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Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento do dano estético estar abrangido no conceito de dano moral deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos não autorizados efetivados na previdência privada da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro e condenação em danos morais devidas. Quantum indenizatório. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Redução devida. Verba honorária. Tabela da OAB que serve de referência, sem poder vinculativo. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Falta de comprovação de documentos que comprovem as cobranças alegadas e inclusão do nome no cadastro de restrição de crédito. - EXTINÇÃO AFASTADA - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento não essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. Interesse de agir no reconhecimento da prescrição, da redução de SCORE e do direito à reparação por dano moral. Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito no juízo a quo... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF - . Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Medicamento levotiroxina incorporado e de responsabilidade do município. Autora que moveu a ação contra o município. Despicienda modificação do polo passivo ou intervenção de terceiros. Não aplicação do Tema 106/STJ. Necessidade demonstrada. Medicamentos não incorporados (sulfato de glucosamina e pioglitazona). Atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Relatório médico detalhado quanto à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Ré que não produziu prova em contrário nem solicitou a produção de prova. Ônus probatório descumprido. CPC, art. 373, II. Fornecimento que deve seguir a orientação médica. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Majoração de rigor. Valor fixado irrisório e incompatível com a causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida, desprovidos o recurso da ré e o recurso oficial... ()
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Hipótese em que a omissão alegada pela embargante diz respeito a capítulo de sentença que não foi impugnado pelo recurso de apelação julgado pelo acórdão embargado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida para cobrança de IPVA - CDAs que atendem a todos os requisitos de validez - Automóvel que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Arrendadora que é sujeito passivo da relação tributária, nos termos do CTN e da Lei Estadual 13.296/2008 - Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de provas de que o arrendador tenha transferido a propriedade ao arrendatário - Sentença mantida. ... ()
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Argumentos inconvincentes - Determinação para recolhimento das custas iniciais no novo prazo concedido desatendida - Exequente que não cumpriu o comando judicial, limitando-se a solicitar nova dilação de prazo - Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte - Inteligência do CPC, art. 290 - Recolhimento das custas que constitui pressuposto de existência e validade do processo.
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada - Precedentes desta C. Câmara - Devolução de forma dobrada, sendo aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - Réu que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já considerada a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Contratação por ela negada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas por parte da demandante - Pleito que busca o reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Indenização arbitrada - Pretensão à restituição em dobro - Descabimento - Inexistência de provas nos autos de que os descontos promovidos tenham ocorrido por afronta ao princípio da boa-fé objetiva por parte do requerido - Insurgência em relação a alegado dever de restituição de eventual quantia que lhe fora creditada - Ausência de interesse recursal nesse sentido - Decisão que reconhecer tal dever descabido pela ausência de oferta de reconvenção por parte do réu - - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, parcialmente provido.... ()
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Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Considerando que a discussão a respeito da ilicitude do repasse dos «juros de obra» em razão do atraso na entrega do imóvel se trava exclusivamente entre os empreendedores imobiliários e os adquirentes de unidades autônomas, sem qualquer repercussão econômica sobre o agente financeiro, descabida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. ... ()
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Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação formulado pelos patronos substabelecidos pelo autor em sua peça recursal.
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Caso em Exame ... ()
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Direito de vizinhança. Alegação de utilização indevida do imóvel da autora. Abertura de porta na edificação vizinha, invadindo um corredor interno da construção da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa configurado. Pedido de produção de prova pericial não apreciado. Constatação por oficial de justiça que não a substitui. Necessidade de conhecimento técnico do qual o serventuário não dispõe. Prova documental não apreciada. Necessidade de medição dos imóveis para a devida análise das alegações da autora. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Motorista - Acidente típico - Fratura de tíbia e fíbula bilateral e fratura de rádio distal esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade da autora, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e a determinação da devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional na situação retratada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo - Posteriormente a isso, também com base no Comunicado 02/2017, novas providências e documentos lhe foram requeridos, juntamente com demonstração da incapacidade financeira (determinação de juntada de extratos da conta corrente e cartões de crédito da autora e cônjuge), o que, por cumprido de forma parcial, gerou indeferimento da petição inicial - Insurgência - Acolhimento - Sentença que merece ser anulada - Providência inicial com base no Comunicado 02/2017 que se mostrava suficiente para o prosseguimento da ação, tornando desnecessária procuração com firma reconhecida - Extratos que não são documentos essenciais ao manejo da ação, porquanto as questões que por meio deles se poderiam provar se referem ao mérito da pretensão - Por fim, há nos autos prova segura de que a autora recebe mensalmente um salário mínimo, o que tornava desnecessária a juntada de outros elementos para comprovar que faz jus à gratuidade da justiça - Comunicado da Corregedoria que deve servir para coibir ações fraudulentas, mas não obstar o direito de acesso - Gratuidade, portanto, concedida, com anulação da sentença, a fim de que a ação prossiga com a citação do réu - Recurso provido para esse fim.... ()
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referente ao DIFAL do ICMS - Afastada a preliminar de nulidade da CDA, bem como de nulidade da r. sentença recorrida, que cumpriu os requisitos previstos no CPC, art. 489 e julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela apelante - Título executivo que atende satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, e caput do art. 3º, ambos da Lei 6.830/80, e CTN, art. 202 - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Entendimento do C. 1STJ - Valor declarado pelo próprio contribuinte - Desnecessidade do procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Afastamento de ofício dos índices de correção monetária aplicados com base na L.E. 13.918/2009 - Atualização do débito fiscal pela Taxa SELIC - Legalidade e constitucionalidade reconhecidas pelos tribunais superiores - Cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Aplicação do decidido pelo C. STF, quando do julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093/STF) - Entretanto, como no presente caso, a modulação dos efeitos não atinge as ações judiciais ajuizadas em data posterior à do julgamento do recurso (24/02/2021) - Precedentes desta C. 9ª Câmara - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Percentual de retenção fixado em 20%. Insurgência das partes. ... ()
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Sentença de improcedência. Interposição de recurso de apelação pelo autor com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC). Recurso não conhecido.
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Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Obrigação de Fazer - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Cessão de crédito - Comprovação - Ausência de réplica - Inércia do autor em impugnar os documentos trazidos pela parte ré - Existência de relação jurídica entre a empresa cedente e o autor - Não impugnação - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Ação indenizatória proposta contra Banco do Brasil S/A, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois atuou como agente executor do programa, não sendo mero intermediário. 4. As falhas construtivas foram comprovadas por laudo técnico, justificando a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há legitimidade passiva do agente financeiro em demandas por vícios construtivos no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". 2. Há responsabilidade solidária do agente financeiro pelos danos decorrentes de vícios construtivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 479; CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.... ()
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Sentença que, conforme os arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito da causa, haja vista não ter havido a emenda àquela. Recurso improvido
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Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, referente a empréstimo de crédito pessoal não consignado, em que a apelante postula pelo reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e da ilegalidade da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira apelada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios contratada de 7,50% ao mês, equivalente a 138,18% ao ano, é abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma natureza; (ii) se a tarifa de cadastro cobrada no valor de R$ 481,99 é legal; e (iii) se é cabível a repetição de indébito, simples ou em dobro, dos valores supostamente pagos a maior pela apelante. III. Razões de decidir. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, por tratar-se de relação de consumo estabelecida entre consumidora e instituição financeira. O contrato objeto da lide caracteriza-se como contrato de adesão, conforme preconiza o CDC, art. 54, persistindo o princípio do pacta sunt servanda, ainda que relativizado pela possibilidade de revisão judicial em caso de desequilíbrio contratual excessivo. No tocante à taxa de juros remuneratórios, conforme o entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, considera-se abusiva a taxa que supera em mais de 50% a taxa média praticada no mercado para operações da mesma natureza. No caso concreto, a taxa média de mercado para empréstimos pessoais não consignados na data da contratação (janeiro/2023) era de 5,22% ao mês, conforme informações do Banco Central do Brasil, sendo o limite de abusividade fixado em 7,83% ao mês. Como a taxa contratada foi de 7,50% ao mês, não se verifica abusividade capaz de justificar a intervenção judicial. Quanto à tarifa de cadastro, o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legalidade de sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, a cobrança foi realizada no início do relacionamento entre as partes, no valor de R$ 481,99, correspondente a 8,88% do valor total financiado e dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central do Brasil para janeiro/2023, que era de R$ 5.000,00. Não havendo cobrança indevida, seja de juros abusivos ou de tarifa ilegal, não há valores a serem restituídos à apelante, sendo inviável o pedido de repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios quando fixada em patamar inferior a uma vez e meia (50%) acima da taxa média praticada no mercado para operações da mesma natureza. 2. É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. Legislação Citada: CDC, arts. 51, XII, e 54; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Inaplicável a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 a contrato firmado em março de 2022, como pretende a autora. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido... ()
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Sentença que determinou a retenção das arras pela vendedora. Impossibilidade. Arras confirmatórias que configuram antecipação do preço e marcam o início da execução do contrato. Inteligência dos arts. 418 e 419, do CC. Precedentes do E. STJ - e desta C. Câmara. Devolução devida aos compradores. 2. Recurso adesivo. Pleito de retenção da promitente vendedora de 10% sobre o valor do contrato, e não sobre o valor pago pelos compradores. Aplicação da Lei 13.786/2018, no caso em concreto, que deve ser mitigada, pois resultaria em desvantagem excessiva aos compradores, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Inteligência dos arts. 51, IV, CDC. 3. Retenção pela vendedora do percentual de apenas 10% da quantia paga, contudo, que não se mostra suficiente para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Percentual de retenção de 25% do valor pago que se coaduna com o que tem fixado essa c. Câmara. 4. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Males da coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO
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Aplicação do CDC. Impedimento de embarque no voo contratado. Alegação não comprovada do não comparecimento do autor em tempo hábil para o embarque. Realocação em outro voo que acarretou atraso de mais de 9 horas para chegada ao destino. Prática de «overbooking". Falha na prestação do serviço contratado configurada. Danos morais in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória e indenizatória. Tarifa Bancária «Cesta de Benefício". Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Recurso da autora. 1. Danos morais. Falta de prova da válida contratação da tarifa impugnada pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora o seu parco benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 3.000,00, dadas as particularidades do caso [descontos de valor módico e que não foram impugnados com presteza pela autora]. 2. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos indevidamente efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. 3. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, reconhecendo o fracionamento abusivo de demandas, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente o regular recolhimento do preparo da apelação. III. Razões de decidir. 3. Denegação da gratuidade de justiça confirmada em segundo grau. Apelante que, apesar de devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. Deserção caracterizada. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Insurgência contra a determinação de pagamento de custas processuais após extinção sem resolução de mérito - Acolhimento - Necessidade - Demandante que desistiu da ação antes da citação, de modo que antes da formação da relação processual nos autos - Hipótese que sequer teve pagamento de custas iniciais, enquadrando-se no CPC, art. 290, afastando a aplicação do art. 90 do mesmo texto legal - Precedentes - Recurso provido
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal ajuizados por Albaugh Agro Brasil Ltda. contra o Estado de São Paulo, impugnando a CDA baseada no AIIM 4.001.312-1. A sentença homologou parcialmente o pedido da parte ré quanto à aplicação da taxa Selic, mas julgou os embargos improcedentes nos demais pedidos. A parte autora apelou, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e outros vícios, e defendeu a aplicação da isenção de ICMS às importações de defensivos agrícolas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os produtos importados pela Apelante correspondem a defensivos agrícolas com destinação exclusiva à agricultura, de modo que preenchem os requisitos dispostos no art. 41, I, Anexo I, do RICMS/SP para fruição da isenção de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial judicial é imprescindível para verificar se cada produto se qualifica tecnicamente como defensivo agrícola e se a destinação dos produtos se coaduna com o requisito normativo invocado. 4. A sentença foi proferida sem a realização da perícia técnica anteriormente deferida, o que configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova pericial e novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para determinar a qualificação técnica dos produtos importados como defensivos agrícolas. 2. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova pericial... ()
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Impossibilidade - Beneficiária que recebeu indenização proporcional, em razão de divergência entre número de funcionários e vidas informadas pela estipulante - Aplicação da cláusula contratual que estabelece capital uniforme individual, mediante divisão do capital global pelo número de colaboradores constantes da GFIP - Condições gerais do seguro devidamente disponibilizadas mediante indicação do processo SUSEP na apólice - Cláusula constante das condições gerais que estabelece expressamente a metodologia de cálculo do capital individual para plano uniforme - Ausência de abusividade ou obscuridade na cláusula de proporcionalidade, que visa assegurar o equilíbrio atuarial do contrato - Informação equivocada prestada pelo setor de recursos humanos da empregadora que não vincula a seguradora - Aplicação do CDC que não implica afastamento de cláusulas contratuais validamente pactuadas - Lei 15.040/2024, art. 57 que pressupõe a existência de dúvida, contradição, obscuridade ou equivocidade, situações não verificadas no caso concreto - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Autor que pretende a condenação das rés em indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de restituição do preço após pedido de cancelamento da aquisição de ingresso para evento artístico. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Lesão patrimonial adequadamente compensada pela indenização material fixada. Ilícito que não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição ânua da pretensão autoral, fixando como termo inicial a data do acidente - Decisão interlocutória anterior que já havia afastado expressamente a prescrição, com fundamento no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil e na Súmula 278/STJ - Rejeição da prescrição que constitui decisão de mérito revestida da autoridade de coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 487, II - Via adequada para impugnação que seria o agravo de instrumento, não interposto pela requerida - Sentença que, ao reconhecer prescrição já afastada por pronunciamento judicial definitivo, violou o princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada - Nulidade manifesta - Ainda que assim não fosse, o auxílio-doença recebido pelo autor, de natureza temporária, não configura ciência inequívoca da invalidez permanente apta a inaugurar o prazo prescricional - Súmula 278/STJ - Laudo pericial que, embora reconheça o nexo causal, não enfrenta os relatórios neurológicos contemporâneos ao exame e deixa de avaliar o aspecto psiquiátrico, impondo-se nova perícia especializada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na imobilização de membro diverso daquele efetivamente fraturado em paciente menor de dois anos de idade, o que ocasionou prolongamento do sofrimento até a correção do erro no dia seguinte. Sentença de improcedência por ausência de nexo causal. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do médico corréu; e (ii) aferir a responsabilidade civil do Município pela falha na execução do procedimento de imobilização, bem como a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. Mantida a ilegitimidade passiva do médico atendente, nos termos do Tema 940 do STF, segundo o qual a ação indenizatória deve ser dirigida contra o ente público, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. 4. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Município, evidenciado o defeito do serviço consistente na execução inadequada do procedimento de imobilização, realizado em membro diverso do lesionado, ainda que correto o diagnóstico e a indicação terapêutica. 5. A ausência de reavaliação médica após a imobilização e a impossibilidade de o paciente, em razão da tenra idade, indicar o local da dor evidenciam a deficiência do atendimento e a necessidade de cautela redobrada pela equipe de saúde. 6. Demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e o sofrimento suportado pelo menor, consistente em dor adicional e evitável até a correção do erro, sendo irrelevante a inexistência de sequelas permanentes. 7. Dano moral configurado, fixado em R$ 5.000,00 com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter transitório do prejuízo. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do defeito do serviço/nexo causal e do dano experimentado, ainda que inexistente falha no diagnóstico médico. 2. A execução inadequada de procedimento médico, com imobilização de membro incorreto, configura falha na prestação do serviço público de saúde e enseja indenização por dano moral, ainda que ausentes sequelas permanentes. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 30/09/2025. TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, des. Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2024. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar a nulidade de cláusulas de seguro e determinar restituição simples de valores, com sucumbência recíproca, pretendendo o autor o reconhecimento da abusividade de tarifas (cadastro e registro), repetição em dobro do indébito e recálculo das parcelas do financiamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a tarifa de cadastro e a tarifa de registro são válidas ou abusivas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) determinar os critérios de recálculo das parcelas e de incidência dos encargos legais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, sendo admissível a reiteração de argumentos já deduzidos, conforme entendimento do STJ - . 4. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/07, desde que inexistente relação anterior com a instituição financeira e ausente abusividade. Reconheceu-se a abusividade do valor da tarifa de cadastro porque superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, impondo-se sua limitação ao valor médio. 5. Considerou-se abusiva a tarifa de registro (despachante), vez que não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente ao registro da alienação fiduciária. 6. Aplica-se a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo do fornecedor, conforme Tema 929 do STJ, observada a modulação temporal. 7. Determina-se o recálculo das parcelas do financiamento diante da alteração da base de cálculo, com exclusão e adequação das tarifas indevidas. 8. Fixa-se que os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43/STJ), estabelecendo-se a aplicação do IPCA até a citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação, conforme jurisprudência do STJ - e interpretação do art. 406 do CC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 397, 405 e 1.361; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 1.368; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; Rcl Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor propôs ação revisional de cláusula de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade na cobrança de tarifas de registro, cadastro e avaliação em contrato de financiamento de veículo. O contrato foi celebrado em 20/08/2022, com valor financiado de R$ 46.281,79, parcelado em 48 vezes de R$ 1.427,18. O autor requereu a readequação da taxa de juros à média de mercado e a restituição das tarifas administrativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das tarifas cobradas e a adequação da taxa de juros pactuada no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros pactuada está abaixo da média de mercado, inexistindo abusividade. 4. As tarifas de registro, cadastro e avaliação estão expressamente pactuadas e não são abusivas, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada não é abusiva. 2. As tarifas de registro, cadastro e avaliação são lícitas e não configuram onerosidade excessiva.... ()
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Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência da parte autora, sob o argumento de abusividade dos juros remuneratórios que ensejaram dano moral. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada não destoa da média divulgada pelo BACEN, não havendo demonstração de abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Consequentemente, não há que se falar reparação por danos morais. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, com alegação da existência de vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a oposição de embargos de declaração, conforme previsto no CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se vislumbra nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que viabilizariam a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO 5. Pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência TJSP, Embargos de Declaração Cível 1007303-97.2022.8.26.0189, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2024.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica nos termos da Lei 11.738/2008, observada a proporcionalidade de carga horária, com pagamento das diferenças devidas. 1. Aventada incompetência da Justiça Estadual renovada nas contrarrazões que não prospera, ante a tese fixada no Tema 1.143/STF (RE 1.288.440): competência da Justiça Comum para demandas de empregados públicos celetistas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 2.Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC. Maturidade da causa permissiva do julgamento do mérito pelo tribunal. Sentença que, embora ancorada parcialmente em premissas impertinentes ao objeto litigioso, concluiu pela improcedência com base em fundamento central que pode ser diretamente examinado e superado sem retorno à origem. 3. Piso nacional de observância obrigatória. Lei 11.738/2008 não revogada pela Emenda Constitucional 108/2020. Constitucionalidade reconhecida pelo STF ao tempo do julgamento da ADI Acórdão/STF. Portaria Interministerial 6/2022 e a Portarias MEmenda Constitucional 67/2022 e 17/2023 que, ao tomarem por base referida norma, não padecem de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Lei Orgânica Municipal (art. 178, III) a assegurar piso salarial profissional ao magistério. Autores que são professores de educação básica e recebem salários inferiores ao piso nacional, imponde-se a revisão vencimental em reverência à legalidade. 3. Piso nacional fixado para jornada de 40 horas semanais (200 horas mensais). Apelantes que laboram em jornada de 30 horas semanais (150 horas mensais). Possibilidade de fixação do padrão de vencimento por proporcionalidade, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º. Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF: observância de norma federal obrigatória que não configura aumento judicial de vencimentos por isonomia. Temas 1218 e 1324, ambos do STF, afetados a julgamento sob o rito dos casos seriais sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias inferiores. 4. Reflexos das diferenças salariais. Cabimento restrito aos aportes cujo extensão define-se a partir do vencimento básico, sem escalonamento automático para os demais níveis e faixas da carreira, nos termos do Tema 911/STJ - . 5. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, observados os patamares mínimos das faixas contempladas no §3º do CPC, art. 85, aplicável, se o caso, o escalonamento de que trata o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso provido em ordem a julgar procedente o pedido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame. A parte autora interpôs apelação buscando a declaração de inexistência de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado, que alega não ter contratado, além de ressarcimento de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (a) a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado pela autora; (b) a possibilidade de restituição de valores descontados dentro do prazo de prescrição decenal; (c) a existência de danos morais indenizáveis; (d) a ocorrência de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do contrato 333292930-0, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples e em dobro, conforme r. sentença, sem caracterização de dano moral. 5. Quanto ao contrato 350339292-4, a documentação apresentada demonstra a regularidade da contratação, de forma levar ao afastamento da alegação de vício de vontade do consumidor. 6. Litigância de má-fé não restou caracterizada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mera improcedência das alegações não faz caracterizar litigância de má-fé. 2. Em relação de trato sucessivo, nos termos do CCB, art. 205, cabível a restituição de parcelas abrangidas no prazo de prescrição decenal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; CC, art. 182; art. 205; art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e Temas 929 e 1.059. EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 24/03/2026; Apelação Cível 1000464-19.2025.8.26.0426, Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 20/02/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2026; Apelação Cível 1011762-94.2024.8.26.0344, Relator (a): Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j.11/12/2025; Apelação Cível 1001995-86.2023.8.26.0596, Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 25/11/2025; Apelação Cível 1000153-16.2025.8.26.0430, Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2025.... ()
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Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. Quantia fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária devidamente arbitrada. Tabela da OAB que ostenta caráter informativo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença de improcedência - Apelo da autora pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Não disponibilização de extratos de todas as contas bancárias - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Apelações cíveis interpostas pelo Município de Araras e por Oliveira e Dias Construção e Saneamento Ltda. EPP. contra sentença que decretou a resolução de contrato administrativo de compra e venda de lotes vinculados ao Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - PRODEIA, determinou a retomada dos imóveis pelo Município, condenou à restituição das parcelas pagas e reconheceu o direito da empresa à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas nos lotes. A empresa requer a manutenção do contrato, sustentando inexistência de inadimplemento apto a justificar a rescisão. O Município pleiteia o afastamento da indenização pelas benfeitorias necessárias, sob o fundamento de incidência da Lei Municipal 1.787/1987. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento das obrigações previstas na Lei Municipal 1.787/1987 e no contrato administrativo firmado entre as partes autoriza a resolução contratual e a retomada dos imóveis pelo Município; (ii) estabelecer se a empresa adquirente, na condição de possuidora de boa-fé, faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas nos lotes, apesar de previsão em lei municipal afastando tal direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa descumpre os encargos legais e contratuais do PRODEIA ao deixar de iniciar as construções e as atividades operacionais nos prazos previstos no art. 19 da Lei Municipal 1.787/1987 e nas cláusulas contratuais. A perícia judicial comprova a inexistência de edificações aptas ao funcionamento empresarial nos lotes durante o período contratualmente estipulado, registrando-se implantação de estruturas apenas anos após o vencimento dos prazos pactuados. A empresa também incorre em inadimplemento financeiro ao deixar de pagar diversas parcelas referentes aos lotes adquiridos. O art. 21 da Lei Municipal 1.787/1987 e o contrato administrativo autorizam a resolução contratual e a retomada dos imóveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela adquirente. A alegação de crise econômica e de compatibilidade das instalações com o porte da empresa não afasta o inadimplemento contratual expressamente reconhecido pela perícia judicial. As obras consistentes em muros de arrimo, muro de divisa, terraplanagem e portão qualificam-se como benfeitorias necessárias, por serem destinadas à conservação e utilização adequada do imóvel. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219, sendo presumida a boa-fé da empresa que ingressou na posse mediante contrato regularmente celebrado com o Município. O inadimplemento contratual não converte automaticamente a posse de boa-fé em posse de má-fé, especialmente porque não houve efetiva retomada administrativa do imóvel pelo Município. O Município não possui competência legislativa para afastar, por lei municipal, direito indenizatório disciplinado pelo Código Civil, matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. A negativa de indenização pelas benfeitorias necessárias implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo CCB, art. 884. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece, em casos análogos envolvendo o PRODEIA, a possibilidade de resolução contratual por inadimplemento e o dever de indenizar benfeitorias necessárias realizadas pelo possuidor de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O descumprimento dos encargos previstos em contrato administrativo celebrado no âmbito do PRODEIA autoriza a resolução contratual e a retomada do imóvel pelo Município. A comprovação pericial da ausência de implantação da atividade empresarial nos prazos legais e contratuais caracteriza inadimplemento suficiente para a rescisão contratual. O adquirente que exerce posse fundada em contrato regularmente celebrado com o Poder Público é possuidor de boa-fé e faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Lei municipal não pode afastar direito à indenização por benfeitorias necessárias previsto no Código Civil, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União. A negativa de indenização por benfeitorias necessárias configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I. CC, arts. 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 202, VI. Lei Municipal 1.787/1987, arts. 19 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004058-22.2017.8.26.0038, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1000858-36.2019.8.26.0038, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001017-76.2019.8.26.0038, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2022. TJSP, Apelação Cível 0002092-80.2013.8.26.0038, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2017.... ()
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I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. II. Afastamento da tutela de urgência concedida. Preliminar que se confunde com o mérito, de modo que serão julgados em conjunto. Mérito. Banco requerido alega regularidade da contratação, a impossibilidade de se declarar a nulidade do contrato, de devolução em dobro inexistência de ato ilícito, assim como culpa exclusiva de terceiro ou da autora, e exclusão ao pagamento dos honorários advocatícios. Autora sustenta a majoração da indenização por dano moral para R$ 15.000,00. I. Contratações não demonstradas. Ausência de prova das contratações. Réu Banco Bradesco que não apresentou subsídio probatório a respeito no caso, deixando de comprovar a regularidade das operações e a transferência dos valores mutuados. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, do qual não se desincumbiu. Exegese do CPC, art. 373, II. Quanto ao requerido Banco C6, a prova pericial foi conclusiva quanto à inautenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, tendo em vista que as informações lá constantes eram divergentes dos dados pessoais da autora. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479. art. 927, parágrafo único, do CC. Risco da atividade. Inexigibilidade dos empréstimos bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nesse tópico. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em maio/2022. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAResp Acórdão/STJ]. Recurso do réu desprovido nesse aspecto. III. Termo inicial dos juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Pretensão do réu de incidência dos consectários legais a partir da citação. Afastamento. Atualização e juros sobre os descontos a serem restituídos computados a partir da data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), respectivamente. Recurso do réu desprovido nesse tópico. IV. Dano moral configurado. Autora foi vinculada a cinco empréstimos não reconhecidos. Autora não reteve e tampouco usufruiu dessa quantia, tendo negado peremptoriamente seu recebimento em réplica e suportado os descontos em benefício previdenciário auferido em módico valor. Instituições bancárias não sinalizaram qualquer predisposição em corrigir o erro. Resistência dos Bancos. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu e da autora desprovidos nesse particular. Recurso do réu conhecido e desprovidos os apelos.... ()
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Pretensão da Municipalidade de constituir título executivo judicial para cobrança de crédito decorrente de pagamento realizado em excesso - Cabimento da ação monitória, porquanto amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo, nos termos do CPC, art. 700 - Impossibilidade de cobrança do alegado crédito nos próprios autos da desapropriação, impondo o ajuizamento de ação autônoma - Inocorrência de preclusão - Embargos monitórios limitados à alegação de matérias processuais, sem impugnação específica à prova escrita e aos cálculos que embasam a pretensão - Documentação acostada à inicial suficiente para demonstrar a existência do crédito alegado - Constituição do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação de exigir contas cumulada com indenização por danos morais. Alienação de veículo que foi objeto de execução da garantia fiduciária. Respeitável sentença que julgou boas as contas da instituição financeira requerida e reconheceu saldo em favor da autora. Inconformismo da autora. Busca a anulação da sentença. Subsidiariamente, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Prestação de contas apresentada pela instituição financeira. Impugnação em réplica pela autora. Apontamento de ausência de documentos essenciais à verificação da regularidade das contas. Impossibilidade de controle da regularidade dos lançamentos. Impugnação que não pode ser considerada genérica. Questionamento dirigido à própria formação das contas. Inadequação da premissa adotada na sentença que considerou a impugnação genérica e deixou de observar disposição legal específica inerente ao procedimento da ação de exigir contas, comprometendo a formação de juízo seguro acerca da regularidade das contas prestadas. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade da autora - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que se traduz em medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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Julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I) que pressupõe a desnecessidade de produção de outras provas, seja por versar a causa matéria exclusivamente de direito, seja por já se encontrar a matéria de fato suficientemente esclarecida pelos elementos documentais dos autos. Sentença que, a um só tempo, promove o julgamento antecipado sob o fundamento de tratar-se de controvérsia eminentemente de direito e reconhece, de forma expressa, que o corréu Espólio de Sandro não logrou comprovar a titularidade do crédito, por ausência de elemento probatório mínimo, que se revela contraditória.Incompatibilidade que evidencia a natureza fática e controvertida da causa e infirma a premissa autorizadora do julgamento antecipado. TITULARIDADE DO CRÉDITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONTRADITÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. Notas promissórias originárias emitidas exclusivamente em favor de Sandro. Novo ajuste firmado entre os autores e o corréu Evandro após o alegado falecimento de Sandro, com pagamentos em seu favor, decorrente de acordo unilateral, sem a participação do Espólio. Documento de propriedade do veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide, sem prova de que o bem tenha sido adquirido por Sandro ou por Evandro. Circunstâncias que, longe de autorizarem conclusão segura, apontam em direções opostas e demandam instrução probatória mais ampla, mostrando-se insuficiente a prova documental para a formação segura do convencimento judicial. PROVA REQUERIDA E INDEFERIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. Requerimento expresso de produção de provas pelo apelante, indeferido sob fundamento contraditado pela própria sentença. Indeferimento que privou a parte da oportunidade de esclarecer, por depoimento pessoal e demais meios pertinentes, a real dinâmica negocial entre os irmãos envolvidos e a efetiva identidade do credor, matéria que, por sua natureza, dificilmente se elucida apenas por prova documental. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e do devido processo legal. Cerceamento de defesa configurado. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL NA ORIGEM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CADEIA SUCESSÓRIA. Necessidade de determinação, na origem, da juntada da certidão de óbito de Sandro e da comprovação do vínculo de filiação com Giovani, indicado como representante do Espólio - documentos essenciais não apenas à regularidade da representação processual, mas também ao esclarecimento da cadeia sucessória do crédito discutido, cuja ausência reforça a insuficiência do conjunto probatório para o julgamento antecipado da lide. CONCLUSÃO. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, prejudicada a análise do mérito recursal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou o laudo de engenharia elaborado na obra realizada pelas requeridas nas proximidades da propriedade do autor - Pretensão do autor de complementação do trabalho pericial para quantificação dos danos - Ainda que se admita a mitigação da irrecorribilidade estabelecida pelo CPC, art. 382, § 4º, a pretensão recursal extrapola o âmbito do presente feito, devendo a valoração da prova e fixação dos prejuízos serem feitas em futura ação ressarcitória autônoma. Recurso improvido.... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Instituição financeira que deixou de instruir a contestação com documentos aptos a comprovar a contratação e a origem do débito, limitando-se à juntada de telas sistêmicas unilaterais - Ônus probatório não observado, nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC - Inexistência da relação jurídica, repetição do indébito em dobro e obrigação de fazer mantidas - Pedido de redução das astreintes não conhecido por ausência de interesse recursal, diante da inexistência de fixação de multa na sentença - Danos morais configurados - Quantum majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por consumidor induzido a erro ao receber mensagens eletrônicas de terceiro que se fez passar por seu advogado, titular de mandato em ação revisional de financiamento de veículo em curso contra instituição financeira credora. O autor efetuou o adimplemento de boleto bancário no montante de R$ 1.350,74 perante a rede lotérica credenciada, acreditando tratar-se de parcela inicial de acordo judicial, tendo o montante ingressado em conta de pagamento pré-paga mantida junto à instituição ré PicPay. Quatro dias após o desembolso, o consumidor teve seu automóvel apreendido por ordem judicial de busca e apreensão decorrente da inadimplência não purgada pelo falso acordo. Sentença de primeiro grau que julgou a demanda improcedente, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a instituição de pagamento mantenedora da conta receptora do numerário responde objetivamente, a título de fortuito interno (Súmula 479/STJ), pelos prejuízos decorrentes de golpe do falso advogado quando não demonstrada a regularidade na abertura e manutenção cadastral da conta utilizada pelo fraudador; (ii) deliberar sobre a ocorrência de excludente de nexo causal por culpa exclusiva da vítima; (iii) definir o cabimento da restituição patrimonial de forma simples; e (iv) examinar a caracterização de dano moral indenizável decorrente da apreensão judicial do veículo e do desvio produtivo do consumidor, bem como quantificar o seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições de pagamento e financeiras sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). As normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 4.753/2019 e Circular BCB 3.978/2020) impõem o dever de adotar mecanismos rigorosos de identificação, qualificação e monitoramento contínuo das contas sob gestão das instituições financeiras e de pagamento (Know Your Customer). A instituição demandada deixou de juntar aos autos qualquer documento ou dossiê probatório, descumprindo o ônus preconizado pelo CPC, art. 373, II. A disponibilização e manutenção de conta fraudulenta por estelionatários consubstancia elemento indispensável para o sucesso do golpe e caracteriza defeito na prestação do serviço por fragilidade de segurança (CDC, art. 14, § 1º), inserindo-se na órbita do fortuito interno (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466 do STJ). A indução do consumidor a erro não consubstancia culpa exclusiva apta a romper o nexo de causalidade. Dano material comprovado pelo desembolso efetivo de R$ 1.350,74, impondo-se a restituição simples. Dano moral configurado no caso concreto, não de modo automático, mas pelas repercussões gravosas decorrentes da apreensão judicial do veículo por mandado em cumprimento à falta de quitação real, associada à perda do tempo útil e inércia administrativa da instituição ré. Arbitramento indenizatório moderado e proporcional, alinhado aos precedentes da 20ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
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