Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 222.3088.5663.5974

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA «WHATSAPP BUSINESS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA RÉ FACEBOOK. DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". NOTORIEDADE DO FATO DE QUE A RÉ FACEBOOK INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 2. RÉ QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE PROVAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA. ARBITRARIEDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFRONTA À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA TAMBÉM SE IMPÕE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. 4. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO LEGITIMA A SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO PODER ARBITRÁRIO DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421, CAPUT, E 422, DO CÓDIGO CIVIL. 5. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM QUESTÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. 6. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA «ASTREINTES» COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. 7. DANOS MORAIS EXISTENTES. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.1430.1768.3798

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD LIMITADO À TRANSFERÊNCIA. CIRCULAÇÃO NÃO IMPEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA APREENSÃO. PAGAMENTO DE DÉBITOS COMPROVADO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN, para determinar a liberação de veículo apreendido com fundamento na ausência de motivo legal para sua retenção, dado que o bloqueio judicial incidente restringia-se à transferência do bem. Reconheceu-se, ainda, o direito à restituição dos valores pagos a título de remoção, estadia e vistoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a retenção de veículo pelo DETRAN com base em restrição judicial de transferência inscrita no sistema RENAJUD, mesmo após a regularização dos débitos e inexistência de ordem judicial que impeça sua circulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, de modo que se revela adequada sua concessão quando comprovada, por prova pré-constituída, a ilegalidade do ato administrativo, como na hipótese vertente. 4. O bloqueio judicial via RENAJUD imposto ao veículo restringe-se à transferência de titularidade e, portanto, não havia ordem judicial a impedir a circulação do bem, motivo pelo qual a apreensão e retenção no pátio se revelam ilegítimas. 5. A documentação apresentada pelo impetrante comprova a quitação de todos os débitos exigíveis (IPVA, taxa e multas), circunstância que, somada ao compromisso de regularizar a condição do pneu avariado, afasta quaisquer fundamentos para manutenção da apreensão. 6. A existência de embargos de terceiro ajuizados pelo impetrante, com sentença de procedência favorável, reforça a boa-fé na aquisição e a inexistência de justa causa para a restrição administrativa à circulação do bem. 7. A ausência de motivação idônea por parte da autoridade coatora, somada a inexistência de previsão legal que legitime a retenção do veículo nessas condições, configura violação ao CTB, art. 271 e aos princípios da legalidade e do devido processo legal, como já reconhecido pela jurisprudência consolidada do TJSP - . 8. A restituição dos valores pagos pelo impetrante à título de estadia, remoção e vistoria é devida, diante da ilegalidade do ato administrativo que motivou tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e LIV; CTB, art. 271; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 26.06.2024; TJSP, Remessa Necessária 1054090-90.2022.8.26.0576, Rel. Alves Braga Junior, j. 29.02.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF