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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Daniel Borges dos Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos legais para progressão e questiona a exigência do exame criminológico, considerando-a inconstitucional e desnecessária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fundamentação da decisão agravada, necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime e possibilidade de aplicação da Lei 14.843/2024 e Súmula 439/STJ. III. Razões de Decidir A decisão está fundamentada, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos. A jurisprudência do STF e STJ admite fundamentação sucinta, desde que suficiente. A exigência do exame criminológico é justificada pela gravidade dos crimes cometidos pelo agravante, incluindo violência e grave ameaça, além de histórico de falta por não retornar de saída temporária e pela necessidade de avaliação da aptidão para regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada nas peculiaridades do caso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL, art. 97; CP, art. 2º, art. 157, §2º, I; LEP, art. 112, §1º; CPP, art. 182, 196, §2º, 156, II. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1079247 AgR/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.6.2019; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 1.8.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.8.2024; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, j. 8.8.2025; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Juscelino Batista, j. 18.8.2025; Agravo de Execução Penal 0007286-77.2025.8.26.0026, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 12.8.2025; Agravo de Execução Penal 0002740-80.2025.8.26.0154, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 24.7.2025... ()
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Pleito para reforma de decisão que indeferiu o livramento ondicional. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executada reincidente específica, que cometeu crime durante o cumprimento de pena, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido
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Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a penhora de um quarto (1/4) do eventual saldo do pecúlio penitenciário do(a) apenado(a) para pagamento de multa criminal, nos termos do art. 168, I, e Lei 7.210/1984, art. 170 (LEP). II - Questões em discussão: As questões em discussão consistem em determinar: (i) se é aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ao pecúlio do(a) sentenciado(a) e (ii) se a quantia equivalente a 1/4 (um quarto) do eventual saldo do pecúlio penitenciário consiste (ou não) em bem essencial à subsistência do(a) apenado(a) e de sua família, à luz do art. 50, §2º do CP; ou seja, se restaria autorizada (ou não) a sua penhora, nos termos do art. 168, I, e LEP, art. 170. Em outros termos, determinar se o pecúlio seria impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV em combinação com o art. 50, §2º do CP e inteligência da LEP, art. 29. III - Razões de decidir: As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento de cobrança específico no CP e na LEP. A legislação especial permite a penhora de até um quarto (25%) do pecúlio, conforme os princípios da especialidade e da proporcionalidade. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento específico, não se sujeitando às regras de impenhorabilidade do CPC. 2. A penhora de até um quarto do pecúlio é permitida pela legislação especial (art. 164 e seguintes da LEP). 3. Não cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e diante da concreta possibilidade de adimplemento, ainda que parcial, da pena de multa, fica afastada, por ora, a aplicação da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Legislação citada: CPC/2015, art. 833, IV. CP, art. 50, §§ 1º e 2º. LEP, art. 29, arts. 164 a 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, Tema repetitivo 931 e REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Ribeiro Dantas. TJ/SP, 13ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0024552-05.2025.8.26.0050. relator Des. Augusto de Siqueira,; 5ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0009987-98.2025.8.26.0482. relator Des. Pinheiro Franco; e 15ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0007580-22.2025.8.26.0482. relator Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgamento e publicação em 27/11/2025.... ()
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