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Doc. ADM Direito 684.6819.2166.4351

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 437.4986.2725.6269

2 - TJSP Apelação - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro dos demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas bem fixadas - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Furto que esteve muito próximo da consumação (quando preso em flagrante, o apelante já havia invadido o estabelecimento empresarial, mediante arrombamento, e acondicionado a «res furtiva» em uma mochila) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 257.1187.2702.0678

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack» e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 802.4278.7636.1445

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 600.0285.0475.2041

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 C.C. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretendida absolvição pela atipicidade ou desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Mérito. Autoria e materialidade do tráfico de drogas satisfatoriamente comprovadas. Versão exculpatória inverossímil. Apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Ausência de ofensa à incolumidade pública no caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Dosimetria. Redução da proporção de aumento pela reincidência. Impossibilidade de maior incremento somente por se tratar de reincidência específica. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 786.9753.2787.6631

6 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta alteração. Natureza das drogas e maus antecedentes que justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 3. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente acolhido

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Doc. ADM Direito 331.4066.2077.4225

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório.  Qualificadora do abuso de confiança não caracterizada. Desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Acusada primária e bem de pequeno valor. Aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 279.2162.8606.1333

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (CP, art. 330). ... ()

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Doc. ADM Direito 351.2234.7152.9120

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Inviável. Circunstâncias da prisão evidenciam que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio ilícito. Condenação mantida. Pena-base que deve retornar ao mínimo legal. Mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, bem como o regime inicial fechado. Dedicação às atividades criminosas. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 905.3778.9933.9158

10 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. Sentença pela qual foi julgado extinto o feito, face à constatação de que o tributo objeto de execução foi devidamente recolhido pela sociedade executada. Erro no preenchimento da GARE. Pedido de retificação apresentado antes da inscrição do débito na dívida ativa. Manutenção da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que se impõe. Inteligência do art. 85, §10 do CPC. Precedentes desta Corte. Princípio da causalidade. Impossibilidade de redução da verba honorária, na forma do art. 90, §4º, do CPC, dado que não houve imediato reconhecimento da tese defensiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 760.9433.6071.2289

11 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ré que ministra Clonazepam a bebê em creche - Depoimento de testemunhas, coerentes e convergentes, corroboradas por laudos periciais e exames médicos - Negativa isolada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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Doc. ADM Direito 236.2904.3474.8839

12 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0811.0246.9021

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 419.5027.7332.6386

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 549.9838.1025.5610

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso defensivo. Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima merece posição de destaque no contexto probatório. Condenação mantida. Pena reduzida, ante a compensação integral entre a reincidência, conquanto específica, e a confissão. Ambas as circunstâncias são de natureza subjetiva, e, portanto, equivalentes em face do disposto no CP, art. 67. Regime prisional mantido, tendo em vista o mau antecedente, a recidiva e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 172.7674.4263.7607

16 - TJSP Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Pretendida absolvição sob alegação de atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do 1STF - Impossibilidade - Quantidade de entorpecente (37,78g de maconha), acondicionada em seis porções, introduzida no interior de estabelecimento prisional - Circunstâncias que afastam a presunção relativa de consumo próprio - Destinação mercantil evidenciada - Condenação mantida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada - Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, corretamente reconhecida - Dosimetria escorreita - Regime fechado bem fixado - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 876.5597.7692.4519

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 662.1958.9361.2405

18 - TJSP Apelação - Receptação - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Policiais militares firmes ao confirmar os termos da denúncia - Versão exculpatória apresentada pelo réu que não encontrou respaldo nos autos - Circunstâncias do caso concreto que permitem concluir tinha o apelante plena ciência da origem espúria do veículo por ele conduzido - Condenação mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 966.9992.2916.0004

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.  I. Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pela defesa de Mateus Henrique da Cruz contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas, aplicação de redutor de pena e regime prisional mais brando.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para porte de drogas e aplicação de redutor de pena.  III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão de grande quantidade de drogas e dinheiro com o réu em local conhecido por tráfico. 4. A alegação de consumo próprio não é verossímil diante das circunstâncias fáticas, como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o local da abordagem.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida devido à comprovação da materialidade e autoria. 2. A desclassificação para porte de drogas e aplicação de redutor de pena são inviáveis devido à reincidência e quantidade de drogas.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.06.2024.

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Doc. ADM Direito 594.0862.2063.2167

20 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a redução da pena-base e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. 1) Dosimetria das penas. Mitigação da basilar. Impertinência. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína e crack), de maior potencial lesivo à saúde, circunstância desfavorável que deve ser valorada em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42. 2) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta, com existência até de reincidência, que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 193.3489.7559.1129

21 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, caput, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do CP, art. 70. Recurso da acusação. Pedido de condenação do acusado nos termos da denúncia. Sentença absolutória. Fundamento no CPP, art. 386, VII. Verificada, no caso em tela, a fragilidade do conjunto probatório, de rigor a incidência do princípio in dubio pro reo. Apesar da observância aos termos do CPP, art. 226 perante a autoridade policial e judicial, consta igualmente dos autos que as vítimas tiveram acesso ao réu no local de sua prisão, o que vicia o reconhecimento realizado. Associado a esses fatos, não há indicação de características do assaltante (cor da pele, vestimentas etc.), mas apenas a afirmação de que o réu foi reconhecido «pelo olhar» e há informação das vítimas de que saiu dirigindo a moto roubada. Os fatos ocorreram à noite e os assaltantes estavam com capacetes. Quanto aos policiais informaram que, após irradiado, avistaram a moto roubada e em nenhum momento a perderam de vista, nem o acusado que era o garupa. Contudo, não houve apreensão de outros bens subtraídos além da moto, tampouco foram encontrados - ou visualizada eventual dispensa - o capacete e a arma utilizados na prática delituosa. O réu negou a prática do crime nas duas fases e informalmente para os policiais. Provas da existência do crime, mas não há certeza quanto à autoria. Sentença de absolvição mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 612.7251.6141.5421

22 - TJSP Direito Tributário. Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão. O embargante busca efeitos modificativos no julgado e prequestionamento da matéria para interposição de recursos às instâncias superiores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique a modificação do julgado e se é possível o prequestionamento da matéria sem a indicação de tais vícios. III. Razões de Decidir: 3. Não foram identificadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 4. O embargante demonstra mero inconformismo com a decisão, pretendendo efeitos modificativos sem observar os limites do CPC, art. 1022. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. Pretensão de efeitos modificativos deve observar os limites do CPC, art. 1022.... ()

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Doc. ADM Direito 755.4009.7915.7552

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, devido à impossibilidade de alteração do polo passivo. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo da execução fiscal, em face do cancelamento da arrematação registrado antes do ajuizamento da execução. 3. A transferência de propriedade torna indevido o redirecionamento da execução para o atual proprietário, conforme a Súmula 392/STJ. 4. O IPTU tem como sujeito passivo o proprietário registrado, conforme CTN, art. 34 e CCB, art. 1245, sendo o executado originário parte ilegítima após a transferência de propriedade. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2836.7945.0016

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Diogo Nunes Alves Fogaça contra sentença que o condenou por furto qualificado, com base no art. 155, caput c/c art. 61, II, s «e», «f» e «h» do CP. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral colhida. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes patrimoniais. 4. O réu admitiu, em sede policial, a prática de furtos na residência da vítima, sua mãe, para sustentar o vício em drogas. A defesa não apresentou provas suficientes para contrapor a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais é de extrema relevância quando corroborada por outras provas. 2. A defesa tem o ônus de provar alegações contrárias à acusação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 61, II, s «e», «f» e «h". CPP, art. 156, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.10.2019. TacrimSP, Ap. 1.030.173/2, Rel. Juiz Renato Nalini, RT 739/627. TacrimSP, Ap. 1.025.559/0, Rel. Juiz Wilson Barreira, RT 737/624.... ()

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