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Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack» e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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Exercícios de 2017 a 2021 - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretendida absolvição pela atipicidade ou desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Mérito. Autoria e materialidade do tráfico de drogas satisfatoriamente comprovadas. Versão exculpatória inverossímil. Apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Ausência de ofensa à incolumidade pública no caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Dosimetria. Redução da proporção de aumento pela reincidência. Impossibilidade de maior incremento somente por se tratar de reincidência específica. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (CP, art. 330). ... ()
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Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Recurso defensivo. Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima merece posição de destaque no contexto probatório. Condenação mantida. Pena reduzida, ante a compensação integral entre a reincidência, conquanto específica, e a confissão. Ambas as circunstâncias são de natureza subjetiva, e, portanto, equivalentes em face do disposto no CP, art. 67. Regime prisional mantido, tendo em vista o mau antecedente, a recidiva e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Pretendida a redução da pena-base e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. 1) Dosimetria das penas. Mitigação da basilar. Impertinência. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína e crack), de maior potencial lesivo à saúde, circunstância desfavorável que deve ser valorada em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42. 2) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta, com existência até de reincidência, que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão. O embargante busca efeitos modificativos no julgado e prequestionamento da matéria para interposição de recursos às instâncias superiores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique a modificação do julgado e se é possível o prequestionamento da matéria sem a indicação de tais vícios. III. Razões de Decidir: 3. Não foram identificadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 4. O embargante demonstra mero inconformismo com a decisão, pretendendo efeitos modificativos sem observar os limites do CPC, art. 1022. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. Pretensão de efeitos modificativos deve observar os limites do CPC, art. 1022.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, devido à impossibilidade de alteração do polo passivo. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo da execução fiscal, em face do cancelamento da arrematação registrado antes do ajuizamento da execução. 3. A transferência de propriedade torna indevido o redirecionamento da execução para o atual proprietário, conforme a Súmula 392/STJ. 4. O IPTU tem como sujeito passivo o proprietário registrado, conforme CTN, art. 34 e CCB, art. 1245, sendo o executado originário parte ilegítima após a transferência de propriedade. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Diogo Nunes Alves Fogaça contra sentença que o condenou por furto qualificado, com base no art. 155, caput c/c art. 61, II, s «e», «f» e «h» do CP. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral colhida. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes patrimoniais. 4. O réu admitiu, em sede policial, a prática de furtos na residência da vítima, sua mãe, para sustentar o vício em drogas. A defesa não apresentou provas suficientes para contrapor a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais é de extrema relevância quando corroborada por outras provas. 2. A defesa tem o ônus de provar alegações contrárias à acusação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 61, II, s «e», «f» e «h". CPP, art. 156, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.10.2019. TacrimSP, Ap. 1.030.173/2, Rel. Juiz Renato Nalini, RT 739/627. TacrimSP, Ap. 1.025.559/0, Rel. Juiz Wilson Barreira, RT 737/624.... ()
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