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Doc. ADM Direito 138.7244.4001.7600

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca. Responsabilidades da vendedora. Garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco que não atinge o terceiro adquirente da unidade. Deferimento da tutela mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 826.1225.3277.2840

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 252.4953.1535.9391

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pedido de remição de pena com fundamento em leitura de obra literária e confecção da respectiva resenha. Indeferimento fundado na ausência de expressa previsão legal. Acolhimento do reclamo. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é possível analogia «in bonam partem» aa LEP, art. 126, para admissão da leitura de obra literária como instrumento de remição da pena, desde que observados critérios de fiscalização e validação impostos. Regulamentação contida no art. 6º, VII, da Portaria Conjunta CJF/DEPEN 276/2012, e no art. 5º da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido para, reconhecendo como válida a remição de pena pela leitura de obras literárias e confecção de resenha, cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que proceda à análise concernente ao aproveitamento da leitura

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Doc. ADM Direito 525.8540.6256.4516

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Daniel Borges dos Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos legais para progressão e questiona a exigência do exame criminológico, considerando-a inconstitucional e desnecessária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fundamentação da decisão agravada, necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime e possibilidade de aplicação da Lei 14.843/2024 e Súmula 439/STJ. III. Razões de Decidir A decisão está fundamentada, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos. A jurisprudência do STF e STJ admite fundamentação sucinta, desde que suficiente. A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes cometidos pelo agravante, incluindo violência e grave ameaça, além de histórico de falta por não retornar de saída temporária e pela necessidade de avaliação da aptidão para regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada nas peculiaridades do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL, art. 97; CP, art. 2º, art. 157, §2º, I; LEP, art. 112, §1º; CPP, art. 182, 196, §2º, 156, II. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1079247 AgR/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.6.2019; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 1.8.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.8.2024; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 8.8.2025; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Juscelino Batista, j. 18.8.2025; Agravo de Execução Penal 0007286-77.2025.8.26.0026, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 12.8.2025; Agravo de Execução Penal 0002740-80.2025.8.26.0154, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 24.7.2025... ()

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Doc. ADM Direito 535.7207.0034.6317

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu o livramento ondicional. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executada reincidente específica, que cometeu crime durante o cumprimento de pena, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 464.2568.3121.7740

6 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE (1/4) DO PECÚLIO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a penhora de um quarto (1/4) do eventual saldo do pecúlio penitenciário do(a) apenado(a) para pagamento de multa criminal, nos termos do art. 168, I, e Lei 7.210/1984, art. 170 (LEP). II - Questões em discussão: As questões em discussão consistem em determinar: (i) se é aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ao pecúlio do(a) sentenciado(a) e (ii) se a quantia equivalente a 1/4 (um quarto) do eventual saldo do pecúlio penitenciário consiste (ou não) em bem essencial à subsistência do(a) apenado(a) e de sua família, à luz do art. 50, §2º do CP; ou seja, se restaria autorizada (ou não) a sua penhora, nos termos do art. 168, I, e LEP, art. 170. Em outros termos, determinar se o pecúlio seria impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV em combinação com o art. 50, §2º do CP e inteligência da LEP, art. 29. III - Razões de decidir: As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento de cobrança específico no CP e na LEP. A legislação especial permite a penhora de até um quarto (25%) do pecúlio, conforme os princípios da especialidade e da proporcionalidade. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento específico, não se sujeitando às regras de impenhorabilidade do CPC. 2. A penhora de até um quarto do pecúlio é permitida pela legislação especial (art. 164 e seguintes da LEP). 3. Não cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e diante da concreta possibilidade de adimplemento, ainda que parcial, da pena de multa, fica afastada, por ora, a aplicação da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Legislação citada: CPC/2015, art. 833, IV. CP, art. 50, §§ 1º e 2º. LEP, art. 29, arts. 164 a 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, Tema repetitivo 931 e REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Ribeiro Dantas. TJ/SP, 13ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0024552-05.2025.8.26.0050. relator Des. Augusto de Siqueira,; 5ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0009987-98.2025.8.26.0482. relator Des. Pinheiro Franco; e 15ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0007580-22.2025.8.26.0482. relator Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgamento e publicação em 27/11/2025.... ()

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