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Doc. ADM Direito 844.2311.1294.9860

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de arbitramento e cobrança de alugueres - Sentença de procedência, com fixação de alugueres em favor da autora - Recurso interposto pelo réu, que alega que a parte que lhe coube no acordo formulado para a partilha do bem foi a parte edificada, cabendo à apelada apenas o terreno, sem qualquer edificação - Ressalva existente no acordo firmado entre as partes, já homologado, que demonstra que a interpretação que deve ser dada à avença é aquela defendida pelo apelante, pretendendo a apelada, nestes autos, acrescer ao seu quinhão direito que não possui - Sentença reformada - Verbas sucumbenciais invertidas.

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Doc. ADM Direito 264.6265.2759.1659

2 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0062.2200

3 - TJSP Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor Ementa: Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor recebido a título de DEJEP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1182.4000

4 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. ADM Direito 805.2434.6199.4909

5 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento-base e sobre todas as verbas e vantagens percebidas de forma permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal.  Natureza «pro labore faciendo". Recurso parcialmente provido para afastar a sua incidência da base de cálculo.

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Doc. ADM Direito 813.0542.4663.5565

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO - A

taxa de juros anual entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 43,22% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 27,20% a.a. de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. - Recurso desprovido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 270.0968.8156.1402

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.0133.2068.5097

8 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos azacitidina 145mg e venetoclax 100mg a portadora de leucemia mieloide aguda - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos requeridos não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio 1STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Parecer emitido pelo NAT-JUS favorável ao uso dos fármacos. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 352.3492.8819.8652

9 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 10.1.18. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar o creditamento do valor correspondente ao mútuo na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 929.5876.1308.2291

10 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Benefício indeferido e recolhimento em dobro do preparo determinado. Ausência de oportuno recurso. Mero pedido de reconsideração. Efeito suspensivo inexistente. Falta de regularização do preparo. Deserção decretada. Invocação de questões preclusas. Descabimento. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 676.3767.3713.4854

11 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência.     Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso do autor negado.     Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.    Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Recurso do réu negado.    Seguro  - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso do autor provido.    Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor provido.    Recálculo das prestações - Cabimento - Necessidade de recálculo das prestações, levando-se em conta a exclusão da tarifa de avaliação do bem, com a redução do Custo Efetivo Total (CET) - Recurso provido.    Taxa Selic - Pretensão de substituição da correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic - Cabimento - Hipótese em que a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic - Recurso do réu provido.     Recursos parcialmente providos.*

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Doc. ADM Direito 128.2455.2933.4288

12 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento, sem pedido cumulado de cobrança. Desocupação do imóvel antes da sentença. Perda superveniente do objeto. Cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 991.0719.3074.3134

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO/CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.

Ação da autora, companhia de seguros, objetivando a condenação da ré ao pagamento regressivo dos valores pagos ao seu segurado, em virtude dos danos que suportou ao cobrir os custos materiais de acidente de trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.5690.4030.7339

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Estorno realizado pelo réu antes da propositura da ação. Dano moral não configurado. Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor. Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido violação à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial. Situação vexatória ou ultrajante não verificada. Sentença que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 178.0616.1147.6775

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU- SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) considerando o cargo público anteriormente ocupado, além da «sexta-parte» - Sentença de Improcedente - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Município sustenta a interrupção do vínculo da autora na transição entre dois cargos públicos municipais - Inocorrência - Não se considera interrupção do serviço público o pequeno período necessário para se exonerar de um cargo público e tomar posse em outro - Direito ao cômputo do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo anterior, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001/97 e Lei Complementar Municipal 002/2013 - Sexta-parte - Pedido de reconhecimento de direito previsto para os servidores estaduais - Impossibilidade - Autora que é regida pela legislação municipal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.3500.0032.8302

16 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de sobre-estadia - Autora que atuou como agente de cargas e ré como consignatária das cargas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Sobre-estadia, todavia, indevida em decorrência da retenção dos contêineres pela Receita Federal - Defesa, ademais, que tornou controversos os fatos narrados na inicial que redundariam na responsabilização da ré - Ação improcedente - Pedidos reconvencionais (indenização por dano material e moral) improvidos - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 854.3963.7766.8703

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença denegatória da segurança - Recurso do particular improvido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 621.8388.3127.3017

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pedido de Desistência. Alegação de que não houve litígio apreciado pelo juízo, já que o pedido de desistência se deu antes mesmo da citação da FESP, dessa forma não seria devido pagamento das custas processuais. Descabimento. Em que pese o pedido de desistência da ação da parte apelante tenha sido realizado antes mesmo da citação da parte apelada, o pagamento das taxas processuais tem origem na contraprestação devida pela provocação da atuação do Poder Judiciário com a distribuição da Ação, portanto, devido o pagamento das custas processuais. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3412.8106.6429

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato de cartão de crédito impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.7374.3281.2298

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 442.3627.5455.0606

21 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «PHOTON» - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A

autora é titular detentora da marca mista «PHOTON», utilizada em diversos produtos relacionados à saúde, de natureza terapêutica, especialmente colchões eletromagnéticos destinados a tratamento de coluna, diminuição de tensão e melhoria da circulação. A empresa JUNQUEIRA KRONBAUER E CIA. LTDA. cujo proprietário é pai de DANIEL (sócio administrador da ré apelante), era distribuidora dos produtos envolvendo a marca «PHOTON», pertencente à autora. Após a extinção do contrato de distribuição, DANIEL fundou a empresa ré KENKO PREMIUM para continuar vendendo produtos terapêuticos, invocando em seus anúncios a marca «PHOTON», em evidente prática de concorrência desleal em detrimento da autora. A despeito de a ré argumentar que se trata de marca «fraca», é preciso conferir alguma utilidade e rendimento ao registro da marca perante o INPI - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 381.1436.3126.8744

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.1153.4766.0363

23 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, atualizados a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. A apelante argumenta fazer jus à indenização por danos morais requerida e defende que, por se tratar a hipótese de descontos indevidos, a correção monetária e os juros de 1% ao mês devem incidir a partir de cada desconto, conforme as súmulas 43 e 54 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.3890.4392.5479

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A

r. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e declaração de residência da autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.3968.0275.7613

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. A parte autora apelou. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro, (iv) capitalização de juros e (v) cobrança de comissão de permanência. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Código Civil, art. 389, art. 406. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 539, 541, 566. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 827.6747.1651.7134

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, ajuizada com fulcro no CPC, art. 784, II, referente a juros e multa por atraso em repasses financeiros e de contribuições por Município a Instituto de Previdência, previstos na Lei Municipal 3.150/18, que reconheceu os débitos e autorizou parcelamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.7898.9559.3754

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade (problemas relacionados com a pintura do veículo). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 668.4360.0759.1993

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 614.3232.6522.1835

29 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Improcedência - Autora que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide, tampouco o esbulho ou turbação praticado pela ré - Requisitos do CPC, art. 561 não evidenciados - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 475.1060.4287.8912

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

decisão monocrática de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo agravante - determinada a complementação das custas recursais, o que não foi cumprido - decisão na linha do disposto no art. 1.007 e §2º do CPC - decisão mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 253.1754.7881.6534

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5824.3576.3738

32 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas Condominiais - Ação monitória - Sentença que reconhece a desistência do prosseguimento da ação - Apelo do condômino - Insurgência contra a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Depósito efetuado em juízo de apenas parcela do valor perseguido pelo condomínio sem ter havido oposição de embargos - Art. 701, caput e § 1º, CPC - Inaplicabilidade da isenção de custas e da redução dos honorários advocatícios - Condomínio que, contudo, desistiu posteriormente do prosseguimento do feito em relação aos demais valores - Art. 90, caput e § 1º, CPC - Sucumbência proporcional quanto a essa parcela - Condenação do condomínio nas penas de litigância de má-fé incabível - Art. 80, CPC - Condutas praticadas adstritas ao exercício regular do direito postulatório - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 808.3996.2842.7979

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Inteligência da Lei 10.820/2003 alterada pela Lei 14.431/2022. Descontos que não podem exceder o limite de 35%. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 836.3343.3723.7222

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Insurgência de ambas as partes - CDHU que pleiteia a reforma, apontando responsabilidade do Município - Vícios construtivos - CDHU que, enquanto alienante, é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel por ela entregue aos autores - CDC aplicável ao caso - Vedação de denunciação na lide - Danos morais - Necessidade de fixação individualizada, pela natureza dos direitos impactados - Manutenção em R$ 10.000,00 por autor, patamar condizente com a Jurisprudência deste E. 1TJSP - Opção entre obrigação de fazer e de pagar quantia que é do consumidor - CDC, art. 18, § 1º - Necessidade de mudança para outro local enquanto são realizadas reformas que é evento futuro e incerto, não cabalmente provado nos autos - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 799.5232.2808.8353

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE SEGURO NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência de vínculo contratual entre as partes quanto a supostos seguros descontados diretamente de benefício previdenciário, com condenação à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso interposto pela ré à luz da ausência de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelos arts. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo, tampouco foi deferido à apelante o benefício da justiça gratuita. A apelante foi intimada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a comprovar o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias, mas permaneceu inerte, sem qualquer justificativa plausível. A ausência do preparo, sem deferimento da gratuidade ou demonstração de impossibilidade financeira, acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível, conforme preceitua o art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Diante da inadmissibilidade do recurso, impõe-se a manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, dada a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 784.8157.1967.9855

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de procedimento indicado ao autor - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (custo das cirurgias e consultas somados à pretensão indenizatória), indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura, que possui clínicas credenciadas e que o autor optou pela realização da cirurgia com médico particular - Descabimento - Médicos credenciados da ré que informaram que não realizavam o procedimento - Demonstração, ademais, de urgência na realização da cirurgia em decorrência do quadro clínico apresentado pelo autor - Obrigação da ré, assim, de custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, de forma integral - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 920.9851.9024.8351

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência da ação e reconvenção. Reintegração de posse de imóvel. Ação possessória. Matéria afeta à subseção II da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 760.2964.8340.7340

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL ELEITA PARA CARGO SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária verificada contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por servidora municipal e sindicato da categoria contra omissão do Prefeito de Mongaguá/SP, que deixou de garantir o afastamento da impetrante do cargo de professora para exercício de mandato sindical, com percepção integral da remuneração. A sentença reconheceu o direito líquido e certo da servidora ao afastamento remunerado durante o mandato sindical, conforme previsão legal e constitucional, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009 e das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se servidora pública municipal, regularmente eleita para cargo de direção sindical, tem direito líquido e certo ao afastamento das funções com percepção integral de vencimentos e vantagens, diante da omissão da autoridade coatora em garantir esse afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo quando demonstrado de plano, por prova documental inequívoca, a existência do direito e do ato coator, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF. 4.A Constituição Estadual de São Paulo (art. 125, § 1º) e a Lei Orgânica do Município de Mongaguá (art. 72, § 1º) asseguram ao servidor público eleito para cargo sindical o direito ao afastamento de suas funções com percepção de vencimentos e vantagens durante o mandato. 5.Restou comprovado nos autos, mediante documentos juntados, que a impetrante foi regularmente eleita para cargo sindical e protocolou pedido de afastamento, sem resposta por parte da Administração, o que configura omissão inconstitucional e ilegal. 6.A ausência de resposta administrativa caracteriza negativa tácita e ofende os princípios da legalidade e da liberdade sindical, com violação também aos arts. 8º, I e VIII, e 37, XV, ambos da CF. 7.A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece como direito líquido e certo o afastamento remunerado de servidor eleito para cargo sindical, independentemente de demonstração de prejuízo à Administração. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX; 8º, I e VIII; 37, XV; 38, IV; Constituição do Estado de São Paulo, art. 125, §1º; Lei Orgânica do Município de Mongaguá, art. 72, §1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível / Remessa Necessária 1000841-13.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 30.05.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível / Remessa Necessária 1005617-96.2023.8.26.0266, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 11.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 844.6399.0949.3205

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA LIMINAR DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Execução fundada em contrato bancário. Questionamento acerca da regularidade e exigibilidade do contrato. Hipótese em que não se discute a garantia fiduciária. Competência absoluta da E. Subseção de Direito Privado II. 2. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 254.0493.4365.2613

40 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.

Recurso interposto em ação de despejo envolvendo as mesmas partes e fundada na mesma relação jurídica, distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 153.9550.1148.3705

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da taxa de juros aplicada (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro, e (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Não há indícios de que a taxa de juros aplicada seja diversa da pactuada ou que configure desvantagem exagerada para a parte autora.  4. A tarifa de cadastro é legítima, desde que cobrada no início do relacionamento contratual, conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566/STJ. 5. A tarifa de registro do contrato é necessária para publicizar a restrição de alienação fiduciária, mas não restou comprovado o efetivo registro, devendo ser afastada. 6. A avaliação do bem foi comprovada, sendo válida a cobrança da tarifa correspondente. 7. O seguro foi contratado de forma voluntária, não configurando venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO E TESE  8. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade da tarifa de registro do contrato e determinar a restituição dobrada dos valores pagos, com recálculo das parcelas. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros cobrada é válida pois não diverge da pactuada e sem demonstração de abusividade.2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 3. A tarifa de registro é inexigível sem comprovação do serviço. 4. A avaliação do bem é válida quando comprovada. 5. O seguro não configura venda casada se contratado voluntariamente. Legislação Citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN 3.919/10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 26; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ, Tema 972.... ()

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Doc. ADM Direito 521.0760.5600.2043

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Somente será considerada abusiva a cláusula que, em contrato bancário, fixa a taxa de juros remuneratório mensal em patamar superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN, o que não se verifica no caso - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, e o correspondente serviço acessório foi prestado - É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo também ser extirpada do contrato - Condenação do réu a restituir de forma simples, e não dobrada, os valores cobrados a maior - Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 377.7816.3691.1665

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra a Santa Casa de Misericórdia de Águas de Lindóia e o Município de Águas de Lindóia, buscando indenização por danos materiais e morais devido ao óbito de filho recém-nascido da autora, decorrente de traumatismo craniano nas dependências do hospital. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Águas de Lindóia, (ii) a responsabilidade solidária entre os réus, e (iii) a comprovação do nexo causal entre o atendimento médico prestado e o dano sofrido. III. Razões de Decidir A legitimidade do Município é confirmada, pois o atendimento ocorreu pelo SUS, com responsabilidade solidária pela má prestação de serviço público, para além da responsabilidade direta pelo transporte do recém-nascido a outra unidade hospitalar. Ausência de cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade de oferta de alegações finais, visto que apresentadas impugnações ao laudo pericial e complementar, tendo sido garantido contraditório e ampla defesa, sem indicação de prejuízo. O laudo pericial indicou falhas no atendimento médico, omissões no acompanhamento e ausência de registros adequados, justificando a condenação por danos morais. Manutenção da condenação solidária da parte requerida ao pagamento de danos morais. Entretanto, necessidade de redução do valor devido para R$ 150.000,00, razoável e proporcional para o grave dano e elevado grau de culpa. Ademais, ausência de provas a justificar o afastamento da condenação por danos materiais. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos materiais e reduzir o valor devido a título de danos morais para R$ 150.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º Lei 8.080/90, art. 19-J Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024 TJSP, Apelação Cível 0000416-29.2015.8.26.0426, Rel. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.202... ()

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Doc. ADM Direito 352.5429.9963.8356

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Percurso de Sofia a Recife, com conexões em Frankfurt e Lisboa. Atraso do voo de Frankfurt a Lisboa, o que gerou a perda do voo de conexão de Lisboa a Recife. Hipótese em que as passageiras, dentre elas uma menor que, à época dos fatos, contava com 13 anos de idade, foram realocadas para outro voo que partiu apenas no dia seguinte, tendo as autoras desembarcado em seu destino final com 18 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 para cada autora na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 4.000,00 para cada autora, considerado para tanto que a empresa aérea tratou as autoras com descaso, não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem a elas, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceram as passageiras em terra (as autoras foram obrigadas a pernoitar no saguão do aeroporto de Lisboa), tudo culminando com sua chegada ao destino final com 18 horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 852.8736.2582.4866

45 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor, mas não nos moldes pretendidos pela recorrente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 250.8720.1751.7939

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, beneficiária do INSS, contesta descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, alegando que não teve intenção de contratar tal serviço e requer nulidade do contrato, cancelamento do cartão e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se os descontos realizados pelo banco são válidos e (iii) verificar a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir  3. A contratação que se deu por via digital e com assinatura mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contrato de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. Comprovação de que a quantia mutuada foi disponibilizada na conta bancária da autora pelo réu. Contrato válido que deve ser cumprido. 4. Nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o pedido de cancelamento dos cartões de crédito consignado (RMC e RCC) pode ser feito extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. 5. A autora não comprovou a recusa do réu em atender sua solicitação de cancelamento em tempo razoável, nem demonstrou o recebimento da notificação pelo réu, configurando a falta de interesse processual. Recurso não conhecido nesse ponto. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando realizada com reconhecimento biométrico e geolocalização. 2. A ausência de prova de vício de consentimento ou irregularidade na cobrança impede a restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Possibilidade de cancelamento do cartão consignado mediante quitação do saldo devedor. 4. Falta de interesse processual pela ausência de comprovação de recusa administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 85, § 11. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, 5º, 15, 35. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 11399229320248260100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 07/05/2025. TJ-SP, AC: 10066301620228260477, Rel. César Zalaf, j. 31/10/2022. TJ-SP, Apelação Cível: 10003676420248260196, Rel. Gilberto Franceschini, j. 21/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 363.4003.0998.0558

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE DO SEGMENTO AFETADO. NECESSIDADE DO EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. O GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho que ocasionou sequela de mobilidade no segundo quirodáctilo direito, demandando permanente maior esforço ao desempenho de atividades laborativas. Trabalho de motorista. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequelas funcionais que causam prejuízo a atividade habitual. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.   6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.      7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).  8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 926.3210.6880.1051

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS PIX. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Benefício da gratuidade. Impugnação afastada. Hipossuficiência financeira demonstrada sem comprovação contrária pela ré. Ilegitimidade passiva. Preliminar desacolhida. Autora é correntista e imputou à ré falha na prestação dos serviços. Presente a pertinência subjetiva. Inovação recursal. Rejeição. Argumentos afetos à forma de confirmação das transações, inerentes à defesa da validade. Recurso da ré. A autora, após contato telefônico e por aplicativo «whatsapp», comunicada sobre bloqueio da conta por suspeita de fraude, seguiu orientações do terceiro, acessando «links» referentes à contratação de empréstimos e transferências PIX, sob pretexto de verificar a regularidade do funcionamento do aplicativo na detecção de fraudes. Transações voluntárias. Culpa exclusiva da autora, excludente de responsabilidade. Fraude não configurada. Inaplicável a súmula 479, do STJ. Apelo acolhido, julgados improcedentes os pedidos.Sucumbência invertida. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Apelo prejudicado. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 668.6369.9516.6920

49 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos celebrados com o réu. Apresentação dos documentos (fls. 107/111), esclarecendo-se que referida contratação foi recusada. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença, homologado a produção de provas, o caso implicava ausência de interesse processual. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 903.2357.5921.8620

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Irresignação da autora. Não acolhimento. Suspeita de litigância abusiva. Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração específica e com reconhecimento de firma. Medida que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça e no Enunciado 05 do NUMOPEDE. Não atendimento pela autora. Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo. Entendimento prevalente nesta Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 793.7850.3893.4700

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 429.2228.1466.1853

52 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Débito negativado. Negativação que gera publicidade e diminuição do score do consumidor. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$1.000,00 que se mostra razoável e suficiente. Dívida inexigível que deve ser excluída de todo e qualquer órgão de proteção ao crédito e/ou órgão consultivo de débitos, ainda que não negativados. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 934.1910.2459.7341

53 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação da ré contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias e multa para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial, reconhecendo a inexigibilidade do débito. A apelante sustenta a validade da cláusula com fundamento na Resolução Normativa ANS 557/2022 e no princípio pacta sunt servanda, defendendo a necessidade do aviso prévio para equilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Verificar a validade da cláusula contratual impositiva de aviso prévio de 60 dias e multa para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A relação é regida pelo CDC (Súmula 608/STJ) - A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, suprimindo a exigência de aviso prévio e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, em cumprimento à decisão judicial com eficácia erga omnes - A RN 557/2022 não restabeleceu a validade da cláusula, limitando-se a exigir que as condições de rescisão constem do contrato, sem autorizar a reinserção de disposições já declaradas abusivas - A exigência de aviso prévio de 60 dias, com cobrança integral das mensalidades, impõe ônus excessivo ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, sendo nula nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde empresarial. 2. É abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, por violar decisão judicial com eficácia erga omnes e princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. 3. A RN 557/2022 não restabeleceu a exigência de aviso prévio, devendo prevalecer a revogação promovida pela RN 455/2020. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022. Jurisprudência Citada: Súmula 608/STJ; (TJSP;  Ap. Cível 1067489-57.2025.8.26.0100; Rel. Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); J.: 30/10/2025); (TJSP;  Ap. Cível 1005264-02.2025.8.26.0132; Rel. Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); J. 19/11/2025); (TJSP;  Ap. Cível 1054281-06.2025.8.26.0100; Rel. Flávio Pinella Helaehil; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 1); J. 19/11/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 461.3638.8075.0145

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Presidente Prudente, titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, além da condenação ao pagamento de indenização dos efeitos patrimoniais pretéritos, com juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (I) se a servidora tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022; (II) o termo inicial do pagamento da vantagem em grau máximo; e (III) o valor dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, durante a pandemia, a servidora esteve exposta a risco biológico elevado, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo no período da pandemia de COVID-19, sendo devidas as diferenças a esse título retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Honorários periciais que devem ser arbitrados em conformidade com a Resolução 910/2023 do TJSP, bem como com o Comunicado Conjunto CGJ 258/2024. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período apontado no laudo pericial, porquanto comprovada a exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. 3. Os honorários periciais devem observar o disposto na Resolução 910/2023 do TJSP - e no Comunicado Conjunto CGJ 258/2024. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Lei Complementar Municipal 126/2003. Resolução 910/2023 do TJSP Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 490. TJSP, Apelação Cível 1014142-69.2021.8.26.0482, Des. Danilo Panizza, j. 6.2.2023 TJSP, Apelação Cível 1016538-14.2024.8.26.0482, Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. em 5.2.2026... ()

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Doc. ADM Direito 712.7228.1029.8355

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA.

Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado do mérito que se mostra adequado quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do julgador (CPC, art. 355, I). Documentação que comprova a cadeia possessória do imóvel, mediante instrumentos de cessão de posse e compromisso de compra e venda, bem como planta topográfica, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica que individualizam a área usucapienda. Imóvel com área de 2.408,07 m² destacado da matrícula 4.034 do CRI de Serra Negra. Anuência expressa dos confrontantes e ausência de impugnação das fazendas públicas. Posse exercida de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini, somada à dos antecessores, nos termos do CCB, art. 1.243. Requisitos da usucapião ordinária previstos no art. 1.242 do Código Civil devidamente preenchidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.5719.5754.4821

56 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Cobrança de IPVA - Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Instituição financeira - Distinção entre contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil - Tema 1.153 da repercussão geral do 1STF (RE Acórdão/STF) - Tese vinculante que afasta a legitimidade passiva do credor fiduciário quanto ao IPVA incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária - Necessidade de adequação do Acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 927, III - Reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação aos débitos oriundos de alienação fiduciária, com exclusão das respectivas CDAs - Distinção quanto aos contratos de arrendamento mercantil, não abrangidos pela tese fixada - Manutenção da legitimidade passiva da instituição financeira quanto a tais contratos, diante da permanência da propriedade do bem e da responsabilidade solidária prevista na legislação estadual e no CTN - Necessidade de comprovação, em fase de liquidação, da natureza jurídica de cada contrato vinculado aos débitos exigidos - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação, com distribuição proporcional dos ônus - Acórdão parcialmente reformado em juízo de retratação.

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Doc. ADM Direito 446.1232.8383.7526

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não reconheceu a tese de violação ao dever de informação sobre a natureza provisória de prótese e necessidade de acompanhamento médico. Alegação de omissão quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e cerceamento de defesa na impugnação ao laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e (ii) se houve cerceamento de defesa na análise do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que abordou adequadamente a alegação de cerceamento de defesa e a responsabilidade dos fornecedores. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova adicional, havendo elementos suficientes nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou cerceamento de defesa quando o acórdão aborda adequadamente as questões suscitadas. 2. A responsabilidade objetiva dos fornecedores não foi demonstrada no caso concreto, uma vez inexistente má prestação dos serviços ou culpa dos prepostos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV e 93, IX; CPC, arts. 141, 469, 489, § 1º, IV, 492; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9048.4637.2867

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova Técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motorista de caminhão. Acidente de trajeto. Amputação parcial da região distal do hálux esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 367.9510.5207.9853

59 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO.

Sentença que, de oficio, reconheceu a prescrição intercorrente. O prazo prescricional é quinquenal, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Suspensão por falta de bens, nos moldes do art. 921, III, § 1º do CPC determinada em setembro/2019, quando houve a intimação da penhora infrutífera. Suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020 no período de 20/03/2020 a 30/10/2020. A suspensão poderá ocorrer uma única vez. A contagem da prescrição se inicia quando da intimação da primeira tentativa de constrição infrutífera (§ 4º do art. 921). Constrição de valor efetivada em outubro/2024, momento em que a prescrição foi interrompida (§ 4º-A do art. 921 e Tema Repetitivo 568 do C. STJ). A prescrição quinquenal não ocorreu. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.2508.5595.7431

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação negada. Ré revel. Alegações de fato verossímeis e harmônicas com a prova constante nos autos. Pedido declaratório procedente. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Danos morais. Presunção. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor. Indenização devida, mas não no montante pretendido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.1979.3483.5468

61 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DE FATO E EVENTUAL SIMULAÇÃO PATRIMONIAL. O REGISTRO DE VEÍCULO

junto ao órgão de trânsito (DETRAN) gera presunção apenas relativa (iuris tantum) de propriedade, a qual pode ser elidida pela prova da tradição e do exercício dos poderes inerentes ao domínio por outrem (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267). Existência de INDÍCIOS ROBUSTOS de que o executado (genitor da embargante) detém a posse direta e econômica do bem, utilizando-o ininterruptamente para atividade laboral (Uber) desde 2020. INDEFERIMENTO DE PROVA oral e de expedição de ofício à plataforma de transporte, seguido de julgamento desfavorável ao credor sob o fundamento de ausência de prova contra o registro. Contradição lógica que caracteriza cerceamento de defesa. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA para apurar a origem dos recursos utilizados na aquisição do bem e a ocorrência de simulação (Art. 167, CC). DESCUMPRIMENTO, pela apelada, de diligência determinada em segundo grau para comprovação de sua capacidade financeira que reforça a necessidade de instrução minuciosa e enseja a REVOGAÇÃO do benefício concedido em Primeiro Grau. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6999.5796.0660

62 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Ausência de documentos comprobatórios. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e ora reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 107.1079.3792.1687

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - TUST E TUSD - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do autor de afastar a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, com a repetição dos valores indevidamente recolhidos - Sentença que, com fundamento no Tema 986/STJ, julgou improcedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) e deixou de fixar honorários sucumbenciais ante a ausência de citação da Fazenda Pública, ao argumento de que a relação processual não se concretizou - Apelação interposta pelo ente público estadual, restrita ao capítulo da sucumbência - Decisório que merece parcial reforma - Fazenda Pública que, embora não citada formalmente, ingressou espontaneamente nos autos antes da prolação da sentença, com manifestação técnica em que pugnou pela improcedência da demanda à luz do Tema 986/STJ - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, e aperfeiçoa a relação processual - Princípio da causalidade (art. 85, «caput» e § 10, do CPC) que impõe à parte vencida o pagamento dos honorários da parte adversa - Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil que, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, configura faculdade e não dever do magistrado, conforme assentado pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Acórdão/TJSP - Hipótese em que o valor da causa atrai a fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários arbitrados em montante compatível com a singela manifestação fazendária, preservada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça deferida ao apelado (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4179.8826.1548

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO MUTUÁRIO. SÚMULA 609 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, declarou a inexigibilidade do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário após o óbito do mutuário, condenou a CDHU à quitação do contrato e à restituição de valores pagos indevidamente após o óbito. II. Questão em Discussão. 2. Avaliar (i) a alegação de nulidade e cerceamento de defesa por ausência de fundamentação; (ii) a ilegitimidade passiva da CDHU e a ilegitimidade ativa da autora; (iii) a licitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera. Autora comutuária e adquirente possui legitimidade para exigir a quitação do financiamento. 4. A ilegitimidade passiva também é infundada, relação jurídica regida pelo CDC que impõe responsabilidade solidária e veda a denunciação à lide. 5. Não constatada nulidade ou cerceamento de defesa por ausência de fundamentação. 6. A recusa de cobertura securitária é ilícita, conforme Súmula 609/STJ. Não houve exigência de exames médicos prévios nem comprovação de má-fé do segurado. 7. O valor do reembolso será apurado em etapa de liquidação. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa e passiva não se sustenta. 2. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou má-fé comprovada. Legislação Citada: CDC, CCB, art. 422, art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 609; TJSP, TJSP, Apelação Cìvel 1004433-35.2021.8.26.0506, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 925.1124.5217.8513

65 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Contrato de portabilidade de crédito. Gratuidade da justiça. Rejeição. Tema 648 do STJ. Requisitos não preenchidos. Ré que ofereceu a documentação, sem resistência. Princípio da causalidade. Ônus da autora. Sentença que extinguiu o processo sem ônus às partes. Recurso exclusivo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova produzida, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em ação de exibição de documentos proposta para obtenção de contrato de portabilidade de crédito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, de modo a justificar sua condenação nos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a indicação do pagamento dos custos do serviço, conforme o Tema 648 do STJ - . 4. A parte autora não apresentou notificação extrajudicial recebida pelo Banco, nem comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. O envio de e-mails diretamente à instituição financeira e reclamações registradas em plataformas de atendimento ao consumidor, desacompanhados da comprovação dos requisitos fixados pelo Tema 648, não caracterizam resistência injustificada da instituição financeira ao fornecimento do documento. Além disso, a apresentação espontânea do contrato pela instituição financeira evidencia a ausência de resistência judicial à exibição do documento. 5. Honorários sucumbenciais. O princípio da causalidade impõe à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando o ajuizamento da demanda decorre da inobservância do procedimento administrativo adequado para obtenção do documento. No entanto, a vedação à reformatio in pejus impede a reforma da sentença para impor condenação em honorários advocatícios ou despesas processuais, uma vez que a sentença não fixou tais verbas e apenas a autora interpôs recurso. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 8º, 98 e seguintes, e 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível 1043382-80.2024.8.26.0100; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 149.5804.6529.2901

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Fraude bancária praticada mediante engenharia social, em que terceiro se apresentou como funcionário da instituição financeira e induziu a consumidora idosa à contratação de empréstimo consignado, seguida de transferência via PIX a terceiro desconhecido. Reconhecimento da fraude pela própria instituição financeira em esfera administrativa. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da ausência de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de operações incompatíveis com o perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima afastada. Hipótese que evidencia culpa concorrente, incapaz de romper o nexo causal, mas relevante para a quantificação da indenização. Inexigibilidade do empréstimo mantida. Repetição do indébito em dobro cabível, por se tratar de cobrança posterior a 30/03/2021 e contrária à boa-fé objetiva, nos termos da orientação firmada pelo STJ - . Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Quantum reduzido em 50% (cinquenta por cento), considerada a culpa concorrente da consumidora e os parâmetros adotados por esta 17ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.6918.6464.1424

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD LIMITADO À TRANSFERÊNCIA. CIRCULAÇÃO NÃO IMPEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por proprietário de veículo contra ato do Diretor da CIRETRAN de Mairiporã, visando à liberação de veículo apreendido devido à ilegibilidade das placas, com bloqueio de transferência via RENAJUD. A sentença concedeu a segurança, determinando a regularização administrativa e liberação do veículo, mantendo a cobrança de taxas e multas aplicáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a retenção de veículo e negativa de regularização administrativa pelo DETRAN com base em restrição judicial de transferência inscrita no sistema RENAJUD, mesmo diante da inexistência de ordem judicial que impeça sua circulação. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo adequada sua concessão quando comprovada a ilegalidade do ato administrativo. 4. O bloqueio judicial via RENAJUD restringe-se à transferência de titularidade, não impedindo a circulação do veículo, tornando ilegítima a apreensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Bloqueio judicial via RENAJUD limita-se à transferência de titularidade, não impedindo circulação. 2. Retenção do veículo sem motivação idônea é ilegítima. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 08.08.2025; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 351.3731.0720.7686

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4075.7625.5377

69 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária de preceito condenatório cumulada com Danos Morais. Alegação de saques indevidos e de má gestão sobre o valor depositado em conta do PASEP. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Existência de Recuso de Apelação nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas envolvendo as mesmas partes, distribuído à 11ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte e da Súmula 158/TJSP. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9759.1682.4975

70 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de desconstituição da integralidade dos débitos (supostamente de IPTU) da concessionária autora junto ao Município de Indaiatuba, no exercício de 2024, que aparecem em consulta de débito anexa à inicial. Sentença de improcedência, afastando a alegada imunidade tributária. Irresignação. Descabimento da preliminar de nulidade das Certidões de Dívida Ativa originárias do débito sub judice, já que sequer juntadas in casu. Argumentos para o pretendido afastamento da exigibilidade tributária que, de qualquer modo, puderam ser deduzidos sem qualquer prejuízo à autora. Preliminar afastada. Descabimento, igualmente, do mérito recursal. Município réu que demonstrou inexistir na espécie qualquer lançamento de IPTU, mas apenas de Contribuição de Iluminação Pública-CIP e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, sendo que o carnê de IPTU foi apenas utilizado para os lançamentos sub judice por incidirem sobre imóveis em que não há construção, o que não representa, de fato, nenhuma ilegalidade. Troca de e-mails entre a própria autora e órgão do Município réu que já havia esclarecido previamente tal fato para o exercício de 2023, nenhuma alteração fática para o exercício de 2024 tendo sido elucidada pela requerente. Aventada imunidade tributária recíproca que, considerando a natureza dos tributos sub judice, não podia ser reconhecida in casu, pois abrange somente os impostos. Improcedência da ação mantida, porém por esses fundamentos. Verba honorária majorada para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4030.4166.4428

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para que a Municipalidade forneça o medicamento Dupilimabe, 300g, necessário para o tratamento de dermatite atópica grave. O autor alega não ter condições financeiras para adquirir o medicamento de alto custo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Municipalidade deve fornecer o medicamento não incorporado ao SUS, considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A demanda foi ajuizada antes das orientações do STF, que alteraram o ônus da prova em ações de fornecimento de medicamentos, exigindo comprovação técnica da eficácia do fármaco e impossibilidade de substituição por alternativas do SUS. 4. A instrução processual anterior não contemplou os critérios dos Temas 6 e 1.234, sendo necessária a reabertura da fase instrutória para adequação às novas exigências. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada impondo-se a necessária adequação para reabrir a fase instrutória, permitindo a apresentação de novas provas e o contraditório técnico. Tese de julgamento: 1. A reabertura da fase instrutória é necessária para adequação aos critérios dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 10, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, j. 01/09/2026; TJSP, Ap/RN 1021500-26.2023.8.26.0576, Rel. Marcelo Berthe, j. 25/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 467.2050.6842.8508

72 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor Maxwell. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente discutido nesta ação, o qual decorreu do estouro do pneu traseiro da motocicleta que os autores adquiriam junto à ré. O juízo a quo julgou improcedente a presente ação, aduzindo, dentre outros, o fundamento de que os autores não comprovaram que a motocicleta adquirida tenha apresentado defeito apto a ocasionar o acidente em discussão, mas não oportunizou a produção da prova pericial destinada a dirimir a controvérsia sobre a existência do aludido defeito, o que havia sido requerido pela parte autora na petição inicial e na petição de especificação de provas. O juízo a quo não permitiu a produção de prova que poderia demonstrar a suposta responsabilidade da parte ré por fato do produto, na forma do art. 12 e seguintes do CDC, o que implicou o cerceamento do direito de ação exercido pela parte autora. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção da prova pericial requerida pela parte autora e das demais provas que o juiz a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9040.9228.0662

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO -

Preliminar de perda superveniente do objeto por cumprimento da obrigação - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do objeto, pois o autor precisou socorrer-se do Judiciário para ter seu direito atendido, e a medida liminar depende de confirmação definitiva em sentença - A jurisprudência do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) afasta a extinção do processo sem julgamento de mérito em hipóteses nas quais a efetivação do direito só se concretiza por decisão judicial - - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2321.2869.2422

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXTRARROL. CRIONEURÓLISE. MATERIAL «CRYO-S PAINLESS PROBE". NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. NATUREZA CONSULTIVA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPERIORIDADE E INDISPENSABILIDADE DO DISPOSITIVO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO ROL DA ANS. ANESTESIA PELO PRÓPRIO CIRURGIÃO. VEDAÇÃO. OMISSÕES SUPRIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que afastou o custeio de anestesia realizada pelo próprio cirurgião e do material «Cryo-S Painless Probe», indicado para tratamento de dor neuropática, reexaminados por determinação do STJ quanto à utilização de Nota Técnica do NAT-JUS e à suficiência das demais provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Nota Técnica do NAT-JUS substituiu indevidamente prova pericial; e (ii) estabelecer se as provas demonstram os requisitos para cobertura do material extrarrol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Nota Técnica do NAT-JUS possui natureza de parecer técnico consultivo destinado a fornecer subsídios científicos ao magistrado, não equivale à prova pericial judicial disciplinada pelos arts. 464 a 480 do CPC, não possui caráter vinculante e não impede a apreciação dos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. A utilização da Nota Técnica não substitui perícia judicial requerida e indeferida quando, oportunizada às partes a especificação das provas, a autora apresenta documentos e não requer tempestivamente a realização de perícia, enquanto a requerida declara não possuir outras provas a produzir. 5. A ciência da Nota Técnica e a posterior apresentação de impugnação pela autora preservam o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. 6. A consulta ao NAT-JUS encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, segundo o qual o exame judicial de pedido de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS exige a aferição dos requisitos técnicos pertinentes mediante consulta ao NAT-JUS, quando disponível, ou a pessoas e entidades dotadas de conhecimento especializado, não bastando exclusivamente a prescrição apresentada pela parte. 7. A documentação científica apresentada não demonstra, com suficiente grau de segurança, a eficácia superior do dispositivo específico «Cryo-S Painless Probe» para o quadro clínico da autora, pois os estudos se referem predominantemente à técnica geral de crioneurólise e a diferentes hipóteses de dor neuropática, sem comprovar a indispensabilidade do material indicado ou sua superioridade em relação às alternativas disponíveis. 8. O reconhecimento pelo NAT-JUS de que a indicação da crioneurólise «parece correta» não comprova a necessidade do equipamento específico, pois o próprio parecer registra a inexistência de dados científicos demonstrativos de sua superioridade e aponta que conclusão diversa dependeria de perícia especializada. 9. A referência à necessidade de perícia especializada para eventual conclusão diversa não impõe sua realização de ofício, pois incumbe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e compete ao magistrado avaliar a necessidade da produção probatória, conforme o CPC, art. 370. 10. O reconhecimento da urgência clínica decorrente da gravidade do quadro doloroso não implica a obrigatoriedade de cobertura do dispositivo extrarrol especificamente indicado, diante da ausência de evidência científica suficiente quanto à sua superioridade e indispensabilidade. 11. A demonstração de tentativas anteriores de tratamentos medicamentosos e conservadores não comprova, por si só, a inexistência ou inadequação de alternativa terapêutica prevista no rol da ANS para o caso concreto, especialmente a descompressão ou neurectomia dos nervos específicos mencionada no parecer técnico. 12. A ausência de demonstração científica suficiente quanto ao material específico e de comprovação do esgotamento ou da inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis impede o preenchimento cumulativo dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, conforme a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265. 13. A cobertura de procedimento extrarrol pressupõe a inexistência de substituto terapêutico ou o esgotamento das alternativas previstas no rol, além da demonstração científica de sua eficácia, conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 14. A recusa da anestesia permanece legítima quando o ato anestésico é realizado pelo mesmo médico responsável pelo procedimento cirúrgico, diante da vedação estabelecida pela Resolução CFM 2.174/2017, sem prejuízo de sua realização por médico anestesiologista distinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370, 373, I, e CPC, art. 464 a 480; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Resolução CFM 2.174/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, AREsp. 3.254.439, Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão de 21.07.2026; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 440.1806.7414.1832

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato de banca organizadora e prefeito municipal, visando à anulação de questão de concurso e recontagem de pontuação, alegando erro material no gabarito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material na questão do concurso e (ii) avaliar a possibilidade de intervenção judicial para anulação da questão e revisão do gabarito. III. Razões de Decidir 3. A documentação oficial indica variações de atalhos de teclado conforme idioma e layout, afastando erro material evidente. 4. A jurisprudência limita o controle judicial à legalidade dos atos administrativos, não permitindo incursão no mérito técnico das provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo ou os critérios de correção de questões de concurso público, salvo nos casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro. 2. A anulação judicial de questões de concurso público exige demonstração inequívoca de violação ao edital ou de erro material evidente, não sendo suficiente a mera discordância interpretativa do candidato. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 485 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, RMS 20.610/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1008176-49.2024.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1017397-22.2025.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2025.... ()

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