Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Ausente provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da prestadora de serviços em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
Inadmissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida - Apelante que não impugna, especificamente, os fundamentos expostos na r. sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO O ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2020 É QUE PUDERA CONHECER DA REAL EXTENSÃO DAS LESÕES QUE SUPORTARA, QUANDO ENTÃO UMA AVALIAÇÃO MÉDICA MAIS COMPLETA PÔDE DEFINIR QUE O QUADRO ERA DE INCAPACITAÇÃO DURADOURA, ASPECTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AO FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS, O QUE SE DEVE CONSIDERAR PARA O FIM DE ESTABELECER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA CADA UMA DESSAS PRETENSÕES, AS QUAIS DE RESTO POSSUEM NATUREZA E FUNDAMENTO JURÍDICOS DIVERSOS. PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE ENVOLVEM O VEÍCULO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIAL NO MOMENTO DA COLISÃO DOS VEÍCULOS, COMO CORRETAMENTE CONSIDEROU O JUÍZO DE ORIGEM AO PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO, MAS QUE INCIDE APENAS SOBRE ESSA PRETENSÃO. QUANTO À PRETENSÃO QUE ENVOLVE OS DANOS PESSOAIS, OUTRO É O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONQUANTO DE ORDINÁRIO SE INICIE O PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE OCORRE A LESÃO, NALGUMAS SITUAÇÕES É DE TODO IMPOSSÍVEL AFERIR QUE DANOS O OFENDIDO TERÁ SUPORTADO, OU MESMO A SUA EXTENSÃO, COMO SE DÁ QUANTO À PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS PESSOAIS, PORQUE TÃO-SÓ EM DEZEMBRO DE 2020 O AUTOR, POR MEIO DE UMA AVALIAÇÃO MÉDICA MAIS COMPLETA, É QUE PUDERA CONHECER DO QUE EFETIVAMENTE SUPORTARA EM TERMOS DE EXTENSÃO DESSE TIPO DE DANO. DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE ASSIM SE JUSTIFICA PARA ESSA PRETENSÃO - E APENAS PARA ELA. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA, PORTANTO, O QUE, CONTUDO, OBSTA QUE SE JULGUE, NESTA INSTÂNCIA, A CAUSA, QUANDO HÁ AINDA IMPORTANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOB ANÁLISE, TANTO ASSIM QUE O AUTOR HAVIA REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVAS, DENTRE AS QUAIS A PERICIAL, PROVAS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESIMPLICAR DA DEMANDA NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO
4 - TJSPAPELAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS.
Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para juízo de conformidade ao RE Acórdão/STF (Tema 6) e ao RE 1.366.243 (Tema 1234), que estabeleceram critérios rígidos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário. Acórdão parcialmente adequado, anulando-se à sentença, com a determinação de retorno dos autos à primeira instância para adoção das medidas especificadas na fundamentação, em atenção ao estabelecido nos Temas s. 06 e 1234, ambos do STF.... ()
5 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no quinto dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()