(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN, para determinar a liberação de veículo apreendido com fundamento na ausência de motivo legal para sua retenção, dado que o bloqueio judicial incidente restringia-se à transferência do bem. Reconheceu-se, ainda, o direito à restituição dos valores pagos a título de remoção, estadia e vistoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a retenção de veículo pelo DETRAN com base em restrição judicial de transferência inscrita no sistema RENAJUD, mesmo após a regularização dos débitos e inexistência de ordem judicial que impeça sua circulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, de modo que se revela adequada sua concessão quando comprovada, por prova pré-constituída, a ilegalidade do ato administrativo, como na hipótese vertente. 4. O bloqueio judicial via RENAJUD imposto ao veículo restringe-se à transferência de titularidade e, portanto, não havia ordem judicial a impedir a circulação do bem, motivo pelo qual a apreensão e retenção no pátio se revelam ilegítimas. 5. A documentação apresentada pelo impetrante comprova a quitação de todos os débitos exigíveis (IPVA, taxa e multas), circunstância que, somada ao compromisso de regularizar a condição do pneu avariado, afasta quaisquer fundamentos para manutenção da apreensão. 6. A existência de embargos de terceiro ajuizados pelo impetrante, com sentença de procedência favorável, reforça a boa-fé na aquisição e a inexistência de justa causa para a restrição administrativa à circulação do bem. 7. A ausência de motivação idônea por parte da autoridade coatora, somada a inexistência de previsão legal que legitime a retenção do veículo nessas condições, configura violação ao CTB, art. 271 e aos princípios da legalidade e do devido processo legal, como já reconhecido pela jurisprudência consolidada do TJSP - . 8. A restituição dos valores pagos pelo impetrante à título de estadia, remoção e vistoria é devida, diante da ilegalidade do ato administrativo que motivou tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e LIV; CTB, art. 271; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; TJSP, Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 26.06.2024; TJSP, Remessa Necessária 1054090-90.2022.8.26.0576, Rel. Alves Braga Junior, j. 29.02.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote