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Doc. ADM Direito 669.9651.3106.7577

1 - TJSP Professor municipal - direito ao recebimento de sexta-parte com base nos vencimentos integrais - sentença de procedência - negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 192.2767.8754.6200

2 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Operação que é entabulada para refinanciar dívida anterior - Portabilidade autorizada pelo Banco Central - Possibilidade - Autora que esperava receber o crédito da segunda operação, o qual, na verdade, foi usado para pagamento da dívida da primeira - Inocorrência de vício - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 736.8961.9893.2873

3 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 366.4159.0242.3530

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 168.9439.3032.2847

5 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado da autora. Majoração. Admissibilidade. Elevação, porém, que deverá ser pautada pelo disposto no CPC, art. 85, § 2º, inaplicável à hipótese o previsto nos parágrafos 8º e 8º-A, do mesmo dispositivo legal. Honorários elevados para 12% sobre o valor atualizado, já considerada a majoração recursal devida. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.4496.5595.0524

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto 11.150/2022 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 349.9278.7082.6596

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM FORTES DORES ABDOMINAIS ATENDIDO FORA DA BASE GEOGRÁFICA DO PLANO DE SAÚDE RECEBEU DIAGNÓSTICO DE LITÍASE RENAL E URETEROLITÍASE, SENDO RECOMENDADA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - RECUSA DE COBERTURA DA RÉ PORQUE O MUNICÍPIO NÃO PERTENCERIA À ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA - POSTERIOR CONSULTA POR TELEMEDICINA POR MÉDICO CREDENCIADO QUE CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO E NÃO RECOMENDOU O RETORNO DO AUTOR AO MUNICÍPIO DE COBERTURA CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE SEGUE OS CONTORNOS DO LEI 9.656/1998, art. 35, «C» - RECUSA INJUSTIFICADA - INDEMONSTRADA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O REEMBOLSO DE DESPESAS QUE DEVERÁ SER INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 132.1187.6517.4874

8 - TJSP Ação de cobrança envolvendo contrato de prestação de serviços. Demanda que se baseia em matéria que se insere na competência recursal comum da Segunda e da Terceira Subseções de Direto Privado desta Egrégia Corte. Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 574.8306.7274.2921

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Administração de sociedades empresariais. Matéria de competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 398.8989.0252.8950

10 - TJSP Prestação de serviços. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral indevida em nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência com imposição à ré de indenização por danos morais da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Insurgência apenas do autor. Verba indenizatória efetivamente insuficiente. Majoração em função do parâmetro adotado pela Câmara em casos semelhantes. Inexistência de razão para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade ou majoração do percentual aplicável nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Fixação com base no valor da condenação suficiente a atender os objetivos legais. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 862.8703.3734.7129

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que o procedimento «cirurgia plástica de mamoplastia» foi considerado de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 449.2266.0280.6282

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. I) Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. II) Dies a quo dos juros de mora e correção monetária, entretanto, que deve se dar a partir de cada desconto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 379.1129.0092.6414

13 - TJSP Ação monitória. Sentença de extinção (CPC/2015, art. 924, II). Apelo da autora. Parcelamento do débito (arts. 701 e 916, ambos do CPC/2015). A isenção de custas processuais e a redução do percentual de honorários advocatícios (5%) são benesses legais aplicáveis apenas na hipótese de pagamento integral do débito em parcela única (CPC/2015, art. 701, § 1º). Considerando que a apelada só postulou a concessão da gratuidade processual por ocasião do depósito judicial da quarta parcela, e tendo em vista a concessão prospectiva do benefício (ex nunc), já findo o parcelamento, procede a irresignação recursal, sendo devidas custas processuais e honorários advocatícios de 10%, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Precedentes. Sentença reformada, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial relativamente às custas processuais e honorários advocatícios de 10%. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 668.0009.5949.4244

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MERA NEGATIVA DE DESPACHO VIRTUAL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA - QUESTÃO DE ÂMBITO CORRECIONAL - MORA COMPROVADA - PURGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS EXIGÍVEIS - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §2º - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 781.0678.1554.6183

15 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Compra de colchão. Atraso na entrega. Produto entregue com defeito. Mora exacerbada para solução do problema. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 230.1197.4801.5804

16 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Descabimento. Embora o referido IRDR tenha sido julgado prejudicado, restam mantidos os efeitos do REsp 2.092.190 (Tema 1264 do C. STJ). Suspensão do processo. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem, com suspensão do processo até a fixação da tese que será aplicada. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o apelo interposto

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Doc. ADM Direito 182.3073.3253.8240

17 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - Impedimento de licenciamento de veículos por restrições de transferência via Renajud - Restrição cabível somente sobre a transferência da propriedade do veículo - Não há óbice para o licenciamento e a livre circulação do automóvel - Sentença que concedeu a ordem, mantida. Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 993.1417.0391.1592

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente de forma dobrada. Recurso da autora postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O banco réu não comprovou a relação negocial entre as partes no contrato configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 5. A indenização por danos morais não é devida, pois a cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização. Não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Danos morais não caracterizados. Ausência de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito... ()

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Doc. ADM Direito 282.7683.2152.6430

19 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (1,85% a.m. e 778,33% a.a.) que superam, em muito, uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares no mesmo período (5,94% a.m. e 99,89% a.a. - jan/2025). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Precedentes desta C. Câmara. Restituição. Em dobro. Contrato celebrado em 03/01/2025. Cobrança posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mendes Pereira). Sentença reformada. Revisão da verba sucumbencial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 901.5189.3907.7757

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE IGP-M PARA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual e saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel. Os autores pleitearam a gratuidade judiciária e a revisão do contrato, alegando abusividade nos reajustes das prestações monetárias e buscando a devolução de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da aplicação do índice IGP-M para correção das parcelas e (ii) a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: 1. A análise das cláusulas contratuais demonstra que o índice IGP-M foi pactuado de forma clara e precisa, sendo lícito e amplamente adotado em contratos imobiliários. 2. A gratuidade judiciária foi deferida em parte, restrita ao recolhimento das custas do preparo, com efeitos «ex nunc», conforme entendimento do STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A aplicação do IGP-M é válida e não abusiva, impondo-se observar a força vinculante dos contratos. 2. A gratuidade judiciária pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição.3. Recurso provido em parte para deferir a gratuidade parcial ao apelante, com efeitos «ex nunc". V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 5º. Lei 9.514/97, art. 5º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06.03.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 16.07.2025. Apelação 1015614-10.2016.8.26.0344, relatora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 07/11/201... ()

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Doc. ADM Direito 999.6774.1044.1526

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de pacote de viagem. Falha na prestação de serviços. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 995.1677.5118.0067

22 - TJSP APELAÇÃO.

Concessão de justiça gratuita. Deferimento. Apelante que opera em resultado deficitário e não possui saldo bancário para fazer arcar com a taxa judiciária, incidente na sua máxima, em razão do valor da causa. Omissão da sentença. Inocorrência. Análise dos argumentos deduzidos no processo que, a rigor, são aptos a infirmar a conclusão do Magistrado. Não se pode confundir omissão com o não acolhimento da tese defendida pela parte. Cerceamento de defesa. Não verificação. Desnecessidade de produção de prova técnica, pois a abusividade e ilegalidade dos valores cobrados pela requerida são matérias que somente foram alegadas em réplica, ou seja, após a petição inicial, não integrando o pedido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovado a relação jurídica entre as partes e a prestação de serviços de fretes internacionais. Inteligência do CPC, art. 373, II. Autora que, em réplica, passou a não negar a existência de relação jurídica entre as partes, mas impugnar os valores cobrados das duplicatas levadas a protesto. Todavia, na tentativa de negociação da dívida, reconheceu como devido o valor de R$ 5.437.238,98, quantia inferior ao valor da causa. Negócio jurídico suficientemente demonstrado nos autos. Protesto que perfaz, a rigor, exercício regular de direito, ante o inadimplemento da obrigação. Dever de indenizar não caracterizado. Precedente deste E. Tribunal de Justiça, envolvendo as mesmas partes. Litigância de má-fé reconhecida de ofício. CPC, art. 81. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8127.1742.4714

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 54-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. O E. STF, NO JULGAMENTO DAS ADPFS NSº 1.005, 1.006 E 1.097, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, TORNANDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DE DECISÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO NORMATIVO EXPUNGIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. O VALOR DE R$600,00 PREVISTO NO DECRETO 11.150/2022, À LUZ DO PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF, CONSTITUI PISO NORMATIVO MÍNIMO, NÃO PARÂMETRO ABSOLUTO E INSUPERÁVEL, ADMITINDO-SE AFERIÇÃO CONCRETA DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM PATAMAR SUPERIOR, CONFORME AS DESPESAS ESSENCIAIS COMPROVADAS E A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA CONSUMIDORA. 5. REINCLUÍDAS AS PARCELAS DOS CONTRATOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA, VERIFICA-SE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, VISTO QUE REMANESCE MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO À AUTORA, CARACTERIZANDO-SE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 6. A FASE PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B POSSUI NATUREZA INSTRUTÓRIA E PRESSUPÕE A ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO MEDIANTE REGULAR CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DA FASE REVISIONAL, REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO NECESSÁRIA E ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 8. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.9649.4797.5045

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. II. Questão em discussão: 2. Determinar se a situação do autor configura superendividamento nos termos da legislação vigente e se estavam presentes os requisitos para o processamento da ação, considerando a possibilidade de inclusão de empréstimos consignados no procedimento instituído pela Lei 14.181/2021. III. Razões de decidir: 3. A Lei 14.181/2021 instituiu microssistema próprio de prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo a repactuação judicial compulsória das dívidas do consumidor pessoa natural que não pode pagá-las sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). 4. Admissão de contabilização de empréstimos consignados na configuração do superendividamento (STF, ADPFs 1005, 1006 e 1007, em 23.04.2026, que declarou a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º). 5. Ainda assim, deduzida dos rendimentos a totalidade das prestações mensais de seus débitos, o autor remanesce com importe bem superior à quantia de R$ 600,00, prevista no Decreto 11.150/2022, art. 3º, a título de mínimo existencial, piso que não foi invalidado pelo C. STF no referido julgamento das ADPFs. Situação de superendividamento não caracterizada. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1000.5977.1694

25 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de cobrança. Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Hipótese em que a autora trouxe para os autos procuração pública e substabelecimento. Consideração de que o instrumento de procuração apresentado pela autora reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Inexistência de exigência legal de contemporaneidade entre a data da outorga da procuração e a da propositura da ação, bem considerado que os poderes conferidos são os gerais para o foro e que não há cláusula de limitação temporal do mandato. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.8225.0483.4789

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que declarou a nulidade da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão da autora e determinou o restabelecimento definitivo da cobertura, nas condições anteriormente contratadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir é possível a não renovação de apenas um beneficiário com a manutenção do contrato coletivo matriz. III. Razões de Decidir 3. O vínculo coletivo permaneceu vigente e os demais integrantes do grupo continuaram cobertos, enquanto apenas a autora foi desligada, configurando exclusão individual sem causa contratual idônea. 4. A prerrogativa de resilição unilateral ou de não renovação refere-se ao contrato coletivo celebrado entre a operadora e a estipulante, não autorizando a exclusão individual de beneficiários fora das hipóteses previstas em lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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