2 - TJSP
Processual. Concorrência desleal. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Fase de cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Pertinência. Citação por carta entregue no domicílio do representante legal da empresa, mas não destinada a ele, e sim à pessoa jurídica. Recebimento da correspondência na portaria que não confere a necessária segurança de que, pelo nome da destinatária, diverso do morador cadastrado no condomínio, tenha o funcionário endereçado efetivamente a carta à unidade autônoma. Endereço da empresa, outrossim, que era perfeitamente conhecido nos autos, sem que, inexplicavelmente, tenha havido tentativa de citação no local da sede. Citação cujos requisitos de validade, por sua relevância no âmbito do processo, devem ser sopesados com rigor, mormente em caso de revelia, como a verificada. Nulidade reconhecida. Anulação do processo desde o início da fase de conhecimento, com determinação da retomada dos atos processuais, mediante intimação para a apresentação da contestação. Decisão agravada, que rejeitou a arguição de nulidade, reformada. Agravo de instrumento da executada-ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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