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Doc. ADM Direito 501.5099.6322.5648

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeitada. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. DANO MORAL. Configurado. Descontos sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 189.5455.4631.5211

2 - TJSP Apelação. Recurso Adesivo. Ação declaração de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos que não merecem prosperar. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída à consumidor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução ou majoração. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 151.3483.4328.3985

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Sentença de extinção do feito, fundada na satisfação do débito (CPC/2015, art. 924, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 772.7575.2296.3795

4 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.5890.0835.5063

5 - TJSP Embargos de declaração - Existência de erro ao inverter os ônus da sucumbência- Sentença que fixou os honorários com base na condenação - Acórdão que ao dar provimento ao recurso julgou improcedente a ação, inexistindo condenação - Honorários advocatícios que devem ser fixados em base no valor da causa - Embargos acolhidos para esse fim.

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Doc. ADM Direito 834.8380.2653.3434

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização em razão de infecção hospitalar após cirurgia de neoplasia de próstata - Impossibilidade de afastar a legitimidade passiva das requeridas - Responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica de direito público e a prestadora do serviço público - Laudo pericial que comprova a existência de nexo causal - Comprovação dos elementos - Sentença parcialmente reformada exclusivamente para majorar o valor da indenização dos danos morais e estéticos - Valor indenizatório em patamar razoável e proporcional - Apelação do Autor parcialmente provida - Apelações do Município e da Santa Casa desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 290.8003.6763.9893

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com desconto no benefício previdenciário do autor, que nega a contratação. Réu afirma que a contratação se deu por meio de biometria, selfie e assinatura digital, contudo, foi juntado o contrato assinado nos autos, que o autor impugna. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pericial pleiteada

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Doc. ADM Direito 247.7093.0677.6081

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 897.9556.5184.4885

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 557.8485.3427.2119

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pela autora na petição inicial - Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (CPC, art. 319, II) - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.2290.5255.9423

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença procedência. Apelo do Banco réu. Contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no referido contrato. Inexistência de contratação bem reconhecida pela r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. DANOS MORAIS. Descontos indevidos, originados de contrato fraudulento, operados em benefício previdenciário do autor. Autor prejudicado na percepção de parcela de sua já módica verba de caráter alimentar, em razão dos indevidos descontos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Ofensa moral configurada. No entanto, valor arbitrado de forma exagerada. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado e proporcional ao valor da parcela descontada (R$ 51,55), sem ensejar enriquecimento exagerado. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Logo, cabível a compensação com o valor que tenha sido efetivamente creditado em favor do autor, a ser verificado em liquidação de sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS. Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.5703.5674.0021

12 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho, com lesões graves de dedos da mão esquerda - Ausência de provas de acidente em regular contexto laboral - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida por fundamento diverso. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 687.7910.9732.2523

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Descabimento da limitação dos juros remuneratórios - Súmula 596 do C. 1STJ - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Capitalização possível, desde que expressamente prevista (Súmula 539 do C. STJ) - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958 do C. 1STJ - Comprovação de que o registro fora devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado de forma superficial, pela própria ré - Tarifa de Cadastro, exigência lícita (Súmula 566, STJ) - Seguro prestamista (Tema 972, do STJ) - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que o seguro era opcional e de que poderia ser escolhida outra seguradora - Ausência de indícios de venda casada - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e determinar a restituição simples do valor correspondente - Ônus da sucumbência redistribuído - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.2671.6712.2425

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Débito inexigível. A documentação apresentada pelo suposto atual credor não comprova a relação jurídica originária e a contratação, tampouco a ocorrência de suposta cessão de crédito. 2. Dano moral não demonstrado. Apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (Súmula 385/Colendo STJ). 3. Sentença mantida. Recursos do autor e do réu desprovidos.

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Doc. ADM Direito 673.6293.7095.4751

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO (FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO INJUSTIFICADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXAME DA INSURREIÇÃO MANEJADA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADAS - PERITO JUDICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMBÉM AFIRMOU EXISTIR LIMITAÇÃO PARCIAL DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO LESIONADO E DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL, O QUE DIFICULTARÁ O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PINTOR DO SEGURADO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 841.9569.1641.8900

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Vilma Aparecida Felix ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Municipalidade de Atibaia, buscando o restabelecimento do fornecimento de cesta básica, conforme previsto no LCM 150/1995, art. 2º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Municipalidade de Atibaia está obrigada a fornecer cesta básica a servidores inativos, considerando a inconstitucionalidade do LCM 868/2022, art. 22. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 150/1995 previa a concessão de cesta de alimentos a servidores ativos e inativos, mas o LCM 868/2022, art. 22, que reafirmava essa concessão, foi declarado inconstitucional.4. A Súmula Vinculante 55/STF estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, corroborando a decisão de improcedência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. 2. A inconstitucionalidade do LCM 868/2022, art. 22 impede a concessão de cesta básica a servidores inativos. Legislação Citada: CF/88, art. 111, 128, 144; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 55/STF; TJSP, ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, Órgão Especial, j. 06/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1007406-71.2024.8.26.0048, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 605.2845.0255.9511

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inclusão, sem autorização, de dados pessoais e sensíveis do autor nas plataformas digitais denominadas ACERTA Cadastral, ACERTA Básico, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo, oferecidos pela requerida Boa Vista Serviços (SCPC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. Credit scoring. Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Tema 710 e Súmula STJ 550. Matéria julgada pelo Colendo STJ pelo regime dos recursos repetitivos. Dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD ( Lei 13.709/2018) e CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 544.8959.2955.1106

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu para exclusão de sua responsabilidade. Encerramento unilateral da conta pelo banco. Possibilidade. Ausência, contudo, de prévia notificação - Violação aos, I e II,  "a», do art. 5º da Resolução 4753 do BACEN. Prejuízo extrapatrimonial. Indenização por dano moral devida. Valor de R$5.000,00 fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observância da dupla função compensatória e pedagógica que deverá ser mantido. Juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 241.4800.3495.8443

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. Sentença procedência. Apelo da ré. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na inicial. Danos morais. Autor que tentou resolução administrativa, sem obter sucesso. Suspensão indevida do fornecimento de água. Danos morais configurados. Privação de serviço essencial à dignidade humana. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 720.6340.9230.8692

20 - TJSP Adequação. Tema 111/STF. Devolução dos autos à Turma julgadora para realização de eventual adequação nos termos do CPC, art. 1.030, II. Encaminhamento dos autos em razão do julgamento do RE 970.343 em que foi firmada a seguinte tese: «o regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010". Acórdão que negou provimento ao recurso, rechaçando a compensação tributária visada. Entendimento que se coaduna com aquele esposado pelo STF quando da fixação da indigitada tese. Adequação que se mostra, portanto, desnecessária. Mantem-se o acórdão.

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Doc. ADM Direito 979.4288.9018.2021

21 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Reconhecimento do dever de reparar os danos causados à residência da autora e indenizar a repercussão moralmente danosa. Causa de pedir informa que o imóvel residencial foi atingido por queda de poste que compõe a rede de distribuição da ré. A residência da autora tornou-se inabitável após a queda do poste de energia elétrica. Os meios de prova demonstram a omissão da concessionária, que tinha ciência do perigo iminente de queda do poste e não promoveu a reparação do equipamento ou adotou medidas para mitigar os riscos. Elemento subjetivo configurado. Conduta omissiva do poder público. Os meios de prova demonstram o nexo de causalidade. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Ausência de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré foi condenada na obrigação de fazer consistente em reparar o imóvel da autora, sob pena de multa diária. DANOS MORAIS. Identificação de danos morais decorrentes do quadro de susto, permeado pela sensação de que vivenciou episódio potencialmente letal, que obrigou a autora a deixar sua residência às pressas, sendo abrigada provisoriamente em residência de familiar. Indenização compensatória. Relevância do fato para qualificar o sofrimento e o sentimento experimentado pela vítima. A indenização de R$ 20.000,00 é adequada para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas, considerando a gravidade do ocorrido e sua repercussão no bem-estar psicológico da vítima. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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