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Doc. ADM Direito 413.3768.6090.9401

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 4. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Recurso provido neste ponto. 6. Restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 517.4403.2719.6430

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS/DIFAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CANCELAMENTO DAS CDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário de ICMS/DIFAL referentes a diversas CDAs incluídas no CADIN. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, considerando o princípio da causalidade, diante do cancelamento administrativo das CDAs após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: 3. A despeito do equívoco no preenchimento das guias de recolhimento, a autora protocolizou requerimentos administrativos de retificação das guias e de cancelamento das CDAs. A inclusão no CADIN ocorreu sem prévia notificação das decisões tomadas nos expedientes administrativos, justificando a propositura da ação.4. O princípio da causalidade determina que a Fazenda Estadual arque com os honorários, pois a ação foi necessária para a defesa dos direitos da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. A indevida inclusão do nome da autora no CADIN justifica a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.1756.6731.1028

3 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso provido. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais contra a 123 Viagens e Turismo Ltda. A sentença condenou a Apelada ao ressarcimento dos danos materiais, mas negou o reconhecimento dos danos morais. Os Apelantes buscam o reconhecimento dos danos morais devido ao desgaste emocional e descaso da Apelada. II. A questão em discussão consiste em verificar se os Apelantes têm direito à indenização por danos morais devido à má prestação de serviços pela Apelada, que não emitiu passagens compradas, causando frustração e perda de tempo útil. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da Apelada pela má prestação dos serviços contratados é evidente, pois os Autores não conseguiram reaver os valores pagos e foram obrigados a ingressar com ação judicial. O dano moral ocorre in re ipsa, derivando da frustração da expectativa de turismo. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo STJ, aplica-se ao caso, pois os consumidores perderam tempo útil para resolver problemas causados pela Apelada, caracterizando dano moral indenizável. IV. Tese de julgamento: 1. O desvio produtivo do consumidor constitui dano moral indenizável. 2. A frustração da expectativa de serviço contratado gera direito à indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 354.0066.5253.5315

4 - TJSP Apelação. Execução por Quantia Certa. Notas Promissórias. Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o processo, condenando o credor aos ônus de sucumbência. Recurso da parte exequente, pleiteando o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A decretação da prescrição intercorrente, em razão da falta de movimentação da execução que é suspensa até que sejam localizados os devedores ou bens destes, passíveis de penhora, impede que o exequente ou o executado sejam condenados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para afastar-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta ao exequente, por serem incabíveis à espécie. Recurso provido

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