(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à restituição daquilo que foi descontado do benefício da Autora, de forma simples, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do Réu. Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Anulação da sentença por cerceamento da defesa. Impossibilidade. Sentença prolatada de acordo com os documentos carreados aos autos à época. Pretensão à devolução do feito para a primeira instância com o intuito de reabertura da fase instrutória. Descabimento. Cautela quando da formação da peça de bloqueio e ataque deve ser observado. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Se o perito judicial faz detida análise científica da situação do autor, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, negando tratamento domiciliar nos termos apurados, em desrespeito ao previsto na Súmula 90 desta Corte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo demandante. Insurgência dele. Sem razão. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Inexistência de prova de solicitação de cancelamento de serviço de prestação contínua - Não cabimento da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor para produzir a prova da solicitação de cancelamento, que, usualmente, é a indicação do número do protocolo de atendimento - Renovação automática do contrato inerente às características do serviço, de necessidade perene para fins de se conferir utilidade a aparelho celular - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidência do CDC. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Inexistência de inscrições preexistentes em nome do demandante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora a título de danos morais, a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dicção da Súmula 54 do C.STJ. RECURSO PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência parcial para reconhecer que a oficina mecânica era empresa familiar, composta pelo embargante e pelo falecido (50% para cada), não devendo a parte do embargante ser partilhada, sequer objeto da ação de prestação de contas - Inconformismo de ambas as partes - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - O conjunto probatório constante nos autos, demonstra que a oficina mecânica pertencia ao falecido e ao embargante, sendo que este, após o falecimento daquele, deu seguimento às atividades desenvolvidas na oficina - E tratando-se de sociedade de fato, a participação de cada um deve ser igualitária, sendo 50% para cada sócio - Cota do embargante que não deve ser partilhada e não será objeto da ação prestação de contas interposta pelos embargados - No entanto, inexiste vedação legal para prestação de contas referente à cota do falecido na empresa - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do feito em razão de abandono processual - Inércia - Caracterização - Extinção com base no CPC, art. 485, III - Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da gratuidade de justiça - Descabimento - Preclusão - Não houve interposição do agravo de instrumento, recurso cabível, em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Não houve a juntada dos documentos no momento requerido pelo magistrado - Ausência de dialeticidade - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Determinada a emenda da inicial para a vinda de extrato desde o início da operação, a fim de apurar créditos e débitos - Requerente que justifica a falta de juntada pelo tempo já decorrido - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Descabimento - A petição inicial está instruída de documento suficiente para embasar o pedido - Outros documentos a serem juntados no contraditório - Eventual má-fé a ser apurada ao final - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Pedido procedente, mantida a disciplina da sucumbência. Recurso provido em parte, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pelo autor representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Marco temporal de incidência de juros de mora da indenização extrapatrimonial fixados em consonância com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pleito inaugural. Indenização fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais). Insurgência da ré. Recusa indevida do custeio de cirurgia de revisão de prótese do joelho da autora. Falha na prestação de serviços. Dano extrapatrimonial caracterizado. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização reduzido para R$10.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento - Valor entregue à OSCIP, para utilização em serviços de saúde - Rejeição pelo TCE/SP de contas, mas sem condenação à devolução de valores, ante à inexistência de prova de desvio de recursos - Rejeição das contas fundada na irregularidade na prestação de contas - Sentença de procedência - Inconformismo - Cabimento - Inicial acompanhada apenas da decisão do TCE, sem produção de provas em fase instrutória - Termo de Parceria não juntado aos autos - Ausência de controvérsia quanto à efetiva prestação do serviço - Inexistência do dever de ressarcir, na hipótese - Fato constitutivo do direito não comprovado, na forma do CPC, art. 373, I - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial que concluiu, para os períodos requeridos na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia e no período que laborou como coletor de lixo, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concurso público - Câmara Municipal de Cajobi - Suspeita de irregularidades - Posterior cancelamento do certame - Perda de objeto - Extinção - Possibilidade: - Cancelado voluntariamente o certame pela Câmara Municipal, correta a extinção da ação popular por perda superveniente de objeto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminares de intempestividade e de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas. «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação jurídica existente. Contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital. Comprovação da disponibilização do valor na conta corrente da autora. Divergências apontadas pela autora que não invalidam a obrigação contratual, diante dos elementos de prova coligidos aos autos. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Ilegitimidade passiva «ad causam". Não se confundem as personalidades civis da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios. Necessidade de eventual pedido expresso e formalizado, nos termos legais, de desconsideração da personalidade jurídica que não foi utilizado na hipótese dos autos. Inclusão das sócias no polo passivo da ação que pretende impedir a perturbação do sossego da autora em razão da atividade empresarial da pessoa jurídica que não se justifica. Questões de mérito que não podem ser analisadas, posto que prejudicadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no tratamento ao fornecimento do medicamento «XTANDI (enzalutamida) 40mg», uma vez que o autor foi diagnosticado como portador da doença Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61), com Metástase Óssea. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que o acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tutela provisória no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo, outrossim, que tal é registrado na ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão voltada ao reconhecimento da inexigibilidade das CDAs, em razão de seu adimplemento, da suposta baixa do registro dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e da alegada ilegitimidade passiva da embargante. Ação julgada improcedente na origem. 1) Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais se comprovou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN, em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 ( Lei 9.503/97) e do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante reconhecida. 2) Débito remanescente. Legitimidade da embargante. Legitimidade do arrendante para figurar na relação obrigacional tributária, que prevalece mesmo que não exercidos todos os poderes da propriedade relativamente aos veículos automotores descritos nas certidões de dívida ativa. Firmes precedentes do STJ. Além disso, em se tratando de solidariedade, o art. 18 da Lei Estadual 13.296/2008 autoriza a exequente a escolher contra quem demandará em juízo. Reconhecida a sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132) - . 2. Entretanto, a notificação foi enviada a endereço diverso daquele constante no instrumento contratual, o que não atende ao requisito estabelecido na referida tese vinculante, revelando-se ineficaz para o fim de constituição em mora do devedor fiduciante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A abertura de conta bancária sem a expressa autorização do titular configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, caracterizando violação à autonomia da vontade, aos direitos da personalidade e às normas de proteção de dados pessoais. 2. A ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte autora e da apresentação de instrumento contratual firmado entre as partes viola frontalmente o princípio da autonomia da vontade, pilar fundamental do direito contratual, conforme disposto nos CCB, art. 104 e CCB, art. 107. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, não se aplicando as excludentes de responsabilidade quando não demonstradas nos autos. 4. A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), em seus arts. 7º, 11 e 42, exige o consentimento específico e inequívoco do titular para o tratamento de seus dados pessoais, estabelecendo obrigação de reparar danos causados pelo controlador ou operador. 5. O dano moral decorrente da abertura indevida de conta bancária mediante uso não autorizado de dados pessoais prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa pela própria violação a direitos da personalidade constitucionalmente assegurados. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, conforme CCB, art. 944 e CCB, art. 945. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
instrumento convocatório previu, de modo expresso, (i) a quantidade de equipamentos, computadores e monitores a serem fornecidos, (ii) o número de faixas a serem fiscalizadas, (iii) os locais de instalação dos radares fixos, (iv) o cronograma de entrega do objeto e, (v) a especificação das normas técnicas a serem observadas na execução contratual, incluindo as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. -A proposta da licitante vencedora foi 29,62% inferior à apresentada pela segunda colocada e 64,30% menor em relação ao valor médio estimado pela Municipalidade valinhense para a contratação sub examine. Ainda que se considere que a planilha de composição de preços apresentada pela vencedora contenha valores bem abaixo da média de cotação, não se tem notícia de inexecução contratual, de sorte que não se afere, prima facie, ilegalidade ou prejuízo ao erário idôneos a amparar a pretensão do autor. -Fora das hipóteses elencadas na Lei 4.717/1965, art. 4º, a lesividade efetiva é requisito da ação popular. Não provimento da remessa obrigatória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do 5º metatarso direito - Função habitual de atendente de lanchonete - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Conversão do julgamento me diligência para produção de nova prova técnica - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Princípio da proteção previdenciária, dignidade humana e das liberdades fundamentais - Principio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de sequela funcional - Quadro sintomático - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípios constitucionais da proteção previdenciária e da dignidade humana - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova colhida - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de produção de prova pericial para verificação da incapacidade da servidora para o desempenho das funções inerentes ao seu cargo - Dilação probatória incabível em sede de mandado de segurança - Ausência de demonstração documental da certeza e liquidez do direito em análise - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Falta de interesse (inadequação) - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de reforma para restituição imediata dos valores pagos e em parcela única - Não cabimento - Rescisão unilateral do contrato por desistência do autor - Restituição dos valores após o encerramento do grupo, em conformidade com o contrato e legislação aplicável - Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Impugnação de cobrança efetuada pelo requerido a título de «ITAÚ SEG AP PF» - Contratação do seguro havida por meio eletrônico e mediante apresentação de comprovante de validação da operação, efetivada mediante assinatura eletrônica PIN, cartão com chip e senha pessoal do autor e em terminal da agência bancária onde o autor possui conta bancária - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inadmissibilidade recursal - Gratuidade judiciária indeferida - Concessão de oportunidade para recolhimento - Preparo não recolhido, no prazo concedido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007) - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de débito e negativação indevidas. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminares. Cerceamento de direito de produzir provas. Afastamento. Mérito. Contratação do serviço. Apesar da relação de consumo, a inversão do ônus da prova só é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Gravação de voz juntada pela ré. Provas produzidas que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Cobrança devida. Inexistência do dever da ré de pagar indenização a qualquer título. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). Sentença de improcedência. Alegação de erro na contratação. Vício de consentimento não comprovado. Contrato claro e ostensivo quanto à modalidade. Reconhecimento expresso da assinatura pela apelante. Contratação eletrônica com biometria facial. Amparo legal. Reconhecimento do vínculo jurídico pela apelante. Conhecimento da modalidade contratada evidenciado. Danos materiais e morais. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e TAXA DE LIXO - Sentença que reconheceu a ilegitimidade do devedor e consequentemente extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Insurgência do excipiente em relação à inexistência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extinção da ação, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor do excipiente - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados pela Requerida na conta bancária da Autora sob a nomenclatura «Apescir-União Seguradora» e para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência - Atraso na entrega do imóvel - Existência de prazo certo, no contrato, para entrega da unidade, ao qual poderia ser acrescido um período de tolerância - Alegação de prorrogação do prazo por meio de aditivo contratual - Aditivo firmado para renegociação de dívida que dispôs que o prazo de entrega seguiria o cronograma indicado pela CEF - Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega ao prazo estabelecido no contrato de financiamento - Exegese do tema 996, do C. STJ - Prazo de conclusão das obras estabelecido no contrato de financiamento que não pode prevalecer por tratar-se de relação jurídica distinta da originária e por dificultar a sujeição da vendedora aos efeitos da mora - Pandemia da COVID-19 que não constitui justa causa para o atraso, uma vez que o Decreto 10.282/2020 estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Imóvel que deveria ser entregue, no máximo, até 30/04/2023 - Mora da vendedora caracterizada - Lucros cessantes - Cabimento, em razão da privação do uso do bem - Dano presumido - Súmula 162 do E. TJSP - e tema 996 do C. 1STJ - Dano moral - Ocorrência - O descumprimento do contrato pela vendedora não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela não entrega do imóvel a ensejar a indenização - - Dano in re ipsa - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ana Conceição Martins dos Santos interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, visando à nulidade de contratações temporárias e ao reconhecimento de seu direito à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica I, alegando preterição arbitrária e imotivada pelo Município de Panorama. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, tem direito à nomeação em razão de suposta preterição e surgimento de novas vagas. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à conveniência e oportunidade da Administração. 4. Não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada, nem de existência de cargos efetivos vagos que justificassem a nomeação da apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: Candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Contratações temporárias não configuram preterição arbitrária. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18.4.2016. STJ, RMS 47.861/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.8.2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Usucapião ordinária. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Magistrado que é o destinatário das provas. Substituição de oitiva de testemunhas por declarações escritas que não macula o feito quando há farta prova documental. Mérito. Instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado no ano de 1990. Justo título caracterizado. Comprovação do pagamento de tributos e taxas de consumo. Posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini devidamente atestada. Requisitos do art. 1.242 do Código Civil preenchidos. Negativa geral formulada por curador especial que não possui o condão de infirmar o sólido acervo probatório. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Luiz Godoi Moreira, aposentado, ajuizou ação contra a CONAFER para cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos e (ii) a forma de atualização dos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. O recurso é tempestivo e o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. A tese vinculante do Tribunal reconhece o dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 1.000,00, considerando a vulnerabilidade do consumidor idoso e a natureza alimentar do benefício. A Taxa SELIC é mantida como único indexador, conforme jurisprudência do STJ, com encargos fluindo desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para reconhecer o dano moral e condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 1.000,00, atribuir à ré a responsabilidade integral pelos ônus da sucumbência e manter a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa quando comprovada a ausência de concordância do beneficiário. 2. A Taxa SELIC é o único indexador aplicável, vedada a cumulação com outros índices. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1368.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço da Requerida indicado no contrato - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar, consolidando a posse plena e exclusiva do bem em favor da Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela ré e recurso adesivo interposto pelos autores em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de transporte aéreo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a companhia aérea ao ressarcimento dos danos materiais relativos ao trecho de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, em razão do cancelamento automático do voo de retorno após o não embarque no trecho de ida. II. Razões de Decidir 3. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1417 DO STF - . Mantida. Inaplicável a suspensão nacional determinada no Tema 1417 do STF, porquanto a controvérsia não envolve hipótese de caso fortuito ou força maior prevista no § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas discussão relativa a cancelamento automático de trecho subsequente decorrente de «no-show», situação caracterizadora de fortuito interno. 4. COMPARECIMENTO TARDIO AO PORTÃO DE EMBARQUE. Os documentos constantes dos autos demonstram que os autores não compareceram tempestivamente ao embarque do voo de ida, uma vez que o cartão de embarque indicava expressamente o horário limite de 13h05min para apresentação no portão, ao passo que os próprios passageiros afirmaram ter chegado às 13h28min. A informação específica constante do cartão de embarque prevalece sobre comunicação genérica relativa ao encerramento do embarque. 5. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO («NO SHOW). Mantida. Cancelamento da passagem de volta em razão do não comparecimento no voo de ida. Prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). «Venda casada» configurada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do «trecho de volta» à utilização do «trecho de ida» (CDC, art. 39, I). 6. DANOS MATERIAIS. Mantidos. Correta a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição de novas passagens aéreas relativas ao retorno, por decorrerem diretamente do cancelamento promovido pela ré. Indevido, contudo, o ressarcimento das despesas referentes ao trecho de ida, tendo em vista que o não embarque decorreu de conduta imputável aos próprios passageiros. 7. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. Acolhimento. Presença dos elementos que demonstram a adequação do aumento do valor da indenização por danos morais. Cancelamento automático do trecho de retorno, sem solução adequada por parte da companhia aérea, circunstância que obrigou os consumidores à aquisição de novas passagens aéreas para retorno ao destino de origem. Majoração para R$ 10.000,00 para cada genitor, ressalvando que os menores não sofreram o dano moral na mesma intensidade que seus pais. III. Dispositivo 8. Recurso da requerida desprovido e provido em parte o recurso dos autores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$1.500,00. O autor busca a majoração da indenização para R$10.000,00 e a reforma dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência, considerando as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve observar as condições da vítima, da ofensora e do bem jurídico lesado, evitando enriquecimento sem causa ou quantia irrisória. A quantia de R$1.500,00 está alinhada com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerado único desconto no valor de R$49,37. 4. Os honorários de sucumbência, fixados em 20% do valor da condenação, são irrisórios. Devem ser ajustados para 10% do valor de referência, conforme a Tabela da OAB, resultando em R$625,65. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido para reformar a verba de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e alinhada com precedentes. 2. Os honorários de sucumbência devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, conforme a Tabela da OAB. Legislação Citada: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, §8-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25/08/2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 07/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, j. 24/01/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por consumidor em face de instituição financeira e instituição de pagamento, decorrente de transferências bancárias fraudulentas via Pix que resultaram em prejuízo de R$ 54.236,67. A sentença reconheceu culpa concorrente e condenou as rés ao ressarcimento de 50% dos danos materiais, afastando a indenização por danos morais. As rés pleitearam a improcedência dos pedidos, enquanto o autor requereu a reparação integral dos danos materiais e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes de transferências fraudulentas realizadas mediante utilização de credenciais válidas, diante da alegação de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor; e (ii) estabelecer se os fatos autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno inerente à atividade bancária e não rompe o nexo causal, nos termos da Súmula 479/STJ. As instituições financeiras assumem os riscos da atividade econômica desenvolvida e devem implementar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de operações incompatíveis com o perfil transacional do consumidor. A validação das operações por senha, biometria facial e registros sistêmicos não comprova, por si só, a manifestação livre e consciente de vontade do consumidor em contexto de fraude. O boletim de ocorrência lavrado imediatamente após os fatos, aliado ao padrão atípico das transações, confere verossimilhança à alegação de fraude. As operações impugnadas, consistentes em transferências sucessivas e de elevado valor para terceiro estranho, destoam significativamente do histórico financeiro do consumidor e deveriam ter acionado mecanismos preventivos de segurança. O bloqueio do acesso do consumidor ao aplicativo, em vez da efetiva contenção das movimentações fraudulentas, evidencia deficiência adicional na prestação do serviço. A falha dos sistemas de monitoramento e prevenção justifica a restituição integral dos prejuízos materiais suportados pelo consumidor. Os elementos reconhecidos na sentença quanto à utilização de biometria facial e de acessos habituais indicam contribuição do consumidor para o evento danoso, caracterizando culpa concorrente para fins de análise do dano extrapatrimonial. A concorrência de condutas afasta a configuração de dano moral indenizável nas circunstâncias específicas do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das rés desprovidos e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros quando deixam de identificar e impedir operações manifestamente incompatíveis com o perfil transacional do consumidor. A utilização de senha, biometria facial ou credenciais válidas não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada falha nos mecanismos de segurança e monitoramento. A ocorrência de fraude bancária configura fortuito interno e integra os riscos inerentes à atividade financeira. A falha na prestação do serviço impõe a restituição integral dos danos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor. A culpa concorrente do consumidor pode afastar a indenização por danos morais, ainda que subsista o dever de ressarcimento dos prejuízos materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, 98, § 3º, 487, I, 1.013 e 1.025; CDC, art. 14; Código Civil, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 30.08.2024; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível 1009439-69.2023.8.26.0565, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 14.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de instrumento particular de confissão de dívida, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados por transportador autônomo em face de empresa contratante, sob alegação de coação na assinatura do ajuste e imputação indevida de responsabilidade por extravio de mercadoria. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a existência de coação apta a invalidar a confissão de dívida firmada pelo autor; (iii) a responsabilidade do transportador pelo extravio da carga; e (iv) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010. 4. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo prova apta a infirmar os registros eletrônicos de carregamento produzidos pela requerida. 5. A prova documental produzida pela requerida e os esclarecimentos prestados pelo informante do juízo corroboram a ocorrência do carregamento de 9 volumes e a regularidade do procedimento de conferência da carga. 6. A ausência das filmagens do carregamento não caracteriza supressão de prova, diante da comprovação de que as imagens eram armazenadas por prazo de 30 dias, inferior ao intervalo de mais de um ano transcorrido entre os fatos e o ajuizamento da demanda. 7. Não restou demonstrada coação apta a viciar a manifestação de vontade do autor. A comunicação ao apelante das consequências contratuais decorrentes do extravio da mercadoria constitui exercício regular de direito, nos termos do CCB, art. 153.»8. A responsabilidade do transportador pela carga recebida encontra amparo tanto no contrato firmado entre as partes quanto nos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, inexistindo ilicitude na cobrança do prejuízo decorrente do extravio da mercadoria. 9. Ausente vício de consentimento, permanece válido o instrumento de confissão de dívida, sendo indevidas a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. 10. Desprovimento do recurso que enseja a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) a alegação de coação exige prova concreta de fundado temor de dano injusto, não se configurando quando a parte apenas é cientificada das consequências contratuais e legais de sua conduta; (ii) a responsabilidade do transportador pelo extravio da carga, prevista contratualmente e respaldada pelos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, afasta a alegação de ilicitude da cobrança correspondente; (iii) não comprovado o vício de consentimento, subsiste a validade da confissão de dívida. Legislação Citada: Código Civil, arts. 151, 153, 186, 749, 750 e 927; CPC, arts. 373, I, 1.010 e 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. A autora busca indenização por dano moral, enquanto a ré alega prescrição e ausência de responsabilidade pelos danos materiais, além de outras questões subsidiárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição, (ii) avaliar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos, (iii) determinar a possibilidade de indenização por danos morais, e (iv) discutir a incidência de correção monetária e outros aspectos do cálculo da indenização. III. Razões de Decidir 3. A prescrição decenal não se aplica, pois a ação foi proposta dentro do prazo. 4. A responsabilidade da ré é solidária, conforme art. 25, § 1º do CDC, devido à falha na fiscalização da construção. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando a frustração e os transtornos causados à autora. 6. A correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da ré pelos vícios construtivos é confirmada. 2. A indenização por danos morais é devida e fixada em R$ 5.000,00. 3. O reembolso de quantias despendidas pela autora em obra anterior deve ser apurado em liquidação. Legislação Citada: CC, art. 205; CDC, art. 25, § 1º; CPC/2015, art. 499.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. (i) Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Lesões nos ombros. Função de lubrificador e mecânico hidráulico. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do recente laudo médico pericial, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. (ii) Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/627.095.281-0) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. Sentença parcialmente reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Candidata aprovada dentro do número de vagas em disputa para o cargo de Agente de Defesa Ambiental - Pretensão de imediata nomeação e posse - Inadmissibilidade - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Poder discricionário da Administração Pública acerca do momento da nomeação - Inexistência, ademais, de direito subjetivo da impetrante a imediata nomeação, consoante o posicionamento do E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 784 - Inocorrência de afronta ao direito líquido e certo da impetrante - Precedentes deste Sodalício - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Oswaldo Luiz Noronha contra Banco Santander (Brasil) S/A, alegando crédito desconhecido em sua conta e pedindo declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. Sentença declarou a inexigibilidade da dívida e determinou a devolução em dobro das parcelas pagas. Apelação interposta pela parte autora visando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização de danos morais pela cobrança indevida e (ii) a responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes aplica o CDC, que prevê responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes. 4. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza danos morais, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. 5. Quanto às verbas de sucumbência, ambas as partes decaíram de metade dos pedidos, devendo ser repartidas igualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida não caracteriza danos morais sem constrangimento concreto mais prejudicial. 2. As verbas de sucumbência devem ser repartidas conforme a sucumbência de ambas as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adequação de seu salário-base ao piso salarial profissional nacional do magistério, proporcionalmente à jornada cumprida, com o pagamento das diferenças e respectivos reflexos. A apelante sustenta que não pretende o reajuste automático de toda a carreira, mas apenas a observância do patamar remuneratório mínimo previsto na Lei 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à adequação de seu salário-base ao piso salarial profissional nacional do magistério, proporcionalmente à jornada efetivamente cumprida, com o apostilamento do direito, pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos nas parcelas vinculadas ao vencimento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Comum é competente para julgar demanda proposta por empregada pública celetista contra o Município quando a pretensão possui natureza administrativa e se funda na CF/88, na Lei 11.738/2008 e na legislação municipal. 4. Temas 1.218 e 1.324 do STF - . Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos. 5. A Lei 11.738/2008 permanece válida e eficaz após a Emenda Constitucional 108/2020. A substituição da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 não afastou a obrigatoriedade do piso nem seu mecanismo de atualização, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF - . 6. O art. 178, III, da Lei Orgânica do Município de Nova Aliança assegura a valorização dos profissionais do ensino mediante plano de carreira com piso salarial profissional, reforçando a compatibilidade da política remuneratória municipal com a observância do patamar mínimo nacional. 7. Admite-se a aplicação proporcional do piso nacional às jornadas inferiores a 40 horas semanais, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º. 8. Diferenças vencidas e vincendas devidas. A adequação do vencimento básico ao piso não acarreta o escalonamento automático dos demais níveis, faixas e classes da carreira. São devidos, contudo, os reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS, nos adicionais quinquenais e na sexta-parte, por se tratar de parcelas cuja base de cálculo está vinculada ao vencimento básico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente a ação. Tese de julgamento: 1. O vencimento básico dos profissionais do magistério público não pode ser fixado em valor inferior ao piso salarial profissional nacional, observada a proporcionalidade da jornada efetivamente cumprida. 2. A adequação do vencimento básico ao piso nacional não determina o escalonamento automático da carreira, mas repercute nas parcelas que o adotam como base de cálculo Legislação citada: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/2008, arts. 2º, §§ 1º e 3º, e 5º; Lei 14.113/2020; Lei Orgânica do Município de Nova Aliança, art. 178, III; Lei Complementar Municipal 171/2026, art. 54; CPC/2015, art. 85, §§ 4º, II, e 11. Jurisprudência citada: STF, RE 1.288.440, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023, Tema 1.143; STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011; STF, ADI 4.848, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016, Tema 911; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução opostos incidentalmente em cumprimento de sentença, nos quais a parte embargante alegou nulidade da citação no processo originário, excesso de execução e ausência de documentos aptos a demonstrar a origem e correção da dívida executada. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, ao fundamento de que o meio de defesa cabível seria a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC, art. 525. Inconformada, a parte autora sustentou tratar-se de mero erro formal passível de correção mediante aplicação do princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução constituem meio processual adequado para defesa em cumprimento de sentença; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cumprimento de sentença possui disciplina processual específica, sendo a impugnação prevista no CPC, art. 525 o meio adequado de defesa do executado em face de título executivo judicial. Os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 923 do CPC, destinam-se exclusivamente à execução fundada em título executivo extrajudicial. A oposição de embargos à execução em cumprimento de sentença configura erro grosseiro, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade, por ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência. A extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, mostra-se correta. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Companhia de energia elétrica que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, cujas cobranças foram declaradas inexigíveis. O protesto e a inclusão indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de diferenças em conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, com resolução do mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil suscitada em contrarrazões. Rejeição. Tema Repetitivo 1.150 do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas desta natureza. Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Termo inicial fixado, nos termos do Tema Repetitivo 1.387 do STJ, na data do saque integral do principal, independentemente de posterior obtenção de extratos ou de laudo técnico. Saque integral realizado em dezembro de 1992. Ação ajuizada em 2025. Prazo decenal exaurido. Prescrição consumada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por caminhoneiro visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente típico ocorrido em 20/06/2008, com percepção prévia de auxílio-doença acidentário no período de 06/07/2008 a 31/10/2008. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia devolvida ao Tribunal restringe-se à alegada ocorrência de sequela retardada e à definição do termo inicial do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Autarquia que não impugna o nexo causal nem a redução permanente da capacidade laborativa. Laudo pericial claro e tecnicamente fundamentado, concluindo que a consolidação da lesão com sequela definitiva ocorreu durante o auxílio-doença acidentário e que a lesão lombar reduz permanentemente a capacidade para o trabalho habitual. 5. Tese de sequela retardada afastada. A perícia judicial expressamente consignou que a consolidação ocorreu durante a vigência do benefício acidentário, sendo os exames atuais meros elementos de confirmação da situação clínica existente. 6. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do Tema 862 do STJ. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário autárquico desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exame prejudicado - Desistência do pedido com recolhimento do preparo - EFEITO SUSPENSIVO - Regra da não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Ausência de fundamentação - Rejeição - Não há cerceamento de defesa quando a causa versa sobre matéria de fato e de direito suficientemente comprovada documentalmente, tendo a própria parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas, legitimando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I - Sentença suficientemente motivada e fundamentada - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - A mera alegação de desatualização da Circular de Oferta de Franquia ou de assinatura retroativa, desacompanhada de prova idônea, não configura causa de nulidade ou anulabilidade do contrato, sobretudo quando preservada a finalidade informativa exigida pela Lei 13.966/2019 - Compete à parte autora demonstrar a existência de vício de consentimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Eventuais vícios de anulabilidade restam convalidados pela confirmação expressa ou pela execução voluntária do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 175, especialmente quando as partes celebram posteriormente contrato de compra e venda com natureza de distrato, extinguindo os direitos e obrigações decorrentes do contrato de franquia - Extinto validamente o contrato de franquia por distrato, mostra-se inviável o pedido de rescisão contratual, devendo eventuais controvérsias patrimoniais ser discutidas no âmbito do instrumento posterior firmado entre as partes - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote