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Doc. ADM Direito 195.0274.4005.0000

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5281.1632.5445

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.9020.9162.3872

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

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