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Doc. ADM Direito 294.2225.9914.5643

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 387.0950.2113.1491

2 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.2609.5077.1871

3 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Tratamento oncológico. Atraso na análise de solicitação. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 588.4718.0089.2961

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.2909.6735.1236

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal da corré correspondente bancária - Parte legítima para figurar no polo passivo - Evidente a responsabilidade da apelante pelos atos dos agentes de vendas - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato juntado pelas rés - Falha na prestação do serviço comprovada - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé das corrés - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem do autor - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 821.5590.3607.4881

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CANCELAMENTO DE CARTÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.3869.3923.6452

7 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.0419.6042.5337

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em Primeiro Grau que deve ser majorado, a fim de melhor se adequar às especificidades do caso concreto - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Necessidade de aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.0680.0133.9270

9 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade da recorrente quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras.  Mantido o convencionado, não há que se falar em restituição em dobro, danos morais ou aplicação de taxa de juros diversa. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 402.2322.3633.8291

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDATO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que foi revogado o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 543.4665.1726.2042

11 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE - DIREITO DO LOCATÁRIO EM RESCINDIR A QUALQUER TEMPO O CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, MAS SIM DESISTÊNCIA DA ENTREGA DIANTE DO TERMO CONSIGNAR QUE O IMÓVEL DEVERIA SER RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO, E QUE O LOCATÁRIO DEVERIA ARCAR COM EVENTUAIS DESPESAS DE REPARO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, APURADOS APÓS VISTORIA, SE O CASO - PRETENSÃO DA LOCADORA EM SER INDENIZADA PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDO ATÉ A DATA DO DEPÓSITOS EM JUÍZO DAS CHAVES E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL, NO TOTAL DE R$ 7.840,30 - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343 - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 524.1477.9674.8023

12 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Título anulado por decisão judicial com trânsito em julgado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Inconformismo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Processos de ação anulatória e ação executiva com objetos distintos. Dupla incidência pela condenação da verba honorária não configurada. Honorários bem fixados, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 750.9518.9095.0155

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Financiamento imobiliário. Alegação de mera simulação do ajuste. Contratação não demonstrada pela instituição financeira, que não carreou aos autos nenhum documento hábil à comprovação da relação contratual impugnada. Relação de consumo. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.3117.4271.5796

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. ADM Direito 247.1964.7550.2603

15 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 286.5060.2444.8465

16 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS.

Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que expressamente pugnou pela produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência fundada na inexistência de dano moral indenizável. Inadmissibilidade. Necessidade de abertura da fase probatória. Incidência dos arts. 369 e 370, do CPC. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 394.1722.2060.2073

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Locação e limpeza de cabines sanitárias instaladas dentro de canteiro de obras da ré, para utilização por colaboradores das empresas que prestavam serviços a ela - Prestação dos serviços pela autora, que não recebeu o preço contratado - Notas faturadas em nome da ré, a responsável pelo pagamento, ainda que outra empresa se beneficiasse da utilização das cabines e tivesse que aprovar os «boletins de medição», concordando com a execução dos serviços - Abandono por parte da empresa que usava as cabines, comprometendo a aprovação dos serviços, os quais continuaram a ser prestados, visto que a obra também não parou - Procedência da ação para condenação da ré no valor ajustado - Provas nesse sentido, tanto testemunhal como documental - Descabimento da arguição de ilegitimidade passiva e do pedido de denunciação da lide - Reparo na sentença relativo ao termo inicial dos juros de mora, que devem ser contados desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual a da ré, observada a alteração da Lei 14.905/1924 - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 743.9816.8327.4721

18 - TJSP Apelação cível e Reexame necessário. Mandado de segurança. Taxa de serviço público de manejo de resíduos sólidos. Tributo criado pela Lei Municipal 2.090/2022, publicada em 27/09/2022, e regulamentada pela Lei 2.126/2022, publicada em 27/12/2022. Discussão sobre a invalidade da cobrança para o exercício de 2023. A sentença concedeu a ordem parcialmente, reconhecendo a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Apelo da impetrante pugnando pela concessão integral da ordem. Juridicidade do pedido. Liquidez e certeza do direito postulado. a Lei 2.126/2022, art. 2º determina a cobrança da taxa em 2023 com base em serviços prestados em 2022, o que viola o princípio da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, «a»). Ainda que se considere a cobrança vinculada a 2023, a exigência para os meses de janeiro, fevereiro e março infringe o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige o intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança (CF/88, art. 150, III, «c»). De rigor, por conseguinte, a concessão integral da segurança para anular-se toda a exigibilidade da taxa referente ao exercício de 2023. Nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se provimento ao recurso da impetrante

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Doc. ADM Direito 771.6810.9913.7766

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 ou 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.6992.0402.3672

20 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 280.5176.1813.9371

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.486,99 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 427.1379.8074.0142

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Plataforma «Hotel Urbano» - Abusividade praticada pela ré, devidamente reconhecida na r. sentença, bem como o dever de ressarcimento integral da quantia paga, sem determinação de parcelamento, ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido durante a pandemia de Covid-19 - Recurso do autor - Dano moral - Ocorrência - Situação que superou o mero aborrecimento - Quantificação - Razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 941.3251.0787.3591

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Descabimento - Hipótese que, na realidade, configuraria abandono processual, exigindo prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC - De qualquer modo, o apelante sequer deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, posto que não foi intimado sobre a realização das pesquisas de endereço requeridas - Extinção afastada - Retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.4601.1805.4172

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. -

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.5640.3086.1837

25 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Repetição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Valor da indenização por dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 345.5461.2884.0951

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; e (ii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica e lesão a um bem jurídico, além do nexo de causalidade.4. No caso, os descontos indevidos não configuraram lesão aos direitos da personalidade da autora, sendo considerados mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para afastar a condenação de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 746.9267.5567.0402

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DO CDC, art. 49 - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DISTRATO APÓS O PRAZO LEGAL - RETENÇÃO CONTRATUAL REDUZIDA, NA ORIGEM, PARA 25% DO VALOR PAGO - PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA, A QUAL CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.242,5 (75% DO VALOR PAGO), SEM CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, PARA 15% SOBRE R$ 14.723,19 (VALOR DOS PEDIDOS REJEITADOS)

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Doc. ADM Direito 221.1328.8154.9560

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura à internação em UTI pediátrica - Criança beneficiária, à época com três meses de idade, com quadro de bronquiolite VSR positivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição das preliminares arguidas pelas partes - Mérito - Inteligência da súmula 103, TJSP, e dos art. 12, V, «c», e 35-C, da Lei 9656/98, bem como da súmula 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Dano moral configurado - Risco de agravamento do quadro clínico do autor - Quantum fixado (R$ 2.000,00) mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 890.7106.2458.2543

29 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Preliminar de litispendência acolhida. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 485.7195.3187.4767

30 - TJSP Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Ausência de juntada do contrato - Irrelevância - Extrato bancário que demonstra a disponibilização da quantia mutuada ao devedor e sua utilização - Existência da contratação e exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Alegação de desemprego que não ilide o dever de pagamento - Inexistência de elementos que permitam a quebra da base objetiva do negócio jurídico - Inexistência de eventos extraordinários e imprevisíveis que tornem a execução do contrato excessivamente onerosa - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 652.8644.9515.5259

31 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. Desconto indevido de contribuição associativa - Indenização por dano moral - Ocorrência - Desautorizados descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Observância - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Repetição do indébito - Forma dobrada - Valores indevidamente descontados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança indevida enquanto conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição na forma dobrada. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 183.8900.3965.0664

32 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 662.6029.4138.8557

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURSÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação de exigir contas, objetivando repasse de eventual saldo remanescente tendo em vista venda extrajudicial do veículo em leilão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se as contas apresentadas pela instituição financeira podem ou não ser consideradas boas, em segunda fase do procedimento. III. Razões de decidir. 3. Ausência de saldo em favor do requerente. Contas prestadas. Ausência de impugnação específica. IV. Dispositivo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 958.2882.1925.7259

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARREMATAÇÃO CANCELADA JUDICIALMENTE - EFEITOS EX TUNC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ARREMATANTES - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS. A

anulação judicial da arrematação de imóvel, com efeitos ex tunc, implica a desconstituição do ato desde a origem, tornando os arrematantes desprovidos da condição de proprietários ou possuidores, afastando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. Averbação do cancelamento na matrícula do imóvel confere publicidade suficiente para afastar a incidência do tributo sobre os arrematantes. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que, anulado a Leilão judicial, o arrematante não pode ser responsabilizado pelo tributo, recaindo a obrigação sobre o antigo proprietário. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 193.0884.0582.5020

35 - TJSP PRELIMINAR -

Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Descabimento - Ainda que de forma sucinta, o Juiz apresentou a razão que o levou a não dar procedência ao pedido da autora - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contratos de empréstimo pessoal - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, permitida a compensação com eventual débito que a requerente possua com a instituição financeira - Insurgência quanto aos cálculos do perito - Descabimento - Ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, havendo mera discordância do recorrente quanto à perícia que lhe foi desfavorável - Conclusão pericial que foi debatida sob crivo do contraditório - Contudo, considerando a substituição da taxa fixada na r. sentença por aquela equivalente a uma vez e meia a taxa média do mercado, o saldo devedor deverá ser recalculado em sede de cumprimento de sentença, mantidos os demais parâmetros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.8093.0103.4467

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL ESTEBELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho in itinere. Lesões no punho esquerdo. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade do punho esquerdo. Autor exerce a função de motorista de caminhão, atividade com exigência de movimentação intensiva dos membros superiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9289.1000.5215

37 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por distúrbios na corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 198.6452.2503.1020

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Violação do prazo concedido para prova do direito à gratuidade ou recolhimento da taxa judiciária. Correta extinção do processo. Despesa de cancelamento do processo devida com fundamento na Lei Estadual 17.785/2023 e no Provimento CSM 2.739/2024. Vício na representação processual. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e outras providências. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza extinção anômala do processo. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 956.5636.5053.5893

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer contra a CDHU, determinando o cancelamento da averbação de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. A sentença fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, decisão contestada pela autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, em vez do percentual mínimo legal, foi adequada, considerando o valor da causa e o entendimento do STJ - no Tema 1.076. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou da causa, sendo a fixação por equidade uma exceção.4. O valor da causa de R$ 140.000,00 não é irrisório, e o proveito econômico é mensurável, justificando a aplicação do percentual mínimo legal de 10%. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, aumentado para 12% conforme o CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo legal quando o valor da causa não é irrisório e o proveito econômico é mensurável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 1.076 e 1.255... ()

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Doc. ADM Direito 815.7252.8058.3052

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE VALINHOS. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide que se deu com base em acervo probatório suficiente à formação do convencimento judicial. 2. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM APP. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e construção sem a devida licença ambiental que configura infração à legislação ambiental e ofensa ao disposto no CF/88, art. 225, § 3º. Reconhecimento, nos autos 1003466-19.2016.8.26.0650, transitado em julgado, que o particular suprimiu vegetação e edificou em área de preservação permanente às margens de um curso dágua natural, e por tal razão foi corretamente autuado. Município que, por sua vez, foi desidioso em seus deveres, deixando de proteger o meio ambiente e de assegurar o ordenamento adequado do território por meio do planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 630.1716.2793.2175

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 538.1044.5553.5125

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autora proprietária de veículo que ao licenciá-lo descobriu que havia anotação de gravame inserida pela ré com data posterior àquela em que havia se tornado proprietária do bem - Pretensão à baixa do gravame e indenizações - Fatos incontroversos - DANOS MATERIAIS - Diferença entre o valor do carro zero quilômetro à época em que a autora celebrou o negócio, posteriormente frustrado, e o valor atual - DANOS MORAIS - Configuração - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista as notórias frustrações e percalços que sofreu a autora ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão, sendo indevidamente privada da plena fruição de seu bem - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor este que se mostra suficiente para sanar de forma justa a lide - MULTA DIÁRIA - Pretende a apelante o afastamento da multa diária que lhe foi imposta - Multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada ao teto de R$ 10.000,00, que se mostra adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 439.7800.0518.8660

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Valor disponibilizado na conta corrente do autor, sem qualquer registro de devolução ou contestação da quantia recebida. Realização de saque complementar e pagamento espontâneo de fatura. Situações que vão de encontro às alegações autorais. Demanda judicial ajuizada após 6 anos do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 482.6921.1178.3633

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA.

Ação com pedido de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da ré em suas razões recursais. Contratação. Suficiência da prova documental. Operação formalizada por meio de aplicativo. Desnecessária juntada de contrato assinado. Inadimplemento incontroverso. Pagamento não comprovado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 313.1493.4299.6331

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -

Argumentos que convencem - Seguro proteção financeira - Cobrança legal - Termo em apartado prevendo os detalhes da relação acessória formulada por ocasião da contratação do empréstimo - Venda casada não constatada - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, a afastar a aplicabilidade do Tema 972 do STJ - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderia ser invocada a cobertura - Precedentes - Sentença reformada - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 896.3713.1253.5625

46 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Paciente idosa portadora de doença de Alzheimer. Negativa de home care. Posterior constatação pericial da necessidade. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Ausência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 865.4712.0293.2196

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. «Golpe da foto". Sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE CIVIL. Instituição financeira. Inocorrência. Consumidor idoso que, ao seguir instruções de fraudador por meio de aplicativo de mensagens, fornece dados pessoais e fotografia («selfie»), viabilizando a contratação de empréstimos e a transferência de valores. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Configuração. Conduta do consumidor que foi determinante para o sucesso da fraude, rompendo o nexo de causalidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. FORTUITO EXTERNO. Aplicação. Fraude originada fora do ambiente bancário, por meio de engenharia social. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. Afastamento. Prejuízos materiais e morais não imputáveis à instituição financeira por ausência de nexo causal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.9040.6654.1398

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE ELETRÔNICA - PIX E EMPRÉSTIMOS - FORTUITO INTERNO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL AFASTADO - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.?

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, narra ter sido vítima de estelionato praticado por indivíduos que se passaram por agentes do INSS para obter seus dados e biometria facial. A fraude resultou na contratação de cinco empréstimos, emissão de cartões de crédito e transferências via PIX não reconhecidas. A r. sentença de primeiro grau julgou integralmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição em dobro das parcelas e fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.? As questões em discussão consistem em: (a) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor; (b) definir se a validação de operações simultâneas e atípicas configura falha no dever de segurança bancária; (c) estabelecer se a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (d) analisar a possibilidade de compensação dos valores que efetivamente quitaram débitos legítimos anteriores do autor; e (e) apurar se a fraude bancária sem negativação indevida enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.? Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva com base na Teoria da Asserção, uma vez que a narrativa inicial imputa ao banco defeito na prestação do serviço de segurança. 4.? Incidência das normas protetivas do CDC e da Súmula 297/STJ. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva e configura fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. 5.? Constatação de falha grave nos sistemas de monitoramento do banco ao permitir a formalização de múltiplos contratos complexos no mesmo segundo, além de transferências PIX que esvaziaram a conta de um idoso hipervulnerável. Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos e da nulidade das contratações fraudulentas. 6.? Reforma quanto à forma de restituição. A dobra prevista no CDC, art. 42 exige conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a cobrança se lastreia em contratos sistemicamente validados. Restituição que deve ocorrer na forma simples. 7.? Acolhimento do pedido de compensação de valores, nos termos do CCB, art. 368. Os registros operacionais comprovam que parte dos créditos fraudulentos foi utilizada para liquidar empréstimos legítimos pré-existentes. A vedação ao enriquecimento sem causa impõe o abatimento desses montantes do total a ser devolvido ao consumidor. 8.? Afastamento da condenação por danos morais. O evento, embora gerador de transtorno patrimonial, não resultou em negativação indevida ou lesão profunda aos direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana em sociedade. IV. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.1486.2820.6931

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inépcia da petição inicial não caracterizada. Infiltrações na unidade condominial dos apelados. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º, e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Laudo pericial preciso. Culpa do apelante. Dano moral configurado em razão dos incômodos frequentes no ambiente do lar, que extrapolam os limites aceitáveis, situação que perdura há vários anos. Indenização fixada em R$16.518,00 (dezesseis mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente a três cotas condominiais, em conformidade com as consequências do caso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.7539.3389.3226

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por associação de aposentados e pensionistas contra sentença que, em ação ajuizada por beneficiária do INSS, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade dos débitos relativos a contribuições associativas descontadas do benefício previdenciário, condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a regularidade da contratação, amparada em assinatura digital comprovada por código hash e em áudio de adesão da apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a associação comprovou a existência de adesão válida apta a autorizar os descontos no benefício previdenciário, à luz da regulamentação do INSS e da legislação consumerista; (ii) estabelecer se o código hash e o áudio apresentados são suficientes para demonstrar a contratação; (iii) determinar se a devolução das mensalidades deve ocorrer de forma simples, ou em dobro; e (iv) determinar se o desconto indevido configura dano moral e qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. Diante da impugnação expressa da contratação pela autora, competia à associação, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de vínculo jurídico válido autorizador dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Os descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários possuem regramento próprio (IN INSS 128/2022 e IN PRES/INSS 162/2024, com posterior suspensão pela Lei 15.327/2026), exigindo termo de filiação e de autorização devidamente assinados, documento de identificação e, nas adesões mais recentes, assinatura eletrônica avançada e biometria, requisitos não atendidos no caso. O código hash, isoladamente, não confere validade jurídica ao documento, pois, embora demonstre a temporalidade (data, hora e local), não comprova a autoria (nome, CPF e emissor do certificado) nem a verificação posterior em plataformas validadoras oficiais. O áudio de contratação não preenche os requisitos do INSS e, ainda que os preenchesse, não torna lícitos os descontos por ausência de demonstração de que a consumidora foi advertida dos efeitos da adesão, em violação à legislação consumerista (art. 6º, III, 31, 46 e 51, IV, da Lei 8.078/90). Não comprovada a adesão por via legítima e segura, exsurge a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, conforme o EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição dobrada independe do elemento subjetivo. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração específica do prejuízo, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP. A indenização deve observar juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasor e pedagógico; no caso, os descontos de R$ 50,00 perduraram por mais de um ano, a conduta é de elevada reprovabilidade - por se tratar de entidade voltada à defesa dos aposentados - e a autora aufere benefício de um salário mínimo, justificando a redução da indenização para R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexistência de adesão associativa, condenar a associação à repetição do indébito em dobro das mensalidades descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, com os consectários legais definidos na fundamentação. Legislação citada: CPC, arts. 373, II, 485, VI, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CDC ( Lei 8.078/90), arts. 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 46 e 51, IV; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/91; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; Lei 15.327/2026; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.059; TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0664.7199.9528

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. FALHA SISTÊMICA ADMITIDA PELA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos, proposta por pessoa jurídica em face de operadora de telefonia, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de compensação por danos morais observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou a regularidade do débito, admitindo a ocorrência de falha sistêmica em seus mecanismos de portabilidade que manteve o contrato indevidamente ativo. 4. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir sua honra objetiva, reputação e credibilidade no mercado. 5. Os autos evidenciam, ademais, efetivo reflexo patrimonial da negativação, uma vez que a autora teve recusado pedido de ampliação de crédito bancário em razão da restrição indevida. 6. A inexistência de anotações anteriores em nome do autor afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 7. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando as funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. 8. A manutenção integral da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes, decorrente de falha sistêmica de portabilidade admitida pela operadora, gera dano moral presumido por ofensa à sua honra objetiva. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido quando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025, DJe 27.11.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 585.5855.5334.3137

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 648.9202.9257.1718

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE TENDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO. APARÊNCIA DE LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência do imóvel à autora, e improcedente a reconvenção, com resolução do mérito. A ré sustenta nulidade da sentença por contradição com o saneador e fundamentação deficiente, bem como, no mérito, a ausência de prova da quitação integral do contrato, a invalidade de pagamentos realizados a terceiro e a inaplicabilidade da teoria do pagamento putativo, pleiteando a reforma integral do julgado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por contradição com a decisão saneadora e por fundamentação deficiente, em afronta aos arts. 357, 489 e 371, do CPC; (ii) saber se restou comprovada a quitação integral do preço contratado apta a ensejar a adjudicação compulsória, especialmente diante de pagamentos realizados a intermediador; (iii) saber se é cabível o acolhimento da reconvenção fundada em suposto inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade da sentença, pois o magistrado apreciou livremente o conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 371, não estando vinculado à delimitação prévia dos pontos controvertidos, tampouco configurada violação ao CPC, art. 489, uma vez que houve fundamentação suficiente das questões essenciais. 4. Adjudicação compulsória exige prova de quitação integral, porém a análise deve considerar a realidade fática demonstrada nos autos, não se limitando a formalismos. 5. Prova oral foi decisiva ao evidenciar que o intermediador atuava como representante aparente da ré, conduzindo negociações e recebendo pagamentos, circunstância que consolidou aparência de legítima atuação perante os adquirentes. 6. Incide o art. 309, do CC, sendo válidos os pagamentos efetuados de boa-fé a credor putativo, inexistindo elementos que afastem a boa-fé da autora. 7. Ausência de comprovação documental integral não afasta a conclusão de adimplemento, diante da prova oral e da existência de termo de quitação não impugnado de forma eficaz pela ré. 8. Invocação de cláusulas contratuais restritivas não prevalece diante da conduta da própria ré, que admitiu a atuação do intermediador e recebeu valores por ele repassados. 9. Mantém-se a improcedência da reconvenção, pois não comprovado inadimplemento, sendo incompatível a pretensão de cobrança com o reconhecimento ora feito da validade dos pagamentos realizados. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade da sentença quando o julgador, de forma fundamentada, exerce a livre apreciação da prova, ainda que em conclusão diversa da cogitada no saneador. 2. É válida a quitação decorrente de pagamentos realizados de boa-fé a credor putativo, quando configurada a aparência de legítima representação por intermediário do negócio. 3. Ausência de prova do inadimplemento afasta a procedência de reconvenção fundada em saldo contratual remanescente.» Legislação citada: CPC, arts. 371, 489 e 85, § 11; CC, arts. 309 e 1.418.... ()

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Doc. ADM Direito 640.9816.7376.2401

54 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES CARACTERIZADO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE - PROPORCIONALIDADE (ART. 413 DO CC) - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.1806.2688.8103

55 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO/PADRONIZADO -

Paciente portador de Miastenia Gravis - Sentença de procedência parcial - Acórdão que manteve o julgado - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF) - Discussão relativa à competência - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema - A competência para julgar a demanda permanece com a Justiça Estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234 do STF - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 06 do STF) - O medicamento «Mestinon» já foi incorporado ao SUS, integrando a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que justifica o fornecimento pelo ente público - Por se tratar de medicamento incorporado ao SUS, o caso concreto não está submetido aos requisitos/sistemática estabelecida pelo Tema 6 do STF, cuja aplicação se restringe aos casos de medicamentos não incorporados/padronizados no Sistema Único de Saúde - Comprovação da imprescindibilidade do fornecimento do medicamento nos termos concedidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal- Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 131.2243.8590.3865

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e desvio produtivo. Abertura de conta corrente não autorizada. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e determinação de exclusão do apontamento no CCS, e indeferimento dos pedidos indenizatórios. I - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. A apelante impugna especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de comprovação de abalo que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, o que atende ao requisito do CPC, art. 1.010, III. II - Dano moral. A orientação jurisprudencial que reconhece dano moral in re ipsa em casos de abertura fraudulenta de conta bancária pressupõe, nos precedentes que a sustentam, fator agravante concreto, tal como a inscrição em cadastro público de restrição ao crédito, subtração de valores, contratação de empréstimo em nome da vítima ou utilização da conta para aplicação de golpes contra terceiros. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não se equipara, para esse efeito, à negativação em órgão de proteção ao crédito, por seu caráter sigiloso e de acesso restrito ao correntista e ao Banco Central. Ausência de prova de recusa de crédito atribuível à anotação, já cancelada, de subtração patrimonial ou de uso indevido da conta por terceiros. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. III - Desvio produtivo do consumidor. Tese que pressupõe a cumulação de fatores objetivos, tais como mau atendimento, desperdício mensurável de tempo, desvio de competências, ato ilícito, problema criado pelo fornecedor e custo indesejado, não demonstrados nos autos. IV - Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º), compatível com a natureza da controvérsia remanescente, cujo proveito econômico não é aferível. Inocorrência de compensação vedada pelo CPC, art. 85, § 14. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.1840.6016.6072

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 59 DO TJSP (IRDR). DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora pretende a reforma parcial do julgado para reconhecimento do dano moral e readequação dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se os descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido; (ii) o valor da indenização; (iii) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de filiação válida e de autorização para os descontos enseja a responsabilização civil da associação ré. 4. O desconto indevido de contribuições associativas diretamente sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da tese firmada no Tema 59 do TJSP - . 5. A retenção indevida de verba de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso concreto. 7. Os juros moratórios incidem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. 8. A condenação em valor inferior ao indicado na inicial não configura sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. Os descontos associativos realizados diretamente em benefício previdenciário sem demonstração de autorização válida do beneficiário configuram dano moral presumido. 11. A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na petição inicial não gera sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 398, 927 e 944 do Código Civil;, art. 85, § 2º, e Código Civil;, art. 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 59 (IRDR/TJSP); Súmulas 54, 326 e 362 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 509.1860.3508.4023

58 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Encerramento das atividades da representada e alienação do parque fabril que caracterizam rescisão imotivada. Risco inerente à atividade empresarial que não afasta o dever de indenizar. Indenização de 1/12 (Lei 4.886/1965, art. 27, «j») e aviso prévio indenizado (Lei 4.886/1965, art. 34) devidos. Pretensão de compensação por inadimplência de cliente comprador. Inadmissibilidade. Representante que não recebeu comissões sobre as faturas impagas. Nulidade de retenção sobre a dívida por caracterizar cláusula del credere, expressamente vedada pelo art. 43 da lei de regência. Diferenças de comissão devidamente apuradas em laudo pericial contábil homologado. Sentença de improcedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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