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Doc. ADM Direito 686.7084.9969.2666

1 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Relação de consumo - Intervenção de terceiros - Assistência simples - Possibilidade - Interesse da terceira interveniente que justifica o deferimento de seu ingresso na lide como assistente simples - Inteligência do art. 119, «caput» e parágrafo único, do atual CPC - Proibição de intervenção de terceiros em relações regidas pelo CDC que se limita à denunciação da lide, pleiteada pelo próprio fornecedor de serviços demandado, ocasionando prejudicial extensão da demanda e maior demora na prestação jurisdicional - Circunstância que não se verifica na assistência simples, cujo deferimento deve ser mantido, na hipótese - Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 159.5515.2914.9124

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação Anulatória. Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade em mãos da agravada, garantindo à agravante o direito de permanecer no imóvel até o julgamento da ação anulatória, de origem. Insurgência da autora. Descabimento. Antecipação de tutela se constitui exceção na sistemática processual. Segundo dispositivo contido no CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do interessado. In casu, o requisito da probabilidade do direito não restou demonstrado séria e concludentemente. Com efeito, o inadimplemento contratual é incontroverso. Realmente, na medida em que admitido pela própria agravante. Outrossim, cópia do procedimento administrativo acostada à inicial da ação de origem, dá conta de que os devedores fiduciantes, foram regularmente intimados, em 04 de janeiro de 2024, para purga da mora, por preposto do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, cuja palavra, goza de fé pública. Mais; certidão lançada por escrevente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, indica o decurso do prazo legal, de 15 dias, para purga da mora. Outrossim, consta de averbação na matrícula do imóvel, que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com o comprovante da notificação. Destarte, considerando que a agravante não cuidou de trazer aos autos qualquer dado sério e concludente, apto a afastar a presunção de legitimidade, correção e certeza do atos praticados pelos serventuários do Registro de Imóveis, a conclusão que se tem, por ora, é a de que o procedimento administrativo transcorreu regularmente. Como se não bastasse, a ação de origem foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2025, quando a propriedade do imóvel objeto da Matrícula 12.382, do CRI de Pederneiras, já havia sido consolidada desde 23/04/2024 a favor da credora fiduciária. Bem por isso, não há que se cogitar, a princípio, de qualquer nulidade, quer no procedimento de consolidação da propriedade, quer em relação aos leilões. A bem da verdade inexiste nos autos, prova inequívoca do direito invocado pela agravante. De fato, na medida em que segundo decidido pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova admite discussão. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 569.3138.7237.5350

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Preferência de penhora sobre dinheiro. CPC/2015, art. 835 . Penhora sobre contrato que se assemelha à penhora sobre faturamento da empresa, que observa a ordem legal de preferência. Determinação do juiz não afronta os ditames do CPC, art. 805, na medida em que respeita a ordem legal da penhora. Adequação do princípio da preservação da empresa com a satisfação do crédito. Determinação de percentual de 10% (dez por cento) que se monstra adequada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos «ex vi» do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. Recurso improvido.... ()

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