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Doc. ADM Direito 289.4313.0762.0230

1 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica - Julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC - Tutela antecipada concedida em 2016 - Feito que se enquadra na modulação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 235.9219.3253.6930

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUSA DE PURGAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento proposta com o objetivo de purgar a mora em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, diante da recusa da instituição financeira em aceitar depósitos judiciais parciais. A parte autora alegou abusividade da cláusula de vencimento antecipado e impossibilidade de quitar extrajudicialmente os débitos por negativa do banco em fornecer boletos atualizados. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula de vencimento antecipado é válida e eficaz quando prevista em contrato de adesão e acionada em razão de inadimplemento, não sendo considerada abusiva se informada previamente e conforme o CDC, art. 51. A negativa do banco em fornecer boletos parciais após o vencimento antecipado do contrato não caracteriza conduta abusiva, sendo legítima a exigência do pagamento integral do saldo devedor. O inadimplemento configura mora de pleno direito nos termos do CCB, art. 397, autorizando o vencimento antecipado da dívida e a exigência integral do débito, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §3º. A purgação parcial da mora não é admitida em contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, que exige o pagamento da totalidade da dívida vencida para afastar os efeitos do inadimplemento. O pagamento de 65% do contrato não afasta a mora nem impede a execução da cláusula de vencimento antecipado, diante da ausência de previsão legal para tal efeito em contratos com alienação fiduciária. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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