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Doc. ADM Direito 606.1633.3072.3934

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Negativação indevida - R. sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1497.8084.7598

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 761.4792.5677.4141

3 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Tutela de urgência indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, do STJ - Decisão reformada ... ()

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Doc. ADM Direito 345.7487.0131.3016

4 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré por ato de improbidade administrativa e procedente a pretensão voltada ao ressarcimento ao erário. Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Configuração de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demonstrada. Comprovação de conduta dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida pela demandada, consistente no preenchimento fraudulento do livro de ponto, com vistas a assegurar percepção de remuneração indevida. Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o exercício da função pública evidenciado. Reconhecimento de que a conduta da ré se subsume às hipóteses do art. 9º da LIA. Aplicação das sanções previstas na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 830.0594.0715.6427

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Autor interpôs apelação contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação monitória. O banco busca a anulação da sentença para constituir título executivo judicial, alegando falha na digitalização do contrato apresentado inicialmente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a prova apresentada pelo banco é suficiente para embasar a ação monitória e se a sentença deve ser anulada. III. Razões de Decidir A prova apresentada, incluindo contratos, extratos bancários e e-mails, é apta a embasar o pedido monitório, demonstrando a relação jurídica e a formação de dívida. A jurisprudência admite a juntada de documentos na fase recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, permitindo a regularização da documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença recorrida, prosseguindo o feito em primeiro grau com plena possibilidade de produção de provas. Tese de julgamento: 1. A prova escrita para ação monitória não precisa ser incontestável, mas idônea para permitir um juízo de probabilidade. 2. É possível a juntada de documentos na fase recursal, respeitado o contraditório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 700, caput e, I c/c §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 831760, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/09/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/10/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 211.8916.5093.8165

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.6257.4891.0572

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DECLARADO NULO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CRÉDITO DISPONIBILIZADO VIA TED NA CONTA DO CONSUMIDOR. DISCUTE-SE O INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.0387.9286.1865

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação à empregadora e ao tomador de serviços. Responsabilidade civil. Agressão praticada por empregado contra terceiro. Ausência de nexo funcional. Inexistência de relação com o exercício da função. Uso de instrumento particular. Atividade não caracterizada como de risco elevado. Histórico psiquiátrico do agente que não implica dever automático de fiscalização aprofundada. Ausência de culpa «in eligendo» ou «in vigilando". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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