DIREITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIDRELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse - II. Questão em discussão: (i) Legitimidade de parte ativa, (ii) Direito à reintegração da posse - III. Razão de decidir: (i) Autora, concessionária de serviço público, que é indicada como parte do condomínio firmado para a execução do reservatório Paraibuna-Paraitinga. Autora responsável pela gestão da área declarada de utilidade pública para o fim especial de formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna em razão de contrato de concessão e Portaria GM/MME 647/2022. Legitimidade da autora reconhecida (1) Imóvel inserido em área pública decorrente de desapropriação. Ausência, contudo, de comprovação de risco para a operação da hidrelétrica. Dever de proteção da área que não justifica a retirada de quem no bem se encontra e não traz perigo algum ao mesmo. Deve haver na pretensão de retomada de bem que serve ao cidadão, uma justificativa que demonstre interesse público, uma necessidade social. Como a única justificativa que se levantou para legitimar a retomada do bem foi a ocupação irregular e inexiste qualquer projeto para dar uma destinação útil ao imóvel, não se justifica a reintegração do bem pela autora. Reintegração de posse indevida - IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3846.0349.7933

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência. Parcial acolhimento. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação válida. Ônus probatório não atendido pela ré. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções da reparação civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 791.3360.0401.1613

72 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SECRETÁRIA ESCOLAR - REMANESCENTE -

Pretensão reconhecimento do direito de nomeação e posse - Impossibilidade - Candidata aprovada fora do número de vagas do edital - Não configuração de preterição arbitrária e imotivada - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Tema 784 do C. 1STF - Inaplicabilidade - Contratação temporária que é destinada ao atendimento de necessidade excepcional e transitória, portanto, insuficiente para comprovar preemente necessidade e preterição arbitrária - No mais, o cargo de secretária escolar, postulado no writ, não está previsto no rol de cargos do edital 002/25 para o processo seletivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.1772.7192.6161

73 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Prescrição quinquenal do CDC. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto indevido. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa, mas apenas no tocante aos descontos anteriores a 30 de março de 2021. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores àquela data. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Valor da indenização reduzido, porém. Correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que eram devidos desde cada desconto. Correção monetária sobre a indenização por dano moral devida desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 372.2240.8799.8342

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos a título de cartão de crédito consignado - Banco réu que não logrou demonstrar a regularidade da contratação pela autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos - Repetição dos valores que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais, contudo, descabidos na espécie - Autor que vinha sofrendo os descontos há longa data - Ademais, foi beneficiado com valores oriundos da contratação - Admitida a compensação da condenação com os montantes disponibilizados ao autor - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4945.1641.4319

75 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão com relação ao art. 85, §11, do CPC. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 717.7091.8664.3324

76 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - SERVIÇOS GERAIS - LESÃO DO JOELHO ESQUERDO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 565.4041.8562.3915

77 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Preparo insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Decurso do prazo de cinco dias sem a comprovação do recolhimento. Prazo peremptório. Hipótese em que a comprovação do pagamento foi apresentada intempestivamente. Deserção verificada. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.

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