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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor.
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Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado da autora. Majoração. Admissibilidade. Elevação, porém, que deverá ser pautada pelo disposto no CPC, art. 85, § 2º, inaplicável à hipótese o previsto nos parágrafos 8º e 8º-A, do mesmo dispositivo legal. Honorários elevados para 12% sobre o valor atualizado, já considerada a majoração recursal devida. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do réu desprovido... ()
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plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto 11.150/2022 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Administração de sociedades empresariais. Matéria de competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. I) Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. II) Dies a quo dos juros de mora e correção monetária, entretanto, que deve se dar a partir de cada desconto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Compra de colchão. Atraso na entrega. Produto entregue com defeito. Mora exacerbada para solução do problema. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente de forma dobrada. Recurso da autora postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O banco réu não comprovou a relação negocial entre as partes no contrato configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 5. A indenização por danos morais não é devida, pois a cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização. Não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Danos morais não caracterizados. Ausência de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual e saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel. Os autores pleitearam a gratuidade judiciária e a revisão do contrato, alegando abusividade nos reajustes das prestações monetárias e buscando a devolução de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da aplicação do índice IGP-M para correção das parcelas e (ii) a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: 1. A análise das cláusulas contratuais demonstra que o índice IGP-M foi pactuado de forma clara e precisa, sendo lícito e amplamente adotado em contratos imobiliários. 2. A gratuidade judiciária foi deferida em parte, restrita ao recolhimento das custas do preparo, com efeitos «ex nunc», conforme entendimento do STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A aplicação do IGP-M é válida e não abusiva, impondo-se observar a força vinculante dos contratos. 2. A gratuidade judiciária pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição.3. Recurso provido em parte para deferir a gratuidade parcial ao apelante, com efeitos «ex nunc". V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 5º. Lei 9.514/97, art. 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06.03.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 16.07.2025. Apelação 1015614-10.2016.8.26.0344, relatora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 07/11/201... ()
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Aquisição de pacote de viagem. Falha na prestação de serviços. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento
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Concessão de justiça gratuita. Deferimento. Apelante que opera em resultado deficitário e não possui saldo bancário para fazer arcar com a taxa judiciária, incidente na sua máxima, em razão do valor da causa. Omissão da sentença. Inocorrência. Análise dos argumentos deduzidos no processo que, a rigor, são aptos a infirmar a conclusão do Magistrado. Não se pode confundir omissão com o não acolhimento da tese defendida pela parte. Cerceamento de defesa. Não verificação. Desnecessidade de produção de prova técnica, pois a abusividade e ilegalidade dos valores cobrados pela requerida são matérias que somente foram alegadas em réplica, ou seja, após a petição inicial, não integrando o pedido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovado a relação jurídica entre as partes e a prestação de serviços de fretes internacionais. Inteligência do CPC, art. 373, II. Autora que, em réplica, passou a não negar a existência de relação jurídica entre as partes, mas impugnar os valores cobrados das duplicatas levadas a protesto. Todavia, na tentativa de negociação da dívida, reconheceu como devido o valor de R$ 5.437.238,98, quantia inferior ao valor da causa. Negócio jurídico suficientemente demonstrado nos autos. Protesto que perfaz, a rigor, exercício regular de direito, ante o inadimplemento da obrigação. Dever de indenizar não caracterizado. Precedente deste E. Tribunal de Justiça, envolvendo as mesmas partes. Litigância de má-fé reconhecida de ofício. CPC, art. 81. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. II. Questão em discussão: 2. Determinar se a situação do autor configura superendividamento nos termos da legislação vigente e se estavam presentes os requisitos para o processamento da ação, considerando a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados no procedimento instituído pela Lei 14.181/2021. III. Razões de decidir: 3. A Lei 14.181/2021 instituiu microssistema próprio de prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo a repactuação judicial compulsória das dívidas do consumidor pessoa natural que não pode pagá-las sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). 4. Admissão de contabilização de empréstimos consignados na configuração do superendividamento (STF, ADPFs 1005, 1006 e 1007, em 23.04.2026, que declarou a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º). 5. Ainda assim, deduzida dos rendimentos a totalidade das prestações mensais de seus débitos, o autor remanesce com importe bem superior à quantia de R$ 600,00, prevista no Decreto 11.150/2022, art. 3º, a título de mínimo existencial, piso que não foi invalidado pelo C. STF no referido julgamento das ADPFs. Situação de superendividamento não caracterizada. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Hipótese em que a autora trouxe para os autos procuração pública e substabelecimento. Consideração de que o instrumento de procuração apresentado pela autora reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Inexistência de exigência legal de contemporaneidade entre a data da outorga da procuração e a da propositura da ação, bem considerado que os poderes conferidos são os gerais para o foro e que não há cláusula de limitação temporal do mandato. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que declarou a nulidade da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão da autora e determinou o restabelecimento definitivo da cobertura, nas condições anteriormente contratadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir é possível a não renovação de apenas um beneficiário com a manutenção do contrato coletivo matriz. III. Razões de Decidir 3. O vínculo coletivo permaneceu vigente e os demais integrantes do grupo continuaram cobertos, enquanto apenas a autora foi desligada, configurando exclusão individual sem causa contratual idônea. 4. A prerrogativa de resilição unilateral ou de não renovação refere-se ao contrato coletivo celebrado entre a operadora e a estipulante, não autorizando a exclusão individual de beneficiários fora das hipóteses previstas em lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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